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materia nº 414/2007

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 414 / 2007
Date 2007-03-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CAMARA INTINERANTE
native_id7691

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2007-03-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00414/2007 / (q
Processo Nº 001042/2007 Data: 23/03/2007
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO
MUNICIPIO DE BUTIÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001068/2007
INCLUI, Projeto de Resolução Nº
414, DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS |
TRABALHOS. |
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Resolução nº 414 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para,as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mes
Sala das Sessões, 23/dg março de 2007
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de março de 2007
Ver. PAULÓ MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
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www.camara-butia.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/07
Senhores Vereadores:
Apresentamos o Programa Câmara Itinerante, que é um
instrumento de valorização do Legislativo, possibilitando que os cidadãos tenham maior
acesso ao trabalho parlamentar, fortalecendo a participação e a manifestação popular.
O presente Projeto de Resolução faz parte de um conjunto de
ações que estão sendo desenvolvidas por esta Casa Legislativa, a fim de promover à
modernização e a integração do Legislativo no Município.
O fato de realizar reuniões nos Bairros possibilita uma maior
conscientização sobre a importância da participação política e comunitária, além de
apresentar a Câmara Municipal como uma instituição mais transparente, buscando a
realização do trabalho Legislativo de forma qualificada, de acordo com os interesses
dos munícipes.
A proposta será desenvolvida em forma de programa, a fim de
atender aspectos da Lei Orgânica Municipal (Artigo 63, 8 1º - Lei Orgânica Municipal)
possibilitando a análise sobre o alcance dos objetivos propostos durante o
desenvolvimento do Programa Câmara Intinerante e, com resultados avaliativos
positivos, podermos melhor disciplinar sobre o assunto.
Temos certeza que todos os Vereadores darão sua contribuição
para o aprimoramento dessa proposta, considerando ser a participação popular uma
prática comum entre todos parlamentares butiaenses.
PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Vereadores
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à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 414/07
INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA
ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROTOCOLO
pros 16:22h
vida
Ta Municipal de Vereadores
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, com
base no que dispõe a Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
. Artigo 1º - Fica instituído no Município de Butiá o Programa Câmara
Itinerante, visando a integração entre o Poder Legislativo e as Comunidades do
Município.
Artigo 2º - O Programa Câmara Itinerante terá como objetivos, entre
outros:
I - promover a integração entre o Poder Legislativo e a Comunidade,
buscando alternativas para o desenvolvimento sustentável do Município;
I - divulgar os trabalhos Legislativos, com transparência,
aproximando Poder Legislativo e as Comunidades, através de suas funções
constitucionais;
WI - propiciar, de forma qualificada, o conhecimento da realidade,
ouvindo representantes das comunidades, com o objetivo de qualificar o trabalho
desenvolvido pelo Poder Público;
Iv - descentralizar as atividades do Poder Legislativo e permitir o
convívio direto com a comunidade;
V - conhecer, de forma qualificada, a realidade contextual do
Município;
vI - contribuir para o aprimoramento do trabalho Legislativo na
perspectiva do estímulo à participação popular.
Artigo 3º - As reuniões em caráter itinerante serão realizadas em
localidades da zona urbana e zona rural do Município, contemplando, sob forma de
rodízio, os diferentes Bairros, atendendo às propostas apresentadas pela maioria dos
Vereadores.
8 1º - As reuniões poderão ser realizadas em Escolas, Associações de
Moradores, Entidades Legalmente constituídas, entre outros.
8 2º - A Mesa da Câmara definirá datas e horários, através de calendário
previamente divulgado, atendendo às proposições apresentadas.
Artigo 4º - Os trabalhos da Câmara Itinerante serão organizados e
dirigidos pelo Presidente do Poder Legislativo e na eventual ausência, por um Vereador
da Mesa Diretora ou pelo Vereador por ele indicado.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Do Artigo 5º - As reuniões da Câmara Itinerante terão caráter informal, no
intuito de obter subsídios junto a população para intermediar os seus reais anseios
perante os Poderes Públicos ou a quem de direito.
Artigo 6º - Os servidores da Câmara Municipal prestarão apoio, dentro de
suas atribuições, no que tange à execução dos trabalhos na implantação e
desenvolvimento do Programa Câmara Itinerante.
cd Artigo 7º - A pauta das reuniões da Câmara Itinerante poderão ser
temáticas, abordando temas especificos de acordo com os interesses da comunidade
envolvida e do Poder Legislativo.
Artigo 8º - Além dos Vereadores, poderão fazer uso da palavra
representantes das comunidades, convidados especiais, entre outros, na forma
regulamentada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores.
= Artigo 9º - As reuniões da Câmara Itinerante são reuniões de trabalho,
constituindo-se em trabalho relevante para os Vereadores, qualificando suas
proposições.
Artigo 10º - As demais disposições de funcionamento, divulgação,
periodicidade das atividades e demais regras para o devido funcionamento do
Programa Câmara Itinerante serão regulamentadas através de Resolução da Mesa
Diretora da Câmara de Vereadores.
Artigo 11º - As despesas decorrentes da execução jda presente
Resolução correrão por conta de dotações próprias no Orçamento da Câmara Municipal
de Vereadores.
Artigo 12º - Esta Resolução entrará em vigor nh data de gua publicação.
LEAND RA FELÍCIO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 23 de março de 2007.
PAULÓ MACHADO
rr PROPONENTE:
VARGAS
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Gabinete da Vereadora Neuza Vargas
Ofício nº 018/2007 Butiá, 26 de abril de 2007.
Senhor Presidente:
Solicitamos a retirada de nossa proposição expressa no
Projeto de Resolução nº 414/2007, que institui o Programa Câmara Itinerante no
Município de Butiá, com base no que estabelece nossa Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno.
Outrossim, solicitamos ainda, que a proposta seja
devidamente arquivada, considerando que, no momento, temos outra visão sobre
os trabalhos legislativos.
Atenciosamente,
Câmara Munici:
Ilmo. Sr. : Bus
LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA
D.D. Presidente da Câmara Municipal
BUTIÁ / RS
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