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materia nº 407/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 407 / 2006
Date 2006-08-18
EmentaAUTORIZA A PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7615

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2006-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00407/2006
Q-
Assunto: AUTORIZA A PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
APROVADO
Comissão Permanente:
| COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
108, 06
Á
mara de B”
Presidente
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à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 1005/2006
INCLUI, PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
407, DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver?. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, O
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 407 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 18 agosto de 2006.
|
ARGAS
residente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 18 de agosto/de 2006
1/5
E,
NDRO FELÍCIO
RETÁRIO
Ver. LEA
1º SE
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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APROVADO
SESSÃO ORDINÁRIA
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em Mad
| ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
l Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-178 Câmara de Vergadores de Butiá
E 3882-5483 — E-mail: contato camara-bu ia.rs.gqv. Presidente
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 407
AUTORIZA A PRESIDENTE DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR UM CONTADOR POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À
NECESSIDADE TEMPORÁRIA E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
) A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica autorizada a Presidente da Câmara de
Vereadores de Butiá a contratar um CONTADOR em caráter emergencial
pelo prazo de 90 dias, podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo único: O emprego de CONTADOR tem
definida suas atribuições, carga horária e demais requisitos de contratação
conforme o previsto na Lei Municipal que cria Empregos Públicos e o
respectivo Quadro de Empregos e Salários no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores.
Artigo 2º - O salário a ser pago é o constante da Lei
Municipal nda para o Cargo de Contador, atualmente, de R$ 1. 107,16 (
um mil, cento e sete reais e dezesseis centavos) mensais e Carga Horária de
| 20horas.
| Artigo 3º - A referida CONTRATAÇÃO fundamenta-se
| | pela necessidade de corrigir desvio apontado pelo Tribunal de Contas, e a
continuidade dos Serviços Contábeis da Câmara enquanto é providenciado o
| | Provimento do referido Emprego Público através de contratação por processo
| de Concurso Público, conforme disciplina a Lei Municipal.
| Parágrafo Unico - A Câmara de Vereadores realizará
| Concurso Público para o preenchimento do referido Emprego Público no
| Prazo de vigência de contratação temporária autorizada na Presente
Resolução.
AN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoGocamara-butia.rs.qov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Artigo 4º - Para a contratação citada nesta Resolução,
serão utilizados recursos orçamentários próprios do Orçamento da Câmara,
sob a seguinte classificação:
ATIVIDADE Nº.2.002 - Manutenção dos Serviços da
Câmara e Bancadas. o
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil,
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da
data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em 18 de agosto de 2006.
/
a EUZAlVARGAS
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE D
. O SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoGcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA
Considerando que, com a aprovação do Projeto de Lei nº 2496, O
Poder Legislativo Municipal está corrigindo um antigo problema quanto ao
Cargo em Comissão de Diretor Contábil e Financeiro cujas atividades
requerem o provimento de Emprego Público, mediante Concurso Público.
A Lei Municipal sancionada CRIA Empregos Públicos e O
respectivo Quadro de Empregos e Salários no âmbito da Câmara Municipal
de Vereadores, extinguindo a Lei 2042 de 29 de junho de 2004 que, segundo
auditoria do TC (Processo 80120200/05-06) e Parecer Jurídico (Informação
960-DPM), apresentava várias inconstitucionalidades e vícios, necessitando
de providências do Poder Legislativo Municipal.
Com a nova Legislação, foi criado o Emprego Público de
CONTADOR, extinguindo o Cargo em Comissão, ficando a Câmara de
Vereadores sem servidor responsável pela área contábil e econômica
financeira, sendo necessária a presente contratação temporária.
Registramos que essa situação é de caráter de excepcional
interesse público, considerando que não podemos deixar acéfalos os
serviços da área financeira da Câmara de Vereadores até a realização do
Concurso Público, que pretendemos realizar nos próximos meses, na forma
que prescreve a Legislação.
A Câmara de Vereadores, para seu funcionamento qualificado,
necessita do acompanhamento orçamentário, atendendo às determinações
do PPA, da LDO, da LOA, da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais
normas constitucionais, necessitando dos serviços de servidor para ocupar a
vaga do Emprego Público de CONTADOR.
Propomos a CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, enquanto sejam
tomadas as providências para a realização do Concurso Público, com
fundamento no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Registramos, ainda, que o interesse público relaciona-se ao
funcionamento do Poder Legislativo e é de caráter excepcional,
considerando que deixará de existir tão logo suprirmos a necessidade do
Poder Legislativo com a realização do Concurso Público e a contratação dos
aprovados para as Vagas existentes no Quadro de Pessoal de Empregos
Públicos da Câmara Municipal, de modo especial, o de Emprego Público de
CONTADOR nos termos da Lei Municipal.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
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Outrossim, salientamos que a Camara de Vereadores de Butiá
nunca realizou Concurso Público para admissão de servidores sendo que a
atual Legislatura, realizará o PRIMEIRO CONCURSO PÚBLICO para
selecionar o pessoal para as vagas dos Empregos Públicos do Quadro de
Pessoal, acolhendo as diversas sugestões de auditores do Controle Interno e
Externo a que o Poder Legislativo é submetido.
Informamos que não serão aumentados gastos com a presente
contratação temporária, considerando que já tínhamos o Diretor Contábil e
Financeiro que assessorava e organizava toda a Área Contábil através do
Cargo em Comissão extinto conforme anteriormente registramos. Assim, não
teremos aumento de pessoal e gastos, sendo o valor do salário de
CONTADOR menor, considerando a carga horária prevista para o referido
Emprego Público.
Face ao exposto, solicitamos que o presente Projeto de
Resolução seja analisado, pelos Senhores Vereadores, em regime de
urgência, a fim de que o Poder Legislativo possa continuar desenvolvendo
suas funções sem interrupções, prejuízos ou outra situação que traga
transtornos ao fiel cumprimento de seus compromissos.
Butiá, 18 de agosto de 200
PRA
Presiden
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era BUTU na,
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutia(Gterra.com. br
Www.camara-butia.rs,gov.br
ra-buti
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros é
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROCESSO Nº 00969/2006.
OBJETO: Projeto de Lei nº 00407/2006 — AUTORIZA A PRESIDENTE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CONTADOR POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 22 de agosto de 2006.
Recebido em) ly INR
Por: «S,
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTA
CÂMARA MUNIGS: ALTO GRANDE DO SUL
Comércio, nº sav EREADORES DE BUTIÁ
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= E-mail ne/Fax 652-1780
arabutiaQterra.com bi
-butia.rs.gov,br
DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE; Ve
COMISSÃO PERMANENTE Dio E AUlo Machado
E DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROCESSO Nº 00969/2006,
OBJETO: Projeto de Lei nº 00407/2006 ODER
— AUTORIZA A PRESIDENTE DO P
DETERMINADO PARA AL A CONTRATAR UM CONTADOR POR TEMPO
ROVIDÊ ATENDER À ÁRIA E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. NECESSIDADE TEMPORÁRIA
" Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 22 de ágosto de 2006.
e
Recebido emb joy ( jh.
Por: Va. lado Mack
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COMISSÃO DE CONST] IÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Vistos...
Considerando Projeto de Resolução n. 00407-2006, que
e do Poder Legislativo Municipal a contratar um contador,
realiza o concurso público, manifestamo-nos pela apreciação
ue em total consonância as normas constitucionais.
autoriza a President
enquanto prepara e
e aprovação, visto q
À apreciação.
Butiá, agosto de 2006.
SDffdeires, .
Ver. IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Presidenta Relatora
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|
É ata: 28/08/2008
asa BUT na
peferência: 0040712006
PROJETO DE RESOLUÇÃO 407/2006
PARECER
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL a
contratar um contador por tem
| Po determinado, para atender à necessidade
temporária e outras providências.
câmara de vereadores, através
ros anteriores.
A câmara de Vereadores como legisladora e
qualificadora das leis, está at
endendo as determinações PPA da LDO e da LOA
da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas constitucionais.
Est
e projeto de lei e seus artigos que vêm estabelecer
uma transparência pública i
contábil, de nosso parlamento, sem a
contratação temporária ou concurso públic
do cargo de comissão, extinto conforme regist
Este projeto está apto a ser discutido e votado pelos
colegas vereadores.
É o parecer
Butiá, 28 de agosto de 2006.
Digitalizado com CamScanner

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