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Butiá, 22 de abril de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Apraz-nos cumprimentá-los e, na oportunidade, repassar o incluso
Projeto de Lei, para análise e apreciação de Vossas Excelências em Sessão Ordinária.
O Projeto de Lei, visa obter de Vossas Excelências autorização para
regulamentar as normas de sepultamento no Cemitério Municipal São Pedro, onde o
município poderá outorgar, caso entenda viável, a iniciativa privada a administração do
cemitério nos moldes da presente lei.
Com objetivo de adequar o Cemitério Municipal São Pedro as normas
vigentes, há a necessidade da construção de gavetas e de um ossário para sepultamento
de pessoas carentes e indigentes.
Sendo o que se apresenta para o momento, afirmamos a convicção de
que nossa proposição é merecedora de análise e aprovação dos nobres Legisladores,
manifestando nossos sentimentos de apreço e consideração.
Atenciosamente.
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº 45+a 12024
Dispõe sobre o Cemitério Municipal e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Cemitério Municipal São Pedro, situado na Estrada Alfredo Raguse — Vila
Julieta, Butiá - RS, é uma área de uso especial, destinada ao sepultamento dos mortos e, por essa
natureza, local de absoluto respeito.
Parágrafo único. No Cemitério Municipal São Pedro é livre a todos os cultos
religiosos, a prática dos respectivos atos religiosos, desde que não atentem contra a Lei e a moral.
Art. 2º. Os sepultamentos serão feitos sem indagação de crença religiosa ou política
do falecido.
Art. 3º. É proibido realizar sepultamento antes de decorrido o prazo de 12 (doze)
horas, contado do momento do falecimento, salvo:
| - Quando a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
Il - Quando o cadáver apresentar inequívocos sinais de putrefação.
$ 1º. Nenhum cadáver poderá permanecer insepulto no cemitério, se o óbito tiver
ocorrido há mais de 36 (trinta e seis) horas, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou em
decorrência de determinação judicial competente, ou Secretaria de Saúde do Estado.
$ 2º. Não será feito sepultamento sem certidão de óbito, fornecida pelo Oficial do
Registro Civil da residência do falecido; na impossibilidade da obtenção da certidão, far-se-á o
sepultamento mediante solicitação, por escrito, da autoridade judicial, ficando com a obrigação do
registro posterior do óbito em cartório e da remessa da cópia certidão a Prefeitura Municipal ou da
concessionária, para os efeitos de arquivo.
DA SEPULTURAS
Art. 4º. Os cadáveres serão sepultados em caixão e sepulturas individuais.
Art. 5º. Nas sepulturas sem revestimento, os sepultamentos poderão repetir-se de
três em três anos, enquanto que nas revestidas não haverá limite de tempo, desde que o último
seja convenientemente isolado.
Art. 6º. O responsável da sepultura ou seu representante é obrigado a mantê-la limpa
e a realizar obras de conservação e reparação do que tiver construído e que, a critério da
Prefeitura Municipal, forem necessárias para a estética, segurança e salubridade do cemitério.
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8 1º. Na falta de limpeza, conservação e reparação julgadas necessárias, serão as
sepulturas consideradas em abandono e ruína.
8 2º. Consideradas as sepulturas em ruínas, seus responsáveis serão convocados
por edital, publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, de cujo texto se dará
conhecimento aos responsáveis, ou seu representante se constar no registro seu domicílio, para
que procedam os serviços necessários dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 7º. Fica proibido ocorrer sepulturas diretamente no solo.
DA EXUMAÇÃO
Art. 8º. Em sepultura sem revestimento, nenhuma exumação poderá ser feita antes
de decorridos 03 (três) anos da data do sepultamento, salvo a requisição, por escrito, de
autoridade judicial, ou, ainda, a pedido da Secretaria de Saúde do Estado.
Parágrafo único. Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, as sepulturas poderão
ser abertas com remoção de restos mortais para outro local.
Art. 9º. Nas sepulturas revestidas, a exumação pode se verificar a qualquer tempo,
desde que sejam convenientemente isoladas.
DAS CONSTRUÇÕES
Art. 10. Excéto as pequenas construções sobre sepulturas, ou colocação de lápides,
nenhuma construção poderá ser feita, nem mesmo iniciada, no cemitério, sem que a planta tenha
sido previamente aprovada pela Municipalidade ou pelo concessionário.
$ 1º. Para a construção de monumentos ou jazigos, os interessados deverão requerer
a autorização à Prefeitura Municipal ou ao concessionário, que será dado de acordo com a planta
geral do cemitério.
8 2º. Os interessados na construção de monumentos ou jazigos, serão responsáveis
pela limpeza e desobstrução do local, após o término das obras, não sendo permitido o acúmulo
de material nas vias principais de acesso, nem o preparo de pedras e outros materiais para
construção no recinto do cemitério.
$ 3º. As construções deverão ser calçadas ao redor.
Art. 11. É proibido deixar no cemitério, em depósito, terra, lixo ou escombros.
& 1º. Em caso de construção ou demolição, os excedentes deverão ser removidos
pela parte após a tarefa diária.
& 2º. A condução do material para as construções deverá ser feita em recipientes que
não permitem o derramamento do conteúdo.
$ 3º. Os empreiteiros responderão por danos causados por seus empregados, ou por
desvios de objetos das sepulturas, quando em trabalho no cemitério.
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FUNCIONAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 12. O cemitério será administrado pelo Município de Butiá, que poderá outorgar
concessão a iniciativa privada, ao qual cabe as seguintes tarefas:
| — Execução de obras de acabamento e cercamento (com telas Galvanizada);
Il — Vigilância nas dependências;
Ill — Manutenção do Cemitério São Pedro e suas dependências, garantindo que o
ambiente esteja sempre limpo;
IV — Limpeza, asseio e conservação, com corte de grama, poda de árvores,
recolhimento de vasos após os enterros para evitar proliferação de Dengue;
V — Manter o espaço em perfeita ordem;
VI - A exploração e aluguel das capelas 1 e 2;
VII — A cobrança dos particulares por eventuais serviços oferecidos de:
a) Sepultamento;
b) Construção de gavetas lóculo;
c) Construção de carneiras;
d) Manutenção dos jazigos;
e) Serviços de exumação.
Art. 13. No cemitério não é permitido:
| — trabalhos de menores de 18 (dezoito) anos e de pessoas portadoras de moléstias
contagiosas;
Il — pisar nas sepulturas;
II — subir nas árvores ou nos mausoléus;
IV - rabiscar nos monumentos ou nas lápides tumulares; V — arrancar
plantas e flores;
VI — praticar atos de depredação de qualquer espécie nos túmulos ou dependências do
campo santo;
VII — fazer depósito de qualquer espécie de material, funerário ou
não;
VIII — pregar cartazes ou fazer anúncios nos muros e portões;
IX — os vasos ornamentais devem ser preparados de modo a não conservarem água
que permita a procriação de mosquitos. Na ocorrência de tal fato a Autoridade Sanitária poderá
determinar a remoção dos mesmos.
X — Não é permitido acender velas, se não em lugar apropriado.
XI — efetuar atos públicos que não sejam de culto religioso ou cívico;
XII — fazer trabalhos de construção ou plantação aos domingos e feriados, salvo se
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com licença especial do Município;
XIII — prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas;
XIV — gravar inscrições ou colocar epitáfios sem visto da Administração;
XV- jogar lixo em qualquer parte do recinto;
Art. 14. Os cadáveres de indigentes ou pessoas não reclamadas, ou remetidos por
autoridades judiciária, serão sepultados gratuitamente em gavetas construídas para este fim.
Parágrafo único. Poderão, também na forma desse artigo, serem sepultados
gratuitamente, cadáveres de pessoas reconhecidamente pobres, a Juízo da Administração
Municipal.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. As infrações ao disposto desta Lei serão punidas com multa.
Art. 16. O Prefeito regulamentará por Decreto, no que for necessário, os dispositivos
desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
L PEREIRA/DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
Em,
P 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração