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materia nº 424/2008

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 424 / 2008
Date 2008-04-25
EmentaINSTITUI O CADASTRO DE ENTIDADES NA SOCIEDADE CIVIL
native_id7599

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2008-04-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

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texto original #

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a Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00424/2008
Processo Nº 001137/2008 Data: 25/04/2008 |
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL |
Assunto: INSTITUI O CADASTRO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE
CIVIL NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
APROVADO
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= - Ver PAULO MACHADO
Câmara de Vereadores de Butiá Presidente
Presidente
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MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQDterra.com.br
ATO Nº 001163/2008
INCLUI, Projeto de Resolução Nº 424, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, . de
ES com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
e Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Resolução nº 424 do
LEGISLATIVO. E j
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2008
Eauts MACHADO
Presidente
REGISTRE-SE E P
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Ver. LEANDRO RELI
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Senhores Vereadores:
Apresentamos, em anexo, o Projeto de Resolução
nº 424, instituindo o cadastro, na Câmara Municipal de Vereadores,
de Entidades da Sociedade Civil atuantes no Município, com a
finalidade de facilitar e incentivar a atuação das mesmas, no
processo legislativo e outras atividades relacionadas com o trabalho
do Poder Legislativo, visando melhorias para a comunidade.
Entendemos, Senhores Vereadores, que o referido
cadastro é de suma importância para todos os Vereadores,
considerando que o mesmo possibilitará o acompanhamento
qualificado de nossas funções legislativas, de modo especial, as
relacionadas quanto a legalidade para o recebimento dos recursos
públicos, a parceria para a busca de melhorias para o nosso
Município e a valorização das Organizações Não Governamentais
(ONGS) que atuam na forma da legislação vigente.
Esperamos contar com o apoio de todos os
Vereadores para o aprimoramento e aprovação do presente Projeto
de Resolução.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2008.
APROVADO
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Nguza Vargas o
PT
Ver PAULO MACHADO
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA
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Câmara de ATE de Butiá
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
One 652-5483 - E-mail: contatoQncamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 424/08
INSTITUI O CADASTRO DE
ENTIDADES DA SOCIEDADE
CIVIL NA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
com base no que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica criado, na Câmara de Vereadores, o cadastro
de Entidades da Sociedade Civil atuantes no Município de Butiá, com a
finalidade de facilitar e incentivar a atuação das organizações sociais no
processo legislativo e outras atividades relacionadas com o trabalho do
Poder Legislativo, visando alcançar melhorias para a comunidade.
8 1º- Será pública a consulta ao referido cadastro, preservada a
segurança cabível.
8 2º- O referido cadastro será publicado na página da Internet
da Câmara de Vereadores e arquivado na Secretaria.
8 3º- A relação das entidades cadastrais ficará à disposição das
Comissões Permanentes, Temporárias, Especiais, Comissões Parlamentares
de Inquérito e outras da Câmara de Vereadores, bem como à Comunidade
interessada.
Artigo 2º - Para integrarem o cadastro instituído por esta
Resolução, as entidades referidas no Art. 1º desta Resolução deverão
atender, no mínimo, as seguintes condições:
I- estar regularmente instituída há pelo menos um (1) ano.
II- ter objeto social voltado ao interesse público e
desenvolvimento social do Município.
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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatocamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butla.rs.gov.br
III- ser expressamente constituída sem finalidades lucrativas e
sem remuneração para os componentes de sua Diretoria.
A Artigo 3º - As Entidades, ao se cadastrarem, deverão
especificar suas finalidades, áreas de atuação e temas de interesse.
Artigo 4º- Ao se cadastrarem na Câmara de Vereadores, as
Entidades deverão, além de preencherem o Formulário de Cadastro,
apresentar, no mínimo, os seguintes documentos:
a) ofício requerendo o seu cadastro na Câmara;
b) cópia do Estatuto Social devidamente registrado em
Cartório;
ce) ata de eleição da atual Diretoria registrada;
d) atestado de regular funcionamento há 01 ano ou mais,
firmado por autoridade local.
e) relatório das atividades e serviços relevantes prestados à
coletividade no último ano;
f) declaração de que a Entidade é sem fins lucrativos e que os
membros da Diretoria não são remunerados;
g) outros, conforme as finalidades que a situação em execução
apresentar;
Parágrafo Único- Se a Entidade for mantenedora, deverá
apresentar, em separado relação de suas mantidas.
Artigo 5º- A Câmara de Vereadores poderá convidar as
entidades cadastradas para participar de audiências públicas, reuniões de
comissões e outros eventos de acordo com as características definidas no
Artigo 3º desta Resolução.
Artigo 6º- A Mesa Diretora estabelecerá os procedimentos
administrativos necessários para a execução desta Resolução.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoGicamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Artigo 7º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ala das Sessões, 25 de abril de 2008.
é Tintas Ver. Paéio Machado
e-Presidente Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em de abril de 2008.
Ver. Mauriíci de Souza Pereira
2º Secretário
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CÂMARA O RIO GRANDE DO SUL
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MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
FORMULÁRIO CADASTRO DE ENTIDADE
1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:
Nome da Entidade:
E-mail:
CNPJ:
Home Page:
2. DADOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE:
Data de Fundação:
Nº do Registro em Cartório: - Data:
Municipal? Estadual? Federal?
Data da Concessão do Registro:
Registro da Ata da Eleição da Diretoria Atual:
Natureza Jurídica da Entidade:
( ) Autônoma ( ) Mantenedora
Outros Registros que a Entidade possui, quais?
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
3. DADOS RELACIONADOS À NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS:
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Hospitalar
Qualificação Profissional
Promoção e Defesa dos Direitos
Promoção da Saúde
Proteção de Animais
Religiosa
Recreativa e Social
Segurança Pública
Sindical
Trabalho Voluntário
Fomento ao Esporte.
( ) Apoio e Assessoria (no
( ) Atividades Cooperativas (o)
) Assistência Social ()
) Comunicação ()
) Comunitária ()
) Cultural (o
) Defesa Ambiental (Cd)
) Educacional (|)
) Educação Especial ()
) Esportiva (6)
) Estudos e Pesquisas ()
) Segurança Alimentar e Nutricional
) Preservação e Conservação do Meio Ambiente
) Gestão dos Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável
) Desenvolvimento Econômico e combate à pobreza.
) Defesa da Ética, da Paz, da Cidadania, dos Diretos Humanos, da
Democracia e outros Valores Universais.
() Cultura da Defesa e Conservação do Patrimônio Histórico e Cultural.
( ) Outros. Quais? |
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Principais Programas, Projetos e Atividades já desenvolvidos pela
Entidade:
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
4. DADOS RELACIONADOS À POPULAÇÃO ALVO:
(. ) Comunidade (
() Família (
(o) Desempregados (
( ) Grupos Etnicos / Raciais (
(
(
) Morador de Rua
) Mulheres
) Portadores de Doenças Crônicas
) Portadores de Necessidades Especiais
)
)
)
) Idosos
Trabalho Voluntário
) Infantil / Juvenil PE
Oulfossiquais 7) srt mio SM A SE
Endereço: :
Bairro: :
Município: :
Telefones: :
Endereço Eletrônico: :
Data da Posse: :
Período do Mandato: de a
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q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
6. DADOS SOBRE AS FINALIDADES DA ENTIDADE:
A Diretoria é Remunerada?
A Entidade é sem fins lucrativos? Quais as principais finalidades da
Entidade? Quais os temas de seu interesse?
Y DOCUMENTOS ANEXOS:
) Ofício requerendo o cadastro
) Estatuto devidamente registrado.
) Ata da Eleição da Diretoria devidamente registrada em Cartório.
) Atestado de Regular funcionamento firmado por autoridade local.
) Relatório de Atividades e Serviços Prestados no último ano.
) Declaração de que a Entidade é sem fins lucrativos e que os membros
da Diretoria não são remunerados.
) Outros. Especificar
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
8. DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DA ENTIDADE:
Declaramos que os dados preenchidos nesse formulário são
verdadeiros e de nossa fesponsabilidade, para fins legais.
Butiá,
ASSINATURA:
NOME LEGÍVEL:
CPR
ENDEREÇO:
e
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Resolução n. 1137/2008 que INSTITUI
O CADASTRO DE ENTIDADERS DA SOCIEDADE CIVIL NA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES, primeiramente registramos ser de grande
importância o referido cadastramento, para que possamos intensificar a
participação da sociedade civil organizada nas demandas desta Casa e do próprio
Govemo.
Assim, manifestamo-nos pela apreciação eis que em
consonância a legislação vigente, .
É o parecer.
À apreciação.
Butiá, abril de 2008.
Ver. MAURICIO RONI PEREIRA
INTEGRANTE
o duma,
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 25/04/2008
Projeto de Resolução nº 424/2008
Processo: 001137/2008
Institui o Cadastro de Entidades da Sociedade Civil na Câmara Municipal
de Vereadores
Parecer 18/2008
| Este Projeto com previsões legais, não causa nenhum impacto
financeiro, estando em condições de ser apreciado pelo plenário.
É o parecer.
Butiá, 19 de Maio de 2008.
Ver. Paulo Martins Lopes
Membro

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