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materia nº 422/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 422 / 2008
Date 2008-03-24
EmentaALTERA O REGIMENTO INTERNO
native_id7597

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2008-03-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE SUL
CAMARA MUN DE VEREADORES DE BUTIA
Projeto de Resolução 492 a 431
2008
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652 1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE
RESOLUÇÃO
422 A 431
ANO: 2008
10º LEGISLATURA
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00422/2008
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FavoegusÉ
Processo Nº 001128/2008 Data: 24/03/2008
| Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31 DO
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
Em A / 198
Ver PAÚLO MACHADO
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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ATO Nº 001154/2008
INCLUI, Projeto de Resolução Nº 422, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Resolução nº 422 do
LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as copajssões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
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Ver. Le K PAULÓ MACHADO
Presidente
ladas Sgssões, 24 de março de 2008
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 24 de fnarço de 2008
Ver. DEDÉ TINTAS
Vice-Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
SESSÃO ORDINÁRIA APROVADO
Em 44 1 04 10
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residente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
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Butiá, 24 de março de 2008.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Em conformidade com o Artigo 195 do Regimento Interno desta
Casa, estamos apresentando o presente Projeto de Resolução para que a Mesa
possa analisá-lo e tomar as providências cabíveis nos termos da legislação
vigente.
Registramos a omissão do Regimento Interno em casos de vacância
dos cargos da Mesa, na possibilidade ora apresentada.
Ademais, vivenciamos situação atípica que poderá ser agravada
futuramente, ocasião que estaremos sem amparo legal para agir. Outrossim, a
omissão legal permite que a Mesa Diretora da Casa seja composta por apenas
um integrante, afrontando a legislação constitucional que prima pela maior
representatividade possivel.
Isto posto, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Vereadoras,
esperamos contar com o apoio de Vossas Excelências para que o presente
Projeto seja promulgado pelo Presidente desta Casa Legislativa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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ISSÃO ORDINÁRIA
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nara de Vere, dores de Butiá
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 422/08
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 31 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VEREADORES abaixo firmados, no uso de suas atribuições
legais, e em conformidade com o Artigo 195 do Regimento Interno desta Casa,
apresentam a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O Parágrafo Único do Artigo 31 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, passa a viger com a seguinte
redação:
PARAGRAFO UNICO: Em caso de renúncia de mais de 50%
(cingiienta por cento) dos membros da Mesa Diretora, proceder-se-á nova
eleição na primeira Sessão imediata àquela em que se der a renúncia, sob a
Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes.
Artigo 2º - As despesas desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
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Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Glfedes so"
Ver. Irani Martins de Medeiros
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em de março de 2008.
Ver. Pdulo Machado
Presidente
Ver. Dedé Tintas
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Processo nº: 001128/2008
Referência: Projeto de Resolução nº 422/2008
Data: 24/03/2008
PARECER
O Projeto de Resolução nº 422/2008
está dentro das normas legais e constitucionais.
Portanto, em conformidade com a
Informação da DPM, baseada no artigo nº 195 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, o Projeto de Resolução está apto a
ser apreciado e votado pelos demais pares.
É o Parecer.
Butiá, 26 de março de 2008.
Ver. Maurício Roni de Soto reta
Secretário / Relator
FROTOCOLO
EmZb 103 10%. Zl OP h
Cade Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
Ver. Irani Medeiros
Presidenta
Ver. Neuza Vargas //
Secretária
ESTADO De DM CAME AL ESA
CÂMARA PALLAS. DE VESES VE ESTA.
Prusga des Cocornitsgedoy, RE BAD anita ap 207 SVO
Fone 5 25ABS Pont Catia lo a EO 2 E
Data;14/04/08.
Procosso nº; 001128/08,
Assuntos; Projeto de Resolução nº 422/0%,
Parecer do Presidente Vereador Paulo Machado
Parecer
O Projeo de Pei que está tramitando nesta Cuia,
encaminhado dia 24 de março de 2008, por quatro colegas à esta Casa em comfornikade 40»
Artigo 195 do Regimento Interno em solicitação a Mesa Diretora analisar é Monar As
providências cabiveis nos termos da legislação vigente, para alterar o parágrafo fico do
artigo 3] deste regimento,
Senhores vereadores, por maioria desta Casa, com
nta-los neste ano de 2008 € temos nos colocado
4
legitimidade, fomos escolhidos para represe
desta forma desde que assumimos a Presidência deste Poder, queremos frisar que temos
hoje a representatividade de 4,392 pessons que depositaram em nós q legitimidade do voto
ao trabalho dos atuais verendores para cumprirmos o nosso trabalho em todas as áreas desta
comunidade, tendo 966 votos do Verendor Gilberto, 640 votos do Vereador Paulo
Machado, 498 votos do Vereador Leandro, 460 votos da Verendora Irani, 457 votos da
Vercador Maurício, 398 votos da Verendora Neuza, 351 votos do Verendor Andein, 34]
votos do Vereador Dedé e 271 votos do Verendor Paulo M, Lopes,
Colegas, com esta representutividade que temos nesta
escolha para trabalharmos 4 anos de nosso mandato para um município melhore par que
possamos representa-lo em todas us ações e que muitas vezes não conseguimos esta
atuação, por não estar no nosso alcance e muitas vezes ficamos Musteados pela enceução de
nossas propostas não serem alcançadas,
O nosso regimento teve alteração em dezembro de 2001, e
analisando seus 203 artigos e parágrafos, todos estão bem formalisados dando os deveres e
poderes que temos perante o parlamento e a nossa comunidade, portanto encontra-se bem
definido por aqueles legisladores daquela época.
Portanto colegas, solicito aos quatro vereadores e aos
demais pares desta Casa, a retirarem este Projeto de Resolução ou a regeição na sua
aprovação, pois temos tanto que fazer por esta comunidade e enfrentar todas as
divergências políticas que esta Casa tem, mas jamais enfraquecer este Poder o qual
representa a Casa do povo, portanto é um ano político, mas as nossas diferenças políticas
devem ser bem conduzidas para que possamos trabalhar em nossos gabinetes com a nossa
Lei Orgânica e o nosso Regimebnto Interno de uma forma que venha contentar a nossa
comunidade que tanto anseia por políticas sustentáveis.
Portanto, ao plenário desta Casa e como Presidente deste
Poder e esta Mesa Diretora composta pelos devidos representantes, solicitamos mais uma
vez a não aprovação deste Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
É o parecer.
Butiá, 14 de abril de 2008.
Ver. ao Machado
Presidente
aos BUTIA 45,
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Resolução 422/08
PARECER
O Projeto de Resolução 422/08 propõe a alteração do Parágrafo Unico
do Artigo 31 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Pela proposta, o Parágrafo Único do Artigo 31, que tem
redação: “Parágrafo Único: Em caso de renúncia total da Mesa,
se-á nova eleição na sessão imediata âquela em que se deu renúncia
presidência do mais idoso dentre os presentes”,
passa, com a aprovação do Projeto de Resolução em pauta, ater a
seguinte redação:
“Parágrafo Único: Em caso de renúncia de mais de 50% (cinquenta
por cento) dos membros da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição na
primeira sessão, imediata àquela em que se der a renúncia, sob a
Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes”.
É importante, nesta análise, ratificarmos que O Município é parte
integrante na República Federativa do Brasil, nos termos do Artigo 1º da
Constituição Federal. Aos entes federados, conforme artigo 18 da mesma Carta
Maior, foi outorgada autonomia.
Kiyoshi Harada (Dicionário de Direito Público, Atlas, SP,' 1999)
conceitua autonomia como a: il!
“faculdade outorgada pela Carta Magna às entidades políticas
componentes do Estado Federal Brasileiro de governarem-se por si mesmo.
conferindo-lhes o poder de legislar, dentro de certos limites constitucionais”.
No que diz respeito à Câmara Municipal, deu-lhe a Constituição Federal
competência para elaborar e promulgar a Lei Orgânica do Município, limitada,
no entanto, como é sabido, aos princípios estabelecidos na própria CF, além
dos preceitos do Artigo 29 (CF) e da Constituição Estadual.
Compõem a estrutura política da Câmara de Vereadores, conforme
sabemos, os seguintes órgãos: Mesa, Comissões, Plenário, Bancadas e
Blocos que atendem à divisão e racionalização dos trabalhos legislativos.
a seguinte
proceder-
sob a
PROTOCOLO
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
O Projeto de Resolução 422/08 diz respeito à Mesa da Câmara de
Vereadores. Forint
A Mesa é órgão colegiado misto, de composição partidária
proporcional, que dirige a Câmara de Vereadores. ,
Mayr Godoy (“ A Câmara Municipal e seu Regimento Interno”) explica
que:
“Como características definidas, a Mesa da Câmara exerce funções
próprias de sua competência, garantidas as proporções, à idêntica similitude
das Mesas das Assembléias Legislativas ou das Casas do Congresso
Nacional”.
Efetivamente, a Mesa Diretora é um órgão colegiado, porque é
composta de mais de um membro - quatro - no Caso dos Municípios, como
recomendável, sendo, outrossim, de composição partidária proporcional, uma
vez que, por mandamento constitucional, deve refletir a composição partidária
da Câmara.
Deve-se observar as regras estabelecidas na CF (Art. 57 e 58,
especialmente) e da Constituição Estadual (Art. 49, 53 (XXXIII),...) bem como ao
que vem sendo observado na atual doutrina.
Não encontramos, salvo melhor juízo, poderes para que dois
vereadores, eleitos para a Mesa Diretora, independente do cargo, ao
renunciarem, por qualquer motivo, possam inviabilizar o exercício pleno dos
outros demais dois cargos, legitimamente eleitos.
Todos os Regimentos que analisamos (cite-se, Câmara dos Deputados,
Assembléia Legislativa, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Caxias, e
outros) não apresentam situação similar à proposta em análise no Projeto de
Resolução apresentado.
Não se pode, a nosso ver, deixar regrada a situação de nova eleição da
mesa, em caso de renúncia de 50 % dos seus membros ou mais, considerando
a observância do princípio da legalidade, o qual não observado, ficará sujeito a
correção judicial, para o restabelecimento dos direitos, eventualmente, feridos.
A Câmara de Vereadores é uma casa política. Questões políticas
partidárias, desavenças pessoais, posicionamentos divergentes ou qualquer
outra situação, no caso, podem servir para que dois membros da mesa, por
exemplo, os secretários, destituam toda a Mesa Diretora, o que não é correto. E
pela presente emenda, essa situação pode ocorrer, num evidente,
descumprimento às normas vigentes sobre o assunto.
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Fone 652-5483 - E-mail: contatoncamara-butia.rs.gov.br
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Registramos que, embora os Vereadores tenham atribuição para tratar
da composição de sua Mesa Diretora, isso não significa que possam desatender
aos princípios constitucionais aos quais estão limitados, conforme o Art. 29 da
Embora se admita que a Câmara regule o procedimento da Eleição da
Mesa, não quer dizer que tenha o direito de ampliar, para dois de seus
membros, que renunciam aos cargos pelos quais foram eleitos na Mesa, o
direito de ilegitimar a escolha dos outros dois membros, acontecida na forma
da lei, pelo plenário do Poder Legislativo, prerrogativa esta concedida
constitucionalmente.
São previstas, em todos os regimentos relacionados, nova eleição em
caso de renúncia total da mesa e eleições, sempre, para Os cargos vagos.
Registramos, ainda, que a eleição da Mesa não é uma votação
eleitoral, mas de procedimento administrativo, vinculada aos princípios
constitucionais pertinentes, sempre controlável pelo Poder Judiciário. A mesma
deve acontecer, sempre, com o objetivo de fortalecer o Poder Legislativo,
acolhendo as representações partidárias, visando a busca de sua autonomia e
independência, na forma da legislação vigente. I
Face ao exposto, manifestamo-nos,
arquivamento do presente Projeto de Resolução.
salvo melhor juizo; | pelo
É o Parecer.
Sala da Sessões, Butiá, 14 de abril de 2008.
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OBJETO: Projeto de Resolução 422/08
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O Projeto de Resolução 422/08 propõe a alteração do Parágrafo Unico
do Artigo 31 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores. a |
Pela proposta, o Parágrafo Único do Artigo 31, que tem a segtint
redação: “Parágrafo Único: Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-
se-á nova eleição na sessão imediata àquela em que se deu renúncia sob a
presidência do mais idoso dentre os presentes”,
passa, com a aprovação do Projeto de Resolução em pauta, a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo Único: Em caso de renúncia de mais de 50% (cinglenta
por cento) dos membros da Mesa Diretora, proceder-se-á nova eleição na
primeira sessão, imediata àquela em que se der a renúncia, sob a
Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes”.
E importante, nesta análise, ratificarmos que o Município é parte
integrante na República Federativa do Brasil, nos termos do Artigo 1º da
Constituição Federal. Aos entes federados, conforme artigo 18 da mesma Carta
Maior, foi outorgada autonomia.
Kiyoshi Harada (Dicionário de Direito Público, Atlas, SP, 1999)
conceitua autonomia como a:
“faculdade outorgada pela Carta Magna às entidades políticas
componentes do Estado Federal Brasileiro de governarem-se por si mesmo.
conferindo-lhes o poder de legislar, dentro de certos limites constitucionais”.
No que diz respeito à Câmara Municipal, deu-lhe a Constituição Federal
competência para elaborar e promulgar a Lei Orgânica do Município, limitada,
no entanto, como é sabido, aos princípios estabelecidos na própria CF, além
dos preceitos do Artigo 29 (CF) e da Constituição Estadual.
Compõem a estrutura política da Câmara de Vereadores, conforme
sabemos, os seguintes órgãos: Mesa, Comissões, Plenário, Bancadas e
Blocos que atendem à divisão e racionalização dos trabalhos legislativos.
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
O Projeto de Resolução 422/08 diz respeito à Mesa da Câmara de
Vereadores.
A Mesa é órgão colegiado misto, de composição partidária
proporcional, que dirige a Câmara de Vereadores.
is Mayr Godoy (“ A Câmara Municipal e seu Regimento Interno” explica
= “Como características definidas, a Mesa da Câmara exerce funções
próprias de sua competência, garantidas as proporções, à idêntica similitude
das Mesas das Assembléias Legislativas ou das Casas do Congresso
Nacional”.
Efetivamente, a Mesa Diretora é um órgão colegiado, porque é
composta de mais de um membro - quatro - no Caso dos Municípios, como
recomendável, sendo, outrossim, de composição partidária proporcional, uma
vez que, por mandamento constitucional, deve refletir a composição partidária
da Câmara.
Deve-se observar as regras estabelecidas na CF (Art. 57 e 58,
especialmente) e da Constituição Estadual (Art. 49, 53 (XXX III),...) bem como ao
que vem sendo observado na atual doutrina.
Não encontramos, salvo melhor juízo, poderes para que três
vereadores, eleitos para a Mesa Diretora, independente do cargo, ao
renunciarem, por qualquer motivo, possam inviabilizar o exercício pleno de outro
cargo, legitimamente eleito.
Todos os Regimentos que analisamos (cite-se, Câmara dos Deputados,
Assembléia Legislativa, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Caxias, e
outros) não apresentam situação similar à proposta em análise no Projeto de
Resolução apresentado.
Não se pode, a nosso ver, deixar regrada a situação de nova eleição da
mesa, em caso de renúncia de mais de 50 % dos seus membros, considerando
a observância do princípio da legalidade, o qual não observado, ficará sujeito a
correção judicial, para o restabelecimento dos direitos, eventualmente, feridos.
A Câmara de Vereadores é uma casa política. Questões políticas
partidárias, desavenças pessoais, posicionamentos divergentes ou qualquer
outra situação, no caso, podem servir para que três membros da mesa,
destituam toda a Mesa Diretora, o que não é correto. E pela presente emenda,
essa situação pode ocorrer, num evidente descumprimento às normas vigentes
sobre o assunto.
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Registramos que, embora os Vereadores tenham atribuição para tratar
da composição de sua Mesa Diretora, isso não significa que possam desatender
“a princípios constitucionais aos quais estão limitados, conforme o Art. 29 da
CF.
Embora se admita que a Câmara regule o procedimento da Eleição da
Mesa, não quer dizer que tenha o direito de ampliar, para três de seus
membros, que renunciam aos cargos pelos quais foram eleitos na Mesa, O
direito de ilegitimar a escolha do outro membro, acontecida na forma da lei,
pelo: plenário do Poder Legislativo, prerrogativa esta concedida
constitucionalmente.
São previstas, em todos os regimentos relacionados, nova eleição em
caso de renúncia total da mesa e eleições, sempre, para os cargos vagos.
Registramos, ainda, que a eleição da Mesa não é uma votação
eleitoral, mas de procedimento administrativo, vinculada aos princípios
constitucionais pertinentes, sempre controlável pelo Poder Judiciário. A mesma
deve acontecer, sempre, com o objetivo de fortalecer o Poder Legislativo,
acolhendo as representações partidárias, visando a busca de sua autonomia e
independência, na forma da legislação vigente.
Face ao exposto, manifestamo-nos, salvo melhor juízo, pelo
arquivamento do presente Projeto de Resolução.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 14 de abril de 2008.
Ver 2. Neu Eta
Secretária da Comischo de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 14/04/2008
Projeto de Resolução nº 422/2008
Altera o parágrafo único do artigo
31 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá e
da outras providências
Parecer 09/2008
Este Projeto com previsões legais e orçamentárias, não causa portanto
nenhum impacto financeiro.
Este projeto está apto a ser apreciadg.
É o parecer.
tiá, 14 de Abril de 2008.
er. Dedé Tintas
Secretário
Ver. Paulo Martins Lopes
Membro
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
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Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 14/04/2008
Projeto de Resolução nº 422/2008
Altera o parágrafo único do artigo
31 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá e
da outras providências
Parecer 09/2008
Este Projeto com previsões legais e orçamentárias, não causa portanto
nenhum impacto financeiro.
Este projeto está apto a ser apreciado.
É o parecer.
Butiá, 14 de Abril de 2008.
Secretário
Ver. Paulo Martins Lopes
Membro

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