Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00412/2007
Processo Nº 001039/2007 | Data: 16/02/2007
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO F FINAL
Ver. PAULO MACHADO j
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001065/2007
INCLUI, Projeto de Resolução Nº
412, DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Resolução nº 412 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 defeverei 0 de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 16 de feyereiro de 2007
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Ver PAULO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Butiá, 16 de fevereiro de 2007.
Senhores (as) Vereadores (as):
Considerando a necessidade de continuidade dos
Serviços Contábeis desta Casa, propomos a prorrogação do Contrato de
Contador por mais trinta dias, para atender a necessidade temporária, tendo em
vista que o nosso Concurso Público está em andamento e terá seu término em 07
de março/07 quando será homologado.
Informamos que assim que for homologado o
Concurso Público chamaremos o Servidor que foi aprovado para assumir suas
funções, o qual terá prazo para apresentar sua documentação, bem fazer o
treinamento necessário para que possa desempenhar seu trabalho com eficiência,
não podendo o Poder Legislativo interromper os serviços contábeis nesse
período.
Diante ao exposto, solicitamos aos colegas a
apreciação do presente Projeto de Resolução em regime de urgência para que
esta Casa continue desenvolvendo o seu trabalho de forma qualificada.
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AUTORIZA O /PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A
PRORROGAR O CONTRATO DE CONTADOR
POR 30 (TRINTA) DIAS PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
u A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Autoriza o Presidente da Câmara de Vereadores de
Butiá a prorrogar o contrato de CONTADOR pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - O Emprego de Contador tem definida suas
atribuições, carga horária e demais requisitos de contratação conforme o previsto
na Lei Municipal 2236/2006 que cria Empregos Públicos e o respectivo Quadro
de Empregos e Salários no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores.
Artigo 2º - O salário a ser pago é o constante da Lei Municipal nº
2236/2006, para o Cargo de Contador, atualmente, de R$ 1. 107,16 ( um mil,
cento e sete reais e dezesseis centavos) mensais e Carga Horária de 20 horas,
conforme Resolução da Mesa 102, de 29/08/2006.
Artigo 3º - A referida prorrogação de contrato fundamenta-se pela
necessidade de continuidade dos Serviços Contábeis da Câmara, tendo em vista
que está em andamento o Concurso Público e a homologação está prevista para
o dia 07 de março de 2007.
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Artigo 4º - Para a contratação citada nesta Resolução, serão utilizados
recursos orçamentários próprios do Orçamento da Câmara, sob a seguinte
classificação:
ATIVIDADE Nº.2.002 — Manutenção dos Serviços da
Câmara e Bancadas.
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil;
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais;
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil;
3.1.90.46.00 — Auxílio Alimentação.
Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 25
Mi
Em 16 de fevergiro de 2007.
de fevereiro de 2007.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 16 de fevereiro de 2007.
Ver. Paufo Machado
1º Secretário
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereador Paulo Machado =
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
OBJETO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 412/2007 ”
Projeto 2535/2007 — Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a
prorrogar o Contrato de Contador por 30 (trinta) dias para atender a necessidade
temporária e outras providências.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 23 de fevereiro de 2007.
Por: Á
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Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 27/02/2007
Projeto de Resolução: 412/2007
PARECER
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a prorrogar o contrato
do contador por 30 dias para atender às necessidades temporárias e dá outras
providências.
Este projeto de Resolução esta apto a ser discutido e votado
nesta casa.
É o parecer.
Butiá, 27 de fevereiro de 2007.
Ver. Pâulo Machado
M opes
Membro
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Comssas Prsmanont de ComsTtrurc4d,
Dreca e daoam Mal
Vistos...
: Considerando Projeto de Resolução n. 412/2007,
manifestamo-nos pela apreciação, eis que em consonância com a
legislação vigente.
À apreciação.
Verê. IRANI VERARESE DE MEDEIROS
PRESIDE o / RELATORA
Ver. MAURÍCINHO
INTEGRANTE
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