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Votação
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 45
Comissões Permanentes
DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
>
Processo No 696/85
Data 29 DE ourtusro DE 1985,
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
Rua do Comércio, nº 500 - Fone 6052-15-00
vu Nº 45
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, n.º 566 — CEP 96.750 XA DIARIAS AOS VE
O ) ) Jo; ZADORES DE BUTIA ,
Ja p de a ?ODER LEGISLATIVO!
IDORES QUANDO EM
a
Lora Clio, PRESIDENTE OU DO
tEADORES DE BUTIÁ,
(Lag aura Cê, IDA NO ARTIGO IS,
| 30 MIL CRUZEIROS).
bg j NESTE ARTIGO, SE-
(| . ad , R O FUNCIONAL ISMO !
IGEM PARA FORA DO
» (bois),
Pspio al — U DA DIÁRIA FIXADA
. IOITES, QUE sERÃO!
Sucos Poder ME iamos au
RIO,
VIGOR NA DATA DE
NTRÁRIO,
HNADEL BACH
Digitalizado com CamScanner
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e ' o]
Na
JMRANDE DO sul,
Voroadoros de
Fone 092 15-08
Butiá
ESTADO po mo (
Câmara municipal do
Rua do é omércio, 1
boo
PROJETO DE DECRETO LEG ISLAT IVO Nº 45
FIXA DIARIAS nos VE
READORES,
DE BUT IA
L DE VEREADORES
LAT IVO
A MESA DA CAMARA MUN ICIPA
que O PODER Leois
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
DECRETOU E ELA SANCIONA O SEGUINTE,
DECRETO:
ARTIGO |2 — Fixa DIÁRIAS AOS VEREADORES quaNDO EM
ESIDENTE OU DO
DO MUNICÍPIO, COM AUTORIZAÇÃO DO PR
E VEREADORES DE Bu Ás
o ARTIGO IS,
CRUZEIROS).
125.000, (CENTO E VINTE E CINCO MIL
O VALOR FIXADO NESTE ARTIGO, sE-
UMENTO DO FUNCIONAL ISMO
VIAGEM PARA FORA
INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL D
PLENÁRIO E À
ARTIGO 2º - O VALOR DA DIÁRIA FIXADA N
CORRESPONDERÁ A K$
PARÁGRAFO ÚNICO -
RÁ REAJUSTADO DE ACORDO COM O ÍNDICE DE A
FORA DO
PúBL ico MUNICIPAL.
ARTIGO 3º - QUANDO SE TRATAR DE VIAGEM PARA
ESTADO, O VALOR DA DIÁRIA SERÁ MULTIPLICADO POR 2 (Do Is).
ARTIGO 4º - NÃO SE INCLUEM NO VALOR DA DIÁRIA FIXADA
POR ESTE DECRETO, AS DESPESAS DE PASSAGENS E PERNOITES, QUE SERÃO!
POR NOTAS FISCAIS OU DOCUMENTOS EQUL
PAGAS ATRAVÉS DE COMPROVAÇÃO
VALENTES,
,
ARTIGO 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTE DECRETO
+ 3. 1,1,1,3. — DIÁRIAS
CORRERÃO À CONTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ABONO DE FÉRIAS E OUTROS, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIO.
ArTico 6º - ESTE DECRETO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBL ICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 DE OUTUBRO DE 1985,
Ver. CARLOS MARION G, SCHNADEL BACH
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 2) DE OUTUBRO pé Too,
Ver. EraLDO MACHADO
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