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materia nº 516/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 516 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaINSTITUI A TRIBUNA POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id754

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-19 Proposição retirada pelo autor — RETIRADA PELO AUTOR NA SESSÃO DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
2017-06-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER.
2017-06-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017
INSTITUI A TRIBUNA
POPULAR NA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE BUTIÁ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica instituída a Tribuna Popular na Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, em período antecedente às Sessões Ordinárias para utilização da
comunidade.
Art. 2º - A Tribuna Popular terá a duração total de 20 minutos, sem direito a
apartes.
$1º. Poderão participar até 3 pessoas ou entidades por sessão ordinária.
$2º. O tempo máximo para cada participante será de 5 minutos, com mais 1
minuto para conclusão.
Art. 3º. Para fazer uso da Tribuna Popular, o cidadão interessado deverá apresentar
requerimento, por escrito, à Mesa Diretora da Câmara, entregue no Protocolo, até
às 12h da sexta-feira anterior a sessão, informando:
I — seus dados pessoais;
II - o segmento ou o organismo da sociedade civil que representa;
II — o assunto a ser tratado.
Parágrafo Único. O requerimento deverá ainda ser subscrito por, no mínimo, três
outros cidadãos, devidamente qualificados.
Art. 4º. O cidadão inscrito terá o direito de utilizar a Tribuna Popular com a
seguinte prioridade:
I- aquele que ainda não tenha feito uso da Tribuna Popular no mês corrente;
II - o primeiro a inscrever-se, segundo o horário de entrega da solicitação no
protocolo da Câmara
Parágrafo único. Será dado conhecimento prévio da ordem das falas àquele cidadão
que deverá ocupar a Tribuna Popular.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 5551 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
BUT toa, .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5º. Havendo mais de três inscrições para a mesma data, a Mesa Diretora
deverá informar os interessados que não farão uso da Tribuna Popular na Sessão
solicitada, ficando estes com suas inscrições automaticamente asseguradas para
sessão ordinária seguinte.
Parágrafo único. Aquele que, por qualquer hipótese, não veja atendida sua
pretensão da data solicitada, será facultada prioritariamente a escolha de outra
data.
Art. 6º. O uso da palavra na Tribuna Popular deverá obedecer aos princípios éticos
e morais aplicáveis aos Vereadores desta Casa, vedando-se o uso de expressões
caluniosas, contra a moral e os bons costumes ou ofensivas a outrem, sendo o
orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio de sua
fala.
Art. 7. A Mesa Diretora conduzirá os trabalhos, abonando e retirando a palavra, se
assim o for exigido, ou tomando qualquer medida que se fizer necessária para O
bom andamento dos trabalhos.
Art. 8. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Butiá expedirá os atos necessários
à execução desta Resolução.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Butiá, 19 de junho de 2017.
Jo araschi
Vereador líder da bancada do PMDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 |+5551 3652-5483
E-mail: contato (Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
E BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A Constituição Federal de 1988 incorpora, definitivamente, a democracia em sua
Carta Constitucional, no parágrafo único do artigo primeiro, ao assegurar que “todo
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição”.
A essência da democracia se transforma em benefícios concretos para o país,
entretanto, é necessário que haja um vínculo entre o cidadão e o seu representante.
Esse vínculo, por sua vez, se fortalece toda vez que o cidadão, de forma direta ou
indireta, exerce o seu direito de interferir na esfera do poder, não somente através
do voto.
Neste sentido, esta Casa Legislativa — Casa do Povo — pode estreitar o canal que
liga a democracia representativa da participativa. Pode abrir espaços para a
população opinar, sugerir e trazer suas reivindicações ou propostas de leis,
aperfeiçoando desta maneira a forma de fazer política em nosso município.
Uma Câmara Municipal, além de estar em sintonia com a sociedade, deve ser
espaço de participação do cidadão no controle, fiscalização e definição das
prioridades públicas. A democracia direta, sem sombra de dúvida, é a maneira
moderna de o povo poder participar da política, fazendo cumprir, segundo
a Constituição Federal que “todo poder emana do povo”.
Desta maneira este Projeto de Resolução visa colocar a Câmara de Vereadores de
Butiá na dianteira da democracia, razão pela qual gostaríamos de contar com o
apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa de forma a garantir a sua
aprovação.
Atenciosamente,
Joel Maráschin
Vereador líder da bâncada do PMDB
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 5551 3652-5483
E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br

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