SA BUTIA 195, ne
Prefeitura Municipal de Butiá
E 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
& “a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
pd
Butiá, 06 de junho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Município de Butiá a receber a título de doação, área de terras.
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei tem por objetivo autorizar
o município de Butiá a receber a título de doação, área de terras destinadas a regularização de rua
projetada existente, conforme mapa, memorial descritivo e cópia da Matrícula 12.318, do Registro de
Imóveis.
Isto posto, senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DAN EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ss
O BUTIA 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
N x Tel: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
EEE
PROJETO DE LEINº 43751 12024
Autoriza o Município de Butiá a receber a
título de doação, uma área de terra e dá
outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Butiá, autorizado a receber, a título de doação uma
área de terra, objeto da Matrícula nº 12.318, com área de 1.406,39m?, conforme Processo nº
2004/2024, de propriedade de Vebber & Cia Ltda, área esta destinada a regularização de Rua
Projetada já existente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
- EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Pá
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, /
Secretário Municipal de Administração
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 002004
Fone: (51) 3652-9400
Rua do Comércio, 590
Emissão: 03/05/2024 Hora: 14:02:28
CEP: 96750-000 Usuário: DOUGLAS
Exmo. Sr. (), DEFERIDO
Prefeito Municipal EA LÊ, tj
Nesta Cidade = 77.408 Al
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 002004 / 2024
REQUERENTE
Nome: Vebber e Cia. Ltda.
CPF/CNPJ: 90.407.289/0001-50
Endereço: José Feliciano Carrinho
Número: 304 ,
Bairro: Centro S
Cidade: Butiá “
CEP: 96750000 +
Telefone: 3652-1424 À
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 03/05/2024
Assunto: Requerimento
Subassunto: Doação de área
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer doação de área de terras para abertura de rua,
conforme mapas, memorial descritivo e matrícula nº12.318 em anexo.
Endereço para consulta: http://179.109.56.134:8001/TPNET
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: Q966U9J
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 03 de maio de 2024.
Assinatura do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 86750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www .butia.rs.gov.br
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3. ÁREA DESMEMBRADA “A” (RUA PROJETADA 2 ÁREA: 1.406,39 m?
O terreno dista 164,95 m da esquina formada pela Rua José Novak com a Estrada Municipal Sem Denominação
(antes Estrada Geral), situado em lado fmpar do logradouro, conforme dados e características que seguem
abaixo:
Norte
Medindo 154,00 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo lado direito;
Sul:
Medindo 164,30 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo lado esquerdo;
Leste:
Medindo 9,40 m confrontando-se com a Estrada Municipal Sem Denominação (antes Estrada Geral), onde
também faz frente, pelo fundo; .
Oeste:
Medindo 11,35 m confrontando-se com a Rua José Novak, onde faz frente.
4. ÁREA DESMEMBRADA “B” ÁREA: 1.312. 14m?
O terreno de esquina formada pela Rua José Novak, com a Rua Projetada 2, situado em lado impar do
logradouro, conforme dados e características que seguem abaixo:
| Norte
Medindo 43,50 m formando divisa com Eli Rodrigues Antunes, pelo lado direito;
Sul:
Medindo 63,30 m confrontando-se com a Rua Projetada 2, onde também faz frente, pelo lado esquerdo;
Leste:
Medindo 10,15 m formando divisa com Vebber e Cia Ltda, pelo fundo;
Oeste:
Medindo 48,65 m confrontando-se com a Rua José Novak, onde faz frente.
nim RaRpa Ea LU an pad TT] TTT LL Na
Rua do Comércio, 250 - Centro - Butiá/RS - CEP: 96.750-000
E-mail: arqtetodcrea-rs.ora.br - Fones: (51) 9814 9710 (51) 3652 2140
6669000.000
6668850.000
406650.000 406800.000
406650.000 406800.000
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESC.: 1/5000
406950.000
406950.000
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
407100.000
407100.000
6669000.000
6668850.000
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE BUTIÁ
E» MUNICÍPIO DE BUTIÁ
REGISTRO DE IMÓVEIS
CERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada que, revendo, no cartório a meu cargo, o Lº 2 - Registrô Tál,
encontrei o teor seguinte:
a
. Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE BUTIA
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
ATRÍICULA
12.318
UM, LOTE URBANO, no município de Butiá/RS, com a área de 1.406,39m”, (área
desmembrada "A"), situado na Rua José Novak, lado IMPAR, Bairro Medianeira,
nesta cidade de Butiá/RS, na quadra formada por esta e pela Estrada Municipal Sem
Denominação (antes Estrada Geral), distando 164,95m da esquina formada pela Rua
José Novak coma Estrada Municipal Sem Denominação-(antes Estrada Geral).
Confrontando-se: NORTE: mede 15440m com Vebber & Cia Ltda, pelo lado
direito; SUL mede 164,30m com Veblér & Cia Ltda, pelo lado esquerdo; LESTE
mede 9,40m com a Estrada Municipal Sem Denominação (antes Estrada Geral), ao:
fundo, onde também faz frente e a OESTE: mede 11,35m, com a Rua José Novak,
onge faz frente,, .- PROPRIETÁRIA: VERBBER & CIA LTDA., pessoa jurídiça de
direito privado, inscrito no CNPJ sob c,nº:90.407.289/0001-50, com sede na Rua
José Feliciano Carrinho, nº 304, Bairro Centro, nesta cidade de Butiá/RS, neste ato
representado por ANTONIO CESAR VEBBER, brasileiro, casado, empresário,
portador da carteira de identidade nº 5027407278, expedida pela SJS/RS, inscrito no
CPF sob o nº 420.113.370-20, residente e doíniciliado na Rua Dr. Carlos Corrêa
Rodrigues, nº 255, Bairro Centro, nesta cidade de Butiá/RS.- REGISTRO
ANTERIOR: Matrícula nº 12.210 do Livro 2-RG, de 23 de novembro de 2017,
deste Ofício.- PROTOCOLO: 41532, Lº1-H, em 31/01/2018.- Emol. R$23,60.
Selo: 0053.01.1400001.42689 - 40; 0053.03.1100001.04947 - R$2,70. Butiá,
o: everei S ani 2 Rosa da Silva, Registradora Designada 043
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Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
R E / ff +
Butiá-RS, 92 de fevereiro de 2018. í / [o A! í
Total: R$25,90 / Us f
Certidão Matricula 12.318 - ! página: R$$,40 (0053.01.1400001.42701 = R$1,50) I dá E á BN | s ] !
Busca em livros « arquivos: R$8,70 (0053.01.:400001.42699 = R$1,40) ' hj x A TN ORA 4 PY À
Processamento eletrônico de dados: R$4,6€ (0053.01.1400001.42700 = R$1,40) / | IDO 1d o /d | DA AA do |
e Pabio Rodrigues Antunês - Escrevente Autorizado
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Endereço: Av. Piratini, 746 - Fone: (51) 3652 1052 - Butiá-RS - CEP: 96.750-000
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