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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Municipal de Vereadores
de Butiá
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 160, DO LEGISLATIVO
Comissões Permanentes
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Processo HO 373/92
Data 06 de julho de 1992,
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MOMOVENTE: CÂMARA MUNICIPAL em
ASSUNTO os: SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CAMARA DE VEREADORES DE. BUTIÁ......
—— BIS 15, 16 E 17/07/92.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
gua do Comércio, 568 — Fone (05]) 652-1999
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 160
DISPÕE SOBRE A PARTICIPA-
ção DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ, NO XII
CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS, EM PORTO +
ALEGRE -RS, NOS DIAS 15, 16 E 17/07/92.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE EUTIÁ
aé atribuições legais, faz saber que a Câmara unica.
po uso de su
sol eg provou & ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO :
artigo 1º - Fica autorizada a participação da Câmara
a ãe Butiá, no XII Congresso Estadual de Municípios ,
ge yeresdore
nos dias 15,16 e 17/07/92, promovido pela FA-
em porto Alegre-RS,
NURS +
parágrafo Único - Participarão do evento, represen -
um Vereador de cada Bancada, indicado
tando esta Casa Legislativa,
pelo Líder.
artigo 2º - Os participantes ficam autorizados a ma
nifestarem-se sobre os assuntos pertinentes ao evento, com poderes
pera defender, na ocasião oportuna, 08 interesses do Município. |
artigo 3º - Após o final do evento, os participantes
deverão apresentar relatório sobre 08 principais temas abordados.
Artigo 4º - A Câmara cobrirá as despesas com aiórias |
e transporte.
Artigo 5º - As despesas aecorrentes da presente Reso
lução, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor nê data *
de sua publicação.
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RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 — Fone (051) 652-1399
artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrério.
Sala das sessões, 06 de julho de 1992.
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presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
gm, 06 de julho ge 1992.
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| nota socinções
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Porto Alegre, 12 do junho de 1992
Senhor Presidente:
A FAMURS realiza dias 15, 16 e 17 de
curso, nº centro de Eventos são José do Hotel Plaza
po 1, em porto Alegre, e
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pafa vereadores o XII Congresso Estadual de Municípios, tendo co
unido a central "o BiS
om o apoio, dentre outras entidades, da
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tema tributário Nacional na Revisão Constitucio-
1993*+ ã
A presença das Câmaras de Vercadores
ndo importância dada a relevância do tema. Por
og é do gra
dyiád à Voss o de um representante des
gtscussô
ibéa a Senhoria à indicaçã
golicit j
para participar do Evento, contribuindo, assim, para à
ão dos objetivos propostos. ]
Ao anteciparmos nossos agradecimen-
graç
(051)
consã
pela contribuição, pedimos a sua confirmação pelo telefone
tos
com Rose»
228.69.551
Saudações Municipalistas
lustríssimo Senhor
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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A CEP 90.068 - Porto Aagto
»- Borgo de Madras, 1.501 219 and. «Centro Admininrativo do Estado - Fone PABX 105121 28.6955 «CÊ
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promoção:
Apoio: -
Patrocínio:
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pata: 15, 16 e 17 de julho de 1992,
Local: Centro de ventos do Hotel] Plaza q
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Federação das associações dos Municípios do
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Confederação Nacional dos Municipios - CNM O Ge
Conselho Brasileiro de Integração Municipa
Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Assembléia Legislativa (Comissão de Assuntos tun
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missão Especial de Revisão Tributária) Cita,
Instituto Brasileiro de Administração Municipal
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Fundação Prefeito Faria Lima (CEPAM-SP)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - veres
União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - Uvexos
Caixa Econômica Estadual
Tema Central: "O sistema Yributário Nacional na Revisão Constita,
Subtemas:
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de 1993",
Diretrizes Gerais para um Novo Sistema Tributário
- A Participação do Municipio no Sistema Tributário Ny
- Transferências Constitucionais - Encargos x Recurso |
- Fundo de Participação dos Municípios - Critérios de ty
sição e Partilha
Av. Borges de Medeiros, 1.50
9h 1:801 219 and. -Cantio Administrativo do Estado - Fone PABX (0512) 28.6955 - CEP 90068 «Porto Am?
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início dos rrabalhos das Comissões mãc "ieipios, |
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, dessão solene de Abertura, com a pre cas,
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as inaugural do Pre ã 9 Gove
aro. palestré f 5. da Câmara Federal, po or dO Estade
quinta-fuira * Dep. Ibsen Pink o
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UM palestra: Diretrizes Gerais para um Nus du tro,
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tos palestrante: ARY OSWALDO MATTOS FILHO (pp) tema Tributário
Coordenador do Comitê Executivo à
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Governo Federal - (a Seguir, debaL 9tma Fiscal do
; : A Participação do Municipi “res)
as” painel p unicipio no Sistema Tribur:
Lê E NaiAsnadi AMA RAÍR ributário Nacional
Secretário de Finanças da Prefeitur ã
ORION CABRAL à de São Pauto
Secretário de Estado da Fazenda
FRANCISCO TURRA
Deputado Estadual (RS)
A caças * sessão plenária - Debate Livre.
qjil92 - sexta-feira
99 horas - painel: Transferências Constitucionais - Encargos x Recursos
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) -
Critérios de Composição e Partilha.
painelistas: Deputado ANTÔNIO BRITTO
Deputado CELSO BERNARDI
Deputado CARRION JÚNIOR
Deputado JOSÉ FORTUNATTI
14 horas — palestra: O Imposto Único
palestrante: Deputado FLÁVIO ROCHA
Autor do Projeto de lei que cria o Imposto Ônico
16 horas - Debate das Propostas e Elaboração do Documento Final do XII Con-
gresso Estadual de Municípios
- Presença das Comissões técnicas (IBAM, CEPAM, PGE, ASSEMBLÉIA LE-
GISLATIVA, UFRGS, UVERGS, CBIM, CNM)
18 horas - Sessão Solene de Encerramento.
. Porto Alegre AS
Av. Borges de Mada. 1501 - 210 ond. - Comtru Administrativo do Estado - Fone PABX 10512) 28 6955 -CEP 90 068 - Porto Alog!
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JUNICIPAL DE VEREADORES DE nyuTiA
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COMISSÃO PERMANENEEO DI;
prnANÇAS ORGAMBNTO E TOMADA DE Conta
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 160, DO LEGISLATIVO
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somos favoráveis ao Projeto de Resolução nº 160,
do Legislativo |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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processo nº
parecer nº
Data :-06 / 07, 92
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O Projeto de Resolução nº 160, do Legislativo
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é constitucional e está elaborado de acordo com as normas le
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as sessões, 0% de julho de 1992,
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ByrIA
Rua do Comércio, $868 — Fone (051) 652.1399
ATO Nº 442
INCLUI O PROJETO DE RE-
SOLUÇÃO Nº 160 , DO LEGISLATIVO,
N
TA DOS TRABALHOS. + PAL
ARIOSTO BATISTA SAMPAIO, Presidente da Câmara Yun
& Muni-
cipal de Vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e
na
forma regimental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, le.
tra "f?, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Sotjd, dnclni pá pede dôs trabalhos, o Projeto de Resolução +
nº 160 » do Legislativo.
Outrossim, n Presidência, unando das atribuições -que
lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Munici -
nº
160 » do Legislativo, às Comissões Permanentes, para na forma
pal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto de Resolução
regimental, receber 0 parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 06 de julho de 1992.
Ver. Ariosto Batista Sampaio
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
de 1992.
TA
GA
1º Secretária
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