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materia nº 517/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 517 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaALTERA O ARTIGO 118 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id766

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-03 Proposição aprovada U GERADA RESOLUÇÃO 460/2017
2017-06-30 Parecer favorável da comissão — PARECER EMITIDO PELA COMISSÃO
2017-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER.
2017-06-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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GTA tm,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4”
BUTIA
Butiá, 23 de junho de 2017.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Em virtude da omissão no qual o Regimento Interno trás no
artigo 118 e seus parágrafos, no sentido de não definir que tipo de menção ao nome
do vereador configura direito de explicações pessoais, faz-se necessário a alteração
na sua redação.
As explicações pessoais às quais se referem, tem muita
semelhança com direito de resposta, previsto em lei especifica, na qual é claro, no
sentido que somente o fato de mencionar nomes não geram tal direito. para existir o
direito de resposta, se faz necessário a imputação de fatos a pessoa que se
mencionou.
Por fim, se esclarece que não faz sentido conceder direito de
explicações pessoais para aquele que não foi ofendido pelos seus pares na Tribuna,
tendo em vista, que somente diferenças ideológicas ou partidárias não geram
nenhuma agressão pessoal.
Outrossim, além da ofensa pessoal, o Vereador que se
inscrever para requerer tal direito, deverá ser citado após seu tempo regimental, não
fazendo sentido, qualquer situação ao contrário, pelo simples fato de quando
mencionado antes de seu pronunciamento terá seus 10 minutos para defender-se.
Salientando, qual cada Vereador tem seu tempo de tema livre,
podendo dispor dele como melhor achar pertinente.
A presente proposição legislativa tem esta finalidade de alterar
o artigo 118 do Regimento Interno e seus parágrafos.
Ante o exposto, solicitamos aos nobres Vereadores a
aprovação da presente proposição legislativa, trazendo assim total transparência aos
atos deste poder.
Isto posto, Senhores Vereadores e Vereadora, solicitamos
apreciação e votação do presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
(CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 4”
BUTIA
STADO DO RIO GRANDE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 517 / 2017
ALTERA O ARTIGO 118 DO
REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O Artigo 118 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores passa a ter a seguinte redação:
“Art. 118. Sempre que um Vereador tiver o seu nome
citado durante o uso da palavra por outro Vereador que o sucedeu durante o tema
livre, cuja citação seja entendida como ofensa pessoal, poderá o Vereador solicitar
explicações pessoais de forma verbal ou escrita ao secretário da Mesa Diretora até o
final do expediente em pauta, cabendo ao Presidente da Câmara Legislativa o
respectivo deferimento..
$ 1º. A inscrição para falar em Explicação Pessoal será
solicitada à Mesa Diretora durante o Grande Expediente, que após ser analisada, se
aprovada ou não pelo Presidente, será assinada em lista própria, cronologicamente,
com duração de 5 minutos, cujo orador não poderá ser aparteado e nem desviar a
finalidade.
$ 2º. O uso da palavra em Explicação Pessoal será permitida
somente uma vez a cada Vereador na mesma Sessão Ordinária”.
Art. 3º - As despesas desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigo: ata de sua
publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
TO PERES DA SILVA FILHO
º Secretário

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