ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 19 de maio de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da Concessão autoriza o poder Executivo Municipal a
Conceder Uso de Bem Público de propriedade do Município para a Empresa MENUPET
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE — ME, e dá outras providências.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, imóvel a ser cedido
destinar-se-á, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias,
que atua no ramo de atividade de bricação de medicamentos para uso veterinário, fabricação de
alimentos para animais, fabricação de shampoo e sabonetes de uso veterinário, tendo em vista o
projeto da empresa ter sido aprovado pelo COMDESE.
Com a instalação da empresa em área do Município, a mesma dará
preferência a mão-de-obra local, que proporcionará o desenvolvimento, geração de mais empregos
e renda para Município.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, uma vez que a comunidade em geral será
beneficiada.
Atenciosamente,
ES ea DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
08 Tilrga, ADMINISTRAÇÃO POPULAR GESTÃO 20132016 LA
BD
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº. 25944
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA MENUPET INDUSTRIA E COMERCIO
DE ALIMENTOS EIRELE — ME.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem |
Público, à Empresa MENUPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELE - ME, inscrita no
CNPJ sob º 24.412.905/0001-37, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Doutro Carlos
Corrêa Rodrigues, nº 279, Centro, Butiá/RS, que atua no ramo de fabricação de medicamentos para uso
veterinário, fabricação de alimentos para animais, fabricação de shampoo e sabonetes de uso veterinário,
uma fração de terras de 11.580,00m* e outra de 9.505, 25m?, de propriedade do Município, localizada ao
lado par da Rodovia Br 290, bairro Vila Charrua, em Butiá/RS, conforme descrito no Memorial Descritivo,
em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação da sede da Empresa e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por
iguais e sucessivos períodos, desde que mantido o interesse público.
- Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da sua sede social.
$& 2º - Será revogada a concessão se no prazo de 3 (três) anos do início da obra esta não
reste concluída.
Art. 3º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade
cabendo, ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou
necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Registro correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
e HQ PRA
' DANIEL ado DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S UBLIQUE-SE
Em,
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal de Administração
4º BUTIA 154;
PN | Prefeitura Municipal de Butiá
| Fone: (51) 3652-9400
Rua do Comércio, 590
| Processo Nº 000554
Emissão: 09/02/2017 | Hora: 10:48:06
| Usuário: DOUGLAS
Ê ae | CEP: 96750-000
'” o fia
Exmo.º Sr. r ( ) DEFERIDO
Prefeito Municipal Jes1
Nesta Cidade 5
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 000554 / 2017
PROTOCOLO DE FRULEDoL A e —
REQUERENTE
Nome: Menupet Indústria e Comércio de Alimentos Eirele - ME
CPF/CNPJ: 24.412.905/0001-37
Endereço: Dr. Carlos Correa Rodrigues
Número: 279
Bairro: Centro
Cidade: Butiá E
GER: 96750000 A
Telefone: 3652-6015 ae
A
DADOS DO PROCESSO Es
Data de Entrada: 09022017 2 pro
Assunto: Requerimento
Subassunto: Concessão de terreno GE ;
Situação: Em trâmite y a. LÊ
ç aa Ap pr E Cd fa Persir es
Finalidade: Requer concessão de eae para a construção Elo
ração, conforme documento em anexo.
[ SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: A59E542
Nestes Termos,
Pede Deferimeífto )
A
e Butiá, 09 de fevereiro de 2017
ML
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www .butia.rs.gov.br
CAMPO
FUTEBOL
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o.
s
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po
cr.
RUA YPIRANGA
id
VILA CHARRUA
RUA APOLINARIO FRANCISCO DIAS | PL
URUGUAIANA
P.ALEGRE
Estado do Rio Grande do Sul
4 ES! PREFEITURA DE BUTIÁ
= CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590
Secretaria de Obras e Saneamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá
Empresa MENUPET
Este memorial tem o objetivo de descrever um lote uri
Município de Butiá, com area a ser desmembrada de 9.505,25.00m?, situad.
par da Rodovia BR-290, bairro Charrua, sem quadra de formação, co “>rme os dados
características que abaixo seguem:
voo
NORTE -— mede 98,50m com a Rodovia BR-299. onde faz frente;
SUL — mede 98,50m com o prolongamento da Rua Apolinário Fcº Dias, onde “az
fundo;
LESTE - mede 96,50m com o Município de Butiá (Rua projetada), pelo lado direito:
OESTE - mede 96.50m com o Município de Butiá. nelo lado esquerdo.
Brss:á 19 de maio de 2017.
Arq? Andrea €. Zanolla Ferreira
Reg CAU nº 83.129-8
Município de Butiá
Estado do Rio Grande do Sui
A: PREFEITURA DE BUTIÁ
O] CNPJ 88.117.718/0001-03 Rua do Comércio, 590
aan Secretaria de Obras e Saneamento
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE BUTIÁ
Matricula nº 11.192 — Registro Imóveis de Butiá
Empresa MENUPET
Este memorial tem o objetivo de “=se-=ver vm Jote urbano no
Município de Butiá, com área a ser desmembrada de 11.554, UUm?, suado em lado per
da Rodovia BR.-790, bairro Charrua, sem quadra de formação, conforme os dados e
características que abaixo seguem:
NORTE — mede 120,00m com a Rodovia BR-290, onde faz frente;
SUL - mede 120,00m com o prolongamento da Rua Apolinário Fcº Dias, onde faz
fundo;
LESTE - mede 96,25m com a Copelmi Mineração Ltda, pelo lado direito:
OESTE - mede 96,25m com o Município de Butiá (Rua projetada), elo jade
esquerdo.
BotA 10 do maio de 2017.
Arq? Andrea C. Zanolla Ferreira
Reg CAU nº 83.129-8
Município de Butiá
CARTA DE INTENÇÃO
A MENUPET Indústria e Comércio De Alimentos EIRELE — ME
situada Avenida Doutor Carlos Corrêa Rodrigues 279
(Casa de Pedra) registrada sob o CNPJ: 24.412.905/0001 -37
na pessoa de seu Sócio Proprietário Jorge Leandro Da Rosa Souza
CPF: 370.802.290 — 49 comunica que esta iniciando o projeto da
construção dos Laboratórios para produção de Medicamentos como
também da Fábrica de Shampoo e Sabonetes de uso veterinário no
endereço acima mencionado vem através desta solicitar a Prefeitura
Municipal de Butiá a cessão de um terreno para a construção da Fábrica
de Ração e também do complexo para a produção de Comida Pronta para
Cães e Gatos.
Atenciosamente subscrevo-me
Jorge bxbrdro Da Rosa Souza
=”,
Butiá 07/02/2017
Apresentação Projeto MENUPET
Prezados senhores, segue abaixo memorial descritivo do projeto das instalações da MENUPET
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS:
MATRIZ:
Situada à Rua Dr. Carlos Correa Rodrigues, 279, Bairro Centro que abrigará os escritórios, e o
laboratório para produção da linha Fipropet — Antipulgas, Resfriador de Laminas, e a Linha
MENUPET Beauty como Shampoos, Sabonetes e outros.
UNIDADE FABRIL:
Projeto de construção do parque industrial em uma área de dois hectares, onde serão as
unidades de produção:
Linha Humana - salgados (PIGTOSTY), envaze de alimentos a vácuo (terceirização), e linha de
alimentos prontos embalados a vácuo no sistema Sous Vide.
Linha Veterinária — Produção de Rações (Cães, Gatos, Pássaros), Petiscos, Alimentos Prontos
embalados a Vácuo no sistema de Sous Vide, Brinquedos e Areia Higiênica.
E-COMERCE — local destinado para depósito dos produtos para comercialização do E-COMERCE
TEM TUDO BRASIL.
e Ef
r, ante al2d412.805/0001-37]
André M E
MENUPET INDUSTRIA E
DE ALIMENTOS EIR:
AV. DR CARLOS GO
NODPG
! NLB CE
Butiá 11 de Abril de 2017
DECLARAÇÃO
Eu, André Muússnich, brasileiro, casado, empresário, CPF
485.015.570-72, representante da MenuPet, pessoa jurídica de direto privado,
CNPJ 24.412.905/0001-37, declaro para os devidos fins, que a empresa atua
atualmente no ramo de produtos para animais da linha Pet.
Ainda, possui serviços terceirizados para confecção de produtos
industrializados na linha alimentícia, higiene, entre outros.
Assim, a fim de iniciar fabricação própria, requer seja concedida
área do município para instalação da fábrica.
Assim, desejando sempre cooperar com V. Sra., estamos à
disposição para sanar qualquer dúvida que venha pairar.
Butiá, 09 dê maio de 2017.
Co Bjs £L
André TT
CPF 485.015.570-72
Apresentação Projeto MENUPET
Prezados senhores, segue abaixo memorial descritivo do projeto das instalações da MENUPET
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS:
MATRIZ:
Situada à Rua Dr. Carlos Correa Rodrigues, 279, Bairro Centro que abrigará os escritórios, e o
laboratório para produção da linha Fipropet — Antipulgas, Resfriador de Laminas, e a Linha
MENUPET Beauty como Shampoos, Sabonetes e outros.
UNIDADE FABRIL:
Projeto de construção do parque industrial em uma área de dois hectares, onde serão as
unidades de produção:
Linha Humana - salgados (PIGTOSTY), envaze de alimentos a vácuo (terceirização), e linha de
alimentos prontos embalados a vácuo no sistema Sous Vide.
Linha Veterinária — Produção de Rações (Cães, Gatos, Pássaros), Petiscos, Alimentos Prontos
embalados a Vácuo no sistema de Sous Vide, Brinquedos e Areia Higiênica.
E-COMERCE — local destinado para depósito dos produtos para comercialização do E-COMERCE
TEM TUDO BRASIL.
ndré Mússnich
Butiá 11 de Abril de 2017
NA R| N DAD MARCAS ] PATENTES | SOFTWARES | TRANSFERÊNCIAS DE TECNOLOGIAS
| | DIREITOS AUTORAIS | CÓDIGOS DE BARRAS | NOMES DE DOMÍNIOS
REGISTROS DE MARCAS E PATENTES
INFORMATIVO DE MARCAS:
Na qualidade de seus procuradores para assuntos atinentes a
propriedade industrial, informamos que não houveram publicações
nos pedidos de registros abaixo descriminados, nos meses de
fevereiro, março e abril do ano de 2017.
Processo: 911862846 | “7 PEDIDO - PUBLICADO
Marca: MENUPET
Data Depósito: 03/11/2016
Classe/NCL: 03 (Cosméticos para animais; Desodorizante para animais de estimação; Xampus
para animais de estimação; Animal [produto para higiene sem aplicação terapêutica]; Artigo anti tártaro
para uso animal, exceto medicamento; Conelicionador para uso em animal; Sabão para animal de
; Talco para a higlene animal; Xampu para ariimal sem finalidade terapêutica; Xampus para
animais de estimação; Preparações para banho de imersão de uso animal, exceto para uso medicinal).
Situação: Pedido Publicado em 29/11/2016, segue aguardando análise do INPI.
Processo: 911865420 ” PEDIDO - PUBLICADO
Marca: MENUPET
Data Depósito: 04/11/2016
7 Classe/NCL: 05 (coleiras anti parasitas para animais; Loções para uso veterinário; Medicamentos
para uso veterinário; Parasíticidas; Suplemento alimentar para animais; Antifúngico; Repelente
higiênico para cão e gato; Spray anti pulga para animal; Xampu para animal com finalidade terapêutica;
Fraldas para animais de estimação; Loções para ces; Produtos para lavar cães; Repelentes para cães;
para destruir animais nocivos; Preparações antiparasitárias; Preparações bacterianas
o pi Preparações para banho de imersão de uso animal, para uso
1/2016, segue aguardando análise do INFI.
Processo: 911865748 PEDIDO - PUBLICADO
Marca: MENUPET
MemuPet Eca Depósito: 04/11/2016
= Classe/NCL:18 (Capas para animais; Coleiras de couro; Focinheira; Roupas para animais de
estimação; Cobertura para animal; Fita e fitilho para animal [em couro]; Laçarote e laço para animal;
Coleiras para animais*).
Situação: Pedido Publicado em 29/11/2016, segue aguardando análise do INPI.
PEDIDO - PUBLICADO
Processo: 911865900
Marca: MENUPET
Data Depósito: 04/11/2016
Classe/NCL: 20 (Casinhas para animais domésticos; Alojamento de madeira para animal; Canil
para animal doméstico; Almofadas para animais de estimação; Camas para anímeis domésticos; Canis
para animais domésticos; Ninhos para animais domésticos).
G R | N DA DI MARCAS | PATENTES | SOFTWARES | TRANSFERÊNCIAS DE TECNOLOGIAS
DIREITOS AUTORAIS | CÓDIGOS DE BARRAS | NOMES DE DOMÍNIOS
REGISTROS DE MARCAS E PATENTES
Processo: 911866078
Marca: MENUPET
Data Depósito: 04/11/2016
Classe/NCL: 21 (Bandejas para asseio de animais de estimação; Manjedouras para animais;
Pentes para animais; Alojamento portátil para animal; Animal [bebedouro para -]; Bebedouro para
animal; Comedouros eletrônicos para animais, Escova e pente para pêlo de animal; Recipiente não
metálico pará animal; Caixas para asseio de animais de estimação).
Processo: 911866159
Marca: MENUPET
Data Depósito: 04/11/2016
Classe/NCL: 28 (brinquedos para animais de estimação;).
Processo: 910825203
Marca: MENUPET
| MenuPet ) Data Depósito: 29/03/2016
Classe/NCL: 31 (Alimentos para animais; Alimentos para animais de estimação; Objetos
comestíveis para mascar para animais, Açúcar para animal; Biscoito para animal de estimação; Torta
[alimento para animal; Biscoitos para cães;).
PEDIDO - PUBLICADO
Processo: 910825327
Marca: MENUPET
MemPet Data Depósito: 29/03/2016
INCL: 35 (Comércio de alimentos para animais; comércio de artigos para animais;).
PEDIDO - PUBLICADO
Processo: 910825467
Marca: TEM TUDO BRASIL
Data Depósito: 29/03/2016
Classe/NCL: 35 (Comércio (através de qualquer meio) de alimentos para animais; Comércio
(atravésde qualquer meio) de artigos de cama, mesa e banho; Comércio (através de qualquer meio)
de artigos de ferragem; Comércio (através de qualquer meio) de artigos para animais, Comércio
(através de qualquer meio) de cosméticos; Comércio (através de qualquer meio) de decorações para
árvores de Natal; Comércio (através de qualquer meio) de flores artificiais; Comércio (através de
tem .. qualquer melo) de jogos e brinquedos; Comércio (através de qualquer melo) de preparações
veterinárias; Comércio (através de qualquer meio) de produtos alimentícios; Comércio (através de
qualquer meio) de produtos de perfumaria; Comércio (através de qualquer meio) de produtos têxteis;
Comércio (através de qualquer meio) de roupas; Comércia (através de qualquer meio) de sapatos;
Comércia (através de qualquer meio) de tecidos; Comércio (através de qualquer meio) de utensílios e
recipientes para a casa ou a cozinha; Comércio (através de qualquer meio) de bebidas alcoólicas;
Rodas: ape es meio) de bebidas nãa-alcoólicas; Comércio, através de qualquer meio,
7
Situação: Pedido Publicado em 12/04/2016, segue aguardando análise do INPI.
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Dara Emissão
20/05/2016
PROIBIDO PLASTIFICAR
e REA
1082386920
PROIRINO PLASTFICAR
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JDE DIEHL SLUZA
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| 18/64/2015
5122903615
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42 ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE
- RESPONSABILIDADE LIMITADA
MENUPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI — ME
NIRE 4360017873-6
CNPJ 24.412.905/0001-37
Pelo presente instrumento particular de Alteração de Empresa Individual
de Responsabilidade Limitada:
JORGE LEANDRO DA ROSA SOUZA, nacionalidade brasileira, casado
através do regime de Comunhão Universal de Bens, empresário, CPF nº
370.802.290-49, documento de identidade nº 8004978634, expedido pela SSP-
RS, residente e domiciliado na Avenida Iguassú, nº 322, apto 303, bairro
Petrópolis, Porto Alegre-RS, CEP 90.470-430, resolve Alterar a Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada MENUPET INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI -ME, com seu contrato social arquivado
na JUCERGS sob o NIRE 4360017873-6 em 03/03/2016, e inscrito no CNPJ
sob o nº 24.412.905/0001-37, mediante as condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA -— Fica alterado o endereço da empresa que passa a
ser Avenida Dr. Carlos C. Rodrigues, nº 279, bairro Centro, Butiá-RS, CEP
96.750-000.
CLÁUSULA SEGUNDA -— Fica alterado o objeto social, que passa a ser:
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS MEDICAMENTOSOS PARA USO
VETERINÁRIO, FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS
DE PEQUENO PORTE, FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS EM GERAL E
SALGADINHOS EMBALADOS, FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE,
BELEZA E VESTUÁRIO PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, COMÉRCIO
ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL,
HORTIFRUTIGRANJEIROS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS, PRODUTOS
PARA BAZAR, COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS PARA BAZAR E
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTOS DIVERSOS.
CLÁUSULA TERCEIRA — Permanecem inalteradas as demais cláusulas
Butiá-RS, 17 de dezembro de 2016.
A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul cenifica que o documento protocolizado sob o nº 16/329377-5, referente à
MENUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, NIRE 4360017873-6, foi deferido e arquivado sob o nº”
em 28/12/2016. A validação deste documento poderá ser feita no site desta Junta Comercial - http://www jucergs.rs.gov.br. inform
protocolo e sua chave de segurança NNIYT. Este documento foi autenticado e assinado digitalmente em 17/01/2017 às [1:50. po
Signor — Secretário Geral.
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
Secretaria de Racionalização e Simplificação
ÍNIRE ida sede ou fikal, quando a
| sede for em outra UF)
43600178736
11 - REQUERIMENTO
r ILMO. SR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
|
i
|
4
|
Icégigo da Natureza (Nº de Malrícuia do Agente
| Auxiliar do Comércio
TJ
SETE 77777224
INOME: MENUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EJRELI - ME
t (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: Nº FCN/RE
i | t
i | |
Pose DARE
cóDIGO R$2201600874684
DO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
TaLTERAÇAO
4 ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) o.
13
iz
RR) E casmsad
i | nm
ba eu 1 Representante Log! cas! 5 res / Agente Auxiliar do Comércio
a E
q í BUTIA - RS Nom: 1 fica LEANDRO DA ROSA SOUZA
lã o. H Loca! Telefone de Contato 151) 3652-6015
] i sms Assinatura: Lata,
[5 po 17 Dezembro 2016 E mia
H . Data =
i2-u A JUNTA COMERCIAL
[8] DECISÃO SINGULAR [mm] DECISÃO CÓLEGIADA
'Nome(s) Empresariai(ais) iguai(ais) ou seme! Ts): | Ru
msm msm JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
| CERTIFICO O REGISTRO EM: 28,42/2016 SOB Nº: «384540
BN
i Protocote: 16/329377.5, DE 19/12/2045 Is)
E a]
! meme 8
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—— %
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: SECRETA SIO-GE
| TR = - 7 ;
IM nao Idol Tendo NÃo LT DDT apo
pátio Timor 0] |
Das Responsáve! Data Responsável
DECISÃO SINGULAR 2 Exigência Exigência cserigência — SeExgénca
à Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
bd Processo deferido. Publique-se e arquive-se. Õ
] O Processo indeferido. Publique-se.
; DECISÃO COLEGIADA
2º Exigência 3º Exigência
I Õ Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) | D
É [O] Processo deterido. Publique-se e erquive-se.
! D Processo indeferido. Publique-se
RR; ER
' Dats Vogal * Vogal
| Presidenteda | Turma
' - a
o peu leg gua AS
]
————
A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul certifica que o documento protocolizado sob o nº” 16/329377-5, referente à em
MENUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, NIRE 4360017873-6, foi deferido e arquivado sob o nº 4
em 28/12/2016. A validação deste documento poderá ser feita no site desta Junta Comercial - http://www.j
protocolo e sua chave de segurança NNIYT. Este documento foi autenticado e assinado digitalmente em 17/01/2017 às 11:50, por Ci
Signor — Secretário Geral.
cergs.rs.gov.br, informe
CULNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
SERTIFICO O REGISTRO Eu ef
o jo) TRO Sit 2/12/2016 SOB Nº: «384540
5 Proticale: 18/325577-5, DE 19/12/2016 E
Ed a 2
| E
LEVERTON SIGNCR y)
SECRETÁRIO.
A Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul certífica que 0 documento protocolizado sob o nº 16/329377-5, referente à empre
MENUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, NIRE 4360017873-6, foi deferido e arquivado sob o nº 4384
em 28/12/2016. A validação deste documento poderá ser feita no site desta Junta Comercial - http://www jucergs.rs.gov.br, informe o 1
protocolo e sua chave de segurança NNIYT. Este documento foi autenticado e assinado digitalmente em 17/01/2017 às 11:50, por €
Signor — Secretário Geral.
47/01/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - impressão
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
1]
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATADE ABERTURA
17/03/2016
NUMERO DE INSCRIÇ)
24,412.905/0001-37
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
[NOME EMPRESARIAL
MENUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME
TITULO DO ESTASELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) Pre mo “il
TEM TUDO BRASIL |
CODIGO E SESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
40.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
10.99-6-99 - Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
20.63-4-00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
46.39-7-02 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e |
acondicionamento associada
46.93-1-00 - Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos
agropecuários
46.23-1-09 « Comércio atacadista de alimentos para animais
47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
46.19-2-00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresári pet]
o
|
CEP BARRODISTRITO MUNKÍPIO UF |
96.750-000 CENTRO BUTIA RS
TENDE CETRÔNICO
ENDEREÇO SLETRÔNICO [risos
ANDREMUSSNICHOGMAIL.COM (51) 3652-6015 !
ENTE FESSAATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
pensa
LOGRADORO
AV DR. CARLOS C. RODRIGUES
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 17/03/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIA.
| ma mia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 17/01/2017 às 15:08:09 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
O Copyright Receita Federal do Brasil - 17/01/2017
http://www .receita.fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/enpjrevaii impressao/ImprimePagina.asp
e
2:2017 hitps:/Awww.sefaz.rs.gov.br/aspinciude” IMPISEF implhtm
FICHA DE CADASTRAMENTO ELETRÔNICA - HOMOLOGAÇÃO
TIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:
“msro de Inscrição no CGCITE: 176/0044250
social: MENUPET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRE
4412905/0001-37 Data início de atividade: 06/02/2017
==: 43600178736 Data registro na Junta Comercial: 17/03/2016 |
a jurídica: 2305 - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA |
tantasia: TEM TUDO BRASIL |
egoria: Simples Nacional Capital Social R$ 100000,00 =
“SI TALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: |
AV DR CARLOS C RODRIGUES, 279, CENTRO, BUTIA - RS - CEP 96750-000 - Fone: 51 03652-1055 - E-mail:
acesso.butia(Bgmail.com
= ="7O DE ATIVIDADE:
Atividade Descrição do Produto/Serviço
3 30029091 Ind de Transformação Para a saude animal
3 33051000 Ind de Transformação Xampus
7 19049000 Comércio Atacadista Outs.graos cereais pre-coz.prep.outro mod.
o SIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - FISCAL: |
fiscal Descrição da atividade |
2122-000 FABRICACAO DE MEDICAMENTOS PARA USO VETERINARIO |
2063-1/00 FABRICACAO DE COSMETICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL |
4693-1100 COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, SEM P REDOMINANCIA DE ALIMENTOS OU
DE INSUMOS AGROPECUA
|
TOCUMENTOS ELETRÔNICOS FISCAIS:
resa obrigada à emissão de NFe desde 06/02/2017
LAR. SÓCIO, ACIONISTAS OU DIRETORES DE S/A DE CAPITAL ABERTO:
JORGE LEANDRO DA ROZA SOUZA CPF: 370.802.290-49
início: 06/02/2017 Tipo de Sócio: 401 » TITULAR PESSOA FISICA (EIREL!)
Zarticipação no capital R$ 100000,00
Encereco: AV IGUASSU, 322, 303, PETROPOLIS, PORTO ALEGRE - R$ - CEP 90470-430
SONTABILISTA - Responsável pela escrita fiscal nos termos do RICMS, LIVRO II, art. 146, $ único:
Nome: FÁTIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
CPE: 623.594.100-59 CRC: 86886
la
'Satcitante da inscrição:
| Nome: FÁTIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA CPF: 623.594.100-59
| Data: 18/01/2017 Hora: 16:06:44
| Contabilista
pe
! ridade responsável pela homologação da inscrição:
Nome: CARLOS ROBERTO DOS REIS JUNIOR Matricula: 286338301
Data: 08/02/2017 Hora: 08:20:34
Autenticação : 19735416
Caso necessário confira a autenticidade deste documento em hitp:/lwww.sefaz.rs.gov.br.
cs: www.sefaz.rs.gov.br/asplinclude/IMPISEF imp.him
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