Estado do Rio G
cá o. rande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 003107/2012
Processo Nº 001698/2012 Data: 10/12/2012 |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO (TCL) NO
Assunto:
MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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. ESTADO DO RIO G
CÂM RANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Pa Se Ali nº 610 - Fone/Fax 3652-1780
2-5483 — E-mail: contalo(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br nada
ATO Nº001726/2012
INCLUI, Projeto de Lei Nº 3107,
DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LUIS RICARDO DOS SANTOS VIEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |,
letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 3107 do
EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2012
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Ver. is DOS SANTOS VIEIRA
/ Presidente
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de dezembro de 2012
Ver WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
1º SECRETÁRIO
"PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Estado do Rio Grande
Ê PREFEITURA DE BUTIÁ Su
Butiá, 07 de dezembro do 2012,
SENHOR PRESIDENTE:
N Senhor Presidente e Senhores Vereadores, estamos
encamin ando a essa Casa Legislativa, Projeto de Lei que institui a Taxa de Coleta de Lixo |
(TCL) no Municipio de Butiá e dá outras providências. |
Senhores Vereadores, a prestação de serviços de coleta de lixo são
essenciais a coletividade; além da conservação dos logradouros municipais, traduzindo-se à
limpeza das ruas de uma cidade, como o seu cartão de visitas, a coleta de lixo atende as
necessidades de saúde básica.
O Município gasta aproximadamente R$500.000,00(Quinhentos mil
reais) anuais com a prestação de serviços de recolhimento do lixo, valores estes que não são
cobrados da coletividade. Com o aporte da taxa de coleta de lixo, a ser instituída, tem-se a
estimativa da contribuição de aproximadamente R$100.000,00(cem mil reais), o que suportaria
somente com 25% dos gastos totais.
Isto Posto, Senhores Vereadores, entendo estar plenamente
a apresentação do presente projeto de lei, solicitamos seja o mesmo recebido,
justificado
o Extraordinária.
apreciado, votado e aprovado pelos nobres Edis dessa Casa, em Sessá
Atenciosamente,
PAULO ROBEÁTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO
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PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº NM Hp
er A TAXA DE COLETA DE LIXO
U NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
UTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROB :
uso de suas atribuições legais, ERTO FÉLIX MACHADO, Prefeito Municipal de Butiá, no
FAZ SAB R o
promulga a seguinte Lei: ER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
Butiá, que tem como Fa 1 a instituída a Taxa de Coleta de Lixo (TCL) no Município de
remoção de lixo, domici gerador a utilização, efetiva ou potencial, pelos serviços de coleta e
' iliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 2º - É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo (TCL ietári
, , o proprietário, O
titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel, edificado a E Prop
o Art. 3º -A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo
contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculado em função da utilização e da área do
imóvel, de acordo com a tabela do anexo |, que é parte integrante desta Lei.
Art. 4º - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte,
com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas
estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
Parágrafo Único — Nos casos em que O serviço seja instituído no
decorrer do exercício, a taxa será lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos
serviços, em guia própria ou cumulativamente com a do ano subsequente.
Art. 4º - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL):
4º- Os contribuintes isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU) para cada exercício em que tenha sido concedida a isenção do IPTU.
g2º - Os contribuintes imunes ao pagamento de impostos, conforme
previsão constitucional.
3º - As associações culturais, Educacionais, beneficentes, as
entidades de Assistência Social, associações de bairro, ou esportivas relativamente aos imóveis.
g4º- Igrejas ou templos de qualquer culto.
85º - Imóveis pertencentes à União, Estados ou outros Municípios.
Art. 5º - Às isenções serão concedidas mediante O deferimento do
ento de isenção do IPTU protocolado, no caso de isenção prevista no 8 1º do artigo
hipóteses de isenção previstas nos demais parágrafos do artigo 4º,
veis no cadastro fiscal do Município, ficando dispensada a
do contribuinte para a concessão do benefício de
requerim
anterior, e nas demais l
mediante OS dados disponivel
necessidade de solicitação individual por parte
isenção da Taxa de Coleta de Lixo.
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8) PREFEITURA DE BUTIÁ
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Nr 0 PARA TODOS
Art. 6º - Fi
qalor da taxa de Coleta de Lixo (TC) pb ao contribuinte o direito ao parcelamento do
q IPTU. esma proporção e condições previstas na legislação
Art. 7º -
contribuinte às penalidades e acré (o) pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o
créscimos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 8º - Os v ; . ” ;
anualmente, com base na variação da e da Taxa fixados nesta Lei serão atualizados
Art. 9º - O pagamento da Taxa de Col i
. no eta de Lixo (TCL) e das
penalidades ou acréscimos a que se refere o artigo anterior não exclui: Ten
| - Pelo pagamento:
. : . a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, tais como
remoção de : containers”, entulhos de obras, aparas de jardins, de bens móveis imprestáveis, de
lixo extraordinário resultante de atividades especiais, de animais abandonados e/ou mortos, de
veículos abandonados, de capina de terrenos, de limpeza de prédios e terrenos e de disposição
de lixo em aterros,
b) das penalidades decorrentes da infração à legislação municipal
referente à limpeza pública.
Il - O cumprimento, pelo contribuinte, de quaisquer normas ou
exigências relativas à coleta de lixo domiciliar ou à execução e conservação da limpeza das vias
logradouros públicos.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
PAULO ROBÉRTO FÉLIX MACHADO
Prefeito Municipal
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(Aa: Estado do Rio Grande do Sul
hm PREFEITURA DE BUTIÁ
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PARA TODOS
ANEXO |
Tabela de cobrança da Taxa de coleta de Lixo
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TIPO DE CONSTRUÇÃO VALOR EM UFMs
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Residencial 5
Baldio 5
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Comercial, Industrial, de Prestação de
Serviços e demais imóveis não 12
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