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materia nº 348/2001

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 348 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaINCLUI O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348, DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
native_id7680

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2001-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 38

8 é «
Prada a
ESTADO DO Rio
cAl GRANDE D
sa MUNICIPAL DE VEREADORES
o Comércio, nº 566 . Fone/Fax BED ITA lo
-1780
AT O N.º211
INCLUI O PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 348 , DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA
DOS TRABALHOS.
Ver. CARLOS MARION G.
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de pp
atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 35
inciso 1º, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Resolução n.º 348 ,
do Legislativo.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2001.
Ver. Car arion G. Schnadelbach
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 07 de dezembro de 2001.
|, Menezes
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I
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ÍNDICE
é Título 1
Câmara Municipal...... ieecdabestevetinios NS SSNENSA STAN RRRERRRNNANHD 6 À à
Capítulo 1
Disposições preliminares.............mss «01
Capítulo III
Dos Vereadores.................... aà enciceçõe ecesvesens eomereeocencencencascencensen rasa DB
Seções
1 - Do exercício do mandato. «03
II - Da perda do mandato..
Capítulo III
Dos servidores administrativos da Câmara
Título II
Dos órgãos da Câmara.
Capítulo 1
Da Mesa.
Seções
I - Composições e atribuições.
II - Do Presidente..............
II - Do Secretário...
Capítulo II
Das Comissões..........
Capítulo III
Do Plenário.......
Título III
Das Proposições...
Capítulos
Das disposições em geral
Dos Projetos em gera
Dos Projetos de codificaçã
Das Indicações
Das Moções,....
Dos requerimentos.......cessses
Dos substitutivos e das emendas.
Título IV
Das Sessões..
Capítulos
Da sessão preparatória da pose
Das Sessões em geral
Das sessões secretas.
Do expediente
Da ordem do dla.
Das atas.
Título V
Dos debates e deliberações.........cccttesss
Capítulos
Do uso da palavra........
Das discussões.
Das votações..
Da redação final.....
Da sanção, do veto
Título VI
Do controle financeiro
Capítulos
Do OFGAMENTO. .ecrreerecseeererrrerreneeseesaeeereararescesreeeeaies
Do procedimento de controle e julgamento das contas...
Título VII
Disposições Gerais...
Capítulos
Dos recursos......
.52
.55
e da promulgação..
«60
Das Informações e da convocação de membros da administração direta
e Indireta....ccterescceerereresasesseers eotenvas esses ano sda 61
Da Interpretação e da reforma do regimento............ .62
Título VIII
Disposições finais e transitórias
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Dispõe sobre a CONSOLIDAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO da
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ.
A Câmara Municipal de Butiá faz saber que, em sessão realizada no dia
20 de dezembro de 2001, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO 1
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO 1
Disposições Preliminares
Artigo 1º - A Câmara Municipal é o órgão legislativo do município e se compõe *
ereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
Artigo 2º - A Câmara tem fu
nções legislativas e administrativas e atribuições
a fiscalizar e julgar o Executivo.
8 1º - A função legislativa consiste em elaborar Proposições sobre todas as
atérias de competência do Municipio.
8? - A função de fiscalização « comrole é de caráter político-
ss
administrativo e se exerce sobre o Legislativo e Executivo.
83º - A função ad
regulamentação de seu funcionalismo
administrativa.
istrativa é restrita à sua organização interna, à
e à estruturação e direção de seus serviços de gestão
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8 4º - Não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem
ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou
social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, configurem crimes contra a honra
ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.
informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito
8 6º — Não será custe:
de missão temporária, de caráte;
Câmara.
ada viagem de Vereador ao exterior, salvo no desempenho
r estritamente funcional, mediante Prévia autorização da
AE A Câmara Municipal tem sua sede própria à Rua do
Comércio n.º 580, no município de Butiá — RS.
8 1º - Consideram-se nulas as sessões da Câmara realizadas fora de sua sede,
com exceção das sessões solenes ou comemorativas.
8 2º - Comprovada a impossibilidade de aces:
causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão
decisão do Presidente da Câmara.
So ao recinto da Câmara, ou outra
ser realizadas em outro local, por
8 3º - Na sede da Câmara não se realizarão atos estranhos às funções sem
prévia autorjzação da Mesa, [salvo atos fúnebres de agentes políticos com mandato em vigor
ou extinto,/ Co UA
Artigo 4º - Qualquer cidadão
poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do
recinto que lhe é reservada, desde que:
Esteja decentemente trajado;
os trab
maças se
%
- Vv. Respeite os Vercadores; ni,
Vi. Atenda às determinações da Mesa; Iv.
Y vu. Não interpele os Vereadores, V.
Ea
Parigmfo Único — Pela inobservância destes deveres poderá a Mesa determinar a
Fetirada do recinto, de todos ou de qual i
quer assistente, sem prejuizo de outras medidas.
Artigo Sº - O policiamento do
Presidência e será feito normalmente
elementos de corporações civis e milit
recito da Câmara compete privativamente à
Por seus funcionários, podendo o Presidente requisitar
ares para manter a ordem interna.
H
HI.
Artigo 6º - Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o VA
Presidente dará ordem de prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade policial
competente, para lavratura do auto e instauração do processo crime correspondente, se não v.
houver flagrante, o Presidente deverá comuni
car o fato à autoridade policial competente, para
a instauração de inquérito.
Artigo 10 — Se qualquer Vereador c
excesso que
CAPÍTULO 1
providências,
A
DOS VEREADORES IA
NI,
LA
SEÇÃO I V.
VI.
vi,
Do Exercício do Mandato
Artigo 7º - Os Vereadores são agentes políticos investidos no mandato
legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário c de representação
proporcional, por voto secreto e direto, Perceberá subsídios, indenizações e verba de gabinete
para as despe:
Artigo 8º - Compete no Verendor:
AR Participar de todas ns discussões o deliberações do Plenário;
Mm. Not a eleição da Mena é das Comiinões Permanentes,
Artigo 9 º - São obrigações e deveres do Vereador:
Artigo 11 — O Vereador que s
Município, de suas Autarquias e de
observadas as normas da legislação pertinente.
ato de instalação, sei
, sessão a quo comparecerem, após n q
Apresentar proposições que visam ao interesse coletivo;
Concorrer nos Cargos da Mesa e das Comissões;
Usar a palavra em defesa ou em oposição às proposições apresentadas à
deliberação do Plenário.
Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da
posse e anualmente a qual será arquivada na Secretaria;
Comparecer decentemente às sessões, na hora prefixada;
Cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;
Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que
perturbe os trabalhos;
Obedecer as normas regimentais .
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ometer, dentro do recinto da Câmara,
deva ser reprimido, o Presidente conhecerá o fato e tomará as seguintes
conforme sua gravidade:
Advertência pessoal;
Advertência em Plenário;
Cassação da palavra;
Determinação para que se retire do Plenário;
Suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência;
Convocação de sessão secreta para a Câmara deliberar a respeito;
Proposta de cassação de mandato, por infração nos termos deste
Regimento,
eja Servidor Público da União, do Estado ou do
entidades paraestatais só poderá exercer ao mandato
Artigo 12 - Os Verendores tomardo posse nos termos de:
gi
ste Regimento,
Os Verendores e os Suplentes convocados que não comparecerem no
tão empossados pelo Presidente da Ch no expediente da primeira
esentação do rospectivo diploma
02º = A rocuna do Vereador ou do Suplonto om tomar posse i
i ô legal, razo estabelecido em Lei; islativa, a terça parte das
z renúncia tácita ao mandato, devendo o Presidente após o decurso do prazo leg ? ul. Deixar de comparecer, em cada do e ou missão autorizada pela
declarar extinto o mandato e convocar o Suplente. Sessões Ordinárias e/ou Extraordinárias, salvo licenç
i à icipal.
€ $ 3º - Verificadas as condições de existência de vagas de Vereador, a Câmara Municip:
apresentação do diploma e a demonstração de identidade cumprida as exigências do inciso I 2º - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador n os termos da Lei
d igo 9º do presente Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Suplente, sob . ES) 2 ituição Federal e decreto-lei n.º 201/67, quando:
enhures al ação salvo os casos de vedação legal Orgânica Municipal, Constituição Federal e de: E >
nenhuma alegação, .
I Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
Artigo 13 — O Vereador poderá licenciar-se por prazo determinado, mediante E improbidade dia Tora do masnicipio:
EMosimento iirisião d Bresibincia, nas termos a Logica Musgo NI. Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou infração
$ 1º - O pedido de licença será deferido pelo Presidente e lido no expediente da Regimental.
sessão para conhecimento do Plenário. Iv.
icenci á i i - á do mandato de Vereador, assim como
2º- O Vereador licenciado poderá reassumir a vereança a qualquer tempo. Artigo 16 - Haverá processo de cassação ar es dor, n
ê ú de Prefeito e Vice-Prefeito , nos casos de infrações político-administrativas definidas na
5 3º - Dar-se-á a convocação de suplente em todos os casos de vaga ou licença. Lei Orgânica e na Legislação Estadual e Federal.
$4º - O Suplente de Vereador para licenciar-se precisa antes assumir e estar no .
exercício do mandato. Artigo 17 — Computam-se, também a ausência dos Vereadores nas Sessões
Ordinárias e Extraordinárias não realizadas por falta de quorum.
Artigo 14 — A suspensão dos direitos políticos de Vereador, enquanto perdurar,
acarretará a suspensão do exercício do mandato. $ 1º - As sessões solenes, convocadas pelo Presidente da Câmara, não são
consideradas para a extinção do mandato.
. 82 - O comparecimento a uma Sessão Solene e/ou Extraordinária
SEÇÃO II convocada, não interrompe a contagem do número de faltas para efeito da perda de
mandato.
Artigo 18 — Para efeito de extinção de mandato, somente serão consideradas as
Da Perda do Mandato
Sessões Extraordinárias convocadas
pelo Prefeito para apreciação de matéria urgente,
declarada na convocação.
o Artigo 15 — A perda de mandato dar-se-á por suspensão, extinção ou
cassação de mandato e será declarado pelo Presidente da Câmara quando:
Artigo 19 — Para os efeitos dos artigos 17 e 18, deste Regimento, entende-se
que o Vereador compareceu às sessões, se efetivamente participou dos seus trabalhos.
T Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou
condenação por processo político-administrativo;, $ 1º - Considera-se não comparecimento, o Vereador que assinou o livro de
Presença e ausentou-se sem participar das sessões.
“. Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do
s
s
mm»... ———8282€2€— €€—€0€Q€Q€Qê
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8 2º - No livro de presença deverá constar,
> além da assinatura, a hora em que o
Vereador se retirar da sessã
o, antes do seu encerramento.
Artigo 20— A extinção do mandato se torna efetiva pela só declaração do ato
ou fato extintivo pela Presidência, inserida em ata.
Parágrafo Único —
sujeito às sanções de perda da Presi
durante a Legislatura.
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará
idência e proibição de nova eleição para cargo da Mesa
Artigo 21 — A renúncia de Vereador far-se-á
por ofício dirigido a Câmara,
reputando-se aceita, independentemente de votação desde que
seja lido em sessão e conste da
ata.
CAPÍTULO HI
DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
Art. 22 - Os serviços administrativos da Câmara serão executados sob a
orientação da Mesa, pela Secretaria da Câmara, que reger-se-á por atos normativos e
ordinatórios.
Artigo 23 —- A nomeação, exonera,
ção e demais atos de administração do
com a legislação
igente e o estatuto dos servidores Públicos municipais.
as ou de provas e títulos de acordo com a
tureza e a complexidade do cargo ou empj
rego, na forma prevista em lei, ressalva as
meações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Artigo 24 — Poderão os Vereadores interpelar a Mesa sobre os serviços da
Secretaria ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou apresentar sugestões sobre os
mesmos, em preposição encaminhada à Mesa, que deliberará sobre o assunto.
4
Artigo 25 — A correspondência oficial da Câmara será feita por sua Secretaria,
sob a responsabilidade da Mesa.
Parágrafo Único — Nas comunicações sobre deliberações da Câmara indicar-se-
á se a medida foi tomada por unanimidade ou maioria, não sendo permitido à Mesa e a
nenhum Vereador declarar-se voto vencido.
TÍTULO I1
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPÍTULO
DA MESA
SEÇÃO I
COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Artigo 26 — A Mesa da Câmara se compõe de presidente, vice-presidente, 1º
secretário e 2º secretário, e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os
trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
8 1º - O Presidente, nas faltas ou impedimentos,
um dos demais membros da Mesa, dando-
menor hierarquia.
» Será substituído por qualquer
se preferência para os de maior sobre os de
8 2º - Ausentes os secretários,
O presidente convidará qualquer Vereador para
assumir os encargos da Secretaria de Mesa.
8 3º - Na hora determinada para o início da sessão, verificada a ausência dos
membros da Mesa, assumirá a presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que
escolherá entre seus pares um secretário.
s
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$ 4º - A Mesa assim composta dingirá normalmente os trabalhos até o
comparecimento de algum membro da Mesa.
É
Artigo 27 — As funções dos membros da Mesa cessarão:
1 Pela posse da Mesa eleita para o periodo legislativo seguinte;
n. Pelo término do mandato;
ni. Pela renúncia apresentada por escrito;
IV. Pela destituição;
V. Pelos demais casos de suspensão, extinção ou perda de mandato.
Artigo 28 — Os membros da Mesa podem ser destituídos e afastados dos cargos
por irregularidades apuradas por Comissão Parlamentar de Inquérito.
Parágrafo Único — A destituição de membros da Mesa, isoladamente ou em
conjunto, dependerá de resolução aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara,
assegurado amplo direito de defesa e observada, no que couber, a Lei Federal, devendo a
representação ser subscrita obrigatoriamente por Vereador.
Artigo 29 — A Mesa da Câmara, excluída a sessão de posse será eleita na última
sessão ordinária de período legislativo.
$ 1º - O período legislativo tem a duração de um ano a partir do primeiro dia de
cada legislatura.
8 2º - Na hipótese de não se realizar a sessão, ou a eleição, o Presidente
convocará, obrigatoriamente, tantas sessões extraordinárias sem remuneração quantas forem
necessárias, com o intervalo de 3 (três) dias uma da outra, até a eleição e posse da nova
Mesa.
. Artigo 30 — A eleição da Mesa será feita por maioria simples, presente pelo
menos a maioria absoluta dos membros da Câmara, excluída, neste caso a sessão de
instalação.
%
81º - A votação será pública e aberta, mediante apresentação de chapas com os
respectivos nomes e cargos e que serão numeradas pela ordem de apresentação,
W 5
8% - O presidente em exercicio tem direito a voto.
$ 3º - O Vereador somente terá participação em uma chapa.
84º - O presidente em exercício fará a leitura dos votos determinando a sua
contagem, proclamará os eleitos e em seguida dará posse a Mesa.
8 5º - Não é permitida a reeleição do Presidente da Mesa.
Artigo 31 — Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição para o
seu preenchimento, no expediente da primeira sessão seguinte à verificação da vaga.
Parágrafo Único - Em caso de renúncia total da Mesa, proceder-se-á a nova
eleição na sessão imediata aquela em que se deu a renúncia sob a presidência mais idoso
dentre os presentes.
Artigo 32 — O Vereador que exercer a presidência da Câmara, na condição de
titular ou em virtude de substituição, ficará impedido de integrar Comissões durante o
tempo em que exercer o mandato ou substituição.
Artigo 33 — Além das atribuições consignadas neste Regimento, ou dele
implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos
serviços administrativos, da Câmara especialmente:
I Propor privativamente à Câmara a criação de cargos e funções
necessárias aos seus serviços administrativos, assim com a fixação dos
respectivos vencimentos, obedecido o princípio da paridade;
Im. Propor créditos e verbas necessárias ao funcionamento da Câmara e de
seus serviços;
Ta. Tomar providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
Iv. Propor alterações do Regimento Interno da Câmara;
v. Encaminhar as contas anuais da Mesa ao Tribunal c
estadual incumbido de tal fim;
Orientar os serviços da Secretaria da Câmara e elaborar o seu Regimento.
ompetente ou órgão
VI.
Parágrafo Unico — Os membros da Mesa reunir-se-ão pelos menos
mensalmente, a fim de deliberar sobre todos os assuntos da Câmara sujeitos ao seu exame.
SEÇÃO II
10
ini
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E
AX
DO PRESIDENTE
Artigo 34 — O presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas,
competindo-lhe privativamente:
1. Quanto às atividades legislativas;
A) Comunicar aos Vereadores, com antecedência de vinte quatro(24)
horas, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de
responsabilidade.
B) Determinar, por requerimento do autor, a retirada de preposição
que ainda não tenha parecer da comissão ou, em havendo, lhe for
contrário;
(6) Não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à
preposição inicial;
D) Declarar prejudicada a preposição, em face da rejeição ou
aprovação de outra com o mesmo objetivo;
E) Autorizar o desarquivamento de proposições;
F) Expedir os projetos às comissões e incluí-los na pauta;
GS) Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos
concedidos às comissões e ao Prefeito;
H)
D
Nomear os membros das comissões especiais criadas por
deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;
Declarar a perda de lugar de membro das comissões quando
incidirem no número de faltas previsto no Artigo 46º, 8 2º.
H. Quanto às sessões:
A)
B)
S
D
Convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões,
observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as
determinações do presente Regimento;
Determinar ao secretário, a leitura da ata e das comunicações que
entender conveniente;
Determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em
qualquer face dos trabalhos, a verificação de presença;
Declarar a hora destinada ao expediente ou a ordem do dia e os
prazos facultados aos oradores:
E)
o)
S)
D
5
K)
z
19)
P)
19)
Anunciar a ordem do dia e submeter a discussão e votação à
matéria dela constante,
Conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do
Regimento, e não permitir divagações ou aparte estranhos ao
assunto em discussão;
Interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar
sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros,
advertindo-o, chamado-o à ordem, e em caso de insistência,
cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão quando
não atendido e as circunstâncias o exigirem;
Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem
direito;
Estabelecer ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as
votações;
Anunciar O que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das
votações;
Resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de
sua Alçada;
Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-
la ao Plenário, quando omisso o Regimento;
Mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para
solução de casos analógicos;
Manter a ordem no recinto da Câmara, advertir os assistentes,
mandar evacuar O recinto, podendo solicitar a força nece:
esses fins;
Anunciar
seguinte;
Organizar a ordem do dia da sessão subsequente.
Havendo empate na votação, terá voto de Minerva, mesmo em
votação secreta.
HI - Quanto à administração da Câmara Municipal:
A)
demitir servidores
por lei
criminal;
B)
Nomear, exonerar, promover, remover, admitir,
Superintender os serviços da Secretaria da Câmara Municipal,
autorizar, empenhar, liquidar e efetuar pagamentos de suas despesas
12
ssária para
O término das sessões, convocando, antes a sessão
úblicos da Câmara, conceder-lhes férias, licenças,
abono de faltas, aposentadoria e acréscimos de vencimentos determinados
e promover-lhes a responsabilidade administrativa, civil
e
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públicas, nos limites dos repasses de recursos financeiros, de origem
orçamentária, assim como, instituir o seu Controle Interno; .
C) — Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete
relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;
D) Proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de
acordo com a Legislação Federal pertinente; .
E) Determinar a abertura de sindicâncias e inquéritos administrativos;
F) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua
Secretaria;
G) Providenciar, nos termos da Constituição Federal, a expedição de
certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou
informações a que os mesmos expressamente, se refiram.
H) Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
IV — Quanto às relações externas da Câmara
A) — Dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixados.
B) Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não
permitindo expressões vedadas pelo Regimento.
C) Manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o
Prefeito e demais autoridades.
D) Agir judicialmente em nome da Câmara, “adreferendum” ou por
deliberação do Plenário.
E) — Encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formuladas pela
Câmara, na forma do artigo 2º, 85º, deste Regimento.
F) Encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de
convocação para prestar informações.
G) Dar ciência ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade,
sempre que se tenham esgotado os prazos previstos para a
apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou
rejeitados os mesmos na forma regimental.
H) | Promulgar Emendas à Lei Orgânica do Município, Resoluções e
Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita ou cujo
veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
Artigo 35 — Compete, ainda, ao presidente.
AW Executar as dehberações do Plenário:
3
' " e
IT. Assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da
Câmara;
WI. | Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da
Mesa ou da Câmara;
IV. Licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do
Município por mais de 10 (dez) dias;
V. Dar posse aos Vereadores que não foram empossados no 1º dia da
legislatura e aos suplentes de Vereadores, presidir a sessão de
eleição da Mesa no período seguinte e dar-lhe posse;
VI. Declarar extinto o mandato de Prefeito , Vice-Prefeito e
Vereadores nos casos previstos em lei;
VII. Substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito , na falta de ambos,
completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições,
nos termos da legislação pertinente;
Artigo 36 — O presidente só poderá votar na eleição da Mesa, nas votações
secretas, quando a matéria exigir quorum de 2/3 (dois terços) e quando houver empate.
Artigo 37 — Ao presidente é facultado o direito de apresentar proposições à
consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se
tratar do assunto proposto.
Artigo 38 - Quando o presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são
atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe
8 1º - O presidente deverá cumprir a decisão soberana do Plenário, sob pena de
destituição.
8 2º - O recurso seguirá a tramitação indicada no artigo 187º, deste Regimento.
Artigo 39 — O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra,
não poderá ser interrompido ou aparteado. AA
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Q
e Artigo 40 — Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por
mais de 10 (dez) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções da
Presidência.
SEÇÃO II
DO SECRETÁRIO
Artigo 41 — Compete ao primeiro secretário:
I. Anunciar os Vereadores presentes ao abrir-se a Sessão, conforme
livro de presença, anotando os que faltaram, sem causa justificada
ou não, e outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar
o Livro de Presença no final da Sessão;
1. Fazer a chamada dos Vereadores nas outras ocasiões determinadas
pelo presidente;
TI. Ler a ata quando a leitura for requerida e aprovada de acordo com
o artigo 132º, $1 deste Regimento; ler as correspondências
expedidas e recebidas;
IV. Anotar em cada documento as decisões do Plenário;
v. Superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão
e, assiná-la juntamente com o Presidente;
VI Redigir e transcrever as atas das sessões secretas;
s vIL Assinar com o presidente os atos da Mesa e as resoluções da
Câmara;
Nm. inspecionar os serviços da Secretaria c fazer observar o
Regulamento
Artigo 42 — Compete ao 2º secretário substituir o 1º secretário nas suas
ipedimentos e ausências.
licenças,
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
Artigo 43 - As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios
membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos,
emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o legislativo.
Parágrafo Único — As comissões da Câmara, são quatro espécies: Permanentes,
Especiais, Processante e de Representação.
Artigo 44 — As comissões permanentes tem por objetivo estudar assuntos
submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa
própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.
8 1º - As comissões permanentes são seis (06), composta cada uma de três (03)
vereadores, sendo assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
Partidos ou Blocos Parlamentares e terão as seguintes denominações:
I. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final;
II. Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle;
NI. Comissão de Serviços Públicos e Obras Públicas;
IV. Comissão de Educação, Saúde Pública e Assistência Social.
v. Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo;
vi, Comissão de Meio Ambiente e Defesa dos Direitos do Cidadão.
8 2º - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto
al, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando
solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.
GEE
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a - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente
estiverem outro destino por este regimento.
b — Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser
discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.
$ 3º - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I. A proposta orçamentária;
TH. A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
HI. As proposições referentes a matéria tributária, abertura de
créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem
a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao
erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV. Os balancetes e balanços da prefeitura e da Mesa, para
acompanhar o andamento das despesas públicas;
v. As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e
subsídios e a verba adicional, quando for o caso;
VI. Representar, no 3º trimestre do último ano de legislatura,
projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e
Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
VII. Zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado
encargo ao erário municipal sem que especifiquem os recursos
necessários à sua execução;
VII. Emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam do plano
Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual,
observando a participação da sociedade nos moldes do art. 48, parágrafo
único da lei complementar nº 101/00, bem como, sobre matéria
tributária, créditos adicionais, empréstimos, prestações de contas,
destacadamente as apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara e
seus pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
VHL. Exercer o acompanhamento da execução orçamentária e a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial
e de gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e
planos de desenvolvimento do Município e dos entes da administração
direta e indireta, bem como da arrecadação tributária, proporcionando a
transparência da gestão fiscal.
m
a — É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos I a V, não podendo ser
submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da comissão, ressalvado o
disposto no $ 5º, do artigo 50º.
8 4º - Compete a Comissão de Serviços Públicos e Obras Públicas emitir
parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo município,
autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito
municipal.
I — Á Comissão de Serviços Públicos e Obras Públicas compete, também, fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e Plano Diretor.
$ 5º - Compete à Comissão de Educação, Saúde Pública e Assistência Social
emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio
histórico, aos esportes à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
8 6º - Compete a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo:
a. Emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados com agricultura, pecuária e
cooperativismo;
b. Apoiar as atividades agropecuárias do município;
c. Estimular a criação de cooperativas rurais a fim de organizar os produtores.
cooperativismo e
associativismo;
e. Estimular os eventos sociais e culturais;
f. Promover O inter-relacionamento entre, cooperativas, sindicatos e associações e
destas com órgão e instituições públicas e privadas vinculadas ao seu desenvolvimento;
B. Estimular o desenvolvimento comercial e industrial, a fim de absorver e movimentar
a produção primária, incentivando, assim, a permanência do homem no meio rural.
8 7º - Compete a Comissão de Meio Ambiente e Defesa dos Direitos do
Cidadão
a) Emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados com o meio ambiente e aos cidadãos
butiaenses;
b) Representar qualquer cidadão perante os Órgãos Públicos, autarquias e entidades
particulares no âmbito municipal;
c) Promover e estimular eventos que proporcionem a conscientização dos direitos do
cidadão butiaense;
d) Receber denúncias e tomar providências a fim de zelar pela garantia do meio ambiente e
dos direitos humanos,
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a - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, ressalvados os que explicitamente
etiverem outro destino por este regimento.
b — Concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a Plenário para ser
discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.
8 3º - Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle
emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre:
I. A proposta orçamentária;
H. A prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
HI. As proposições referentes a matéria tributária, abertura de
créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem
a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao
erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV. Os balancetes e balanços da prefeitura e da Mesa, para
acompanhar o andamento das despesas públicas;
v. As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e
subsídios e a verba adicional, quando for o caso;
VI Representar, no 3º trimestre do último ano de legislatura,
projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e
Vereadores, para vigorar na legislatura seguinte;
VIL Zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara, seja criado
encargo ao erário municipal sem que especifiquem os recursos
necessários à sua execução;
vi. Emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual,
observando a participação da sociedade nos moldes do art. 48, parágrafo
único da lei complementar nº 101/00, bem como, sobre matéria
tributária, créditos adicionais, empréstimos, prestações de contas,
destacadamente as apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara e
seus pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado;
VII. Exercer o acompanhamento da execução orçamentária e a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial
e de gestão da execução das políticas públicas, programas de obras e
planos de desenvolvimento do Município e dos entes da administração
direta e indireta, bem como da arrecadação tributária, proporcionando a
transparência da gestão fiscal.
ta)
a — É obrigatório o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização sobre as matérias citadas neste artigo em seus incisos 1 a V, não podendo ser
submetidas à discussão e votação do Plenário sem o parecer da comissão, ressalvado o
disposto no $ 5º, do artigo 50º.
8 4º - Compete a Comissão de Serviços Públicos e Obras Públicas emitir
parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo município,
autarquias, entidades para estatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito
municipal.
I - Á Comissão de Serviços Públicos e Obras Públicas compete, também, fiscalizar a
execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado e Plano Diretor.
8 5º - Compete à Comissão de Educação, Saúde Pública e Assistência Social
emitir parecer sobre os projetos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio
histórico, aos esportes à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
& 6º - Compete a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo:
a. Emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados com agricultura, pecuária e
cooperativismo;
b. Apoiar as atividades agropecuárias do município;
c. Estimular a criação de cooperativas rurais a fim de organizar os produtores.
d. Promover a alocação de recursos orçamentários destinados ao cooperativismo e
associativismo;
e. Estimular os eventos sociais e culturais,
f. Promover o inter-relacionamento entre, cooperativas, sindicatos e associações e
destas com órgão e instituições públicas e privadas vinculadas ao seu desenvolvimento;
g. Estimular o desenvolvimento comercial e industrial, a fim de absorver e movimentar
a produção primária, incentivando, assim, a permanência do homem no meio rural.
8 7º - Compete a Comissão de Meio Ambiente e Defesa dos Direitos do
Cidadão
a) Emitir parecer sobre todos os assuntos relacionados com o meio ambiente e aos cidadãos
butiaenses;
b) Representar qualquer cidadão perante os Orgãos Públicos, autarquias e entidades
particulares no âmbito municipal;
c) Promover e estimular eventos que proporcionem a conscientização dos direitos do
cidadão butiaense;
d) Receber denúncias e tomar providências a fim de zelar pela garantia do meio ambiente e
dos direitos humanos.
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Artigo 45 — A composição dos membros das Comissões Permanentes será pela
andicação da bancada.
£ 1º - A Comissão será representada pelos diferentes partidos políticos, na
proporção possível, com assento na Câmara.
$ 2º. O suplente de vereadores, quando convocado em caráter de substituição,
não poderá ser escolhido para exercer Cargos na mesa e nem para a Presidência ou Vice-
$ 3º - A homologação será realizada na hora de expediente da primeira sessão
do início de cada período legislativo, logo após discussão e votação da ata.
Artigo 46 — As comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os
respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias de reunião e ordem dos
trabalhos, deliberações esses que serão consignadas em livro próprio.
& 1º - Ao presidente da comissão substitui o secretário e a este o terceiro membro
da comissão.
& 2º - Os membros das comissões serão destituídos se não comparecerem a 5
(cínco) reuniões ordinárias consecutivas.
Artigo 47 — Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros da
comissão caberá 20 Presidente da Câmara a designação do substituto, escolhido, sempre que
possível, dentro da mesma legenda partidária.
Artigo 4% — Compete 295 presidemes das comissões:
E Determinar o dia de reunião da comissão, dando ciência disso à Mesa,
M Convocar reuniões extraordinárias da comissão,
“e Presdir as posrítas é qukar pala ordem dom trabalhos
es Wessória a rensdava Orrssivalia a Contiero e Arrágsvar
poderá ser o próprio Presidente.
V. Zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão.
VI. Representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário.
& 1º - O Presidente poderá funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
$ 2º - Dos atos do presidente cabe a qualquer membro da comissão o recurso
ao Plenário.
Artigo 49 — Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável
de 3 (três) dias, a contar da data de aceitação das proposições pelo Plenário, encaminha-las
à Comissão competente para exarar parecer.
Parágrafo Único — Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito , para o qual
tenha sido solicitada urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da entrada do
mesmo na Secretária da Câmara, independente de apreciação pelo Plenário.
Artigo 50 — O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a
contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em
contrário do Plenário.
$ 1º - O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 3 (três) dias
para designar Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
$ 2º - O Relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação de
parecer.
$ 3º - Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da
Comissão evocará o processo e emitirá o parecer,
& 4º - Findo o prazo, sem que a Comissão designada tenha emitido o seu
parecer, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 3 (três) membros
para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias.
Hsº
b o prazo, previsto no parágrafo anterior, a matéria será íncluída na
ordem do dia, pa
ração.
zo
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£ 6º - Não se aplicam os dispositivos deste artigo à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final, para a redação final (artigo 165º, do Regimento).
- 1-O prazo para a Comissão exarar parecer será de 6 (seis) dias, a contar da
data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão;
1H — O Presidente da Comissão terá o prazo de 2 (dois) dias para designar
Relator, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara;
HI - O Relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar
parecer, findo o qual. sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão, alocará
o processo e emitirá o parecer,
IV — Findo o prazo para a Comissão designada emitir o seu parecer, o
processo será enviado a outra Comissão ou incluido na Ordem do Dia sem o parecer da
Comissão faltosa;
V-— O processo não poderá permanecer nas Comissões por prazo superior a
18 (dezoito) dias. Ultrapassando este prazo, o projeto na forma em que se encontrar, será
incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária.
$ 7º - É tido como rejeitado o Projeto de Lei com parecer contrário de todas as
Comissões.
8 8º - Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos
constantes deste artigo e seus 88 1º a 6º.
Artigo 51 - O parecer da Comissão a que for submetida à proposição concluirá,
sugerindo a sua adoção ou a sua rejeição, as emendas ou substitutivos que julgar necessários.
Parágrafo Único - Sempre que o parecer da Comissão concluir pela rejeição da
proposição, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na
* consideração do projeto.
Artigo 52 — O parecer da Comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinados por
todos os seus membros ou, ao menos, pela maioria, devendo o voto vencido ser apresentado
em separado, indicando a restrição feita, não podendo os membros da Comissão, sob pena de
responsabilidade, deixar de subscrever os pareceres.
AS
Artigo 53 — No exercício de suas atribuições, as Comissões poderão convocar
pessoas interessadas, tomar depoimentos, solicitar informações e documentos e proceder a
todas as diligências que julgarem necessárias ao esclarecimento do assunto.
Artigo 54 — Poderão as Comissões requisitar ao Prefeito por intermédio do
Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação, todas as informações
que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua
apreciação, desde que o assunto seja de especialidade da Comissão.
g 1º - Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito , fica
interrompido o prazo a que se refere o artigo 50º, até o máximo de 30 (trinta) dias, findo o
qual deverá a Comissão exarar o seu parecer.
8 2º - O prazo não será interrompido quando se tratar de Projeto de iniciativa
do Prefeito , em que foi solicitada urgência; neste caso, a Comissão que solicitou as
informações poderá completar seu parecer até 48 (quarenta e oito) horas após as respostas,
do Executivo, desde que o processo ainda se encontre em tramitação no Plenário, cabe ao
Presidente da Câmara diligenciar junto ao Prefeito para que as informações solicitadas,
sejam atendidas ao menor espaço de tempo possível.
Artigo 5S — As Comissões da Câmara tem livre acesso às dependências,
arquivos, livros e papéis das repartições municipais solicitado, pelo Presidente da Câmara,
ao Prefeito , que não poderá obstar.
Artigo S6 — As Comissões Especiais serão constituídas a requerimento escrito
e apresentado por qualquer Vereador, durante o Expediente, e terão suas finalidades
especificadas no requerimento que as constituírem, cessando suas funções quando
finalizados as deliberações sobre o objeto proposto.
$ 1º - As Comissões Especiais serão compostas de 3 (três) membros, salvo
expressa deliberação em contrário da Câmara.
8 2º - Cabe ao Presidente da Câmara designar os Vereadores que devam
constituir as Comissões, observada a composição partidária.
$ 3º - As Comissões Especiais tem prazo determinado para apresentar relatório
de seus trabalhos, marcado pelo próprio requerimento de constituição ou pelo Presidente.
22
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N
Í g 4º - Não será criada Comissão Especial enquanto estiver funcionando
concomitantemente pelo menos cinco, salvo deliberação por parte da maioria absoluta dos
gembros da Câmara.
Artigo 57 — A Câmara criará Comissões Parlamentares de Inquérito constituídas
de três membros, por prazo certo € sobre fato determinado, que se inclua na competência
municipal mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
g 1º - A Comissão Parlamentar de Inquérito terá poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais e suas conclusões, se for o caso, serão encaminhadas ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade dos infratores.
8 2º - A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá tomar depoimentos de
testemunhas e autoridades convocadas, desde que estejam presentes o Presidente e Relator e
valer-se-á subsidiariamente do Código Penal e Processual.
8 3º - Poderão ainda, solicitar ao juízo da Comarca, apresentadas as razões, que
seja determinado o comparecimento do convocado, conforme dia e hora designado.
Artigo 58 — As Comissões de Representação serão constituídas para representar a
Câmara em atos externos de caráter social por designação, da Mesa ou a requerimento de
qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Único — Cabe ao Plenário a indicação de Vereador para representar a
Câmara Municipal, junto a entidades, associações ou comissões externas, de caráter
permanente, criadas com fins comunitários. O mesmo Vereador não poderá participar de
mais de uma Representação.
Artigo 59 — O presidente designará uma Comissão de Vereadores para receber e
introduzir no Plenário nos dias de sessão, os visitantes oficiais.
Parágrafo Único — Um Vereador, especialmente designado pelo Presidente, fará
a saudação oficial ao visitante, que poderá discursar para respondê-la.
CAPÍTULO 11
as
Do Plenário
Artigo 60 — O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela
reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
8 1º - O local é o recinto da sede da Câmara.
82º - A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos capítulos referentes à
matéria, neste Regimento.
8 3º - O número é o quorum determinado em lei ou no Regimento para a
realização das sessões e para as deliberações ordinárias, especiais e processantes.
Artigo 61 — As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples,
por maioria absoluta ou por maioria de 2/3 (dois terços), conforme as determinações legais
e regimentais, expressas em cada caso.
, Parágrafo Único — Sempre que não houver determinação expressa, as
deliberações serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros da
Câmara.
o Artigo 62 — Líderes são os Vereadores escolhidos pelas representações
partidárias para expressar em Plenário em nome delas, o seu ponto de vista sobre os
assuntos em debate.
na 8 1º - Na ausência dos líderes ou por determinação destes falarão os vice-
ideres.
8 2º - Os partidos comunicarão à Mesa os seus líderes e vice-líderes.
8 3º - O Prefeito Municipal comunicará a Mesa Di í
Vice-líder do Governo na Câmara Municipal. “etora os nomes do Líder é
Artigo 63 — Compete a Câmara Munici i i
o e pal com a sanção do Prefeito Municipal,
não exigida esta para o especificado no art. 57, dispor sobre todas as matérias e
competência do Município, especialmente sobre:
1 Leuislar sobre os assuntos de interesse local;
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H.
> um.
IV.
atribuições:
1
nm
mL
TV
Legislar em caráter suplementar à legislação Federal e Estadual,
no que couber,
Instituir os tributos de sua competência; .
Criar, organizar e suprimir distritos, no extremo da legislação
estadual; o
Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias,
orçamentos anuais, metas e plano de auxílio subvenções,
Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções
públicas, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens
pecuniárias;
Criar, estruturar e definir as atribuições das Secretarias e órgãos da
administração municipal,
Disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos
municipais;
Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a
forma e os meios de seu pagamento e sua aplicação;
Transferir temporariamente ou definitivamente a sede do
Município, quando o interesse público o exigir,
Dispor sobre o horário de funcionamento do comércio local;
Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas, atender às
necessidades de locomoção de pessoas portadoras de deficiência;
Autorizar a celebração de convênio de interesse do município;
Autorizar a criação, através de consórcio, de entidades
intermunicipais para a realização de obras e atividades e ou
serviços de interesse do Municipio;
Autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da lei;
Votar leis que disponham sobre alienações e aquisições de bens
móveis e imóveis do Município;
Cancelar, nos termos da Lei, a divida ativa do Município, autorizar
a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.
Parágrafo único - Compete privativamente a Câmara, entre outras, as seguintes
Eleger anualmente a Mesa, bem como destituí-la, na forma deste
regimento;
Elaborar e modificar o Regimento Interno;
Organizar sua Secretaria, dispondo sobre os seus servidores,
Das posse ao Prefáto e ao vice-Prefeito eleitos, conhecer da sua
senúngia e afastãos definitivamente do exercício do cargo, nos
VI.
E!
K
termos da legislação pertinente;
Conceder licença ao Prefeito , ao vice-Prefeito e aos Vereadores
para afastamento do cargo e ao primeiro para ausentar-se do
município por mais de 10 (dez) dias;
Fixar antes das eleições, para vigorar na legislatura seguinte, os
subsídios e a verba indenizatória do Prefeito, a do vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários;
Criar Comissões Parlamentares de Inquérito, por prazo certo €
sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal,
mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros
observando o disposto no & 4º do Art. 56 e Comissão
processante nos termos legais;
Solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à
administração;
Convocar o Prefeito ou Secretários Municipais para prestar
informações sobre sua administração;
Deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia,
e, por meio de decretos legislativos, nos demais casos de sua
competência privativa;
Julgar o Prefeito , vice-Prefeito
à c e Vereadores, nos casos
previstos em lei,
Tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, exercendo a
fiscalização financeira, a orçamentária externa, na forma da
legislação federal e estadual pertinente;
Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra
honorária ou homenagem a pessoas, mediante Decreto
Legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo 2/3 (doi
dos membros da Câmara; (66 terço)
XIV - Requerer ao Governador, pelo voto de 2/3(dois terços) de seus
XV - Apreciar veto do Prefeito Munici
membros, a intervenção, no municí
Tos, à pio , nos casos previst
Constituição Federal. , ? os ma
al, i
Regimento pal, observando o disposto neste
XVI - Sugerir ao Prefeito e aos governos do estado e da união medidas
convenientes aos interesses do município;
XVII - Julgar os recursos administrativos de atos do presidente.
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Art. 64 - Proposição é toda matéri
ser redigida com clareza e em termos explícitos e sintéticos, poden
TÍTULO HI
Das Proposições
CAPÍTULO 1
Das Disposições em Geral
a sujeita à deliberação do Plenário, devendo
do consistir em projetos de
emendas à Lei Orgânica, de Resolução, de Lei e de Decreto Legislativo, indicações, moções,
requerimentos, substitutivos, emendas, subemendas, pareceres € recursos.
Artigo 65 — A Mesa deixará de aceitar qualquer proposição que:
I
H.
ni.
IV.
V.
VI.
VII.
VII.
Versar sobre assuntos alheios à competência da Câmara;
Delegar a outro poder atribuições privativas do legislativo;
Faça referência à lei, decreto, regulamento ou qualquer outro
dispositivo legal, sem se fazer acompanhar de sua transcrição;
Faça menção a cláusula de contratos ou de concessões, sem a sua
transcrição por extenso;
Seja redigida de modo que não se saiba, a simples leitura, qual a
providência objetivada;
Seja anti-regimental; ,
Seja apresentada por Vereador ausente à sessão,
Tenha sido rejeitada e novamente apresentada antes do prazo
regimental disposto no artigo 71;
Artigo 66 — Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, e seu
primeiro signatário.
. 8 1º - As assinaturas que se seguirem à do autor serão consideradas de
apoiamento, implicando na concordância dos signatários com o mérito da proposição à Mesa.
42º - As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após entrega da
proposição à Mesa.
eia]
Artigo 67 — Os processos serão organizados pela Secretaria da Câmara,
conforme o regulamento baixado pela Presidência.
Artigo 68 — Quando por extravio ou retenção indevida não for possível o
andamento de qualquer proposição, a Mesa fará reconstituir o respectivo processo, pelos
meios ao seu alcance, e providenciará a sua tramitação.
Artigo 69 — O autor poderá solicitar, em qualquer fase da elaboração
legislativa, a retirada de sua proposição.
& 1º - Se a matéria ainda não recebeu parecer favorável de Comissão, nem foi
submetida à deliberação do Plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.
& 2º - Se a matéria já recebeu parecer favorável de comissão ou já tiver sido
submetida ao Plenário, a este compete à decisão.
Artigo 70 - No início de cada legislatura a Mesa ordenará o arquivamento de
todas as proposições apresentadas na legislatura anterior, que sejam sem parecer ou com
parecer contrário das comissões competentes.
$ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos proj i
; | ) projetos de lei ou resolução
oriundos do executivo, da Mesa ou de comissão da Câmara, que ser consultadas a enedto
8 2º - Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao presidente,
solicitar o desarquivamento do projeto e o reinicio da tramitação regimental
sodio Si sanãa As proposições de iniciativa da Câmara, rejeitadas ou não
iadas, rão ser renovadas em outra sessã islati
parse a praia ão legislativa, salvo se representada
CAPÍTULO
Os projetos em Geral
28
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Artigo 72 — Toda matéria legisintiva de competência da Câmara será objeto de
projeto de lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da
Chmara será objeto de Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo.
t $ 1º - Constitui matéria de Projeto de Resolução:
| Julgamento dos recursos de sua competência;
m- Situações administrativas internas da Câmara; regulamentação da
Pagadoria e Setor de Contabilidade,
82º - Constitui matéria de projeto de Decreto Legislativo:
1, Aprovação ou rejeição das contas do Prefeito c da Mesa;
n Demais atos que independam da sanção do Prefeito.
Am. 73 - À iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador c ao
Prefeito, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - Os projetos de iniciativa do Prefeito não poderão ter emendas
que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que
numentem a criação de cargos ou
Artigo 74 — O Prefeito poderá enviar à Câmara Projetos de lei sobre qualquer
matéria, os quais, se o solicitar, deverão ser apreciados dentro de 60 (sessenta) dias a contar
do recebimento do projeto Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a
apreclação do projeto sejn feita em 30 (trinta) dias, não havendo deliberação no prazo
previsto, o projeto será incluído na ordem do
$1º- Os prazos previstos neste artigo obedecerão às seguintes regras:
l, Aplicam-se a todos os projetos de lei, qualquer que seja o quorum
Para à sua aprovação, ressalvando O disposto no item seguinte,
Não se aplicam nos projetos de codificações;
Não correm nos períodos de recesso da Chmara.
. n
Mm.
4 2º - Decorridos os PYAZOS previstos neste artigo, sem deliber ação da
ou rejeltado à projeto va forma vegimental, o Presidente comunicará 0 fato no Pref
AR (quarenta e Oito) horas, sob pena de responsabilidade
| as
Clmara,
vio , em
Artigo 75 — Os projetos de lei, de Decreto Legislativo ou de resolução deverão
ser;
1 Precedidos de título enunciativo de seu objeto; .
HM Escritos em dispositivos numerados, concisos claros e
concebidos nos mesmos termos em que tenham de ficar como
lei, Decreto Legislativo ou resolução;
ma. Assinados pelo seu autor.
8 1º - Nenhum dispositivo poderá conter matéria estranha ao objeto da
proposição.
82º - Os projetos deverão vir acompanhados de motivação escrita.
Artigo 76 - Lidos os projetos pelo Secretário, na ordem do dia, serão
encaminhad:
os às comissões, que, por sua natureza, deve emitir parecer sobre o assunto.
Parágrafo Único - Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais
Comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitada pelos Vereadores.
Artigo 77 — Os projetos elaborados pelas Comissões Permanentes ou Especiais,
em assuntos de sua competência, serão dados à ordem do dia da sessão seguinte,
Independente de parecer, salvo requerimento para que seja ouvida outra comissão, discutido
e aprovado pelo Plenário.
Artigo 78- Os projetos de resolução de iniciativa da Mesa independem de
pareceres, entrando para ordem do dia da sessão seguinte à sua apresentação.
CAPÍTULO m1
DOS PROJETOS DE CODIFICAÇÃO
Artigo 79 — €
de modo orgânico o
adotado o 4 prover co
ódigo é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria,
emático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema
etamente a matéria tratada
so
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Artigo 80- Consolidação, é a reunião das diversas leis em vigor sobre o mesmo
assunto, para sistematizá-las.
Artigo 81 — Estatuto ou Regimento é o conjunto de normas disciplinares
fundamentais que regem a atividade de um órgão ou entidade.
Artigo 82 — Os projetos de códigos, consolidações e estatutos, depois de
apresentados em Plenário, serão publicados, distribuídos por cópia aos Vereadores e
encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final.
8 1º - Durante o prazo de 30 (trinta) dias poderão os Vereadores encaminhar à
Comissão emendas e sugestões a respeito.
52º - A comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer, incorporado às
emendas e sugestões que julgar conveniente.
$ 3º - Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão anteci
par O seu parecer, entrará
O processo para a pauta da ordem do dia.
Artigo 83 — Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado, salvo
Tequerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
. 8 1º - Aprovado em primeira discussão, voltará o
15 (quinze) dias, para incorporações das emendas aprovadas.
82
demais projetos.
processo à Comissão por mais
- o atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos
CAPÍTULO IV
Das Indicações
Artigo 84 - Indicação é
interesse público aos poderes competentes.
ES
Parágrafo Único - Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos
reservados por este Regimento para constituir objeto de requerimento.
Artigo 85 — As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas a quem
de direito, independentemente de deliberação do Plenário.
8 1º - No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser
encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da
comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na pauta da ordem do dia.
8 2º - Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 6 (seis)
dias,
CAPÍTULO V
Das Moções
Artigo 86 — Moção é a proposição que é sugerida a manifestação da Câmara
sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariamente ou apoio, apelando,
protestando ou repudiando,
Artigo 87 — Subscrita, no mínimo
lida, será despachada à pauta da ordem do
parecer da comissão para ser apreciada em discussão e votação única.
Parágrafo Único —
= Sempre que requerida Por qualquer Vereador e aprovado
pelo Plenário, a moção será previ
viamente apreciada pela comissão competente,
CAPÍTULO VI
Dos Requerimentos
Artigo 88 —
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito ao presidente da
por 1/3 dos Vereadores a Moção depois de
dia da sessão seguinte, independentemente de
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5 Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou
Comissão.
ai Parágrafo Único — Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são
de duas espécies:
I. Sujeito apenas à soberana decisão do presidente;
H. Sujeito à deliberação do Plenário.
Artigo 89 — Serão da alçada do presidente, e verbais, os requerimentos que
solicitem:
I A palavra ou desistência dela;
II. Permissão para falar sentado;
NL Posse de Vereador e suplente;
IV. Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
v. Observância de disposição regimental;
VI. Retirada pelo autor de requerimento verbal ou escrito, ainda, não
submetido à deliberação do Plenário;
VII Retirada pelo autor de proposição com parecer contrário ou sem
parecer, ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VII. Verificação de votação ou de presença;
IX. Informações sobre os trabalhos ou à pauta da ordem do dia;
X. Requisição de documentos, Processos, livros ou publicações
existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
XI. Preenchimento em lugar em comissão;
XII. Justificativa de voto.
Artigo 90 — Serão da alçada do presidente e escritos os requerimentos que
solicitem:
I Renúncia de membro da Mesa;
DIR Audiência de comissão, quando apresentado por outra;
HI. Designação de Comissão Especial para relatar parecer no caso
previsto no artigo 50, 8 4º;
Iv. Juntada ou desentranhamento de documentos;
NA Informações de caráter oficial sobre atos da Mesa ou da Câmara;
vi. Votos de pesar por falecimento.
Artigo 91 — Informando a Secretaria haver pedido anterior, formulando pelo
mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de
fomecer novamente a providência solicitada.
33
Artigo 92 — Serão da alçada do Plenário, verbais, e votados sem preceder
discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem: .
I, Prorrogação da sessão, de acordo com o artigo
Destaque de matéria para votação;
H. Votação por determinado processo;
na. Encerramento de discussão, nos termos do artigo 156.
116;
Artigo 93 — Serão da alçada do Plenário, escritos, discutidos e votados os
requerimentos que solicitem:
Votos de louvor ou congratulações;
Audiência de comissão sobre assuntos em pauta;
Inserção de documento em ata;
Preferência para discussão de matéria ou redução de interstício
regimental para discussão;
Retirada de proposição já submetida a discussão pelo Plenário,
Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio;
Informações a outras entidades públicas ou particulares;
Constituição de comissões.
gases asso
8 1º - Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão,
lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar
intenção de discutí-los; manifestando qualquer Vereador intenção de discutir, serão os
requerimentos encaminhados à ordem do dia da sessão seguinte, salvo se tratar de
requerimento em regime de urgência, que será encaminhado à ordem do dia da mesma
sessão.
8 2º - A discussão do requerimento de urgência proceder-se-á na ordem do dia
da mesma sessão, cabendo ao Proponente e aos lideres partidários :3 (cá ) minutos para
manifestar os motivos da urgência e pela maioria decidir. A
ley LrelensA Ve
8 4 - Denegada a urgência, passará o requerimento para a ordem do dia da
sessão seguinte, juntamente com os requerimentos comuns.
8 5º - Os requerimentos de que tratam os incisos II, IV e V, deste artigo, serão
tornados sem efeito pelo Propositor ou pelo presidente, sempre que tenham perdido a
oportunidade, não se considerando rejeitados.
$ 6º - O requerimento que solicitar inserção em ata de documentos não oficiais
somente será aprovado, sem discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.
za
DR "0
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fico 34 — Dicte 2 Eiscunão da pasta da ordem do dia, poderão ser
EPPESEIAÕOS VEQILÍCEIOA que se refiram estritameme 20 assumo discutido e que estão
micos z delibecação do Plenário, sem proceder Ciscusso, admitindo-se, entretanto,
p Cncaninianento Ós votação peão proponente e pelos lideres de representações partidárias,
Artigo 95 — Os recpuezicmertos ou petições de interessados não Vereadores, desde
GU nães se refiçaca a ansuxao estracêom às asribrições da Câmara e que estejam redigidos em
tesrsca adecpados, serão Eidos no expedieme e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito ou
às Comissizs, caso comerágio, cabe 20 presiderte mandar aquivá-los,
a manifestação
da Câmara sbre qualques esmo, serão lidas no expedieme e os às comissões
Corapaentes, sabvo regprezimemo de urgência apresentado na regimental, cuja
Selibezação se fará na Ordem do Dia da mesma sessão, na forma determinada no artigo SA, $
ás 93
Parágrafo Úráco - O parecer da comissão será votado na ordem do dia da sessão
em cuja pasta for incluído o processo.
CAPÍTULO VII
Dos Substitutivos e das Emendas
Artigo 97 — Substitutivo é o projeto apresentado por um Vereador ou Comissão
para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto,
Parágrafo Único - Não permitindo ao Vereador apresentar substitutivo parcial ou
mais de um substitutivo ao mesm
O projeto,
Artigo 98 — Emenda é
a correção apresentada a um dispositivo de projeto de lei
ou de resolução.
,
Artigo 99 — As emend
modificativas.
ias podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e
3s
$ 1º - Emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo
do projeto.
$ 2º - Emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo,
53º - Emenda adiítiva é a que deve ser acrescentada 208 termos do artigo.
8 4º - Emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem
alterar a sua substância.
Artigo 100 — A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Artigo 101 — Não serão aceitos subst
itutivos, emendas ou subemendas que não
tenham relação direta ou imediata com a matéria
da proposição principal.
8 1º - O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranhos ao seu
objeto terá o direito de reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir
sobre a reclamação,
$ 2º - Da decisão do presidente caberá recurso ao Plenário, a ser proposto pelo
autor do projeto ou do substitutivo ou emenda,
8 3º - As emendas que não se referirem dir:
etamente à matéria do projeto serão
destacadas para contribuírem Projetos autônomos, sujei
tos à tramitação regimental,
TÍTULO IV
Das Sessões
CAPÍTULO 1
Da Sessão Preparatória da Posse
iro ano de cada legislatura, os candidatos diplomados
so-o em sessão preparatória, na sede da Câmara Municipal às quatorze
terior 1
Verendores,
horas, dois d
Mesa da leui
esignado para a respectiva posse, convocados pela |
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$ 1º - Assumirá a direção dos trabalhos o último Presidente da Câmara, se
reeleito Vereador, e, na falta deste, sucessivamente dentre os Vereadores presentes, o que
» haja exercido mais recentemente, em caráter efetivo, a presidência, a Vice-Presidência, o 1º
secretário ou o 2º secretário. Na falta de todos esses, a Presidência será exercida pelo
Vereador mais idoso.
$ 2º - Aberta a sessão, o presidente convidará um Vereador de preferência o mais
idoso, para ocupar o lugar de secretário. Em seguida, procederá o recebimento de diplomas,
findo o que, será levantada a sessão.
83º - O presidente fará organizar e publicar no dia seguinte a relação dos
Vereadores, diplomados. O nome do Vereador compor-se-á de dois elementos: nome e um
prenome; dois nomes ou dois prenomes.
8 4º - Com os elementos de
que dispuser, o Presidente fará acompanha relação
dos Vereadores de uma relação diferente
aos suplentes diplomados.
Artigo 103 — A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada
legislatura, em sessão solene, que iniciará às 09:00 horas, independentemente de número, sob
a Presidência e com o mesmo Secretário da Legislatura anterior, com fim especial e único
para posse dos Vereadores e do Prefeito.
$ 1º - O Presidente em exercício da legislatura que finda seu mandato, designará
uma Comissão de Vereadores, para introduzir no recinto da Câmara os novos representantes
do povo.
. $ 2º - Examinada e decidida pela Mesa, independente de qualquer reclamação
atinente as relações a que se referem os 883º e 4º
do artigo 102, será prestado o
compromisso. O presidente provisório, de pé e todos os presentes, proferirá o juramento:
PROMETO GUARDAR A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ
TODA A LEALDADE E DEDICAÇÃO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO
SOBERANO POVO DE BUTIÁ. At
'o continuo, assumirá a Presidência o membro escolhido
na forma do 8 1º do artigo 102 e fará imediatamente o ato de juramento pelos demais
Vereadores diplomados. Feita a chamada nominal de cada empossado, este permanecerá de
pé no lugar de sua bancada e r
esponderá, após as palavras do Presidente, da seguinte forma:
* ASSIM O PROMETO.
8 3º - Ha hipótese de não se verificar a posse no dia previsto neste artigo,
dentro do prazo que a Lei Federal ou Estadual estipular. Enquanto não
Ocorre à posse do Prefeito , assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, falta ou impedimento deste,
Es!
o Presidente da Câmara.
Artigo 104 — Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob
a Presidência do mais idoso dentre os presentes para o fim especial de eleger os membros
da Mesa, devendo designar um de seus pares para Secretariar os trabalhos,
CAPÍTULO
Das Sessões em Geral
Artigo 105 — As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias e solenes
ou comemorativas, e serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria
absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante,
Artigo 106 - A câmara Municipal reunir-:
se-à semanalmente, em Sessão
Ordinária, às Segundas-feiras, no horário das 20:00 horas.
Parágrafo Único - As Sessões serão transferidas automaticamente, se ocorre:r
em feriado ou ponto facultativo decretado pelo poder Executivo.
Comes Artigo 107 - A Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á
independente de convocação no dia 1º de março de cada ano, para abertura da Sessão
Legislativa e funcionará ordinariamente até 31 de dezembro, salvo no primeiro ano de cad
Legislatura que reunir-se-á à partir de 1º de
8 1º Nos periodos de
Fecesso legislativo a Câmara só poderá reunir-se em
Sessão Extraordinária, por:
I. Convocação do Prefeito;
n. Caso de calamidade pública ou ocorrência que exija a convocação.
Presidente ou por deliberação da Câmara, a requerimento de 1/3 (um terço) de seus
membros, justificando o motivo.
38
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$ 1º - O presidente convocará a sessão, do ofício, nos casos previstos neste
regimento.
8 2º - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a
É qualquer hora, podendo também ser realizadas nos domingos e feriados.
& 3º - Serão convocados com a antecedência mínima de 3 (três) dias,
salvo caso de extrema urgência comprovada.
& 4º - Somente será considerado motivo de extrema urgência a discussão de
matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à
coletividade.
$ 5º - Os Vereadores deverão ser convocados por escrito, e quando houver, pela
imprensa e rádios oficiais.
$ 6º - Para a pauta da ordem do dia da sessão deverão os assuntos ser
predeterminados no ato de convocação, não podendo ser tratados assuntos estranhos.
8 7º - O Prefeito poderá convocar diretamente os Vereadores para as sessões
extraordinárias de usa iniciativa, quando nessa providência for omissa a Mesa da Câmara.
Artigo 109 — As sessões solenes ou comemorativas serão convocadas pelo
Presidente ou por deliberação da Câmara, para o fim específico que lhes for determinado.
Parágrafo Unico - Estas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da
Câmara e não haverá Expediente, sendo dispensadas a leitura da ata e a venficação de
presença, não havendo tempo determinado para encerramento,
Artigo no -— Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o
trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no jornal oficial e
irradiando-se os debates pela emissora oficial, quando houver.
8 1º - Jornal Oficial da Câmara
atos oficiais do executivo.
é o que vencer a licitação para divulgação dos
82
Legislativo.
39
- Emissora Oficial é a que vencer a licitação para transmissão das sessões do
Artigo 111 — Excetuadas as solenes, as rir terão a duraçto ia ds o
i tos
inta) horas, com a interrupção de 10 (dez) minutos | expedis e
fais a do dia, podendo ser prorrogadas por iniciativa do presidente ou a pedido
Vereador, aprovado pelo Plenário. ,
verbal de ao 112 — Pi sessões compõem-se de duas partes:pequeno expediente
(reservado as comunicações e ao discurso dos Vereadores) e grande expediente (reserv
a ordem do dia e explicações pessoais).
6 1º - No pequeno expediente será lido um trecho bíblico, correspondências
recebidas e expedidas e o espaço de 10 minutos de tribuna, sem a cedência ou permuta,
para cada Vereador tratar do encaminhamento de proposições e promover seus discursos,
6 2º - O grande expediente destina-se para ordem do dia e por último as
explicações pessoais.
Artigo 113 — A hora de início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o
Secretário da Câmara fará a chamada dos Vereadores, confrontando com o livro de
presença.
8 1º - A chamada dos Vereadores se fará pela ordem alfabética dos seus nomes
parlamentares, comunicamos ao Secretário.
8 2º - Verificada a presença 1/3 dos membros da Câmara o presidente abrirá a
sessão. Casa contrário, aguardará durante 20 minutos. Persistindo a falta de “quorum” a
sessão não será aberta lavrando-se no fim da ata, termo da ocorrência, que não dependerá
de aprovação.
. $ 3º - Não havendo número para a deliberação, o presidente, depois de
terminados os debates da matéria constante da ordem do dia, declarará encerrados os
trabalhos, terminando a lavratura da ata da sessão.
Artigo 114 — Durante as sessões some:
. : nte os Vereadores poderão permanecer
no recinto Plenário.
$ 1º - A critério do presidente, s
. erão convocados os funcionários da Secretaria
necessários ao andamento dos trabalhos.
por iniciativa própria ou sugestão de qualquer
Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades públicas
so
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federais, estaduais ou municipais, personalidades que se resolva homenagear e representantes
credenciados da imprensa e do rádio, que terão lugar reservado para esse fim.
CAPÍTULO HI
Das Sessões Secretas
Artigo 115 — A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada pela
maioria absoluta, quando ocorrer motivo relevante.
$ 1º - Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la deva interromper a
sessão pública, o presidente determinará a retirada do recinto a todos os assinantes, assim
como aos funcionários da Câmara e aos representantes da imprensa e do rádio; determinará
também, que se interrompa transmissão ou gravação dos trabalhos.
$ 2º - Iniciando a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o
objeto proposto deva continuar a ser tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á
pública.
$3º - A ata será lavrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.
$ 4º - As atas assim lavradas só poderão ser reabertas para exame em sessão
secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
g5º - Será permitido ao Vereador que houver participando dos debates reduzir
seu recurso a escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.
$ 6º - Antes de encerrad;
s a a sessão, a Câmara resolverá, após discussão se a
matéria debatida deverá ser publicada, pó
no todo ou em parte.
CAPÍTULO IV
Do Expediente
ao Secretário a leitura da matéria do
expediente, obedecendo a seguinte ordem:
EN
I Expediente recebido de diversos
IN. Expediente apresentado pelos Vereadores.
i caminHadas, até a hora da
$ 1º - As proposições dos Vereadores deverão ser en ladas, à
sessão, ao secretário executivo da Câmara e por ele serão recebidas, rubricadas e
numeradas, para entrega ao Presidente no início da sessão.
8 2º - Na leitura dessas proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
Projetos de resoluções;
Projetos Decreto Legislativo;
Projetos de lei;
Requerimentos em regime de urgência;
Requerimentos comuns;
Moções;
Indicações.
gSS2ERS
$ 3º - Encerrada a leitura das proposições. Nenhuma matéria poderá ser
apresentada, ressalvado o caso de extrema urgência, reconhecida pelo Plenário, verificado o
disposto no 4º do artigo 144.
8 4º - Dos documentos apresentados no expediente serão dadas cópias, quando
solicitadas pelos interessados,
$5º - As proposições apresentadas seguirão as normas dos capítulos seguintes
sobre a matéria,
Artigo 117 — O exp
ediente terá a duração de uma hora e meia, à partir da hora
fixada para o início da sessão,
Artigo 118 — Terminada a leitura da mat
tempo restante do expediente, que deverá ser di
respectivamente, ao pequeno e grande expediente.
éria em pauta, O Presidente verificará o
ividido em duas partes iguais, dedicadas,
8 1º - As inseri
. ções dos oradores para o expediente serão feitas em livro
especial, de próprio punho,
$ 2º - O Vereador que inscrito para falar, não se achar, presente na hora em que
lhe for concedida a palavra, perderá a vez e só poderá inscrever-se novamente em último
lugar na lista organizada.
az
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Artigo 119 — Durante o pequeno expediente os Vereadores inscritos em lista
especial terão a palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, para breves comunicações
+ OU comentários sobre a matéria apresentada.
$ 1º - No pequeno Expediente, enquanto o orador inscrito estiver na tribuna,
nenhum Vereador poderá pedir a palavra “pela ordem”, a não ser para comunicar ao
Presidente que o orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.
$ 2º - O tempo restante no pequeno expediente, inferior a 5 (cinco) minutos, será
incorporado no Grande Expediente.
Artigo 120 - No grande expediente, o uso da palavra dar-se-á pela ordem do
sorteio entre todos os Vereadores, pelo espaço máximo de dez minutos, para tratar os
assuntos de interesses públicos.
$ 1º - O sorteio da ordem do uso da palavra será realizado pela Secretaria da
Ordinária, facultando-se a presença
dos auxiliares de Bancada.
$2º - O vereador poderá abster-se do uso da
palavra, ceder ou permutar seu
espaço com outro vereador.
CAPÍTULO V
Da Ordem do Dia
Artigo 121 — Findo do expediente,
É À - por se ter esgotado ou por falta de oradores, e
decorrido o intervalo regimental, tratar-se-á da
matéria destinada à ordem do dia.
. g1º- Será realizada a verificação de presença e a sessão somente prosseguirá se
estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores,
8 2º - Não se verificando o quorum regimental, o presidente aguardará 5 (cinco
minutos, antes de declarar encerrada a sessão, ? á fe)
“3
i i discussão sem que
Artigo 122 - Nenhuma proposição poderá ser posta em
tenha sido incluida na ordem do dia, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas do
início da sessão.
g 1º - a Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e
pareceres, dentro do interstício estabelecido neste artigo.
5 2º - Não se aplicam as disposições deste artigo e do parágrafo anterior, às
sessões extraordinárias convocadas em regime de extrema urgência, e os requerimentos a
que se refere a ressalva contida no 8 1º, do artigo 93, deste regimento.
Artigo 123 — O secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar,
podendo a leitura ser dispensada a requerimento aprovado pelo Plenário.
Artigo 124 — A votação da matéria proposta será feita na forma determinada no
capítulo deste regimento referente ao assunto,
classificação:
Parágrafo Único —
ordem de estágio da discussão, ri
Artigo 125 — A organização da pauta da ordem do dia obedecerá a seguinte
vu,
VIII.
IX.
x.
Projeto de lei de iniciativa do Prefeito , para os quais tenha sido
solicitada urgência;
Requerimentos apresentados nas sessões ant
sessão em regime de urgência;
Projetos de lei de iniciativa do Prefeito » sem a solicitação de
urgência,
Projetos de resolução, de Decreto Legislativo e de lei;
Recursos;
Requerimentos apresentados nas sessõ
sessão;
Moções apresentadas pelos Vereadores na sessão anterior;
Pareceres das comissões sobre indicações;
Moções de outras edilidades;
Atas,
eriores ou na própria
es anteriores ou na própria
Na inclusão de projetos na ordem do dia, observar-se-á a
edação final, segunda e primeira discussão.
as
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- Artigo 126 — A disposição da matéria da ordem do dia só poderá
interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas, solicitadas
+ por requerimento apresentado no início da ordem do dia e aprovado pelo Plenário.
Artigo 127 — Esgotada a ordem do dia, o presidente anunciará, em termos gerais,
a ordem do dia da sessão seguinte, concedendo, em seguida a palavra em explicação pessoal.
Artigo 128 — A explicação pessoal é destinada à manifestação de Vereadores
sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.
$ 1º - A inscrição para falar em explicações pessoais deverá ser feita em folha
própria até o final do expediente, obedecendo a mesma ordem de Inscrição para O
Expediente.
& 2º - Não pode o orador desviar-se da finalidade da explicação pessoal, nem ser
aparteado; em caso de infração, será o infrator advertido pelo presidente e terá a palavra
Artigo 129 — Não havendo mais oradores para falar em explicação pessoal, o
presidente declarará encerrada a sessão.
Artigo 130 — A requerimento subscrito, no mínimo, por um terço dos
Vereadores, ou de ofício pela Mesa, poderá ser convocada sessão extraordinária para
apreciação do remanescente de pauta de sessão ordinária.
CAPÍTULO VI
Das Atas
. Artigo YM — De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo
sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida no Plenário,
WAS - As proposições É documentos apresentados em sessão serão indicados
apenas com a dechavação do Neta a que ne referitem, nalvo requerimento de transerição
as
integral aprovado pela Câmara.
82º - A transcrição de declaração de voto, feita por escrito e em termos
concisos é regimentais, deve ser requerida ao presidente, que não poderá negá-la.
Artigo 132 — A ata da sessão anterior ficará à disposição dos Vereadores para
verificação 8 (oito) horas antes do início da sessão; ao iniciar-se a sessão com o número
regimental, o presidente submeterá a ata à discussão e votação.
& 1º - Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte;
feito por 2/3 (dois terços) dos Vereadores
a aprovação do requerimento só poderá ser
presentes.
& 2º - Cada Vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir a sua
retificação ou impugná-la.
8 3º - Feita a impugnação ou solicitada a retificação da ata, o Plenário
deliberará a respeito; aceita a impugnação, será a mesma retificada, ou lavrada uma nova
ata, quando for o caso.
8 4º - Aprovada a ata, será assinada pelo presidente e pelo secretário.
Artigo 133 — A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e
submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.
TÍTULO V
Dos Debates e Deliberações
CAPÍTULO
Do Uso da Palavra
Artigo AME —
cumprindo nos Vorondoros atender as seguintes detorm
da palavem
eee ci
debatos deverão realizar-se com dignidade e ordem,
ações regimentais quanto ao uso
Digitalizado com CamScanner
I Exceto o presidente, deverão falar em pé, salvo quando enfermo
solicitar autorização para falar sentado;
II. Dirigir-se sempre ao presidente ou à Câmara voltado para a Mesa,
salvo quando responder a aparte;
Im. Não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do
presidente;
IV. Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de senhor ou
Vossa Excelência.
Artigo 135 — O Vereador só poderá falar:
1 Para apresentar retificação ou impugnação da ata — prazo de 5
minutos;
Il No expediente, quando inscrito na forma regimental — prazo de 10
minutos;
NI. Para discutir matéria em debate — prazo de 5 minutos;
IV. Para apartear, na forma regimental — prazo de 1 minuto;
v. Para levantar questão da ordem e pela ordem — prazo de 3 minutos;
VI Para encaminhar a votação, nos termos do artigo 165 — prazo de 5
minutos;
va. Para justificar a urgência de requerimento nos termos do artigo 93, $
2º - prazo de S minutos;
VII Para justificar o seu voto — prazo de 2 minutos;
IX. Para explicação pessoal, nos termos do artigol28 — prazo de 5
minutos;
x Para apresentar requerimento, nas formas dos artigos 89 e 92 — prazo
de 3 minutos;
XI. Projetos que tenham solicitação de urgência — prazo de 5 minutos;
XIL | Projetos englobados — prazo de 5 minutos.
Artigo 136 — O Vereador que solicitar a palavra deverá, inicialmente, declarar a
* que título do artigo anterior pede a palavra, e não poderá:
E!
Usar a palavra com finalidade diferente da alegada para a solicitar;
n Desviar-se da matéria em debate;
Ti Falar sobre matéria vencida;
Tv. Usar a linguagem imprópria;
NV Ultrapassar o tempo que lhe competir,
Mm. Deixar de atender às advertências do presidente.
Artigo 137 — O presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a
pedido de qualquer Vereador, interrompa o seu discurso nos seguintes casos:
I, Para leitura de requerimento de urgência;
H, Para comunicação importante à Câmara;
HI. Para recepção de visitantes;
IV. Para votação de requerimento de prorrogação da sessão ;
V. Para atender a pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão
de ordem regimental.
Artigo 138 - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra,
simultaneamente, o presidente a concederá obedecendo a seguinte ordem de preferência:
I Ao autor;
H. Ao relator;
HI. Ao autor da emenda.
Parágrafo Único — Cumpre ao presidente dar a palavra alternadamente a quem
seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer à ordem determinada do
artigo.
Artigo 139 — Aparte é a interrupção do orador para indagação ou
esclarecimento relativo à matéria em debate.
$ 1º - O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder de 1
(um) minuto.
8 2º - Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa
do orador,
$ 3º - Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala “pela
ordem”, em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
8 4º - O aparteante deve permanecer em pé enquanto aparteia e houve a
resposta do aparteado.
8 5º - Quando o orador nega o direito de apartear, não lhe é permitido dirigir-se
diretamente aos Vereadores presentes. 48
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— Questão de ordem é toda dúvida levantada em Plenário quanto à
Artigo 140 ,
licação ou sua legalidade.
igterpretação do regimento, sua ap
g 1º - As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a
indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.
g 2º - Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o presidente
cassar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.
Artigo 141 — Cabe ao presidente resolver soberanamente as questões de ordem,
não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em for
requerida.
Parágrafo Único — Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhada à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, cujo parecer será submetido ao Plenário.
Artigo 142 — Em qualquer fase da sessão poderá o Vereador pedir a palavra “pela
ordem”, para fazer reclamações quanto à aplicação do regimento.
CAPÍTULO H
Das Discussões
Artigo 143 — Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
$ 1º - Os projetos de lei e de resolução deverão ser submetidos,
obrigatoriamente, a duas discussões e redação final.
$ 2º - Terão apenas uma discussão:
| A Os projetos de iniciativa do Prefeito , quando solicitar que a
apreciação se faça em 30 (trinta) dias,
mM Os projetos de Decreto Legislativ:
. Wma. A apreciação de veto pelo Plenário,
AN. Os recursos contra atos do presidente,
N. Os requerimentos, moções e indicações sujeitos a debate, de acordo
as
parágrafo único e 85, 8 1º, deste regimento.
com os artigos 87 e 93,
& 3º - Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão
obedecerá à ordem cronológica de apresentação.
Artigo 144 — Na primeira discussão, debater-se-á cada artigo do projeto
separadamente.
8 1º - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de substitutivos,
emendas e subemendas.
8 2º - Apresentado o substitutivo pela comissão competente ou pelo próprio
autor, será discutido preferencialmente em lugar do projeto; sendo o substitutivo
apresentado por outro Vereador, o Plenário, deliberará sobre suspensão da discussão para
envio à comissão competente.
g 3º - Deliberando o Plenário o prosseguimento da discussão, ficará
prejudicado o substitutivo.
8 4º - As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e, se aprovadas, O
projeto, com as emendas, serão encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final, para ser de novo redigido conforme o aprovado.
$ 5º - A emenda rejeitada em primeira discussão não poderá ser renovada na
segunda.
. 8 6º - A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o
projeto ser discutido englobadamente.
Artigo 145 — Na Segunda discussão, debater-se-á o projeto globalmente.
g 1º - Nesta fase da discussão é permitida a apresentação de emendas ou
subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.
8 - >
2 Se houver emendas aprovadas, o projeto, com as emendas, será
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para redigi-los na
» > g
& 3º - Não é permitida a realização de Segunda discussã: j
mesma sessão em que se realizou a primeira. ndo a
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& 1º - Somente será permitido requerer o encerramento da discussão, após
terem falado, salvo desistência expressa.
” a . : , 1 " . . á
io O Odo st ndo Ra 82º - A proposta deverá partir do orador que estiver com à palavra, perdendo
acalst e ndo pari, PAS io ele a vez de falar se o encerramento for recusado.
da os hedo (ur pop Foca extraordinária convocada por & 3º - O pedido de encerramento não é sujeito a discussão devendo ser votada
motivo de extrema urgência (artigo 108, $ 4º, do regimento). pelo Plenário.
$ 2º - A concessão da urgência dependerá de apresentação de requerimento , om
escrito, que pitada será submetido à apreciação do Plenário e se for apresentado com a CAPÍTUL
necessária justificativa e nos seguintes casos: Das Votações
1 Pela Mesa, em proposição de sua autoria; . . . nstituição do
H. Por comissão, em assunto de sua especialidade, . Artigo 151 — As deliberações, excetuadas os casos previstos na Cor S ituição pi
NI. Por 1/3 (um terço) dos Vereadores. Brasil, e na legislação federal e estadual competente, serão tomadas poi pÍ
votos, presente, pelo menos, a maioria dos membros da Câmara.
Artigo 147 — Preferência é a primazia na discussão de uma proposição sobre .
outra, requerida a escrito e aprovada pelo Plenário. Artigo 152 — Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores
presentes:
Artigo 148 — O adiantamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto durante a discussão da mesma. I Emenda da Lei Orgânica do Município.
n A rejeição de solicitação de licença do cargo de Vereador. ORA
$ 1º - A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver m A solicitação de leitura da ata ou trecho dela;
com a palavra e deve ser proposta para tempo determinado, não podendo ser aceita se à IV Revogação ou modificação de lei que exija esse quorum, ou cujo
proposição tiver sido declarada em regime de urgência. projeto o exigiu para aprovação.
o. $ 2º - Apresentados 2 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado de
preferência o que marcar menor prazo. Artigo 153 — Depende do voto favorável de, no minimo 2/3 (dois terços) dos
] . . membros da Câmara, a autorização para:
S Artigo 149 — O pedido de vista para estudo será requerido por qualquer Vereador
e deliberado pelo Plenário apenas com encaminhamento
de votação desde que a proposição I i úblicos;
« Não tenha sido declarada em regime de urgência. Praga mutoeba o direto resido no as
UH. outorgar o direito real de concessão de uso de bens imóveis;
. o o . NI. alienar bens imóveis;
Parágrafo Unico — O prazo máximo de vista é de 10 (dez) dias.
IV. Adquirir bens imóveis por doação com encargos;
Vv. Alterar a denominação em vias e logradouros públicos;
. . . AR Aprovar a lei do pleno municipal de desenvolvimento integrado;
RN Amigo 150 — O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela vi. Contrair empréstimo particular;
na Se oradores, pelo recurso dos prazos tegimentais ou por requerimento aprovado pelo vim. Conceder titulo de cidadão honorário ou qualquer outra honraria,
ENANO
N
mediante Decreto Legislativo; so
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- IR. Requerer 20 Govemador à intervenção no municipio, nos casos
o previstos na constituição do Brasil, no
x. O Prefeito requerer à alteração do nome município.
x.
“
Antigo 154 — Dependem de voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara a aprovação e as alterações das seguintes normas:
1- Regimento Interno da Câmara Municipal;
1 - Código Tributário Municipal;
n1 - Código de Obras ou de Edificações,
IV - Código de Posturas,
V - Código de Zoneamento;
v1 - Código de Parcelamento do Solo;
VII - Plano Diretor, .
VIII - Regime Jurídico Unico dos Servidores.
Parágrafo Único — Exisirá, também, maioria absoluta dos membros da Câmara:
1 A deliberação para reunir-se em sessão e votação secretas,
A A aprovação de requerimentos que solicitem dispensa de parecer das
comissões.
Artigo 155 — Os processos de votação são 3 (três): simbólico, nominal e secreto.
Artigo 156 — O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os
Vereadores que aprovem e levantando-se os que desaprovam a proposição.
£ 1º - Ao anunciar O resultado da votação O presidente declarará quantos
-
Vereadores votaram favoravelmente e em contrário.
42º - Havendo duvida sobre o resultado, o Presidente pode pedir aos Vereadores
que se manifestem novamente.
qa E: -
43 - O processo Simbólico serà a regra geral para as votaí
à á gra 2: ções, somente sendo
quandonado por disposição legal ou a requerimento aprovado pelo Plenário
s3>
verificação mediant:
e votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer
- Do resultado d
e votação nominal.
84
A votação nominal será feita pel
dores responder SIM ou NÃO, co
Artigo 157 — a chamada dos presentes pelo
presidente, devendo os Vereal nforme forem favoráveis ou
contrários à proposição.
ará o resultado, mandando ler os
O presidente proclam
tenham votado NÃO.
Parágrafo Único —
tado SIM e os que
nomes dos Vereadores que tenham vo
Artigo 158 — Nas deliberações da Câmara, o voto será público,
a da maioria absoluta de seus membros.
salvo decisão
contrári
g 1º - Será obrigatoriamente público, o voto nos seguintes casos.
I. Eleição da Mesa;
H. Deliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa,
HI. Julgamento do Prefeito , vice-Prefeito e Vereadores.
8 2º - Será obrigatoriamente secreto O voto na apreciação do veto pelo
Plenário.
Artigo 159 E Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas
desempatadas pelo Presidente. Havendo empate nas votações secretas, ficará a matéria para
ser decidida na sessão seguinte, reputando-se rejeitada a proposição, se persistir o empate.
Artigo 160 — As votações devem ser feiti Ó rram
: 2» as logo após
discussão, só interrompendo-se por falta de número. So após 9 snes ento da
Pará Único — :
de uma cripndo Hi ig aeee esgotar o tempo regimental da sessão e a discussão
E encerrada, considerar-se-á a :
concluida a votação da matéria. & erar-se-á a sessão prorrogada até ser
Artigo 161 — Na primeira discussão ã á feil
. x
que o projeto tenha sido discutido Coslobadamente Cai será feita artigo por ardigo inda
Parágrafo Único — ' à fei R
cada artigo. 5 ico — A votação será feita após o encerramento da
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, NAS Na segunda discussão, 8 votação será Ata sempre englobadamente,
AS
dino questo ds encentas que serão votadas uma A UNR
Teção prerdncia ara votação as emendas supressivas € as
Ago tel S
quencendas e satURIVOS ctuntos das Comissdes.
Apresentadas duas OU ais emendas sobre 0 MESMO artigo ou
de pretêrôncia para à votação da emenda que melhor
ado pelo Plenárto, sem proceder discussão.
Parageao Vinco
paterno, sera INS TOQUES
estagio do poeta, sendo O vequermento vot
Anunciada uma votação, poderá O Vereador pedir a palava pa
Artigo ted À
qunoevenhá-da, aenta que ve trate de materia não sujeita à discusdo, 4 menos que o regimento
enpderamento O proa
CAPITULO IV
Da redação Final
Antigo det Terminada a fase de votação, será O projeto, com as emendas
apuradas enviadas à Comado de Constituição, Justiça é Redação Final, para elaborar à
vetição Qual, de avotto conto deliberado, dentro do prazo de 3 (três) dias.
Pardgiralo Uuico — Independe de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e
Retação Boal, os uuletos
e A Da La Orqamentária,
W De Decreto Legidativo,
M Da Resolução telonvando o Regimento Interno
" W Vaneada da Let Orgânica do Munteipão
ada At AO quieto entro parecer da eotubecdo Wemá pelo praso de d QUês)
Aa Seed da Ciara, para esaio dus Vereadores
na
previstos por este Regim
na Câmara, à redação final
seus membros, devendo o president
ausentes do Plenário os titulares. Caberá, neste caso, somente à Mesa a retificação da
vedação se for assinalada incoerência ou contradição.
alada incoerência ou contradição na redação, poderá ser
por 1/3 (um terço) dos Vereadores, no minimo, emenda
bstância do aprovado.
Artigo 167 — Assin
apresentada na sessão imediata
modificativa, que não altere a su
Parágrafo único — À emenda será votada na mesma sessão e, se aprovada,
será imediatamente retificada a redação final pela Mesa.
Artigo 168 — Terminada a fase de votação, estando para esgotar-se OS prazos
ento e pela legislação competente, para à tramitação dos projetos
será feita na mesma sessão pela comissão, com a maioria de
te designar outros membros para à Comissão, quando
CAPÍTULO V
Da Sanção, Do Veto e da Promulgação
Artigo 169 — Aprovado um projeto de lei, na forma regimental, será ele no
praro de oito (8) dias enviado ao Prefeito, que no prazo de quinze (15) dias, deverá
sancioná-lo e promulg-lo.
. N y - Os originais das leis, antes de serem remetidos ao Prefeito , serão
registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara.
. >” : Decorrido o prazo sem manifestação do Prefeito , considerar-se-á
sancionado 9 projeto, sendo ebrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da
Câmara, sob pena de responsabilidade,
Artigo 170 — Se o Prefeito considerar o projeto inconstitucional, ilegal ou
contrário ao interesse público, pederá vetá-lo dent O paro especitic:
t p podera vetã-l ro do prazo especificado no artigo
NAS = O veto, obrigatoriamente justificada, poderá ser total Cu parcial
ND = Recebido O veto pela Cã
R NA . N R a Câmara, sema en tado à Comiss
Comtltulção, Justiça e TRedação Bival, que podera sol audio de pedi icteesto
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(dez) dias para
sá g3º- As comissões tem O prazo conjunto € improrrogável de 10
nanifestação.
2 issão Constituição, Justiça € Redação Fi
4º - Se a Comissão de À
no prazo saiba a Mesa incluirá à proposição na pauta da ordem do di
independentemente do parecer.
nal não se pronunciar
ia da sessão imediata,
à i ã inári neração para
º convocará, de ofício, sessão extraordinária sem remu! !
pa 172, não se realizar à sessão
discutir o veto, se no período determinado pelo artigo
ordinária.
em uma única discussão € votação;
A apreciação do veto será feita
e requerida e
Artigo 171 —
badamente e a votação poderá ser feita por partes, S
a discussão se fará englo
aprovada pelo Plenário.
Artigo 172 — À apreciação do veto pelo Plenário,
(30) dias de seu recebimento pela Câmara, considerando-se acolhido o veto que não for
apreciado nesse prazo.
Artigo 173 — Rejeitado o veto, será o projeto enviado para promulgação ao
Prefeito Municipal. |
Parágrafo Único — Se a Lei não for promulgada dentro de 48 horas, no casão de
rejeição ao veto e decurso de prazo de sansão, O Presidente da Câmara o promulgará e, neste
prazo não o fizer, em igual prazo caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
Artigo 174 — As resoluções e Os decretos legislativos serão promulgados pelo
presidente da Câmara.
o
o Arigo vs — A fórmula para a promulgação de Lei, Resolução ou Decreto
Yegislativo pelo Presidente da Câmara é a seguinte: “O Presidente da Câmara Municipal de
Nereadores de Butia, faço saber que a Câmara Municipal aprovou -e eu promulgo a (o)
seguinte (Ja, resolução ou Decreto Legislativo)”
TÍTULO VI
Ea!
Do Controle Financeiro
CAPÍTULO I
Do orçamento
ei orçamentária, dentro do prazo legal, o
Artigo 176 — Recebido o projeto de 1
de Finanças,
presidente mandará distribuir cópias aos Vereadores, enviando-as à Comissão
Orçamento, Fiscalização e Controle.
Parágrafo Único - A Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle s tem o prazo de (10) dez dias para exarar parecer.
Artigo 177 — Na primeira discussão Os autores de emendas podem falar 5
(cinco) minutos sobre cada emenda para justificá-la.
8 1º - A comissão tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar seu parecer sobre as
emendas.
82 - Oferecido o parecer, será publicado e distribuído por cópia aos
Vereadores, entrando o projeto para a ordem do dia da sessão imediatamente seguinte.
Artigo 178 - Na Segunda discussão, serã Ó
, Artig , serão votadas, após o encerr:
discussão, primeiramente as emendas, uma a uma, e depois o projeto. corremento da
$ 1º - Poderá cada Vereador falar nesta fase de discussão 5 (cinco) minutos
sa - o preferência na discussão o autor da emenda e o relator.
igo — Aprovado o projeto com as em C
. endas, á à i
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, que terá o prazo de 5 Fa ; porn e
o inco) dias para colocá-la
Arti) 80 — i
go 180 — As sessões em que se discute o orçamento terão a ordem do dia
reservada a esta matéria e o expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos.
s8
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= g 1º - Tanto em primeira como em Segunda discussão, O presidente, de ofício,
prorrogará as sessões até a discussão e votação da matéria.
” g 2º - A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, sem
remuneração de modo que O orçamento seja discutido e votado dentro do prazo legal (até 30
de novembro de cada exercício).
Artigo 181- Não serão objeto de deliberação emendas ao projeto de lei do
orçamento que se decorra:
1 Aumento da despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto ou
programa, ou as que visem a modificar o seu montante, natureza €
objetivo (constituição do Brasil, artigo 65, 8 1º);
n. Alteração da dotação solicitada para as despesas de custeio, salvo
quando aprovada, neste ponto, à inexatidão da proposta;
IH. Conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado
pelos órgãos competentes,
IV. Conceder dotação para início de obra cujo projeto não esteja
anteriormente criado;
v. Conceder dotação superior aos quantitativos que estiverem
previamente fixados para à concessão de auxílios e subvenções,
vI Diminuição da receita ou aumento da criação de cargos e funções.
Artigo 182 — Se, até o dia 30 de novembro, a Câmara não devolver o projeto de
lei orçamentária ao Prefeito , para a sanção, será promulgado, como lei, o projeto originário
do executivo.
Parágrafo Único - Se o Prefeito usar o direito de veto, total ou parcial, a
discussão e a votação do veto seguirão as normas prescritas no $ 5º, do artigo 170, deste
regimento.
CAPÍTULO 1
Do Procedimento de Controle e Julgamento das Contas
. Artigo 183 — Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de
ieitura em plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como do balanço anual
a Aodos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização é Controle que terá 20 dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento,
asoçainado de projeto de decreto legisiativo, pela aprovação ou rejeição de contas
ois do recebimento do processo, à Comissão de Finanças,
g 1º - Até 10 dias dep:
à pedidos escritos dos Vereadores solicitando
Orçamento, Fiscalização e Controle receber:
informação sobre itens determinados da prestação de contas,
8 2º - Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o
Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Artigo 184 — O projeto de decreto legislativo apresentado pela Comissão de
Finanças e Orçamento sobre a prestação de contas será submetido a uma única discussão e
votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo Único — Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
. Artigo 185 — Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do
Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo Único - A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de
Contas do Estado ou órgão equivalente.
, Artigo 186 — Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, o
expediente se reduzirá a 5 minutos de tribuna para cada Vereador. ,
TÍTULO VII
Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Dos Recursos
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tro do
etição
recurso! ão interpostos den
- s contra atos do presidente, serão s
ti do da data da concorrência, por simples Pp!
- Artigo 187 ;
10 (dez) dias, contam
prazo im rorrogável de
PArA dirigida.
gIº- O recurso será enc
Redação Final para opinar é elaborar Proj
$2- Apresentado O
será o mesmo
ordinária ou extrao!
encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça €
eto de Resolução.
acolhendo ou
Projeto de Resolução,
parecer, com o “5 rdem do
submetido a uma única discussão € votação na O
do o recurso,
deneganço € rdinária, a realizar-se.
dia da primeira sessão,
CAPÍTULO
e Membros da Administração Direta € Indireta
Das Informações e da Convocação di
Artigol88 — Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
sobre assuntos referentes à administração municipal.
Parágrafo Único — As informações serão solicitadas por 1
por qualquer Vereador e sujeito às normas expostas em capítulo próprio.
Artigo 189 — Aprovado o pedi
ao Prefeito , que tem o prazo de trinta (30
prestar as informações.
Parágrafo Único — Pod
sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.
o
satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento, que dever
Arúgo 191 — Compete, ainda, à Câmara convocar O P
tbem como o secretário municipal, diretor de autarquia, assessor ou
prestar informações sobre assuntos de
eméndo qaão qresideme, em nome da Câmara
quaisquer informações
r requerimento, proposto
do de informações pela Câmara, será encaminhado
) dias úteis contados da data do recebimento, para
e o Prefeito solicitar à Câmara prorrogação de prazo,
Arúgo 190 — Os pedidos de informações podem ser reiterados, se não
4 seguir tramitação regimental,
residente da Fundação ,
s chefes de serviço,
ua competência administrativa, mediante ofi
prazo de vinte (20)
mediante Decreto
Uni á dida no
Único - À convocação deverá ser aten
Fipiáç Municipal, outro prazo
dias, podendo ser estabelecido pela Câmara
Legislativo.
ser requerida, por escrito, por qualquer
- A convocação deverá bi
ada pelo Plenário.
Artigo 192 .
devendo ser discutida e aprov:
Vereador ou Comissão,
g1º-O0 requerimento deverá indicar explicitamente O motivo da convocação e
as questões que serão propostas ao Prefeito .
presidente entender-se-á com O Prefeito, a
$2- Aprovada à convocação, O
dando-lhe ciência da matéria sobre a
fim de fixar dia e hora para O seu comparecimento
qual versará a interpelação.
Artigo 193 — O Prefeito poderá, espontane:
prestar esclarecimentos, após entendimento com O presid
a recepção.
Artigo 194 — Na sessão a que comparecer, O Prefeito terá lugar à direita do
explicação sobre as questões que lhe foram propostas,
apresentando, a seguir, esclarecimentos complementares solicitados por qualquer Vereador,
presidente e fará, inicialmente, uma
na forma regimental.
& 1º - Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito , nem
levantar questões estranhas ao assunto da convocação.
o ,
$2- O Prefeito poderá fazer-se acompanhar de funcionários municipais que o
assessorem nas informações; o Prefeito e seus assessores estarão sujeitos, durante a sessão
,
às normas deste regimento.
CAPÍTULO III
Da Interpretação e da Reforma do Regimento
Artigo 195 — Qualquer Projeto de Resolução, modificando o regimento interno.
depois de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar
amente, comparecer à Câmara para
ente que designará dia e hora para
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& 1º - Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação Art. 203 - Revoga-se Regimento Interno nr INETE DA PRESIDÊNCIA,
2 normal dos demais processos. o EM, de de 2001.
Artigo 196 — Não haverá expediente do Legislativo, nos dias de ponto facultativo
decretado pelo Executivo.
Artigo 197 — Os casos não previstos neste regimento, serão resolvidos
soberanamente pelo Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais.
Artigo 198 — As interpretações do regimento, feitas pelo presidente, em assuntos
controverso, também constituirão precedente, desde que a presidência assim o declare, por
iniciativa ou a requerimento de qualquer Vereador.
Artigo 199 — Os procedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para TO Bens)
! 3 ÇA
orientação na solução de casos análogos. à 42526
US,
vago
Parágrafo Único — Ao final de cada ano legislativo, a Mesa fará a consolidação
de todas as modificações feitas no regimento, bem como dos procedentes adotados,
publicando-se em separata.
TÍTULO IV
Disposições Finais e Transitórias
Artigo 200 — Nos dias de sessão, deverão estar hasteadas no edifício e na sala das
sessões, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.
Artigo 201 — Os prazos previstos neste regimento quando não se mencionar
» expressamente dias úteis, serão contados em dias corridos e não correrão os períodos de
recesso da Câmara.
1
a
Parágrafo Único — na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for Ver. Nelson abuso
aplicável, a legislação processual civil.
Arúgo 202 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ver. Sandra Franceschi Araújo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
es Em, do de 2001. |
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/ºBUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, 566 - Fone/Fax 652-1780
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº348
O Parágrafo 2º do Artigo 93 passa a ter a seguinte redação:
discussão do Requerimento de urgência proceder-se-á na ordem
; ma sessão, cabendo ao proponente € aos líderes partidários 3 (três) minutos
ao nr os motivos da urgência ou sua improcedência, e somente será aprovado,
imidade dos líderes.
matoriê
parágrafo 7-A
pela
O Parágrafo 4º do Artigo 93 passa a ter a seguinte redação:
parágrafo 4º - Com a aprovação do Requerimento, será, desde logo, discutida e
votada à proposição.
//
“Gladi ria Matos Menezes
Cu e ee
Sandra Franceschi Araújo
Digitalizado com CamScanner
co BUTA ma
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PAL DE VEREADORES DE BUTIA
A MUNICI
MAR 86 - Fone/Fax 652-1780
chua do Comércio, nº 5
AUTÓGRAFO N.º 200
DE RESOLUÇÃO N.º 348
0
pROTET ro de 2001
pe: 07 de dezemb
Ver. CARLOS MARION G. SCHNADELBACH, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que,
nesta data, esta Casa Legislativa aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Resolução
n.º348 , do Legislativo, em uma única votação, por 6 votos a favor e 4 contrários.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 21 de dezembro de 2001
Om.
Ver. Carlos Marion G. Schnadelbach
Presidente
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