Prefeitura Municipal de Butiá
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És Tel: 51 3652 9400 — www.butia rs gow br
Butiá, 22 de maio de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 232.025,60 (duzentos e trinta e dois mil, vinte e
cinco reais e sessenta centavos), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a abertura de um crédito Especial
servirá para a execução das ações de Defesa Civil, conforme Portaria nº 1.489, do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, tendo em vista a autorização de empenho e o repasse de
recursos do Município de Butiá.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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“DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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PROJETO DE LEINº 5 £3 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 232.025,60, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
: Art. 4º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 232.025,60 (duzentos e trinta e dois mil, vinte e cinco reais e sessenta centavos), sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 13 -SECRETARIA ESP, SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL ........ R$ 232.025,60
.Orç. 01 — Secretaria Especial Segurança Pública, Trânsito E Defesa Civil... R$ 232.025,60
06 — Segurança Pública
182 — Defesa Civil
0014 — Segurança e Integridade do Cidadão
Projeto 1.079 — Ações da Defesa Civil - Portaria nº 1.489/2024
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...
R$ 232.025,60
R$ 232.025,60
R$ 232.025,60
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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PAULÓ WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Memo nº 001/2024
Da: SMED
Para: Setor de Contabilidade
Butiá, 17 de Maio de 2024.
Assunto: Criação de Despesa para execução de ações de Defesa
Civil.
Senhor Dirigente:
Solicitamos a criação de despesa para execução de ações de Defesa
Civil, conforme Portaria nº 1.489, de 9 de maio de 2024, do Diário
Oficial da União- Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional. Tendo em vista a autorização de empenho e o repasse de
recursos ao Município de Butiá- RS, no valor de R$ 232.025,60
( duzentos e trinta e dois mil vinte e cinco reais e sessenta centavos).
Atenciosamente,
EA De Almeida
Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão
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Lançamentos
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07/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior
15/05/2024 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec fes Nac 2.461.009.000.000
033533580001-96 SECRETARIA NACIONAL PR
15/05/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APLAUT 1.972 su
22/05/2024 0000 00000 999SALDO
Invest. Resgate Autom.
Saldo
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/05/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 03/06/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 232.363,68
Transação efetuada com sucesso por: JF054155 DANIELLE ANTUNES ESPINOZA.
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.33.0%/template/-2Fconsultas-2F009-2.bb