SAS BUTIA 19,
é Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Butiá
$ Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
: ie E
Butiá, 09 de maio de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com recurso o
excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Solicitamos a abertura de um crédito
Especial, referente a transferência de recurso do Fundo Nacional de Saúde- INCREMENTO
TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS — NACIONAL, conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PT BOHN GASS 28620012 2024 R$ 300.000,00
REPUB CARLOS GOMES 30670001 2024 R$ 200.000,00
Seguem documentos em anexo para apreciação. Justificamos a urgência pela
necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação
desses recursos e posterior prestação de contas
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
GAS BUTA tag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
t? Ea
PROJETO DE LEI Nº E JÊS 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 500.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE «R$ 500.000,00
-Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal. «R$ 500.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.077 — FNS -— Increm. Temp.ao Custeio dos serv. De Atenção Primária em Saúde — E.P.
30670001/28620012 .
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. ,
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física..... .. R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica.. .. R$ 349.900,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
De: NIE EREIRA | ud
Prefeito Municipal
REGISTR PUBLIQUE-SE
Em,
P; dance NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
| BUTIÁDO sra BUTIÃ
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº026/2024
Butiá, 08 de maio de 2024
Solicitamos por meio deste a abertura de um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais), referente a transferência de recurso do Fundo Nacional de Saúde-
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, e abertura de uma
| conta de RECEITA ORÇAMENTÁRIA e BANCO no sistema PRONIM para lançamentos, com a seguinte
| classificação:
| Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda |
| PT BOHN GASS 28620012 2024 R$ 300.000,00 |
REPUB CARLOS GOMES 30670001 2024 R$ 200.000,00
I
| MODALIDADE: ARRECADAÇÃO DE RECEITA A MAIOR EM 2024 |
]
I
| RECURSO: 1600 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
| DETALHAMENTO DO RECURSO: 4500 — CUTEIO — ATENÇÃO BÁSICA
| Receita: *EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Código:2.7.1.3.50.1.1.15 = FNS-INCREM. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE-E. P. 30670001/28620012
Banco: Caixa Econômica Federal — agência 1762 — conta nº 006.624029-7
Denominação da conta: FNS-INCREM. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
SAÚDE-E. P. 30670001/28620012
!
| Despesa: *EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
|
|
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL |
RECURSO - 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal |
i DETALHAMENTO DO RECURSO : 4500 — CUSTEIO — ATENÇÃO BÁSICA
| 10 Saúde
| 301 Atenção Básica
103010096 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
103010096.1.000 - FNS-INCREM. TEMP. AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE-E. P.
30670001/28620012
DESPESAS:
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Física .
3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Jurídica . R$ 349.900,00 |
| 3.3.30.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES .R 100,00
«R$ 500.000,00
R$ 50.000,00
| Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
| Eloi Ferreira de Freitas Espinoza PAULO PEREIRA DE ALMEIDA |
| Contadofa-SMS-CRC/RS/58.069 Secretário Municipal de Saúde
oo'ogo'00g
vo
cose 0OPZOZOLE LES
Eloi, “ROCIL9LY9O'000SE
eueuOS eysodog 08S9901d OAgoW
sN oN
VOBINTV JA Valadad OINVA
(e)jouggassosg
ccoc
osuag ouy
vina
ojdjojuni
sa
an
VISYINRSS OVÔNILV
odnug
opuna E opun
ensuoo ap edij
00'000'005
0o'o 00'000'009 teor
00'0 00'000'005 62029900 0c92L0
opinbr ojuoaseg tejog go Bjuog ao
JOJeA Jojen epugby
LVOCILO/LO
opISS9 jepolu| ezeq
sejuegaey +go'6L
ogdendod
JANVS NI VINYINIS OYÔNILV IA SOÍINHAS
SOA OIILSNID.OV ONIYHOdINIL OLNIINIHONI
epeyejo ogóy
62-L000/028'€LL "CL
FdNI/AdO
ore
S9m
vzoz
vol WAS INNIN YTOZISO/LO voGoLO us eojur
so essedoy go eea HO .N Bjosutd|
ooueg] odiL "duoy
OHTALOS VAIS VA OISyATIO
oujosuog ejuspisesd
VOIINTV Ad Valadad TAINVA
(eJogajoda
0220€p
aogi 0b|poo
“WVNOIDVN - SVLIIA SVO OLNINRIIANO VAVA
3aNVS NI VRIVINRIA OYÔNILV JA SOÍIAHIS
SOG OIILSNO OV ONHVHOdINIL OLNIINITHONI
ovôy
SH /VILNS - JANVS 30 IVAIDINNIA OANNA
epeppua
tcoc
our
“SIo]n SeIP S94 OLIXEU OU GP 9 OzEJd O SODUBQ SISLISP SO BIA "|ISCIM OP ODE OP SeJS]UaLIOO BULA EUBIUEG WOPIQ Bp oBssILUO Sp
ejep e sode siojn seip sop otwixgu ou we sopejpel ogsos sopessedo: SeJojea so (NS) |BUOEN OINOSA| Op BUB]9/09S EP BUEOUBA WOPJQ OP [enueiy O u10S Op1008 SG]
A ie rr rir rare enem rear easiscesm ss
ojuowelea 1eyjeod
00'000'005 $%
oyusdus 9p jejoj JojeA
beocivoisL
euBuOd ejeq
ccge
EMEBMOd oN
00'000'005 $4
ejsodoJd ep Jojen
pcoz
ouy
dVd OLNINTHONI
eysodoJdg 9p odip
00WZ0ZOLEL6G0009€
eysodoJa ep N
eysodoJ ep sopeg
62-,000/028'€LL CL
FdNo
SH /VILNA - IANVS IA IVAIDINNA OANNI
í apepnua
vina
ojdjotunia
sa
opejsa
apepnua ep sopeq
SN - dV4 eIsodoJ Jeujezaç)
o36d
0859904 OP 0g5ez||t0T
00'000'00€ $4
00'000'00Z $H
epuauia ep Jojea
oba 08S99014d oN
vzoc
vcoc
ouy
eysodoid essa eJed opezyeo! ouauwebed unyquaN
BUEIUEZ UIOPIO
cLooegec
L000/90€
epusuig ep oN
opejnunoy
ojusuebea JOJeA
ssvo NHOS
SANOO soTavo
Jejuouepiea SUN
ojuawebed JOJ2A ojusuebea ejoded
eyeq
ojuawebed Op sopeq
1d
Nvongandas
opiuea
Jejuour|IZd Op sopeq
eysodoud ep sedejo siedioud
Yeocivo/L
eysodoJd ep ogdezi]enyy eum ep ejeq
VOLSIVNIS VANY Vad ISMVNV Na
ejsodoug ep jenyy ogdenys
ejsodoJd Ep ogÍeniis ep sopeg
00'000'005 $k
sebo E JOJEA,
Extrato por Período
file:///C:/Users/Tesouraria/Downloads/2024-05-09-11-31-17-1762
Extrato por período
Via internet
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA
Agênci
Ide l
DATA DE
LANÇAMENTO
03/05/2024
03/05/2024
03/05/2024
03/05/2024
06/05/2024
06/05/2024
08/05/2024
08/05/2024
08/05/2024
08/05/2024
a: 1762 / Produto: 006 / Conta: 00624029-7
Lançamentos de 09/05/2024 à 01/05/2024
DATA DE
MOVIMENTO
03/05/2024
03/05/2024
03/05/2024
03/05/2024
06/05/2024
06/05/2024
08/05/2024
08/05/2024
08/05/2024
08/05/2024
DOCUMENTO
363586
000001
110912
031004
128264
727220
887041
000001
000001
000001
HISTÓRICO
RESGATE
CRED TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
ENVIO TED
RESG AUTOM
APLICACAO
CRED TED
CRED TED
CRED TED
Emitido
09/05/2024 -
VALOR
(R$)
3802.62
1063.00
-4560.71
-304.91
-1750.00
1750.00
-609133.75
500000.00
104660.00
4473.15
em
11:31:47
SALDO
(R$)
3802.62
4865.62
304.91
0.00
-1750.00
0.00
-609133.75
-109133.75
-4473.75
0.00
09/05/2024, 11:
U9p 9 UBO 'PZOZHBAOL EDNANA SPBPIGENOD & EUPIUSLIPÍIO OgÔNI9X3 - HEAD “IINOS
+ 00'000'005 jemy oples ,
“ejoooy ep opdBpeosuy pzocisoOL Szeorb 0000
+ 00'000'005 Bazz g68
esodsog [ejteseu Tans ouueduia | ejea o ouisundog oNjipeio | E OoUoISIH[ ea) ojáuel] 9N
AOJBA [ ojnquiv|epiuedenuoo
opÍeJuSUIAO |
o0'0 :jemy oples 00'000'005 :jenyy opjes
00'0 :SoNpolo 00'0 :SOUpalo 00'0 :SONPoID
00'000'005 :SoJIgaa 00'0 :sougaa 00'000'005 :sogasa
00'0 JOLOJuy Opjes 00'0 ouaJuy opjes 00'0 :JOUSJuy Opjes
quo opóejuautnoA ajusueundA ONquiy - OBÍBJUSUAO|W OJSdUBUIS OJNquIy - OgÍBjUSuNo|y 000766 COGU I'LL Iqguoo PAIN
JUO9 7921 :eNUSBV POL ODUBG - ZL00Z98Z/000/90€'d BUBLINA BOISEg OBÔUA]V OlSISNO"dWOL H9U]/9-430 ELPOL “IiapOO EjuOO
TV ISINNA VENLIASIHA 0000 :esojsag apepiun
enng op jediouniy eangiojoda
1-620Z9900 :SSMOD EI
bZOZIGO/OL PIB pZOZIGO/OL “opouSd
apepiiqejuoo op ogzeu Ing op spueig or Op opeisa
*Lop| ul