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materia nº 409/2006

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 409 / 2006
Date 2006-11-17
EmentaINSTITUI O SISTEMA PATRIMONIAL DOS BENS DA CAMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ.
native_id7617

Autoria

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Estado do Rio Gra and
câmara Municipal al de Vi Sul
e
Butiá adores
projeto de Resolução nº
0040912006
Issunto: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS
EIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUITÁ.
omissão Permanente:
MISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“USSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
r
APROVADO
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ESTADO DO RIO Granne
CÂMARA MUNICIPAL DE vepe, DO SU
TO Rusdo Conérco so EREADORES DE BUTIÁ
cassa
Fore 852.5483 - Emas
ore Sad -0483 - Ema E
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ATO Nº 0010432008
INCLUI, ia -
409, DO LEGIS Projeto de Resolução Nº
LAT f
TRABALHOS IVO. NA PAUTA DOS
Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de
“.adores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
“ rtormidade com O artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da
*. Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos. o
“o de Resolução nº 409 do LEGISLATIVO.
e Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
- Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
«mental receber o parecer das mesmas.
confere O
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2006
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE
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D DO Ss
ARA MUNICIPAL DE VE E
Rua do Comércio, nº 580 — Ea DORES DE BUTIÁ
' 1780
one 652-5483 — E-mail: pa RO Ocamara- bug rs qou by
www.camara-butia rs gov pr Ri SGOM,
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 409/2006
INSTITUI O
SISTEMA DE
CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS
DA CÂMARA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE V
ANESA A eso conferidos pelo Rei EREADORES DE BUTIÁ, no uso de
es . N egimento Interno e pela Lei Orgânica do
Pai omo em atendimento às normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
em i
Catu as seguintes normas para o controle dos bens patrimoniais do Poder
| M yunicipal.
— pos BENS PERMANENTES
4º - Serão considerados, para fins de controle patrimonial, todos os bens
o» permanente, adquiridos, doados ou recebidos de terceiros, de conformidade
9º Csetermina a legislação vigente, que têm no mínimo, 02 (dois) de vida útil,
is da seguinte forma:
ça
g 1º Bens Móveis Permanentes Servíveis — São bens em perfeitas condições
«se operação.
2º Bens Móveis Permanentes Inservíveis — São todos os bens desativados,
ou obsoletos, podendo ser considerados como recuperáveis ou irrecuperáveis.
a) Considera-se também bem inservível àquele bem móvel cujo modelo ou
sonão atenda mais às necessidades para o qual foi adquirido.
b) Bens Móveis Permanentes Inservíveis Irrecuperáveis — São todos os bens
seusto de recuperação ou atualização tecnológica seja igual ou superior a 60%
seria por cento) do bem novo de mesma finalidade, podendo ser considerado ainda
msucateáveis ou incineráveis.
fados
. Art. 2º - Os bens imóveis, como terreno, prédio e benfeitoria da instituição
ago no sistema de controle patrimonial da Câmara.
DO CONTROLE DOS BENS PERMANENTES
reende o tombamento,
oração e inventário de
acervo patrimonial da
Setor de Serviços
quo 3º - O Sistema de Controle Patrimonial comp
er a, controle, movimentação, preservação, baixa, incorp
bag, fic lentes de aquisição e de doações, que incorporam O
Rita O estas atividades sob a responsabilidade do
Os, sob a responsabilidade do Contador.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA Bu.
Rua do Comércio, nº san
A 20 E -Fonem DE Byr
cone 652-5485 — Emas contatos Far 62.177 tÁ
ww “Camiara-butia rs gor po CLA Monte
sarafo Único — Entende-se Setor ge gr,
Camara Municipal. “rviços Administrativos, 8 serviços
4º - Todos os bens Permanentes
A, controle patrimonial do Setor de serão
AQ
aço
O Cadastrados no sistema
cesivel, serão afixadas placas de identifvoS Administrativos e neles,
Pecação sequencial e outros dados, Cação com a inscrição Cámara
[o
ítica, de acordo com 6 tpo
s : stro com
atualizadas E e um, seja através de eae pego
so eletrônico de dados, a ser executado pelo Setor de :
' e e Seriços
men
6º - Os bens, obras de artes e outros bens
recebidos de outros órgãos, entidades, empresa
cas, Seja a título honorífico ou outra razão qualque
niais da Câmara.
considerados de caráter
s públicas ou privadas e
f, deverão compor a carga
g 1º O recebimento dos bens especificados no caput deste artigo, dar-se-á
» documentação oficializada pelo ente doador à Câmara, declarando a razão
+ efetuando a doação ou a entrega do bem.
$2º O bem recebido deverá ser avaliado pela Comissão de Controle
ia à fim de que a este seja atribuído um valor, para posterior registro no
=ério da Câmara.
DA RESPONSABILIDADE
Art. 7º - A responsabilidade pela guarda dos bens é atribuída ao detentor de
de chefia de cada setor, a cada Vereador em seu gabinete, ao Diretor
“istativo, ao Contador, e àquele que desempenhar sua atividade em recinto
“endente ou isolado, cabendo-lhe, o controle dos bens existentes no próprio setor ou
te trabalho, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade Patrimonial e
Pode Carga Patrimonial.
DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS MÓVEIS
Art. 8º. À movimentação de bens móveis da Câmara dar-se-á por:
Nua área para outra na própria
e; 3) Transferência de bens de um setor ou de uma área p
Ereadores;
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ESTADO DO RIO GRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VERES DO SUL
Rua do Comércio, nº 580 REA DORES DE BUTIÁ
0
Fone 652-5483 — E-mail: contato camara Fi 78
er Camarao NIR 1 go e
Tí cansferência de bens para o Poder Executivo:
1) empréstimo de bens da Câmara para órgãos pi
à E legalmente constituídas, por tempo determinado
cedência em comodato;
k N pcessidade de reparo e manutenção.
8
o - A movimentação do patrimônio :
90 iai À " Prevista na alínea “a”
A ela Direção Administrativa, enquanto QUe as previstas nas aj fi ser
ad digo deverão ser autorizadas pela Presidênci sb,'ce
ato AS
amento de b
ia.
É parág a ens permanentes para
, manutenção, o responsável pela guarda dos bens deverá comunicar o fato ao
mi Administrativos e este fará o controle de saída e retorno do referid
Ê de formulário específico. o
iblicos ou entidades não
n
art,
art, 10 - Nenhum bem poderá ser retirado das dependências da Camara a não
a
a USO temporário ea serviço da mesma, desde que devidamente justificado e
«so pela Presidência, excepcionalizando-se as hipóteses do art. 8º.
At. 11 - As obras e documentos da Biblioteca da Camara e da Secretaria só
aoser emprestados para pesquisa ou reprodução por fotocópia mediante o completo
«mento de ficha específica de retirada.
$ 1º As obras mencionadas no caput deste artigo só poderão ser emprestadas
keadores e a Servidores efetivos da Câmara.
$2º As obras deverão ser devolvidas no prazo assinalado na ficha, que não
krá a quarenta e oito horas.
$ 3º Pelo extravio ou pela simples falta de restituição das obras serão
Tsáreis, além do comodatário, àqueles indicados no art. 7º desta Resolução.
Ant. 12 - Os Vereadores e Servidores deverão zelar pela manutenção do
9 da Câmara de forma que qualquer irregularidade, extravio ou dano verificado
“latamente comunicados à Presidência da Casa.
tn
tim
Do INVENTÁRIO DOS BENS PERMANENTES
Mm 3 Anualmente, o Setor de Serviços Administrativos deverá efetuar o
It
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d
tão, ' bens Permanentes, de acordo com as normas estabelecidas por esta
do *º Caso a Câmara Municipal não tenha instituído a Comissão de Controle
“rias p, Setor de Serviços Administrativos deverá solicitar a Fresi
que seja composta a Comissão. Vo
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ESTADO DO RIO GRAN ;
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AMARA MUNICIPAL DE VER DO E
CAT” Rua do Comércio, nº 580 Fonera, ES DE BUT) Á
Fone 652-5483 - E-mail contatoçaçam 2 882-1780
www.Camara-butia, rg ri IS.goy.br
S.8ov.br x
relatórios finais de Inventário Pati
ieGã atrimoni
o Con EO NOle Patrimonial é Anual deverão ser
natS nara a conter à relação dos bens Cadastrados de Serviços
OS no Sistema de
E)
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monial.
deverá ;
Ser feit
$ a Carga de Bens i a uma relaçã
; constantes d 9 Pts Móveis Permanentes; nela, deverá poor àS
ds e não localizados”. A Comissão de € Nela, deverá constar a
ontrole imoni
A rim levantamento, as Patrimonial tem o prazo de 30
h Caminhar ao Setor de Serviços
teis .
Ocalizados.
=
É do o levantamento pela Comissã
« 4º Efetuadi A iSsão de Controle Patrimoni
administrativos emitirá em 02 (duas) vias a Relação de Bare E Tenda
serão assinados pelo responsável pel
ade que Pela guarda do i
alução da Mesa. bem, previsto no
E relação dos bens permanentes não |
« sa ROS
SA documentação relativa ao inventário dos b
«ss Patrimonial, após processada, deverá ser arqui
“avos, como registro documental,
cet
eli
ens efetuado pela Comissão
vada pelo Setor de Serviços
DE DESAPARECIMENTO E DEPREDAÇÃO DE BENS
Art, 14 — O desaparecimento de um bem patrimonial móvel — total ou parcial —
st, roubo, depredação ou qualquer outro sinistro, deverá de imediato ser
stado pelo responsável pela guarda do bem ao Setor de Serviços Administrativos,
ueprovidencie o registro de ocorrência junto à autoridade policial competente para
gde Boletim de Ocorrência.
At.15-A Presidência da Câmara designará comissão especial de servidores
'Saurar processo de sindicância, a fim de apurar os fatos especificados no artigo
y encaminhado posteriormente, o parecer conclusivo ao Setor de Serviços
Siativos,
* No caso de parecer pela reposição ou recuperação do bem pelo
$1
) li “ ...
nad, devidamente homologado pela Presidência da Câmara, que expedirá
o oficial estipulando o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para
tn Necessárias.
E 2 No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pa
"aba “pois de esgotadas todas as possibilidades de ir do
tiago SS, visando à reposição do bem, com à consequente garantia
atrimônio da Câmara. ) |
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ESTADO DO RIO GRAN
CÂM ARA MUNICIPAL DE VEREADO Ra
; R
pua do Comércio, nº 580 — Foneyrax fi BUTIÁ
Fone 652-5483 — E-mail: contato Camara-buti
www.camara-butia.rs.govbr ESOM
BAXAE ENCAMINHAMENTO DOS BENS
0
— A relação de bens não localizados o
(16 OU OS bens referi
Gsolução o OM “n é + esponsabilidades, mediante” e pára
;R sindic quérito administrativo conforme ó NS Do caia
, aso será
vo E meio de processo, ao Setor de Serviços
net ncias relativas à baixa no Sistema Patri
É pot
7
hi
Administrativos e ao Financeiro
monial, bem como no Sistema
d
47 - Também será procedida à baixa da can imoni
ando ocorrer à transferência definitiva de bens para oPoda Execulno, ou
entes 4 previstas no artigo 15, parágrafo 2º da presente Resolução
anstências
18 Para a baixa de bens móveis permanentes cadastrados no Sistema
«ob patrimonial emitir-se-á UM relatório datado e, bem como para cada item, será
nt à número de patrimônio, código de espécie, valor contábil e o motivo da baixa
: cesso OU inservibilidade.
Art, 19 - No caso específico de bandeiras, armas e munições obedecer-se-á a
ão vigente.
at, 20 - Os Bens Móveis Permanentes Inservíveis considerados sem
deverão se transferidos para o Poder Executivo.
DA COMISSÃO
Art. 21 - A Presidência da Casa constituirá a Comissão de Controle
trial, à qual será responsável pelo inventário anual dos bens móveis,
mentos em períodos diversos, bem como atualização e reavaliação de bens,
ke supervisão de baixa dos bens permanentes e deverá ser composta de, no
0,03 (três) servidores, sendo pelo menos 01 (um) efetivo e estável, pelo período de
ss, podendo os membros serem reconduzidos por um igual período.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
o de Uso de Bens Móveis
da Câmara, deverão ser
Câmara para os devidos
NM
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ten 22 - Os Termos de Concessão ou Cessã
bem devidamente autorizados pela Presidência
n UMa via ao setor de Serviços Administrativos da
ESTADO DO RIO GRANDE DO gy, Ú
UNICIPAL DE VEREADORES DE BUT)
c AMARA MO Comércio, nº 580 — FoneyFax 652.1 780 PA
ne 652-5483 — E-mail:
Fo www.camara-butia.rs.gov.br
Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara,
23
Ny As despesas decorrentes da presente Resolução Correrão por conta
Mt cmentárias próprias.
or
ses
Ficam revogadas as disposições em contrário.
25
at
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em 17 de novembro de 2006.
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ESTADO DO Rio GRANDE DO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOReS
Rua do Comércio, nº 580 — Foneyrax prio 78
-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaate a.com,b
www.camara-butia.rs.gov,br a E
nf : Vereadora Irani Martins M
SIDENTE ledeiros
safão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Cal
AL
Esso Nº 1017/2006.
C
projeto de Resolução nº 0409/2006 — Institui o Sistema de Controle
a dos Bens da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
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RO
Encaminhamos O presente processo para que seja analisado e
«a PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
;nido Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a
oitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 21 de novembro de 2006.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
Rua do Comércio, nº 580 — FonejFax 205210
UTIÁ
Fone 3652-5483 - E-mail: camarabutiaço 8a
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sCRETARIA GERAL
E
ESIDENTE: Vereador Eno Machado
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Esso Nº 1017/2006.
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. projeto de Resolução nº 0409/2006 - Institui o Sistema de Controle
B e A d a Bens da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá.
canmo
Encaminhamos o presente processo Para que seja analisado e
«in PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
saído Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
«nitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá A! de novembro de 2006.
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COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO grm, .
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Vistos...
Considerando Projeto de Resoluçã
getema de Controle Patrimonial dos Bens” da” Ga iÁNDE, que Institui q
vereadores de Butia, manifestamo-nos Pela apreçi i
encontra em absoluta consonância a legislação vigente, io! visto que se
Pela apreciação.
Butiá, dezemebro de 2006.
NOS »
Vere. IRANI Solda DE MEDEIROS
PRESIDENTES RELATORA
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ESTADO DO Rig GR
CÂMARA MUNICIPAL DE VE
Rua do Comércio, nº 580
Fone 652-5483 — E-mail: ca
ANDE DO SUL
READORE
= Fone/Fax po DE BUTIA
ax 652.
MarabutiaQter 2 Ma
O PERMANENTE DE FINANÇAS,
ssá
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CONTROLE AMENTO FISCALIZAÇÃO E
18/12/2006
ão: 12006
Modo Resolução: 409
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PARECER
Institui O Sistema de controle Patrimonial dos Bens da Câmara
Vereadores de Butiá. ,
Este Projeto é importante à aprovação pelos co
à ça legas desta Casa, por
trazendo a este Poder por intermédio desta
amos
Presidência com v
aborada pela
a ado do Controle dos Bens Pe
po
Butiá.
Resolução da Mesa
OS, que direcionará a
âmara de Vereadores
inte e cinco artig
rmanentes da C
Está apto a ser discutido e votado.
É o parecer.
Butiá, 18 de dezembro de 2006.
Membro
Digitalizado com CamScanner

open original →