Si
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Já
Fr (4
Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 04 de junho de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com recurso o
excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o projeto de Lei é referente a
transferência de recurso do Fundo Estadual de Saúde-Emenda Parlamentar para Custeio da Atenção
Básica-Portaria SES nº160 e 326/2024, conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PT LEONEL RADDE 186 2024 R$ 100.000,00
Seguem documentos em anexo para apreciação. Justificamos a urgência pela
necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação
desses recursos e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação
e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 07/06/2024 13:58:06-0300
verifique em https://validar.itigov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SS,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia rs.gov.br
PROJETO DE LEINº (319 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 100.000,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE....... aueereereemsaseeersoseeemmeseasaesees RE R$ 100.000,00
U.Orç. 03 — Fundo Munici úde — Vin DsssnreçraseseenesesrrerereeoseencorsénciosoororasssiRisEa R$ 100.000,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.082 — FES — Emenda Parlamentar nº 186-Custeio Atenção Básica -Port. 160 e 326/2024......R$ 100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo. R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física . R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica . R$ 49.900,00
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições.. R$ 100,00
TOTAL DAS: SUPLEMENTAÇÕES a aminenismnso cinsssstessosshensiniovas essi vise rreramaeeesereees «R$ 100.000,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 07/06/2024 13:57:03-0300
verifique em https://validar ti.gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, Documento assinado digitalmente
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Data: 07/06/2024 13:59:10-0300
verifique em https://validar.itigov.br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
BUTIÁDD esses
bo: Setor de Contabilidade S.M.S.
para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº030/2024
Butiá, 03 de junho de 2024
Solicitamos por meio deste a abertura de um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
100.000,00 (Cem: mil reais), referente 3 transferência de recurso do fundo Estadual de Sstde-Emenda
parlamentar para Custeio da Atenção Básica-Portaria SES nº160 e 326/2024 e abertura de uma conta de
RECEITA ORÇAMENTÁRIA e BANCO no sistema PRONIM para lançamentos, com à seguinte
classificação:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
il LEONEL RADDE 186 2024 R$ 100.000,00
MODALIDADE: ARRECADAÇÃO DE RECEITA À MAIOR EM 2024
RECURSO: 1621 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estaduai
DETALHAMENTO DO RECURSO: 4011 — atenção Básica/PIES-Núcizo iApoio Atenção Básica
, Receita: “EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
código: : 1.7,2.3.50.0,1.20 = FES — Emenda Parlamentar nº186-Custeio Atenção Básica-Port.160 &
326/2024
Banco: Banrisul 3/4 — agência 0136 — conta nº 04.851135.0-8
Denominação da conta: FES — Emenda Parlamentar nº186-Custeio Atenção Básica-Port.160 e 326/2024
Despesa: “EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Orgão... 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.ESTADUAL
RECURSO: 1621 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
DETALHAMENTO DO RECURSO: 4011 — Atenção Básica/PIES-Núcico fApoio Atenção Básica
30 Saúde
301 Atenção Básica
103010096 — ATENÇÃO BÁSICA A SAUDE
102010096.1.000 - FES - Emenda Parlamentar nº186-Custeio Atenção Básica-Port.160 e 326/2024
DESPESAS:
3,3,80.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO sue smuneseienesassesesseesesasessorcene R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00,00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Física ... . R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Jurídica R5 49,900,00
3.3,30.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES R 100,00
TOTAL ca cenereseacrecnaammermoraseme as sacemmenisassea cer aneenaranse R$ 100.000,00
Sendo ô que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
SÔNIA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Saúde
1 Impressão - Banrisul [171742
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RA
GOVERNO DO ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA SES Nº 160/2024.
Autoriza e define a forma do repasse de recursos
financeiros, e estabelece o regramento de sua
aplicação, oriundos das Emendas Parlamentares
da Lei Orçamentária Anual de 2024 do Estado do
Rio Grande do Sul. PROA nº 24/2000-0024532-5
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições e no disposto no art. 90, inciso Ill da Constituição
* do Estado, e considerando:
A publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, Lei
Estadual nº 18.047, de 30 de novembro de 2023;
. A Portaria SES/RS nº 400/2016 e suas alterações, que dispõe
sobre as transferências realizadas do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), quando o objeto a ser executado se referir a equipamentos,
veiculos e obras,
A Portaria SES/RS nº 882/2012, que regulamenta a prestação
de contas no Relatório de Gestão Municipal de Saúde;
A Instrução Normativa CAGE nº 06/2018, que dispõe sobre
convênios e termos de cooperação, a serem celebrados no âmbito dos Poderes
Executivo, inclusive Autarquias e Fundações, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Publico. da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado,
A conformidade com as normas constantes na Lei
Complementar Federal nº 158, de 19 de maio de 2017, e com o Decreto Estadual nº
56.368, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e condutas a serem
observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em
decorrência da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande
do Sul; e j
A classificação dos serviços de saúde como essenciais,
estando contemplado na ressalva constante na alinea “d”, do inciso Xl, do art, 3º, do
Decreto Estadual nº 58.368, de 07 de fevereiro de 2022, e os valores das emendas
parlamentares serão utilizadas para a melhoria de atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde (SUS).
RESOLVE:
Art. 1º, Autorizar e definir a forma do repasse de recursos
financeiros, e estabelecer o regramento de sua aplicação. oriundos das Emendas
Parlamentares da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício de 2024 do Estado do Rio
Grande do Sul,
Art. 2º. Os recursos de que tratam esta Portaria, serão
transferidos aos beneficiários através dos seguintes instrumentos:
|) Portaria SES - transferência aos Fundos Municipais de
Saúde dos recursos destinados ao custeio ou para investimento em Unidades de Saúde
ol
MARIO
portaria
Publicado em 21 de Maio de 2024
PORTARIA SES Nº 326/2024
Aitera a Portaria SES nº 160/2024, que autoriza e
define a forma ce repasse de recursos financeiros
oriundos das Emendas Parlamentares da Lei
Orçamentária Anual de 2024 do Estado do Rio
Grande do Sul e estabelece o regramento de sua
aplicação, para incluir recursos de novas Emendas
Parlamentares, PROA 24/2000-0024532-5.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no am. 90,
inciso III, da Constituição do Estado;
RESOLVE:
. Art. 1º Alterar a Portaria SES nº 160/2024, que autoriza e
define a forma de repasse de recursos financeiros oriundos das Emendas
Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2024 do Estado do Rio Grande do Sul e
estabelece o regramento de sua apiicação, para incluir recursos de novas Emendas
Parlamentares,
Art. 14. Incluir o Anexo XIV na Portaria SES nº 160/2024
que trata da tronsferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Seúde (FMS) para investimento no Rede de Atenção Psicossocial,
conforme o Anexo X desta Portaria,
Art. 15. Incluir o Anexo XV na Portaria SES nº 160/2024,
que trata da transferência de recursos do Fundo Estodua! de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), para custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA),
conforme o Anexo X] desta Portaria.
Art. 16. Incluir o Anexo XVI na Portaria SES nº 160/2024,
que trata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) ao Fundo
Municipal de Saúde (FMS), para custeio de Centro de Especialidades, conforme o
nexo XI desta Portaria.
Arm. 17. Incluir o Anexo XVII na Portaria SES nº 160/2024,
que trata da t ransferêncio de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) gos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), para custeio de Ambulatórios Trans, conforme o Anexo
XI desta Portaria.
Art. 18. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação,
Porto Alegre, 21 de maio de 2024.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
ANEXO! - Portaria SES nº 326/2024
iteração para inclusão de destinatários qo Anexo | da Portaria SES nº 1 60/2024, que
rata da transferência de recursos do Fundo Estadual de Saude (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMIS), para custeio da Atenção Básico.
| Nº Emenda |
Parlamentar
Município o Valor em R$.
BENJAMIN CONSTANT —
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CACAPAVADOSUL | 5000000 616.
CANDIDO GODOI 15000000. 1160
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CHARQUEADAS 100.000,00,
CHUVISCA | (10000000, 505
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06/06/24; 15:09 Impressão - Banrisul [1717697381099]
&banrisul
BANRISUL 06/06/2024
AGENCIA: 0136 - BUTIA
CONTA. 04.851135.0-8
NOME . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA RS
IDENTIFICACAO: 06202406060778682644
===00 00000 PARA SIMPLES CONFERENCIA === 002
SALDO DISPONIVEL............RS$ 100.000,00
SALDO INICIAL E MOVIMENTOS DO DIA
ROTA. ca: oiee e sdio, miojo ava a na R$ 100.000,00
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
HISTORICO
OVI
SALDO ANT EM 19/04/2024 0,00
++ MOVIMENTOS MAI/2024
14 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101939 25.752,00
SALDO NA DATA 25.752,00
15 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101960 18.395,00
SALDO NA DATA 44.147,00
16 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101964 21.420,65
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101964 24.892,61
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101967 1.500,00
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101967 4.173,27
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101967 10.000,00
CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101967 15.000,00
PIX RECEBIDO 003676 16.388,42
DEBITO TRANSFERENCIA 046110 24.892,61-
DEBITO TRANSFERENCIA 046111 21.420, 65-
DEBITO TRANSFERENCIA 046112 18.395,00-
SALDO NA DATA 72.813,69
17 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101983 12.000,00
DEBITO TRANSFERENCIA 046684 15.000, 00-
DEBITO TRANSFERENCIA 046685 10.000, 00-
DEBITO TRANSFERENCIA 046686 4,173,27=
DEBITO TRANSFERENCIA 046688 1.500, 00-
DEBITO TRANSFERENCIA 046694 12.000,00-
TED 046682 16.388,42-
SALDO NA DATA 25.752,00
21 DEBITO TRANSFERENCIA 047967 25.752,00-
SALDO NA DATA 0,00
24 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 102036 100.000,00
SALDO NA DATA 100.000,00
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
https:/Avw7.banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw.aspx
11
06/06/24, 15:09
*
Impressão - Banrisul [1717697394118]
&banrisul
BANRISUL 06/06/2024
AGENCIA: 0136 —- BUTIA
: 04.851135.0-8
++. : FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA RS
IDENTIFICACAO: 06202406060778683163
===0 000020 PARA SIMPLES CONFERENCIA ====0=0 0.0.0.2...
SALDO DISPONIVEL............ RS 100.000,00
SALDO INICIAL E MOVIMENTOS DO DIA
TOTAL..........0...... R$ 100.000,00
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES.
DIA HISTORICO DOC!
= MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE —
SALDO ANT EM 24/05/2024 100.000,00
SEM LANCAMENTOS NESTE PERIODO
— EXTRATO EMITIDO AS 15:09 DE 06/06/2024
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
https:/AwwT7.banrisul.com.br/brb/link/brbwe4hw.aspx
11
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