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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS:
Processo N.0 558/84
TO: DISPÕE SOBRE. O. LIMITE. DA. DESPESA -com-A REMUNERAÇÃO DOS VEREA- |
o ORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o
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ANDAMENTO
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Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, N.º 500
AT o Nº 60
INCLUI O PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42, NA
PAUTA DOS: TRABALHOS .
DORVELY SUBTIL BARBOZA, Presidente da Câmara Muni-
cipal de Vereadores de Butiá, usando das atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 35, inciso 1, 1e-
tra "f", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Decreto Legisla
tivo nº 42,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições +
que lhe confere o artigo 42º, do Regimento Interno da Câmara Muni-
encaminha o Projeto de Decreto Legia
às Comissões Permanentes; para na forma regimental ,
receber o parecer das mesmas,
cipal de Vereadores de Butiá,
lativo nº 42,
Sala das sessões, 05 de janeiro de 1984,
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Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Pa, 05 de Anual» de 1984,
acenda Do, A Cecetcaj)
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1% Secretária
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Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, N.º 566
PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42
DISPÕE SOBRE O LIMITE DA DES
PESA COM A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, /
faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Complementar
nº 45, de 14 de dezembro de 1983, aprovou e ela promulga o seguir
te,
DECRETO:
ARTIGO 1º - O artigo 5º do Decreto Legislativo nº39, |
de 13 de janeiro de 1983, passará a vigorar com a seguinte reda-
ção, mantidos os parágrafos:
"Artigo 5º - Em cada ano, a despesa com a remuneração
dos Vereadores não poderá ultrapassar a 4% (quatro por cento) da
receita efetivamente realizada no exercício imediatamente anteri
or",
ARTIGO 2º - A despesa decorrente correrá à conta da /
dotação orçamentária própria.
ARTIGO 3º - Este Decreto Legislativo entrará em v
na data de sua publicação,
neiro de 1984.
igor
retroagindo seus efeitos a 1º de ja-
ARTIGO 4º — Revogam-se as disposições em contrário
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 de janeiro de 1.984
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Ver, NE) y E, QE
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Em, 05 de janeiro de 198 Presidente, -
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42
De, 05 de janeiro de 1984.
AUTÓGRAFO Nº 531
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42
Eu, VEREADOR DORVELY SUBTIL BARBOZA, Presidente
ãa Câmera Municipal de Vereadores de Butiá, aos cinco dias do mês
de janeiro de 1984, declaro que o Egrégio Plenário desta Casa, em
sessão extraordinária, aprovou em sessão única, o Projeto de De-
creto Legislativo nº 42, que dispõe sobre o limite da despesa
com a remuneração dos Vereadores e dá outras providências.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 de janeiro de 1984,
rr Vela opa
Presidente
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