e BUTIA 5,
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: medeiros taila O gmail.com
contato(a)camara-butia.rs.gov.br www.camara-butia.rs.gov.br
Justificativa:
A presente proposição pretende desenvolver estudos e projetos que
incentivem a participação Racial em todos os setores da atividade social, criando
instrumentos que permitam à organização e a mobilização de entidades dando o
total apoio as organizações Racias.
Visa ainda, propiciar por intermédio do conhecimento e diálogos,
ferramentas de estudo e conhecimento da cultura afro, bem como, promover a
conscientização dos malefícios da violência Racial, em relação aos outros na
construção de uma sociedade democrática de direto, onde é fundamental o
respeito às diferenças, a proteção a formação da personalidade e preservação da
integridade física e moral em consonância com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, bem como a Constituição do Estado do Rio Grande
do Sul e a Lei Orgânica do Município de Butiá.
Conforme podemos observar atualmente, este é um problema que precisa
de atenção das autoridades e da sociedade como um todo, pois têm extrapolado a
medida do razoável com PESSOAS alunos sofrendo agressões físicas e morais
diariamente.
É premente a proteção do nosso patrimônio mais importante: O Ser
Humano, tendo em vista que a sociedade é a razão de ser do Estado e de suas
Instituições.
Butiá, 23 de junho de 2017.
PROTOCOLO
| 23, Go 2 13.5 | TAILA MEDEIROS
[Em Ly Odo nn | VEREADORA
Lugar de mulher é onde ela quiser.
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL à
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. > CO
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Igualdade Racial, órgão consultivo e
deliberativo com a finalidade de formular diretrizes, programas e políticas públicas
relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida social e cultural
e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes
plena participação e igualdade Racial nos planos políticos, econômico, social,
cultural e jurídico.
Parágrafo único: O Conselho Municipal da Igualdade Racial será vinculado a
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas dos Poderes Legislativo e
Executivo, compete ao Conselho Municipal da Igualdade Racial:
I-Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes a
questão Racial e Cultural;
||-Estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida dos
afros buscando o combate de todas as formas de discriminação e preconceitos;
Ill-Promover e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais
e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas
relacionados ao direito Racial;
IV-Receber, examinar e efetuar denuncias que envolvam atos de discriminação
Racial em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos
competentes para providências;
V-Desenvolver estudos e projetos que incentivem a participação Racial em todos
os setores da atividade social, criando instrumentos que permitam a organização e
a mobilização de entidades e dando total apoio as organizações que tratem da
matéria;
Lugar de mulher é onde ela quiser.
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
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VI-Firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem a
execução de projetos relativos a questões Raciais, resguardando-se os preceitos
constitucionais;
Vil-Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos e defesa da igualdade
Racial;
vill-Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos
direitos e defesa Racional;
IX- Sugerir a adoção de medidas normativas para criar, modificar ou revogar leis,
regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações a questões Raciais.
CAPÍTULO Il
Da Estrutura e Composição
Art. 3º O Conselho Municipal da Igualdade Racial terá a seguinte composição:
I-Presidência:
ll-Vice-Presidência;
HI-1º Secretária;
IV-2º Secretária;
Parágrafo único: Os membros de direção do Conselho Municipal de Igualdade
Racial serão eleitos pelos pares na primeira reunião ordinária.
Art.4º O Conselho Municipal de igualdade Racial será constituído por 12 membros
titulares da seguinte forma:
I-As representantes do Poder Público serão indicadas de cada órgão constituído
sendo:
a) Um representante da EDTC;
b) Um representante da Secretária Municipal de Trabalho, cidadania e Ação
social;
c) Um representante da secretária municipal de educação;
d) Um representante da secretária municipal de saúde;
e) Um representante da coordenadoria de políticas públicas para mulheres;
f) Um representante da secretaria de planejamento e finanças;
Il- Os representantes da Sociedade civil serão indicadas pelos respectivos
responsáveis de cada representatividade, sendo:
a) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;
Lugar de mulher é onde ela quiser.
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A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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b) Um representante que tenha identificação com a luta pela igualdade
racial, mesmo não tendo vínculo com nenhuma entidade ou grupo;
c) Dois representantes das religiões ou cultura negra;
Um representante de sindicato em defesa dos empregados;
Um representante indicado pelas organizações que tratam da pessoa
com deficiência.
RR
1º Haverá suplentes em igual número ao de conselheiros titulares indicadas
segundo os critérios fixados nesta lei, que assumirão, em caso de vaga, licença ou
impedimento da titular;
2º Os Conselheiros serão nomeados pelo prefeito, para um mandato de 02(dois)
anos, permitindo-se a recondução por uma vez consecutiva;
3º O primeiro pleito eleitoral para a instalação do conselho municipal da igualdade
racial será disciplinado e executado ela Secretária Municipal de Administração;
eleições subsequentes serão de responsabilidade do próprio conselho e
disciplinado em seu Regimento interno.
Art.5º As funções de membros do conselho serão gratuitas e consideradas como
serviço público relevante.
Art.6º O conselho Municipal da Igualdade Racial reunir-se-à ordinariamente uma
vez por mês, em dias e horários estabelecidos em seu regimento interno que
deverá ser elaborado pelos conselheiros, no prazo máximo de 60(sessentajdias a
instalação do conselho.
1º Em primeira convocação, a reunião será realizada com a presença da maioria
simples dos conselheiros, em segunda convocação, uma hora depois, com
qualquer número.
2º O Conselho consultivo poderá reunir-se em qualquer época, em caráter
extraordinário, mediante convocação por escrito, pela Presidente ou por 1/3(um
terço) das (os) conselheiras (os), mediante requerimento dirigido à presidência
especificando os motivos da convocação, até24(vinte e quatro) horas antes da
reunião, e deliberará exclusivamente sob o tema, o qual deverá constar da carta
convocatória.
3º As decisões do Conselho de igualdade Racial serão consubstanciadas em
deliberações após tomadas por voto e registradas em atas subscritas pelos
conselheiros presentes à respectiva reunião.
4º Cada membro titular, ou suplentes no exercício da função de titular, terá direito
a um único voto, nas deliberações das reuniões ordinárias e extraordinárias,
vetado o voto por procuração.
Lugar de mulher é onde ela quiser.
né BUTIA
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5º O Presidente do conselho da igualdade racial, só terá direito a voto em caso de
empate nas votações das deliberações.
Art.7º Todas as sessões do Conselho Municipal de Igualdade Racial serão
públicas.
Art.8º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 23 de junho de 2017.
Tai edeiro:
Vereadora - PSB
Lugar de mulher é onde ela quiser.