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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Buta
é Tel: 51 3652 9400 — www butia rs gov br
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Butiá, 22 de maio de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 85.329,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e
nove reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a abertura de um crédito Especial
servirá para a execução das ações de Defesa Civil, conforme Portaria nº 1.535, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, tendo em vista a autorização de empenho e o repasse de
recursos do Município de Butiá.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
“ DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
9 AP BUT 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PY Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 43 + t 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 85.329,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 85.329,00 (oitenta e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 13 -SECRETARIA ESP, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL ........ R$ 85.329,00
Secretaria Especial Segurança Pública, Trânsito E Defesa Civil... R$ 85.329,00
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.080 — Ações da Defesa Civil - Portaria nº 1.535/2024
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição...
....R$ 85.329,00
....R$ 85.329,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 85.329,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
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“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE É PUBLIQUE-SE
Em, / f/
/ ERNUA
PAUL dat ncE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Memo nº 002/2024
Da: SMED
Para: Setor de Contabilidade
Butiá, 17 de Maio de 2024.
Assunto: Criação de Despesa para execução de ações de Defesa
Civil.
Senhor Dirigente:
Solicitamos a criação de despesa para execução de ações de Defesa
Civil, conforme Portaria nº 1.535, de 11 de maio de 2024, do Diário
Oficial da União- Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional. Tendo em vista a autorização de empenho e o repasse de
recursos ao Município de Butiá- RS, no valor de R$ 85.329,00
(oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais).
Atenciosamente,
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Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria Nº 1535, de 11 de maio de 2024
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao Município de Butiá-RS, para execução de
ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de LÃ? de janeiro de 2023, publicada no D.O.
U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria
n. 1.184. de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608. de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1ú Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Butiá-RS, no valor
de R$ 85.329,00 (oitenta e cinco. mil trezentos e vinte e nove reais), para a execução de ações de resposta,
conforme processo n. 59052.025138/2024-34,
Art. 2ú Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência Obrigatória, conforme
legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22B0.6504; GND: 3.3.40.41;
Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3ú Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o prazo de
execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4ÃS A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada
exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1ú desta Portaria.
Art. SÃC O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do
término da vigência, nos termos do art. 32 do Decreto nº | 1.655, de 23 de agosto de 2023,
Art. 6ú Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLEF BARREIROS
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
Posumento assinado eletronicamente por Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, Secretà prio(a) Nacional de ProteAgão e Defesa
Civil. em 13/05/2024, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de
2017 da Secretaria Executiva.
23/05/2024, 11:03 aboutilank
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E 23/05/2024 11:0
Aviso de lançamento
E
Agência 1368-4
Conta corrente 23349-8 PREFEITURAM BUTIA
Data 23/05/2024 Valor R$ 85.329,00 C
Importe referente a Ordem Banc 12 Sec Tes Nac, agência de origem 9001,
documento 2.594.430.000.000, lote 12130, lançado a crédito em sua conta
corrente, na data acima.
(Oitenta e cinco mil e trezentos e vinte e nove reais)
* Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e
demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.
Documento emitido por: DANIELLE ANTUNES ESPINOZA em 23/05/2024 11:02:52
Transação efetuada com sucesso por: JF054155 DANIELLE ANTUNES ESPINOZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 | ' ' Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
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