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materia nº 406/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 406 / 2006
Date 2006-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ, INSTITUINDO O PROGRAMA DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7614

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2006-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0406/2006
Processo Nº 0975/2006 Data: 18/07/2006
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ, INSTITUINDO O PROGRAMA DE
ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2OMISSÃO PERMANETE:
2OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
OMISSÃO DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00998/2006
INCLUI, Projeto de Resolução Nº 406, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Resolução nº 406 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 18 de julho de 2006
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de julho de 2006
Ver. PAULO MACHADO
2º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
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ve BUT
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Site: www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO
E A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO NO
ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE BUTIÁ, INSTITUINDO O PROGRAMA
DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, o Programa de Estágios para estudantes regularmente
matriculados e com fregiiência efetiva em estabelecimento escolar público ou
privado, que será desenvolvido em conformidade com os procedimentos
contidos na presente Resolução, observada a Legislação vigente.
8 1º - Os estagiários deverão ser alunos regularmente
matriculados em Instituição de Ensino e devem estar frequentando curso
compatível com a modalidade de estágio a que esteja vinculado.
8 2º - A presente Resolução define diretrizes para a
organização e realização do Programa de Estágios para estudantes do Ensino
Médio, do Curso Técnico Profissionalizante de 2º grau, do Curso Superior e de
Escola de Educação Especial.
Artigo 2º - O estágio visa proporcionar aos estudantes
complementação do ensino e aprendizagem e a sua integração no mercado de
trabalho, mediante aperfeiçoamento prático dos ensinamentos recebidos na
Instituição de Ensino.
o 8 1º - As experiências adquiridas através do trabalho e do
relacionamento h
umano deverão constituir-se em instrumento de integração
entre o interesse curricular, pedagogicamente proveitoso e o processo ensino-
aprendizagem.
Um
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E $ 2º - O Programa de Estágios na Câmara de Vereadores
objetiva, também, proporcionar ao aluno noções básicas dos Princípios Práticos
da Administração Pública Municipal e desenvolver competências relacionadas
às capacidades do indivíduo de articular, mobilizar e colocar em ação
conhecimentos, habilidades e valores para sua atuação como futuro profissional
e como cidadão.
$ 3º - Para efeitos desta Resolução, entende-se que toda e
qualquer atividade de estágio será sempre curricular e supervisionada, assumida
pela Instituição de Ensino, configurando-se um ATO EDUCATIVO.
Artigo 3º - A Câmara Municipal de Vereadores está
autorizada a conveniar com Instituições de Ensino e/ou com Agentes de
Integração para a execução do Programa de Estágios, mediante condições
acordadas em instrumento jurídico adequado.
Parágrafo Único — Somente após a assinatura do ACORDO
DE COOPERAÇÃO é que a Mesa Diretora pode iniciar o processo de
contratação de estudante estagiário.
Artigo 4º - Poderão realizar estágio na Câmara de Vereadores
os estudantes classificados:
I- na Categoria A: Os estudantes regularmente matriculados
e com efetiva fregiiência em Cursos de Ensino Médio;
II — na Categoria B: Os estudantes regularmente matriculados
em Escola de Educação Especial;
HI - na Categoria C: Os estudantes regularmente
matriculados em Curso Técnico Profissionalizante de 2º Grau;
IV - na Categoria D: Os estudantes regularmente
matriculados e com efetivo frequência em Curso Superior — 1º ao 4º semestre;
V - na Categoria E: Os estudantes regularmente matriculados
e com efetiva frequência em Curso Superior — 5º a 6º semestre;
VI - na Categoria F: Os Estudantes regularmente
matriculados e com efetiva fregiiência em Curso Superior — do 7º semestre em
diante.
Artigo 5º - O estágio somente poderá verificar-se em setores
da Câmara de Vereadores que tenham condições de proporcionar experiências
práticas na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições
de realizar o estágio.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos estudantes como
estagiários aqueles que estiverem freqiientando cursos que têm relação com as
funções e competências do Poder Legislativo, a fim de que sejam
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR.
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proporcionadas experiências relacionadas à teoria e à prática, aprimorando o
processo educativo, a
Artigo 6º - O estágio não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza entre 0 Estudante Estagiário e a Câmara de Vereadores.
Artigo 7º - A realização de estágio dar-se-á mediante Termo
de Compromisso celebrado entre o Estudante e a Câmara de Vereadores, com
interveniência obrigatória da Instituição de Ensino e constituirá comprovante
exigível pela autoridade competente, da inexistência de vínculo empregatício.
Parágrafo Único - Não podem ser iniciados estágios na
Câmara de Vereadores sem que o Termo de Acordo de Cooperação e o Termo
de Compromisso estejam devidamente assinados.
Artigo 8º - Somente poderão realizar estágios os estudantes
que estiverem, no mínimo, 16 anos completos na data do início do estágio.
Parágrafo Único — O estágio realizado por estudante menor
de 18 anos deverá ter seu Termo de Compromisso firmado com anuência dos
pais ou responsáveis pelo estagiário.
Artigo 9º - O estagiário, obrigatoriamente, deve estar coberto
por um Seguro de Acidentes Pessoais, condição essencial para a celebração do
convênio.
Parágrafo Único - O valor da Apólice de Seguro deverá
basear-se em valores de mercado, sendo as mesmas consideradas nulas quando
apresentarem valores meramente simbólicos.
8 1º - A responsabilidade pelo pagamento do Seguro será do
Agente de Integração, no caso de estágios por ele intermediado.
8 2º - Nos demais casos, o Seguro deve ser negociado entre à
Instituição de Ensino e a Câmara de Vereadores.
Artigo 10 - A jornada de atividades de estágio a ser cumprida
pelo estudante deverá compatibilizar-se com seu horário escolar é com o horário
de expediente da Câmara de Vereadores.
$ 1º - Para estudantes do Ensino Médio e da Educação
Especial a carga horária é de 04 horas diárias, num total de 20 horas semanais,
não superior a 88 horas mensais.
8 2º - Para estudantes de Cursos Profissionalizantes de Ensino
Médio e estudantes do Curso Superior a carga horária é de 06 horas diárias, num
total de 30 horas semanais, não superior a 132 horas mensais.
Artigo 11 - O período de estágio será de seis meses,
podendo
ser renovado, por igual período, por uma única vez,
A
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$ 1º - Não poderá ser cumprido mais do que o período
previsto no caput, independente de categoria a que estiver o estudante, mesmo
em se tratando de curso diverso. )
$ 2º - Não será permitida a cumulatividade de estágios.
Artigo 12 - O estudante estagiário receberá uma Bolsa-
Auxilio correspondente ao produto do valor-hora estabelecido para a sua
Categoria, multiplicado pelo número de horas de efetivo estágio desenvolvido
Junto à Câmara de Vereadores, observando o limite estabelecido na presente
Resolução.
$ 1º - O valor-hora a ser atribuído a cada Categoria, para fins
de cálculo da Bolsa- Auxílio, está discriminado na tabela anexa, que faz parte
integrante da presente Resolução.
$ 2º - O reajuste desses valores ocorrerá sempre em que for
reajustado o Salário Mínimo Regional e nos mesmos índices.
Artigo 13 - Será calculada, para efeito da Bolsa-Auxílio ao
estudante estagiário, além da proporcionalidade da jornada a que estiver
submetido, a fregiência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta
injustificada e a parcela da Bolsa de Estágio diária, proporcional aos atrasos,
ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de
horário até o mês subsegiiente ao da ocorrência, desde que devidamente
autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Em caso de ausências por motivo de saúde,
é facultado ao estudante estagiário apresentar atestado médico, que servirá
apenas como justificativa da falta, a fim de evitar seu desligamento por
abandono.
Artigo 14 - O estudante estagiário será supervisionado,
acompanhado e avaliado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único - O Supervisor do Programa de Estágios será o
Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores, salvo deliberação em
contrário da Mesa Diretora.
Artigo 15 - Cabe ao Supervisor do Programa de Estágios da
Câmara de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições:
I— orientar o estudante quanto aos aspectos de conduta funcional
e normas do Poder Legislativo;
II — organizar a documenta
; ção legal de cada estudante estagiário,
acompanhando e avaliando a sua execuçã
0;
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HI — acompanhar, profissionalmente, o estudante estagiário,
observando a existência de co-relação entre atividades de estágio e as do Curso
da Instituição que ele está fregiientando;
IV - controlar a assiduidade e encaminhar, mensalmente, ao Setor
Contábil, após vistos do Presidente do Poder Legislativo, a folha de freqiiência
do estudante estagiário;
V - solicitar, mensalmente, relatório de atividades desenvolvidas
pelo estagiário;
VI — avaliar o desempenho do estudante estagiário, juntamente
com quem diretamente estagia o estudante, registrando o resultado das
avaliações;
VII — acompanhar os prazos constantes no Termo de
Compromisso, tomando as providências cabíveis.
Artigo 16 - Cabe ao Estudante Estagiário, entre outros deveres:
I — cumprir com o previsto na presente Resolução e demais
normas definidas pela Instituição de Ensino e pela Câmara de Vereadores;
H - elaborar o Plano de Estágio e submetê-lo à aprovação da Mesa
Diretora da Câmara de Vereadores;
HI — cumprir a totalidade de horas de estágio de acordo com o
horário de expediente da Câmara de Vereadores, executando suas atribuições
com zelo, responsabilidade, pontualidade e ética;
IV — compatibilizar a jornada de atividade do estágio com o seu
horário escolar, tendo frequência às aulas;
V — entregar, no prazo previsto, o Plano de Estágio e os Relatórios
de atividades realizadas;
VI — registrar sua presença diária, conforme definido pela Câmara
de Vereadores;
VII — usar crachá disponibilizado pela Câmara de Vereadores,
durante todo o horário em que estiver estagiando.
VIII — apresentar os resultados da avaliação escolar à Direção
Administrativa da Câmara de Vereadores.
Artigo 17 - Constituem motivos justos para a cessação automática do
estágio:
I — o não cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo
Estagiário;
II — a indisciplina, insubordinação ou desídia do estagiário;
II — frequência inferior a 75% das aulas no período de um mês;
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IV — a conclusão ou abandono do Curso;
V —o cancelamento ou trancamento da matrícula; .
VI - o abandono do estágio caracterizado pelo não comparecimento
às atividades por mais de dez dias;
VIl- a extinção de vaga por falta de previsão orçamentária ou por
outro motivo administrativo;
VIII — ao término do estágio;
IX —a pedido do estagiário. é
Parágrafo Único — Será motivo de cancelamento do estágio, o não
cumprimento das disposições desta Resolução. .
Artigo 18 - Ao longo do estágio, o estudante estagiário será
submetido a avaliações periódicas, sendo condição obrigatória para continuidade
do estágio a obtenção, em cada uma das avaliações a que for submetido, de
conceito minimo satisfatório. .
Artigo 19 - Concluído, satisfatoriamente, o ESTÁGIO, a Mesa
Diretora expedirá certificado de realização de Estágio, contendo o período de
realização, a carga horária cumprida e as principais competências do estudante
estagiário, encaminhando uma via à Escola, uma via ao aluno e uma via para a
Secretaria da Câmara de Vereadores.
Artigo 20 - O número de estudantes estagiários e as respectivas
áreas de atuação serão fixadas pela Mesa Diretora, observada as disponibilidades
orçamentárias e as reais necessidades da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Único — O número total de horas-estágio na Câmara de
Vereadores não poderá exceder a 320 horas semanais.
Artigo 21 - Ficam preservadas as condições e prazos estipulados
nos Termos de Compromisso já firmados pelos atuais estagiários, bem como o
período de realização do estágio previsto na Legislação em vigência.
Artigo 22 - O Acordo de Cooperação com a FDRH ( Fundação
para o Desenvolvimento de Recursos Humanos) será atualizado nos termos da
Legislação e da presente Resolução.
Artigo 23 - As normas complementares concernentes à
operacionalização do Programa de Estágios serão objeto de regulamentação da
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
= Artigo 24 - As despesas decorrentes com a execução do Programa
de Estágio será proveniente de dotação orçamentária própria.
revogadas on a dos E dOBaDA e Resolução 340/2005 são
ermos de compromisso em vigência, na data da
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pos BUTA
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assinatura do Acordo de Cooperação previsto no artigo 22 da presente
Resolução.
Artigo 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 27 - Revogam as disposições em contrário.
GABIENTE DA PRESIDÊNCIA
Em, 17 de julho de 2006.
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à Váfgas
President
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, de julho de 2006.
Ver. Paulo Robero Félix Machado
2º Secretário
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APROVADO
CÂMARA MUNCIPALDE VEREADORES DE IRA es
ua omércio, 5 - Fone'Fax: < e
Pon (51) SSSABASS e SAE paço
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO vs AMA
ANEXO ÃO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 406
BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA DE
VEREADORES DE BUTIÁ/RS
VALOR-HORA ESTÁGIO POR CATEGORIA
a
VALOR-
HORA BASE
ESCOLARIDADE CATEGORIA SAL. CH | PREVISÃO: 22
MÍNIMO DIAS ÚTEIS
REGIONAL
ENSINO MÉDIO
EDUCAÇÃO
ESPECIAL
CURSO
PROFISSIONALIZANT
E DE2º GRAU
CURSO SUPERIOR 1º
A 4 SEMESTRE
30h 475,20
CURSO SUPERIOR 5º
A 6º SEMESTRE
554,40
CURSO SUPERIOR 7º
SEMESTRE EM
DIANTE
Sala das sessões, 17/de julho de 2006
er. Lou
2º Secretário
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE; Vereadora Irani Martins de Medeiros .
COMISSÃO PRRMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO Nº 00973/2006.
OBJETO: Projeto de Resolução nº 0406/2006 — dispões sobre a organização e a
realização de estágio no âmbito da Câmara de Vereadores de Butiá, instituindo o
Programa de estágio para estudantes e outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Recebido em (801) do
Por: DN
Devolvido em A
À:
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Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiadterra com, br
Www.camara-butia rs.qov.br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Roberto Felix Machado o
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00973/20086.
OBJETO: Projeto de Resolução nº 0406/2006 — Dispõe sobre a organização e à
realização de estágio no âmbito da Câmara de Vereadores de Butiá, instituindo o
Programa de estágio para estudantes e outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 18 de julho de 2006.
Nos
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Recebidoem //
Por:
Devolvidoem //
À:
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
. Considerando Projeto de Resolução n. 0408-2006, que
organiza a realização de estágio no âmbito da Camara de Vereadores de Butiá,
instituindo o programa de estágios para estudantes e outras providências,
manifestamo-nos pela apreciação, eis que em consonância a legislação vigente.
Sugerimos seja oficiado ao Executivo Municipal para que
normatize seus estágios, considerando que os estagiários que desenvolvem
atividades na Prefeitura Municipal, não estão atendendo as determinações legais,
o que poderá caracterizar vínculo empregatício, gerando um passivo trabalhista
para o Município.
À apreciação.
Butiá, julho de 2006.
Ver. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Presiden elatora
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Ver. MAÚRICIN
SECRETÁRIO
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Amara de Vereadores de Butiá, Insttulndo o DP)
providências,
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jovens vem contribuir no sem (mbalho em) atividades desenvolvendo suas sppódirs
profissionais e sociais,
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estabelecer uma qualidade no Prog de Vstágios para estudantes,
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| Butiá, 24 de julho de 20995,
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Fone: (51) 3652-5483 - E-mail: contato()camara-butiá,rs.gov.br
INFORMATIVO SOBRE DISPONIBILIDADES DE
RECURSOS FINANCEIROS
SENHORA PRESIDENTE:
Pelo presente informamos a Vossa Excelência, que há
disponibilidade de recursos financeiros para contratação de estagiários para a
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, conforme dotação orçamentária :
2002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas
3.3.90.39.00.0000- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Butiá, 17 de julho de 2006.
quo : o
Jussara de Almeida Oliveira
Diretora financeira
nã
çº . -
Ui
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