materia nº 29/1975

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DE VEREADORES
1 FAZ SABER QuE à CG
SUINTE RESOLUÇÃO;
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DE PUT iÁ, no
PROVOU E ELA PROMULGA A SE ARA VUMICIDAL poi
Arte 1º - É renuneraco, no p
untcípio DE CUTIÁ fá
CIO DO MANDATO ELETIVO DE VERLADOR a» sAtagia
4 ad
$ Único = A REMUNERAÇÃO DE QUE TRATA O ApT
EM PARTE FIXA E PARTE VARIÁVEL,
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Arte 2€ — À PARTE FIXA DA REVUNERAÇÃO SERÁ NO VaLOn DE -/
1/3 (um TERÇO) E a PARTE VARIÁVEL NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS)
DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO,
DIVIDIR-SE-A/
5 IS - À parTE VARIÁVEL SERÁ DIVIDIDA PELO NÚMERO DE SES
SÕES ORDINÁRIAS PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO, SENDO, O QUOCIEN-
TE ASSIM OBTIDO, O QUANTUM A SER PAGO AO VEREADOR POR SESSÃO A
QUE COMPARECER, DESDE QUE NELA PERMANEÇA PELO MENOS ATÉ O FInaL/
DA VOTAÇÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DA ORDEM DO DlAs .
8 20 = O VEREADOR SDMENTE FARÁ JUS À REVUNERAÇÃO, TANTO/
é Ed
h PARTE FIRA COMO À PARTE VARIÁVEL, QUANDO NO EFETIVO exercícIo/
DO MANDATO:
Art, 30 — O VALOR TOTA
£, 600,00 (SEISCENTOS CRUZEIROS
USTAMENTO | NA FORMA AUTORIZADA Ex Lets
EM SEUS EFEITOS,
L DA REMUNERAÇÃO; NA PRESENTE LEGIS
4 ) MENSAIS A CADA /
LATURA SERA DE 1º
VEREADOR, PERMITIDO O REA
ARTo 48 — À PRESENT
, 1075.
AD E E JuLHO DE 17 pa t
ra de a é REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES AM CONTRÁRIO,
Apt. 5º — REV
E REBOLUÇÃO RETROAGE,
pE AGÊSTO DE 1975,
SESSES
SaLA DAS DES) Eq Fluir ta
vo RODRIGUES FLORISBAL
EREADOR |
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Digitalizado com CamScanner