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materia nº 233/2002

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 233 / 2002
Date 2002-12-17
EmentaAPROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id7753

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2002-12-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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VOTAÇÃO
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E con. Kequetimron
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/02.
COMISSÕES PERMANENTES DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
DATA 17 | 12 —2002
PROCESSO Nº. 423/0200 0 |
PROMOVENTE: câmanA DE VEREADORES DEBINIÁ
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
ASSUNTO; TO A comi no peu memo, neta MES
DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. :
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
ATO Nº 439.
INCLUI O ' PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DO
LEGISLATIVO |, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA,
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos
trabalhos, o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, do Legislativo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, encaminha o , às Comissões Permanentes, para na forma
regimental, receber 0 Parecer das mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de dezembro de 2002
vercuoliaros MENEZES
à Secretária
oc enma CEIA IM NOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 566 - FonejFax 0652-1780
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 233/2002
APROVA AS CONTAS DO
PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o
seguinte,
DECRETO:
Art. 1º - São aprovadas as contas do Poder Executivo municipal,
referente ao Exercício Financeiro de 1995.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 17 de dezembro de 2002.
Ver: Gládisymarta M. Menezes
ecretária
« DRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Rua do Comérci RE
rcio, nº 566 . oa ES DE BUTIÁ
ax 652-1780
ão administrativa
Mesidente
fo:
"012002.
Através do present
a : Dre e, estamos encaminhando ara esta
gência para as devidas providências o Projeto de Decreto legislativo nº
o o para tramitar na Sessão Ordinária realizada nesta Casa. no
11
Ml)
,
Paulo Pereira de Almeida
Diretor Administrativo
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra com.br
À
MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA
A MESA DIRETORA, desta Casa Legislativa, vem na
forma regimental, apresentar em Regime de Urgência, o seguinte,
REQUERIMENTO 56 Y K o 32
, CONSIDERANDO a Correspondência anexa a este,
da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle.
REQUER a RETIRADA do Projeto de Decreto
Legislativo nº 233/02, desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 20/10/2003
“ DOECEDVE A VINA SEJA LIM DOADOR"
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ESTADO DO RO GRAND
E DO SUL
GAARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
A aa Comércio, nº 580 - FonelFax 6E2-1780
one 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
H
jUTIÁ
Butiá/RS., 20 de outubro de 2003.
Prezados Senhores:
| A Comissão Permaner:te de Finanças, Orçamento,
fiscalização e Controle, vem, expor e requerer o que segue:
Foi encaminhado a esta Comissão, Projeto de Decreto
Legislativo nº 233/02, que “Aprova as Contas do Poder Executivo, ano 1995”,
para manifestação e Parecer.
Ocorre que dito Projeto de Decreto encontrasse
elaborado de forma anti-regimental, ferindo o artigo 183, do Ri, que estatui:
“Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura
em plenário, o Presidente fará distribuir cópia do mesmo, bem como o
balanço anual, a todos os Vereadores, enviando o processo à Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle que terá 20 dias para
apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado de projeto de
decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição d contas”.
Senhores, incumbe a esta Comissão o exame das
contas e, somente após esta formar parecer, será elaborado Projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação ou rejeição, encamir hando-se assim ao Plenário
dessa Casa.
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”
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a ao O NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E PETCÃO, nº SÃO . Fomatiax asp.trao
Fone 652-Saga . Ecrradl comsarabuis aGterea com br
«De forma equivocada foi apresentado projeto de
de aprovação das contas que, se votado assim como apresentado,
somente a aprovação ou não do Projeto. Caso venha a ser considerado
o projeto, não se poderá considerar rejeitada as contas também, não
efeitos dessa rejeição (Encaminhamento ao Tribunal de Contas,
a Eleitoral e Ministério Público).
Possuindo vício de origem, conforme dispõe
jonado artigo 183, RI, cabe a Mesa a retirada de pauta do Projeto de
sto legislativo, determinado-se o seu arquivamento, tudo com fundamentação
tigo 65, VI, do RI.
Ante o exposto, manifesta-se esta Comissão de
was, Orçamento, Fiscalização e controle, requerendo o que segue:
É - Não seja aceito o Projeto de Decreto Legislativo nos
ps propostos, e com base no artigo 65, VI, RI, seja retirado de pauta
minado-se o seu arquivamento;
- Seja observado o artigo 183 do RI, remetendo-se a
Comissão o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, para exame, formulação
arecer e encaminhamento de Decreto legislativo pela aprovação ou rejeição
sontas;
- Finalmente, sejam fornecidas cópias do parecer do
inal de Contas a cada um dos vereadores, cientificando-os ainda, do prazo
1º, do artigo 183, do RI.
Nestes termos,
pedem e esperam deferimento.
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