| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 2006 |
| Date | 2006-11-17 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA PATRIMONIAL DOS BENS DA CAMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ. |
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Estado do Rio Gra and câmara Municipal al de Vi Sul e Butiá adores projeto de Resolução nº 0040912006 Issunto: INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS EIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUITÁ. omissão Permanente: MISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL “USSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE r APROVADO Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO Granne CÂMARA MUNICIPAL DE vepe, DO SU TO Rusdo Conérco so EREADORES DE BUTIÁ cassa Fore 852.5483 - Emas ore Sad -0483 - Ema E . Horta ra PEBD terra coma hr ATO Nº 0010432008 INCLUI, ia - 409, DO LEGIS Projeto de Resolução Nº LAT f TRABALHOS IVO. NA PAUTA DOS Ver. NEUZA VARGAS, Presidente da Câmara Municipal de “.adores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, “ rtormidade com O artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da *. Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos. o “o de Resolução nº 409 do LEGISLATIVO. e Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores - Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma «mental receber o parecer das mesmas. confere O Sala das Sessões, 17 de novembro de 2006 Presidente “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" Digitalizado com CamScanner emu ESTADO DO RIO GRANDE = D DO Ss ARA MUNICIPAL DE VE E Rua do Comércio, nº 580 — Ea DORES DE BUTIÁ ' 1780 one 652-5483 — E-mail: pa RO Ocamara- bug rs qou by www.camara-butia rs gov pr Ri SGOM, PROJETO RESOLUÇÃO Nº 409/2006 INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL DOS BENS DA CÂMARA DA CÂMARA MUNICIPAL DE V ANESA A eso conferidos pelo Rei EREADORES DE BUTIÁ, no uso de es . N egimento Interno e pela Lei Orgânica do Pai omo em atendimento às normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março em i Catu as seguintes normas para o controle dos bens patrimoniais do Poder | M yunicipal. — pos BENS PERMANENTES 4º - Serão considerados, para fins de controle patrimonial, todos os bens o» permanente, adquiridos, doados ou recebidos de terceiros, de conformidade 9º Csetermina a legislação vigente, que têm no mínimo, 02 (dois) de vida útil, is da seguinte forma: ça g 1º Bens Móveis Permanentes Servíveis — São bens em perfeitas condições «se operação. 2º Bens Móveis Permanentes Inservíveis — São todos os bens desativados, ou obsoletos, podendo ser considerados como recuperáveis ou irrecuperáveis. a) Considera-se também bem inservível àquele bem móvel cujo modelo ou sonão atenda mais às necessidades para o qual foi adquirido. b) Bens Móveis Permanentes Inservíveis Irrecuperáveis — São todos os bens seusto de recuperação ou atualização tecnológica seja igual ou superior a 60% seria por cento) do bem novo de mesma finalidade, podendo ser considerado ainda msucateáveis ou incineráveis. fados . Art. 2º - Os bens imóveis, como terreno, prédio e benfeitoria da instituição ago no sistema de controle patrimonial da Câmara. DO CONTROLE DOS BENS PERMANENTES reende o tombamento, oração e inventário de acervo patrimonial da Setor de Serviços quo 3º - O Sistema de Controle Patrimonial comp er a, controle, movimentação, preservação, baixa, incorp bag, fic lentes de aquisição e de doações, que incorporam O Rita O estas atividades sob a responsabilidade do Os, sob a responsabilidade do Contador. Digitalizado com CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA Bu. Rua do Comércio, nº san A 20 E -Fonem DE Byr cone 652-5485 — Emas contatos Far 62.177 tÁ ww “Camiara-butia rs gor po CLA Monte sarafo Único — Entende-se Setor ge gr, Camara Municipal. “rviços Administrativos, 8 serviços 4º - Todos os bens Permanentes A, controle patrimonial do Setor de serão AQ aço O Cadastrados no sistema cesivel, serão afixadas placas de identifvoS Administrativos e neles, Pecação sequencial e outros dados, Cação com a inscrição Cámara [o ítica, de acordo com 6 tpo s : stro com atualizadas E e um, seja através de eae pego so eletrônico de dados, a ser executado pelo Setor de : ' e e Seriços men 6º - Os bens, obras de artes e outros bens recebidos de outros órgãos, entidades, empresa cas, Seja a título honorífico ou outra razão qualque niais da Câmara. considerados de caráter s públicas ou privadas e f, deverão compor a carga g 1º O recebimento dos bens especificados no caput deste artigo, dar-se-á » documentação oficializada pelo ente doador à Câmara, declarando a razão + efetuando a doação ou a entrega do bem. $2º O bem recebido deverá ser avaliado pela Comissão de Controle ia à fim de que a este seja atribuído um valor, para posterior registro no =ério da Câmara. DA RESPONSABILIDADE Art. 7º - A responsabilidade pela guarda dos bens é atribuída ao detentor de de chefia de cada setor, a cada Vereador em seu gabinete, ao Diretor “istativo, ao Contador, e àquele que desempenhar sua atividade em recinto “endente ou isolado, cabendo-lhe, o controle dos bens existentes no próprio setor ou te trabalho, mediante a assinatura de Termo de Responsabilidade Patrimonial e Pode Carga Patrimonial. DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS MÓVEIS Art. 8º. À movimentação de bens móveis da Câmara dar-se-á por: Nua área para outra na própria e; 3) Transferência de bens de um setor ou de uma área p Ereadores; Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRA CÂMARA MUNICIPAL DE VERES DO SUL Rua do Comércio, nº 580 REA DORES DE BUTIÁ 0 Fone 652-5483 — E-mail: contato camara Fi 78 er Camarao NIR 1 go e Tí cansferência de bens para o Poder Executivo: 1) empréstimo de bens da Câmara para órgãos pi à E legalmente constituídas, por tempo determinado cedência em comodato; k N pcessidade de reparo e manutenção. 8 o - A movimentação do patrimônio : 90 iai À " Prevista na alínea “a” A ela Direção Administrativa, enquanto QUe as previstas nas aj fi ser ad digo deverão ser autorizadas pela Presidênci sb,'ce ato AS amento de b ia. É parág a ens permanentes para , manutenção, o responsável pela guarda dos bens deverá comunicar o fato ao mi Administrativos e este fará o controle de saída e retorno do referid Ê de formulário específico. o iblicos ou entidades não n art, art, 10 - Nenhum bem poderá ser retirado das dependências da Camara a não a a USO temporário ea serviço da mesma, desde que devidamente justificado e «so pela Presidência, excepcionalizando-se as hipóteses do art. 8º. At. 11 - As obras e documentos da Biblioteca da Camara e da Secretaria só aoser emprestados para pesquisa ou reprodução por fotocópia mediante o completo «mento de ficha específica de retirada. $ 1º As obras mencionadas no caput deste artigo só poderão ser emprestadas keadores e a Servidores efetivos da Câmara. $2º As obras deverão ser devolvidas no prazo assinalado na ficha, que não krá a quarenta e oito horas. $ 3º Pelo extravio ou pela simples falta de restituição das obras serão Tsáreis, além do comodatário, àqueles indicados no art. 7º desta Resolução. Ant. 12 - Os Vereadores e Servidores deverão zelar pela manutenção do 9 da Câmara de forma que qualquer irregularidade, extravio ou dano verificado “latamente comunicados à Presidência da Casa. tn tim Do INVENTÁRIO DOS BENS PERMANENTES Mm 3 Anualmente, o Setor de Serviços Administrativos deverá efetuar o It ly d tão, ' bens Permanentes, de acordo com as normas estabelecidas por esta do *º Caso a Câmara Municipal não tenha instituído a Comissão de Controle “rias p, Setor de Serviços Administrativos deverá solicitar a Fresi que seja composta a Comissão. Vo Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRAN ; DE E/ AMARA MUNICIPAL DE VER DO E CAT” Rua do Comércio, nº 580 Fonera, ES DE BUT) Á Fone 652-5483 - E-mail contatoçaçam 2 882-1780 www.Camara-butia, rg ri IS.goy.br S.8ov.br x relatórios finais de Inventário Pati ieGã atrimoni o Con EO NOle Patrimonial é Anual deverão ser natS nara a conter à relação dos bens Cadastrados de Serviços OS no Sistema de E) O PO monial. deverá ; Ser feit $ a Carga de Bens i a uma relaçã ; constantes d 9 Pts Móveis Permanentes; nela, deverá poor àS ds e não localizados”. A Comissão de € Nela, deverá constar a ontrole imoni A rim levantamento, as Patrimonial tem o prazo de 30 h Caminhar ao Setor de Serviços teis . Ocalizados. = É do o levantamento pela Comissã « 4º Efetuadi A iSsão de Controle Patrimoni administrativos emitirá em 02 (duas) vias a Relação de Bare E Tenda serão assinados pelo responsável pel ade que Pela guarda do i alução da Mesa. bem, previsto no E relação dos bens permanentes não | « sa ROS SA documentação relativa ao inventário dos b «ss Patrimonial, após processada, deverá ser arqui “avos, como registro documental, cet eli ens efetuado pela Comissão vada pelo Setor de Serviços DE DESAPARECIMENTO E DEPREDAÇÃO DE BENS Art, 14 — O desaparecimento de um bem patrimonial móvel — total ou parcial — st, roubo, depredação ou qualquer outro sinistro, deverá de imediato ser stado pelo responsável pela guarda do bem ao Setor de Serviços Administrativos, ueprovidencie o registro de ocorrência junto à autoridade policial competente para gde Boletim de Ocorrência. At.15-A Presidência da Câmara designará comissão especial de servidores 'Saurar processo de sindicância, a fim de apurar os fatos especificados no artigo y encaminhado posteriormente, o parecer conclusivo ao Setor de Serviços Siativos, * No caso de parecer pela reposição ou recuperação do bem pelo $1 ) li “ ... nad, devidamente homologado pela Presidência da Câmara, que expedirá o oficial estipulando o prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento, para tn Necessárias. E 2 No caso de parecer pela baixa patrimonial, devidamente homologado pa "aba “pois de esgotadas todas as possibilidades de ir do tiago SS, visando à reposição do bem, com à consequente garantia atrimônio da Câmara. ) | Digitalizado com CamScanner ps (O ESTADO DO RIO GRAN CÂM ARA MUNICIPAL DE VEREADO Ra ; R pua do Comércio, nº 580 — Foneyrax fi BUTIÁ Fone 652-5483 — E-mail: contato Camara-buti www.camara-butia.rs.govbr ESOM BAXAE ENCAMINHAMENTO DOS BENS 0 — A relação de bens não localizados o (16 OU OS bens referi Gsolução o OM “n é + esponsabilidades, mediante” e pára ;R sindic quérito administrativo conforme ó NS Do caia , aso será vo E meio de processo, ao Setor de Serviços net ncias relativas à baixa no Sistema Patri É pot 7 hi Administrativos e ao Financeiro monial, bem como no Sistema d 47 - Também será procedida à baixa da can imoni ando ocorrer à transferência definitiva de bens para oPoda Execulno, ou entes 4 previstas no artigo 15, parágrafo 2º da presente Resolução anstências 18 Para a baixa de bens móveis permanentes cadastrados no Sistema «ob patrimonial emitir-se-á UM relatório datado e, bem como para cada item, será nt à número de patrimônio, código de espécie, valor contábil e o motivo da baixa : cesso OU inservibilidade. Art, 19 - No caso específico de bandeiras, armas e munições obedecer-se-á a ão vigente. at, 20 - Os Bens Móveis Permanentes Inservíveis considerados sem deverão se transferidos para o Poder Executivo. DA COMISSÃO Art. 21 - A Presidência da Casa constituirá a Comissão de Controle trial, à qual será responsável pelo inventário anual dos bens móveis, mentos em períodos diversos, bem como atualização e reavaliação de bens, ke supervisão de baixa dos bens permanentes e deverá ser composta de, no 0,03 (três) servidores, sendo pelo menos 01 (um) efetivo e estável, pelo período de ss, podendo os membros serem reconduzidos por um igual período. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS o de Uso de Bens Móveis da Câmara, deverão ser Câmara para os devidos NM Digitalizado com CamScanner ten 22 - Os Termos de Concessão ou Cessã bem devidamente autorizados pela Presidência n UMa via ao setor de Serviços Administrativos da ESTADO DO RIO GRANDE DO gy, Ú UNICIPAL DE VEREADORES DE BUT) c AMARA MO Comércio, nº 580 — FoneyFax 652.1 780 PA ne 652-5483 — E-mail: Fo www.camara-butia.rs.gov.br Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara, 23 Ny As despesas decorrentes da presente Resolução Correrão por conta Mt cmentárias próprias. or ses Ficam revogadas as disposições em contrário. 25 at GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em 17 de novembro de 2006. Digitalizado com CamScanner SE ESTADO DO Rio GRANDE DO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOReS Rua do Comércio, nº 580 — Foneyrax prio 78 -1780 Fone 3652-5483 — E-mail: camarabutiaate a.com,b www.camara-butia.rs.gov,br a E nf : Vereadora Irani Martins M SIDENTE ledeiros safão PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Cal AL Esso Nº 1017/2006. C projeto de Resolução nº 0409/2006 — Institui o Sistema de Controle a dos Bens da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá cat RO Encaminhamos O presente processo para que seja analisado e «a PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais. ;nido Após, retorne à Secretaria, a fim que seja registrada a oitação necessária e dado o encaminhamento legal. Butiá, 21 de novembro de 2006. Esebido em dl do to “ohido em [| 0 ———— Digitalizado com CamScanner fm ESTADO DO RIO GRANDE DO suL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE Rua do Comércio, nº 580 — FonejFax 205210 UTIÁ Fone 3652-5483 - E-mail: camarabutiaço 8a vrvrw.camara-butia.ro gov br 2 2Mbr sCRETARIA GERAL E ESIDENTE: Vereador Eno Machado A TE DE FINANÇA na 0 pERMANEN ÇAs, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E (O ROLE- ont Esso Nº 1017/2006. ROC = . projeto de Resolução nº 0409/2006 - Institui o Sistema de Controle B e A d a Bens da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá. canmo Encaminhamos o presente processo Para que seja analisado e «in PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais. saído Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a «nitação necessária e dado o encaminhamento legal. Butiá A! de novembro de 2006. iecebido ema ) ros *iolvido em // | 1 Tm Digitalizado com CamScanner COMISSÃO DECONSTITUIÇÃO grm, . AE arorção Tum Vistos... Considerando Projeto de Resoluçã getema de Controle Patrimonial dos Bens” da” Ga iÁNDE, que Institui q vereadores de Butia, manifestamo-nos Pela apreçi i encontra em absoluta consonância a legislação vigente, io! visto que se Pela apreciação. Butiá, dezemebro de 2006. NOS » Vere. IRANI Solda DE MEDEIROS PRESIDENTES RELATORA Digitalizado com CamScanner nt + BUT m ESTADO DO Rig GR CÂMARA MUNICIPAL DE VE Rua do Comércio, nº 580 Fone 652-5483 — E-mail: ca ANDE DO SUL READORE = Fone/Fax po DE BUTIA ax 652. MarabutiaQter 2 Ma O PERMANENTE DE FINANÇAS, ssá OR CONTROLE AMENTO FISCALIZAÇÃO E 18/12/2006 ão: 12006 Modo Resolução: 409 oe PARECER Institui O Sistema de controle Patrimonial dos Bens da Câmara Vereadores de Butiá. , Este Projeto é importante à aprovação pelos co à ça legas desta Casa, por trazendo a este Poder por intermédio desta amos Presidência com v aborada pela a ado do Controle dos Bens Pe po Butiá. Resolução da Mesa OS, que direcionará a âmara de Vereadores inte e cinco artig rmanentes da C Está apto a ser discutido e votado. É o parecer. Butiá, 18 de dezembro de 2006. Membro Digitalizado com CamScanner