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materia nº 328/2001

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 328 / 2001
Date 2001-06-05
EmentaFECHA CONTRATO COM PORTOCRED
native_id7656

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2001-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

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VOTAÇÃO
Data Resultado
osloblel | Aprov: ANaAM
BSERVAÇÕES
Data |. Resultado
o
RU.
Vistas:
Outros:|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 328, DO LEGISLATIVO
Comissões Permanentes de
a
rocesso Nº 79/2001. Data: o / 06 / 2001
r
0 movente: câmara muNICIPAL (MESA DIRETORA)
unto: A
4 AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
À FIRMAR CONTRATO COM A PORTOCRED,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
RUA DO COMÉRCIO, 566 — FONEJFAX (Sl) 652-1399
ATO NS o
INCLUI O PROJETO
DE RESOLUÇÃO N.º 328 |, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas
ambuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35,
inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Resoluçãonº 328 do
Legislativo.
Sala das Sessões, 05 de junho de 2001.
Ver. Carlos t hnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 05 de junho de 2001.
Ver. Gladi 1a
nezes
I4Secretária
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e sUTUA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 328
AUTORIZA A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIÁ A FIRMAR CONTRATO
COM A PORTOCRED.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou €
cla promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
autorizada a firmar contrato com a PORTOCRED, conforme Lei Municipal n.º 1561, de
31/05/2001, que autoriza o Município de Butiá a firmar convênio com a PORTOCRED,
visando operacionalizar o Programa de Crédito Pessoal aos Servidores Públicos
Municipais.
8 1º - O limite do comprometimento financeiro do Servidor ou
aquele que estiver em Cargo Comissionado, será de no máximo 30% de sua remuneração.
8 2º - Em caso de rescisão ou demissão do Servidor o saldo
remanescente do empréstimo, na data do evento, será debitado no último salário devido,
respeitando os artigos 462 e 477, 8 5º da CLT.
. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 05 de junho de 2001.
Qro <
Ver. Carlos Marion q. Chnadelbach
ERSISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Presidente
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CONTRATO DE PRESTA ÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO
PRÊAMBULO E PARTES
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, pessoa
juridica de direito Público intemo, com sede na Rua do Comércio, 566 em Butiá/RS,
representada por seu Presidente, Sr Carlos Marion Sehnadelbach, adiante denominada
simplesmente CÂMARA MI INICIPAL,
CREDENCE PRIVATE BANK LTDA,, inscrita no CGC/ME sob nº
03.896.372/0001-36, com sede em São Jerônimo/RS, na rua Ramiro Barcelos, nº 1123,
representada por seus sócios, ANGELA DE SOUZA QUADROS, professora, portadora de
Cédula de Identidade nº 9019147256, expedida pela SSP/RS, inscrita no CIC sob
nº320.710.860/15, residente e domiciliado em São Jerônimo/RS, na rua Ramiro Barcelos, nº
1075, e ADEMAR BASTIÃO SARAIVA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário,
portador de Cédula de Identidade nº 1037419081, expedida pela SSP/RS, inscrito no CIC
496.197.800/00, residente e domiciliado à rua prof. Jair Silva, nº 226, em São Jerônimo/RS,
adiante denominada simplesmente C REDENCE, adiante denominada INTERVENIENTE.
PORTOCRED S/A -— CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, instituição financeira com sede em Porto Alegre/RS, na rua dos
Andradas, nº 1001, 14º andar, inscrita no CGC/MF nº 01.800.019/0001-85, neste ato
representada por seus Diretores, Igor Nimo Masloff e João Batista Urrutia Jung, adiante
denominada simplesmente PORTOCRED,
CONSIDERANDO que a CÂMARA MUNICIPAL, através de sua
Administração tem constatado que os Servidores municipais e os detentores de Cargos de
confiança, por vezes têm enfrentado dificuldades no acesso ao crédito disponibilizado pela
rede bancária.
CONSIDERANDO, que a INTERVENIENTE declara possuir
competência, adequadas instalações, equipamentos, pessoal qualificado e os requisitos
técnicos, bem como tem interesse no negócio jurídico regulado neste instrumento;
CONSIDERANDO, a autorização legal que a PORTOCRED possui
hamento de pedidos de financiamento,
Prestação de serviços de análise de crédito e cadastro e execução de cobrança amigável e
outros serviços de controle de contratos de crédito;
RESOLVEM, por este instrumento particular e na melhor forma de
direito, livres de quaisquer constrangimentos ou vícios de vontade, ajustar contrato de
Prestação de serviços a ser regido pelas cláusulas € condições adiante fixadas.
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CAPÍTULO II
OBJETO
iços
icação de prestar OS serviço
á — à INTERVENIENTE assume a obrigaç: es edito e
Cúnsula FRNTET de peitidos de crédito, prestação de sas Da da elos pa
adro igá iços de € r
xecução de cobrança amigável e outros serviç ntroie
crédito o eh a ser realizados pela PORTOCRED aos a sirado o Be
MUNICIPAL, ou à qualquer servidor público cujo desconto poss
intermédio.
édi das com à
á úni NTERVENIENTE á operações de crédito celebradas c
ia 6 it e idade. Ná e monritádo desde logo a Câmara
ã Municipal, com inteira exclusividade. Não é se
unicipal. que à PORTOCRED venha a substituir a INTERVENIENTE, à menos qui
configurem justa causa para à destituição desta última.
CAPÍTULO NI
EXAME E APROVAÇÃO
DAS PROPOSTAS DE CRÉDITO
Cláusula SEGUNDA — a INTERVENIENTE efetuará, na conformidade das instruções da
PORTOCRED. (1) a prévia seleção de sua clientela, (2) a coleta dos dados cadastrais dos
candidatos a crédito, (3) a análise da capacidade dos candidatos pela apreciação de suas
condições cadastrais e pelo exame de comprovantes de rendimentos € dos documentos
exibidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações colhidas e fornecidas, bem
como pela autenticidade das assinaturas.
* Cláusula TERCEIRA — a PORTOCRED, se reserva no direito de indeferir qualquer
financiamento que não atenda os requisitos retro mencionados ou qualquer outro que venha a
ser exigido, bem como de auditar as informações ser prestadas.
Cláusula QUARTA — as propostas de crédito, os contratos de crédito e toda e qualquer
documentação exigida devidamente assinada, serão encaminhadas pela INTERVENIENTE a
PORTOCRED.
— Cláusula QUINTA — o exame das propostas de crédito será feito no prazo de 48 horas após
* o recebimento, paga no dia útil seguinte, podendo esse prazo variar em razão de diferentes
— praças e de acordo com as diferentes condições dos créditos.
- Cláusula SEXTA — a PORTOCRED se reserva o direi ão acei
1 reito de não aceitar propostas de crédi
- que não venham a preencher os requisitos cadastrais por ela especificados Po crédito
* Cláusula SÉTIMA - os recursos i ú
Y provenientes dos mútuos concedi ão li
* PORTOCRED diretamente aos mutuários. Atos do berados poa
É cojunla OITAVA — à INTERVENIENTE e à CÂMARA MUNICIPAL é expressam
pad ad adiantamentos aos mutuários, por conta de recursos a serem liberados ni
ET pia ei avor quaisquer carnês ou titulos de crédito relativame Ee
pela PORTOCRED; cobrar dos mutuários qualquer custo relacionado
; que trata es 5 i
com os te contrato; subcontratar com terceiros quaisquer dos serviços
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ilidade de realizar à
 a responsabilida ia
À — A CÂMARA MUNICIPAL assume anamento, cu
E o O E ente dos mutuários mediante déstinto pai a E Soido DS
E á iári ajustado en > 50
i a, ou outro método a ser aj liar todo
o de RED e/ou CREDENCE, comprometendo-se à eim des Pagamento
ros no sentido de cobrar dos mutuários os ônus pertinentes quai dO 30 (ain) diás
Ne estações em atraso, sendo que as prestações com ado Sl o procedimento de
terão ser informadas a PORTOCRED, para que seja deliberado so
sua cobrança.
: i remanescente do
Parágrafo único — em caso de Rescisão ou Demissão do Servidor, o a ão o se aífida
empréstimo, na data do evento, será debitado in fotum, no último sa o es SiSÓriaS,
não for suficiente para cobrir o débito, o mesmo será deduzido das ver!
erão efetuar as
A , icipal dev
Cláusula DÉCIMA — a INTERVENIENTE c a Câmara Municipal tando todas as
prestações de contas a PORTOCRED, sempre que a mesma solicitar, pres
informações a respeito dos créditos concedidos e dos mutuários.
Parágrafo primeiro — a Câmara Municipal deverá remeter a PORTOCRED, Et da
quatro) horas após o desconto em folha de pagamento ou nos prazos aeee dente de que
partes , todas as quantias recebidas dos mutuários, a qualquer título, estando cien!
poderá receber abatimento no caso de pagamento antes desse dia.
Parágrafo segundo — a Câmara Municipal receberá os valores das prestações dos mútuos na
condição de depositário fiel na forma dos artigos 1266 e 1287, assumindo as consequências
civis e criminais daí decorrentes.
CAPÍTULO IV
DO PREÇO
Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA - a remuneração da Câmara Municipal e da
INTERVENIENTE pelos serviços prestados em decorrência do presente CONVÊNIO, serão
ajustadas posteriormente, uma vez que o serviço prestado tem por fim beneficiar os
funcionários.
CAPÍTULO V
PRAZO E RESCISÃO
Cláusula DÉCIMA SEGUNDA — este contrato vigerá por prazo indeterminado.
* Parágrafo primeiro - a parte que desejar dar por findo o presente contrato
- a outra, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo segundo — a não concessão do pré-aviso estipulada no parágrafo primei
“Obrigará a parte infratora a indenizar à outra pelas perdas e danos causados. 2 Plimeiro supra
Parágrafo terceiro — em caso de renúncia do contrato, as i
gr ! c , artes -
Sumpri-lo no que se refere às obrigações contratadas eainda não ain POA Bolitendo
deverá pré-avisar
Cláusula DÉCIMA TERCEIRA
“rmanecerão em vigor, até a efeti
—, na eventualidade de rescisão do Presente CONVÊNIO
“deste, bem como não se interro
e o de todos os Contratos firmados e decorrentes
S Pagamentos das prestaçõ
Ções, permanecendo a
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CONVENIADA obrigada ao cumprimento de todas as suas responsabilidades decorrentes
deste CONVÊNIO.
CAPÍTULO VI
PENALIDADES
* Cláusula DÉCIMA QUARTA - 0 descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento
ensejará a parte prejudicada a dar por rescindido este contrato, independentemente de
qualquer pré-aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula DÉCIMA QUINTA - este contrato obriga as partes signatárias e seus sucessores a
qualquer titulo, sendo expressamente vedada a transferência e/ou cessão das obrigações
assumidas, sem que para tanto, haja prévio e expresso consentimento da outra.
Cláusula DÉCIMA SEXTA - para solução de qualquer dúvida ou litígio decorrente do
presente contrato, as partes elegem o Foro de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, justas e contratadas, firmam este em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para um só fim e efeito, juntamente com 02 (duas)
testemunhas.
Butiá, de de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ
PORTOCRED S/A
CREDENCE PRIVATE BANK LTDA.
TESTEMUNHAS
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BUT,
q
pah
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
À
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
Vereador ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, abaixo firmado, na
forma regimental, apresenta, em regime de urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO N.º 048
REQUER a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária
da data de hoje, do Projeto de Resolução n.º 328, do Legislativo.
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SENTIA:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
AUTÓGRAFO N.º 068
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 328
De: os de junho de 2001.
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Resolução nº 328 , do Legislativo,
em uma única votação, por
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em,05 de junho de 2001.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
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