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Prefeitura Municipal de Butiá
é Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
quad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 06 de junho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, que altera a Lei nº 3.964/2024 e dá outras providências, bem como, o artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.918/2023 que Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Fundação Municipal
de Saúde — FUMSA, para repasse dos auxílios e/ou Subvenções para o ano de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos que a Lei de
Subvenções Sociais para o ano de 2024, de repasses para a Fundação Municipal de Saúde-FUMSA,
alterada pela Lei nº3.964/2024, terá de ser novamente retificada pelo motivo que expomos:
Considerando que os Programas de Governo (Ações) são autorizados
pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anuais (LOA) de cada exercício e os
recursos de origem de transferências governamentais (estaduais e federais) e recursos próprios, são
alocados em conformidade com normas técnicas;
Considerando que os recursos oriundos de créditos especiais repassados
pelos Fundos Federal e Estadual de Saúde também são alocados no orçamento anual na medida que
entram nas contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde; e
Considerando que as Emendas parlamentares para Incremento de
Custeio das Ações em Saúde são também repassadas dentro do exercício vigente, sendo
acrescentadas nos orçamentos anuais no momento que são creditadas.
Necessitamos de alteração no parágrafo segundo da referida Lei, para
contemplar essas despesas quando houver a real necessidade de repasses de subvenções sociais
dos Convênios firmados com a FUMSA , de acordo com a Lei de Subvenções e valores já previstos
pela municipalidade e autorizados por essa Casa Legislativa.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de urgência.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 07/06/2024 13:58:06-0300
Verifique em https://validariti gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ri Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
OJETO DE LEI Nº “a 380 12024
Altera a Lei nº 3.964/2024 e dá outras
providências, bem como, o artigo 2º da Lei
Municipal nº 3.918/2023 que Autoriza o Poder
Executivo a firmar Convênio com Fundação
Municipal de Saúde — FUMSA, para repasse dos
auxílios e/ou Subvenções para o ano de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
seguinte LEI:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º. — Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.918/2023, para incluir
despesas orçamentárias a mesma, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas:
Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
Subvenções Sociais
Agentes Comunitários Federal — Contribuição a FUMSA
Subvenções Sociais
Agentes Comunitário Estadual — Contribuições da FUMSA
Subvenções Sociais .
Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde
Subvenções Sociais
Programas PIAPS -— incentivo Sócio Demográfico
Subvenções Sociais
FNS -Assist. Financ.Comp. Piso Salarial Profis. Da Enfermagem
Subvenções Sociais
Increm. Temporário ao Custeio dos Serv. De Atenção Primária em Saúde —
Subvenções Sociais”
Parágrafo Único: São também admitidas a aplicação de receitas oriundas de verbas
parlamentares de qualquer natureza.
Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado digitalmente
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 07/06/2024 13:57:03-0300
Verifique em hrtps://validar.iti gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTDE ee e mn ane er
Em,
Documento assinado digitalmente
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Data: 07/06/2024 13:59:09-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
BUTIÁSO sacra BUTIÁEO
Ofício nº SMS 071/2024 Butiá, 06 de junho de 2024
Exmo. Senhor
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
DD. Prefeito Municipal
Senhor Prefeito:
Solicitamos através deste, envio de projeto de Lei para a Câmara Municipal de
vereadores para que seja autorizado a inclusão das seguintes despesas orçamentárias (Ações),
na Lei de Subvenções Sociais da FUMSA-Fundação Municipal de Saúde para 2024, Lei nº
3.918/2023, artigo 28, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas Ações:
Contrapartida-Agentes Comunitários e PIM
Subvenções Sociais
Agentes Comunitários Federal — Contribuição a FUMSA
Subvenções Sociais
Agentes Comunitário Estadual — Contribuições da FUMSA
Subvenções Sociais
Contribuições a Hospitais, Sanatórios e Casas de Saúde
Subvenções Sociais
Programas PIAPS — Incentivo Sócio Demográfico
Subvenções Sociais ]
FNS -Assist. Financ.Comp. Piso Salarial Profissionais da Enfermagem
Subvenções Sociais
FNS — Increm. Temporário ao Custeio dos Serv. de Atenção Primária em Saúde
Subvenções Sociais”
Parágrafo único — Será também admitida a aplicação de recursos oriundos de verbas
parlamentares de qualquer natureza.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente
/
SÔNIA GONÇALVES Lda
Secretária Municipal de Saúde
É cio SEDRETARIA peuçiPA pe
BU T To SAÚDE (SMS)
JUSTIFICATIVA DO PROJETO PARA ALTERAÇÃO DA LEI 3.964/2023
SUBVENÇÕES SOCIAIS - FUMSA
Justificamos que A Lei de Subvenções Sociais para o ano de 2024, de repasses
para a Fundação Municipal de Saúde-FUMSA, alterada pela Lei nº3.964/2024, terá de
ser novamente retificada pelo motivo que expomos:
Considerando que os Programas de Governo (Ações) são autorizados pelas Leis
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Orçamento Anuais (LOA) de cada exercício e
os recursos de origem de transferências governamentais (estaduais e federais) e recursos
próprios, são alocados em conformidade com normas técnicas:
Considerando que os recursos oriundos de créditos especiais repassados pelos
Fundos Federal e Estadual de Saúde também são alocados no orçamento anual na
medida que entram nas contas bancárias do Fundo Municipal de Saúde; e
Considerando que as Emendas parlamentares para Incremento de Custeio das
Ações em Saúde são também repassadas dentro do exercício vigente, sendo
acrescentadas nos orçamentos anuais no momento que são creditadas.
Necessitamos de alteração no parágrafo segundo da referida Lei, para
contemplar essas despesas quando houver a real necessidade de repasses de subvenções
sociais dos Convênios firmados com a FUMSA , de acordo com a Lei de Subvenções e
valores já previstos pela municipalidade e autorizados por essa Casa Legislativa.
Segue anexo, parecer jurídico, na forma da Lei.
Butiá, 06 de junho de 2024
e. )
A
Edo
SÔNIA GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
he oa
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
À SECRATARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
Projeto de Lei que altera a Lei n. 3.964/2024, bem como o art. 2º da Lei Municipal n.
3.918/2023.
PARECER JURÍDICO
Trata-se o presente de Projeto de Lei objetivando a alteração da Lei n.
3.964/2024, no que tange as despesas orçamentárias para custeio do Convênio com a
Fundação Municipal de Saúde — FUMSA, para além das despesas orçamentárias permitir a
aplicação de receitas oriundas de verbas parlamentares de qualquer natureza.
Com efeito, cumpre destacar que a utilização de verbas parlamentares para
custeio do convênio com a FUMSA foi executada em diversos exercícios financeiros
anteriores, todavia, a sua previsão e adequação na Lei de Diretrizes Orçamentárias se mostra
inviável, diante da imprevisibilidade de recebimento dos recursos.
No entanto, a proposta legislativa trata das fontes de custeio de forma mais
abrangente facilitando as alterações legislativas necessárias ao encaminhamento de cada
recurso recebido pelo Município. De tal modo que, passa a ser permitida a aplicação de
receitas oriundas de verbas parlamentares de qualquer natureza.
Não ode olvidar, evidentement ue a aplicação dos recursos fica
condionada a diversos critérios, oriundos da Lei de Responsabilidade Fiscal, das próprias
normas de regramento dos recursos recebidos e das vedações eleitorais não competindo a
legislação orçamentária municipal disocrrer sobre as hipóteses.
Outrossim, destaca-se a vedação da alínea “a”, do inciso VI, do art. 73 da Lei
das Eleições, que proíbe a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, nos três meses que antecedem o pleito, ressalvados os recursos destinados a
cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade
pública.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefcitura Municipal de Butiá
Butiá, 06 de junho de 2024.
TULIO FERNANDO DE (o ros
MEDEIROS CONTER CONTER PELZ:02135226084
Dados: 2024.06.06 16:57:59
PELZ:02135226084 300
TÚLIO FERNANDO DE MEDEIROS CONTER PELZ
OAB/RS 115.294