€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00403/2006
* DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
APROVADO
Eme Teo)
* NEUZA VARGAS
Presidente
Digitalizado com CamScanner
et
Za
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00978/2006
INCLUI, Projeto de Resolução Nº
403, DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Resolução nº 403 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2006
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de maio de 2006
Dare
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
gervema
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fone/Fax: (51) 3652-1780
Fone: (51) 3652-5483 - E-mail: contato()camara-butiá.re.gov.br
Butiá, 15 de maio de 2006.
SENHORES VEREADORES:
Considerando a necessidade de vermos concretizados os Direitos das
nossas Crianças e Adolescentes garantidos, de modo especial, pela Constituição
Federal e pelo ECA, bem como a importância dos Vereadores, que como agentes
públicos, legislam e fiscalizam programas, projetos e atividades no âmbito
municipal;
Considerando que é necessário qualificarmos nossas ações, a fim de que
possamos ter um Município melhor para TODOS, priorizando ações voltadas
para o segmento infanto-juvenil;
Considerando a necessidade de integrarmos os Vereadores para que, em
conjunto como a Sociedade Civil, seja construída uma agenda em favor de
nossas Crianças e Adolescentes, visando ao aprimoramento das políticas
públicas nessa área, bem como a obtenção de melhorias para os órgãos
responsáveis pela execução das mesmas
APRESENTAMOS a proposta de CRIAÇÃO DA FRENTE MUNICIPAL
EM DEFESA DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES, esperando que seja
aprovado o presente Projeto de Resolução e que tenha a ADESÃO de todos os
Vereadores Butiaenses.
Digitalizado com CamScanner
o
E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fone/Fax: (51) 3652-1780
Fone: (51) 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butiá.rs.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 403
. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - É criada no âmbito do Poder Legislativo de Butiá, a
FRENTE PARLAMENTAR MUNICIPAL EM DEFESA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Artigo 2º - A referida Frente Parlamentar tem como objetivo
fundamental trabalhar pela aprovação e aplicação de Leis que contribuam para
uma mudança nas condições de vida das Crianças e dos Adolescentes do
Município, em especial, proposições que impliquem na implementação de
políticas públicas e na alocação orçamentária, capazes de garantir o
cumprimento do princípio da prioridade absoluta e do respeito a sua condição de
pessoas em desenvolvimento, definidas pela Constituição Federal e pelo Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º - A Frente Parlamentar Municipal em Defesa da Criança
e do Adolescente é um movimento suprapartidário composta pelos Vereadores
que assinarem o Termo de Adesão e a Carta Compromisso, contendo os
princípios e objetivos da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - A Carta-Compromisso é um instrumento
construído coletivamente pelos Vereadores e segmentos da Sociedade Civil, na
qual estão definidos os princípios filosóficos, culturais e éticos que regem essa
articulação, além dos objetivos e metas que serão colocados em prática
conjuntamente e das bases para a participação social.
Digitalizado com CamScanner
gema,
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fone/Fax: (51) 3652-1780
Fone: (51) 3652-5483 - E-mail: contato(Dcamara-butiá.rs.gov.br
Artigo 4º - À Frente Parlamentar criada pela presente Resolução
conta com o apoio de autoridades governamentais e não governamentais.
Parágrafo Único — Os objetivos e metas da referida Frente devem
ser resultados de debates com segmentos sociais e corresponder às demandas
municipais.
Artigo 5º - A Frente Parlamentar Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente será lançada, oficialmente, em Sessão Especial do Poder
Legislativo.
Parágrafo Único - Instalada a Frente, os Vereadores que a
integram deverão definir as regras de seu funcionamento, comunicando-as à
| Mesa Diretora da Câmara de Vereadores para as providências cabíveis.
Artigo 6º - As despesas desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 15yde maio de 2006.
. No rgas
President
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, de maio de 2006.
Ver. Paulo Koberto Félix Machado
2º Secretário
Digitalizado com CamScanner
4 BUTIA
Ei (a)
iss)
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiadoterra.com.br
www.camara-butia.rs.gov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros .
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00952/2006.
OBJETO: Projeto de Resolução nº 00403/2006 - Cria a frente
parlamentar municipal em defesa dos direitos da criança e do
adolescente e dá outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 16 de maio de 2006.
Recebido em /á ro
Por: &)
Devolvidoem / |
À: E
Do
“DDEOrnDAr Anna amis co
Digitalizado com CamScanner
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: cama abutiamterra,
Processo n.º: 009452/2006
Referência: 00403/2006
Data: 12/05/2006
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PARECER
PROMOVENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Cria a Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Este Projeto de Resolução é um ato de grande
significado para o Município que este poder está promovendo que vem contribui
rpara garantir políticas públicas capazes de garantir a constituição federal e o
estatuto da criança e do adolescente do nosso município.
Quanto a verba orçada para este Projeto de lei temos
que buscar junto aos poderes para colocar em prática.
Somos favoráveis a aprovação desta Resolução.
Butiá, 22 de maio de 2006.
Presidente/Relator
Membro
Digitalizado com CamScanner
poser
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
A
a CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fona/Fax: (51) 3652-1780
. Fone: (61) 3652-5483 - E-mall: contato()camara-butiá.ro.gov.br .
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA | REDAÇÃO FINAL,
rop
Processo nº: 009452/2006,
Referência: 00403/2006.
Data: 12/05/2006,
Projeto de Resolução
Vistos:
Considerando Projeto de Resolução nº 403/2006,
manifestamo-nos pela apreciação, visto que em total consonância a legislação
vigente.
À presente iniciativa deve ser recepcionada com ação
| efetiva dês Casa, objetivando que os direitos da criança e do adolescente saiam
dos discursos e das leis e passem a conduzir a ação de todos os cidadãos,
principalmente daqueles que conduzem a política em nosso País.
E
É o Parecer.
Butiá, 22 de maio de 2006.
Irani RE, Medeiros
Presidente elotoc a
NO, q
Maurício Roni de Souza Pereira
demptário
Oliveira Pena Branca
Membro
Digitalizado com CamScanner