SAS BUT 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
q ae Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 25.752,00 (vinte e cinco reais, setecentos e
cinquenta e dois reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a abertura de um crédito Especial no
valor de 25.752,00 (Vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), com recursos de
arrecadação a maior em 2024, referente abertura de dotação orçamentária para movimentação do
recurso do Fundo Estadual de Saúde-Repasse Excepcional-custeio APS-Enfrentamento Eventos
Climáticos-Portaria SES 322/2024.
Segue documentos em anexo, demonstrando a necessidade de abertura de
contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação e posterior prestação de
contas desse recurso
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
nÊ, UMA —
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SASBUTI 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é
» Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
rap aççE
PROJETO DE LEINº 436 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 25.752,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 25.752,00 (vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 “SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
U.Orç. 03 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Estadual...
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.078 — FES — Repasse Excep. Custeio APS-Enfren. Eventos Clim Port. SES 322/2024.....R$ 25.752,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física..
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
fee nba
ANIEL PEREI ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
PA 'ALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
|
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº027/2024
Butiá, 15 de maio de 2024
Solicitamos por meio deste a abertura de um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
25.752,00 (Vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais), referente a transferência de recurso
do Funda Estadual de Saúde-FES-Portaria SES 322/2024(Autoriza o repasse excepcional e extraordinário
de recursos financeiros da Secretaria Estadual da Saúde, em parcela única, aos municípios do Estado do
Rio Grande do Sul, para custeio de serviços e ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS)
destinados ac enfrentamento das eventos climáticos), e abertura de uma conta de RECEITA
ORÇAMENTÁRIA e BANCO no sistema PRONIM com a seguinte classificação:
RECURSO: 1621 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DETALHAMENTO DO RECURSO : 4011 — Atenção Básica/PIES/Nuc de Apoio Aten
Receita: RECEITA: 1,7.2.3.50.0,1.19- FES — Repasse Excep.custeio APS-Enfren.eventos clim-Port.SES
3227 2024
Banco: Banrisul S/A — agência 0136 — conta nº 04.851135.0-8
CONTA : FES — Repasse Excep.custeio APS-Enfren.eventos clim-Port.SES 322/2024
Despesa: l
Orgão.......c....: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.ESTADUAL
FONTE DE RECURSO - 1621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
DETALHAMENTO DO RECURSO : 4011 — Atenção Básica/PIES/Nuc de Apoio Aten
10 Saúde
301 ATENÇÃO BÁSICA
10301 Atenção Básica
103010096 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
103010096.1.000 - FES — Repasse Excep.custeio APS-Entren.eventos clim-Port.SES 322/2024
DESPESAS:
3.3.90,30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .. «R$ 10.752,00
3.3.90.36.00.00,00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Física . «R$ 4.900,00
3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Jurídica . R$ 10.000,00
3.3.30.53.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES
TOTAL ssmcirierioienrpeireima Or eontos dass eskosenrasenpectaracons
R$ 100,00
«R$ 25.752,00
Senda o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
É «088
a,
SÔNIA MARQUES DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Saúde
Leiam
15/05/24, 09:11 Impressão - Banrisul [1715775062143]
15/05/2024
==nann= nn PARA SIMPLES CONFERENCIA =
SALDO DISPONIVEL. ..........- RS 25.752,00
SALDO INICIAL E MOVIMENTOS DO DIA
TOTAL. .R$ 25.752,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS -DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
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DIA HISTORICO DOCUMENTO VALOR
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———— MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE
SALDO ANT EM 19/04/2024
101939
9 DE 15/05/2024 -:
EXTRATO EMITIDO AS O
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
https:/Aww7.banrisul.com.br/brbflink/brbwe4hw.asp>x É) 14
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS
PORTARIAS
2º edição
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos | e III do art. 90 da Constituição Estadual e considerando:
Municípios do: Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBi 8.2.1.4,
ocorridos no período de 24 de abril a 1º de maio de 2024 e suas alterações;
Integração e do Desenvolvimento Regional, qué
instituído pelo De Decreto Estadual nº 56.061, de 29 de agosto
de 2021;
* o Anexo XXIl da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe Soure a Política Nacional de Atenção Básica; |
- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas
sobre Atenção Primária à Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o repasse excepcional e extraordinário de recursos fi inanceiros da
Secretaria Estadual da Saúde, no montante de R$ 12.710.004, 00 (doze cos il
(guatroce: G
- Art. 4º Para destinação do quantum a ser repassado a cada município foi considerado como
critério o Wald da parcela mensal do COMPONENTE SOCIODEMOGRÁFICO e REDE BEM CUIDAR RS do Programa Estadual
- de Incentivos para a Atenção Primária à Saúde (PIAPS).
pe
: Art, 5º
a contar da data do recebimento dos valores, podendo ser justificadamente prorrogado,
a critério da gestão estadu:
f Art. 6º Caberá ao gestor municipal, findo o prazo estabelecido para a conclusão do objeto,
prestar contas da execução dos recursos pelo Relatório de Gestão Municipal da Saúde (RGMS).
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 13 de maio de 2024.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde.
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| 46 [Boa Vista do Cadeado R$ 11.775,00
7 [Boa Vista do Incra R$ 11.644,00
Boa Vista do Buricá R$ 15.449,00
R$ 16.624,00
R$75.548,00
55 Bozano
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[6 Cachosiado Su | R$8655500 |
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51.029,00
R$ 87.769,00
R$ 11.438,00
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19/04/2024 0,00
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14 REIICIA REC. 101939 25.752,00
SALDO NA 25.752,00
15 DITO TRANSFERENCIA REC. 101960 18.395,00
O NA DATA 44.147,00
16 TO FORNECEDOR IMED 001937 21.420,65
EDITO FORNECEDOR IMED 001936 24.892,61
O NA DATA 90.460,26
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
https:/Aww7 .banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw.aspx
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