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materia nº 249/2003

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 249 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaREJEITA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
native_id7769

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2003-11-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 14

AM, VOTA hes
Eata
b y
pat BG RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO auL, T T Datã | Ropnndo
CAMARA MUNICIPAL, DE VEREADORES DE pymIA | Vistos: —
Outros; o | . peça sc )
paodtto BE DECRETO LEGISLATIVO MO/2003
ROS eg,
COMISSÕES PERMANENTES DE
>
I
Í
Proc Nº 624/03 DATAS | mM 2003 —
PROMOVENTE: CÂMARA MUNICIPAL
ASSUNTO: — REJEITA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL-EXERCÍCIO 196
Digitalizado com CamScanner
Câmara Munici
forma regimental. Pg Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legai
* Se conformidade com o artigo 34, inciso |, letra "f', do Reg
Ê
CÂMARA JO DO fo GRANDE 0) qu
vá do CU NICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
"Mércio nº sen. Font ax 059.478
INCLUI NA PAUTA o
TRABALHOS, o Decreto Legislativo
249103
Ver. Manoel Josefino Viana da Rosa, Presidente pr
is
imento
Interno da C e
âmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos.
o Decreto Legislativo nº 249/03
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que E
confer; i :
Butiá peppticarda jo lg Interno da Câmara Municipal de Viaraeeiçaas bra
pm, rojeto para às i entes, para na fof
regimental, receber o Parecer das me Perman E
Sala das Sessões, 28 de novembro de 2003
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de novembro de 2003.
]
Ver GLA
RIA MATOS MENEZES
1º Secretária
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR *
DO A RN
Digitalizado com CamScanner
CÂMAR DO DO RIO GRANDE DO suL l
Rua do co SIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 8525489 ve 580 FoneiFaxes2-1780
- E-mail; CAMarabutiaBtor com.br 2
PROJET 7
OD
E DECRETO LEGISLATIVO t.º 249/2003
a «REJEITA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
BP MUNICIPAL — EXERCÍCIO 1995 - ORDENADOR
DE DESPESAS, SR.
A MESA LUIZ MARCELO DE ASSIS ESPINOSA”.
de sua atriby; DA CÃ
Regimento iões Constitucion a A MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, usando
nterno, faz Saber que a Cao fundamento na Le; Orgânica Municipal é no seu
DE mara Municipal, aprovou, e ela promulga, o seguinte
CRETO LEGISLATIVO:
.. Artigo 1º. E; o
Exercício 1995, Ordenador gel "ejeitadas as Contas do Poder Executivo Municipal —
Pesas Sr. Luiz Marcelo de Assis Espinosa.
. Parágrafo úni
integrante deste Decreto Legislativo Ata da Sessão de Julgamento fica fazendo parte
Arti o. :
Eleitoral, ao Ministére P Do pr esente Decreto Legislativo, deverá ser dada ciência à Justiça
' O Público Eleitoral e ao Colendo Tribunal de Contas do Estado.
Í o
publicação. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir da data de sua
SALA DAS SESSÕES
Em, 28 de novembro de 2003.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em,
Vereadora jS Maria Mattos Menezes t
1a retária
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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: Es
CÂMARA MURO, Es RIO GRANDE DO SUL
Rua do PAL DE VERE
A
Fone SS ggmicio. nº 880 - EADORES DE BUTIÁ
- Email CamarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO DE
FINA
NÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLÉ
“ANÁLISE DE PARECER DESFAVORÁVES cp
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PO95
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO doa,
(PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 2339.02.00! 5-
2773.02.00/98.03, EXPEDIENTE 6800.02.00/96-
TCEIRS)”
“ r
etivo a análise de Pareca,
-— Exercício 03
O presente Parecer tem por obj
800.02.00/96-
Desfavorável a x
(Processo Administrativas das contas do Poder Executivo Municipal
— Tribunal de C ivos 2339.02.00/96-3, 2773.02.00/98.03. Expediente 6
ontas do Estado do Rio Grande do Sul).
Por imposição le i de vinte e dois de
; gal e regimental, em data de Vi 2 .
outubro fi presente ano, foi encaminhado a esta comissão c processo administrativo acima
citado, para análise das Contas — exercício 1995
Em análise, deliberou-se na requisição de contratação de serviços
nos trabalhos, providênci!
de Assessoria Jurídica, pelo Poder Legislativo, para auxiliar
aceita e efetivada pela Mesa Diretora, contratando O Bacharel Carlos Augusto de Souza
Florisbal.
dando-se
ntos regimentais,
formações, expediente não
. Foram seguidos todos os procedime
vistas e prazo aos membros do legislativo para solicitação ds in
utilizado.
Em 12.11.2003, fora solicitado a prorrogação em dez dias para
apresentação de Parecer Final; o que foi deferido.
Em 21.11.2003, foi apresentado o Parecer da Assessoria Jurídica.
vistos Relatos, passamos a decidir.
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
ae
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Elali RP
EntADO
Pu) UNI
. do G
DO PIO GrAmDE DO Hi
y | H
IPAL DE VempADORES DE BUTIÁ
ye MEDO + Poniolfas 0524200
MA câmara ahora com br
CAMAR
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E Rsaanto Para acolhar na Intigra as razões aportar antá
* OM Anoxo, 0 qual passa a (a25r parte Integrante nibuna! já
J|
9, al é
Contas, para julgar Improcodgnr” Por procadanta o paracar právio do Colendo faito
, r
Municipal de Butiá no 918 contaa do Br, Lulz Marculo da Alo do pão sia?
contas, OXorciclo 1006, amilindo Paracar Dusfavorávo
Joss
Ainda, 6 a pro os do raglmanto Intarno é ndo
Casa Legislativa elaborar Projoto do B Areial Priad pet rojalção dus contas, dava
ser fundamentado nas razões do presonto Paracor,
Parecor da Assossoria di
to
do projo
Estando apto, ' rouanto, acompanhado dastá
a ER Legislativo, a Mesa Dlrelora, para anrociação o :ulgamonto polo Plenário
asa,
A unanimidade de Votos, »
É o Parecer, '
'
BUTIÁ/RS., 24 de novembro de 2003
"
sá oa 05 Marezes
veirá Corçãa
Veread; tblident CA MA
« PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Bio Dr. Carlos Augusto S. glorisbal
Assessoria & Consultoria Jurídica
ASSESSORIA JURIDICA
“ANÁLISE DE PARECER DESFAVORÁVEL
A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO
1995 (PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
2339.02.00/96-3, 2773.02.00/98.03,
EXPEDIENTE 6800.02.00/96-3 - TCE/RS)
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELO
LEGISLATIVO MUNICIPAL”.
O presente Parec jeti Ali “Parecer
a er tem por objetivo a análise de “Par
(Processo Administra? das contas do Poder Executivo Municipal — Exercício 1995
— Tribunal de Contas do É 2339.02.00/96-3, 2773.02.00/98.03. Expediente 6800.02.00/96-03
das contas do Pod: E Ro do Rio Grande do Sul)” e, apreciação, votação e julgamento
ipal. Sr &ixecutivo Municipal, Exercício 1995, a pedido do Poder Legislativo
DA COMPETÊNCIA PAFA JULGAMENTO DAS
CONTAS:
Ao Poder Legislativo Municipal compete, entre outras
ro uiçõeS, a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município;
atribuição esta, exclusiva e decorrente de norma impositiva prevista na Lei Orgânica
Municipal, em seu artigo 57, IX e XI.
“Art. 57 — Compete, exclusivamente, à Câmara cs Vereadores, além de outras
atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IX — Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do
Município, com auxílio do Tribunal de Contas d> Estado, julgar as contas do
Prefeito, nos termos da Legislação Estadual e Fedeial;.
(-::)
XI — Fiscalizar e controlar os atos do Pode; Executivo, incluídos os da
Administração Indireta;” (Grifos nossos).
Competência reafirmada na no:-na do artigo 89, do mesmo
diploma legal:
“LOM- Art 89- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do
Município e dos Órgãos e Entidades da administração Direita e Indireta, e
quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto
aspectos de legalidade, legitimidade, moralidade, publicidade, eficiência, fio;
274 — Centro, BUTIA/RS. CEP. 96.750-900 Fone/fax: (51) 6521717 N
iciano Carrinho,
Rita Jos olipiano E-mail: carlosflorisbal.adv(Qterra.com.br.
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isbal
Ee] Dr. Carlos Augusto S. Florisba
Vesessora & Consultoria Jurídie
tas,
+ Assim como a Aplicação da: b 603 é renúncia de rece: o
“atom Toldo Pela Câmara do Verdes, é rei controla extemo e es
Ctigos 70 a pg rolo Intemo do cade um dos Poderes, obsarvado o disposto
975 ca Constituição Fodorar,
, » à Poder
Petislativo Municipal mt; Para exercer suas atribuições de fiscalização, o am 57.
AD atraves do análise TSE do auxílio do Tribunal de Contas do Estado (LOM, art. pa
Competência Cxclu ce fi / révio, sem conduto delegar a ele a
er Executivo.
son! , ser
Considerado Quando d O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas deve as
do Poder Exceuri ME Ame das Contas, pelo Legislativo, Porém, ao ordenador de despes: do
órgão, a Câmara y Municipal, é dado o direito de ver a decisão final tomada por um da
analisar as este Unicipal, “ qual esta mais afeita das situcções locais podendo, além a
realizações dos ai ds ati, decidir também com a visão mora! é política que determinaram
— 98 do ordenador, Enscjando ao final a aprovação ou rejeição das contas.
O Poder Legislativo é soberano na sua decisão de plenário em
interesses Políticos lo Contas oriundas do Poder Executivo. Entretanto, para inibir posso
artigo 31, 820 9enis, em detrimento da legalidade, a norma constitucional, prevê em
. * Que a decisão do Poder Legislat; icipal somente poderá ser contrária,
derrubando o Parecer prévio do Colendo Tri nal do icip
terços dos memb; Pas
aprovar ou Pejcitar
Parecer prévio, emitido Pelo órgão competente sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente pres o
far, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos Membros da Câmara Municipal”. (Grifo nosso)
Ainda, o artigo 185 do RI, disciplina:
io do Tribunal de Contas, o projeto
Somos da posição que em ambos
ou não, o Projeto de Decreto Legislativo deverá ser fundamentado, ad
Parecer emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fi scalizaç
poderá não ser unânime devendo, a bem da clareza, apresentar
“Se a deliberação da
de decreto legislativo
Os casos, concordando
otando-se para tanto, o
ão e Controle, o qual
-m suas razões todos bs voi
Rua José Feliciano Carrinho, 274 — Centro, BUTIA/RS, CEP. 96.750-000 Fone/fax: (51) 6S2W17 +
E-mail: carl »stlorisbal.advO terra.com.br.”
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isbal
Dr. Caros Augusto S. Florisba
Ea Me essorra & Consultoria Jurídica
Cat eee e EU TT SUN
pas CONTAS EXERCÍCI 1995, DO PARECER
PRÉVIO D TRIBUNAL DE CONTAS;
Contas do Es às | re
a “Stado e SSamos agora q análise do parecer prévio do Tribuna
despesas, o €x-Pre A Contas do Poder Executivo Municipal, Exercicio 1995, ordenador de
O Luiz Marcelo de Assis Espinosa.
do EXpediente ;
: e
02:00/96-3 (Trip CMO 6
800.0 Meiramente, cabe esclarecer que em frente aos apontamentos
Unal de Contas do Estado
Ofiginou-se o pro esso administrativo nº 2339-
do rio Grande do Su.).
Marcelo de Assis Espinos, “Pontadas as Blosas, foi o Orc snador de Despesas, Sr. Luiz
havendo Manifesta ã Pinosa, intimado em 06.11.1997, para, prestar esclarecimentos. Não
esclarccimen bs, O Cole, Orienador de Despesas, correndo “im albis" 9 prazo legal A
Vinte Decio os Fibunal de Contas, Através da 1º Câmara, em Sessão de 27.01.98.
“A Primei
PazÕeS é fun, Norbimiod PColhendo o Voto do Senior Conselheiro-Relator, pelas
damentos expos, p ide:
o) fix, fos nas folhas 436 à 44 ', à unanimidade, decide:
ar débito, no Montante nominal de R$81.711, (oitenta e um mil, setecentos
E ONZE reais e trinta º Nove centavos) de re. hor LUIZ
consabilidade do senhor LUIZ
PrORCELO DE ASSIS Espe cr eforanio a remuneração a maior paga ao ex-
indevida Unicipal; ligações telefônicas destituídas de interesse público; concessão
esportes € auxílio a estudantes e despesa ilícita r-lativa a construção de ginásio de
») * Constantes nos itens 1.1.1, 2.1,2.2,62.3 folhas 408 a 413;
rareter OS autos à Supervisão de Instrução +:2 Contas Municipais para que
P 2a atualização do débito, nos termos da : Tesolução nº 456/96;
2 poror multa no valor de R$1.200,00(um mil e dizentos reais), ao Responsável,
dor infração a normas de administração financ 2ira e orçamentária, capitulada
NO artigo 69 da Leinº eSSO/74; 5
EM intimar o Responsávei Para que, no prazo “e 30(Trinta) dias, promova o
e) que, não-cumprida a decisão e esgotado c prazo para recolhimento ou
interposição de recurso, Seja extraída, nos tei.nos regimentais, Certidões de
ecisão — Títulos Executivos, de conformidade: com a Instrução Normativa nº
6, a
77) emitir, independentemente do contido nos dertais itens da presente decisão,
Parecer sob o nº 8896 DESFAVORÁ VEL, à ap.ovação das Contas do Senhor
LUIZ MARCELO DE ASSIS ESPINOSA, Prefeito “Junicipal de Butiá, no exercício
de 1995, ao amparo do artigo 3º, da Resolução TC nº 414, de 05 de agosto de
1992, artigo 52 da Lei nº 6850/74 e parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição
Federal x o
8) enviar após o trânsito em julgado, Cópia dos autos à Procuradoria-Geral da
Justiça e ao Ministério Público Eleitoral para quê ofereçam denúncia, se assim
entenderem conveniente, ao teor do artigo 4º da Resolução nº 414/92;
h) encaminhar o Processo, satisfeito o Pagamento da multa e do débito ou
emitidas as Certidões de Decisão - Titulcs- Executivos, ao Legislativo
Municipal de Butiá, coin Parecer de que trata o “tem “FP desta decisão, para fins
legais”, |
Rua José Feliciano Carrinho, 274 — Centro, BUTIA/RS. CEP. 96.750-000 Fone/fax: GD 61717 a
E-mail: carlosflorisbal.adv(terra.com br. - o
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é Dr. Carlos Augusto S. Florisbal
Assis Esp;
re SPINOSa Em data
decisorium fora inte Nador de peça? 31998, fora o ex-Prefeito, Sr. Luiz Marcelo de
"Posto Recurso de Embargos, 5, iii da decisão acima. Contra O
em data de 24.04.1998,
01.09, 1999 '
: “22,0 Tri Em sed 3
improvimento "bUnal Pleno do TCE de Embargos, Processo 2773-02.00/98-3, em Sessão de
ordenador e gu INtendo na Íntegra > Conhecendo dos Emba 20s, no mérito decide pelo seu
decisão transi UP Tocurador, f] Sera a decisão atacada. Da ova decisão são intimados O
“Ra em julgado em data der Jos autos do proc:sso 2339,02.00/96-3, tendo à
“12.1999, fis. 477 dos autos mencionados.
«Profei Ai R
efeito Luiz Manselo di A9 ano de 2000, o Ordesador de Despesas (Exercício
o Assis Espinosa, interpôs “contra o decisorium. perante O
Tribuna)
e
04. Ontas, Pedi o
€ de 2002: É ones, Revisão que tomou o nº 4694.02.00/96-3, julgado em
“dido de Revisão Propo: o pelo Senhor Luiz Marcelo de
º sem Ju “jamento de mérito...”
sid R Na
9 as provas analisadas e t SStou a matéria discutida perar'z o Tribunal de Contas, tendo
Fansitada em julgado a matéria percate aquele órgão.
surgimento de Somente será admitida nova dcussão sobre o tema com O
Provas novas ou que ainda não tenham sido objco de análise. º
1995, o Colendo Tribunal d do Exame das contas, do Poder “'xecutivo Municipal, Exercício
financeira e de execuçã e Contas, apurou inúmeras irregula; idades na administração fiscal,
conflitantes e em desacordo Vanentária, especificando aind:, a adoção de procedimentos
Federal e Municipal, a seguir emu o Previsões Constitucion-is; a margem das Legislações
- AGENTE PoLíTICO
' — Kemuneração do Prefeito ,
1.11 —Férias o, a
112 —Salário-Farntia É
11.3 — Adiantamento de 13º Remuneração
1.2 — Declaração de Bens
13 — Diárias
2. — DESPESAS CORRENTES a
2.1 — Despesas Ilícitas - Ausência dos Princí »ios Informadores
2.2 — Ginásio Municipal de Esportes — Desp;:za Ilícita
2.3 — Concessão de Auxílios Estudantis Irreç alares
24 — Auxílios: Ilegalidade e Descontrole
2.5 — Despesas Médicas - Ressarcimento ;.
2.6 — Auxílios — Prestação de Contas
2.7 — Prestação de Serviços — Imposto de Re:ida
2.8 — Contrato de Prestação de Serviços — Li .itação
2.9 — Aquisição de Combustíveis — Licitação
2.10 — Publicidade — Comprovação de Despesa .
2.11 — Licitações — Neficiências
Es
iciano Carrinho, 274 — Centro, BUTIA/RS. CEP. 96.750-::00 Fone/fax: (51) 6521717
Fra Jose feliotano E-mail: carlosflorisbal.adv(terra.com.br.
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Bb. Dr, Carlos Augusto S. Florisbal
erra do Compsaltoria Jurídica
1, E
1) “SIS7 EMA DE CONT ] i
32 Património Decidi E a
33 “trimônio Inventário
4 ANutenção de Vetor )
A 4 os - Controle
15 : Dengneia de Controle do Tanque de Combustível
) Pósito de Lixo em Área Irregular
41 “ E SSOAL
42 = Regime Jurídico Uni
421 E ii de Pagamentos
4 BAMENtos Por Emno
122 HE Ent, or Empenhos
4 n ” Décimo- Terceiro Salário
ef Servidores Adidos e Cedidos
» pi -— Adidos
k E 12 — Cedidos
E ê - Estágiários
6 = Encargos Sociais
4,6,] "OTS
4,6,2 - INSS
PA - RECEITA
; : - Ausência da Cobrança da Divida Ativa
2 - Falta de Cobrança do ISS
À = Carvão Mineral — Tributação - Fiscaliz..ção
Ainda, houve abertura de crédivos adicionais indicando como
recurso ) , : o.
"ão O excesso de arrecadação não realizado integralmer..e, fato que contribuiu para o
déficit financeiro,
Apesar das inúmeras glosas, a &'gumas poderá ser imputada a
própria deficiência de estrutura do órgio público, quer com eq:tipamentos, como em estrutura
física e de pessoal,
Também, é pertinente que de ne:n todo o ato administrativo o
ordenador terá conhecimento, chegando muitas vezes a sua me ra pronto, devendo o ordenador
valer-se de seus auxiliares quer técnicos, assessores e funcion-'rios para despachos. Não cabe
ao ordenador a revisão de todos os atos que deva praticar: Entr tanto, não será esta atitude que
será exigida do ordenador para aprovar ou rejeitar suas contas.
+
Ao exame das contas, devem ser analisados os princípios
básicos da fiscalização, administração financeira e execução c:çamentária, a observância dos
preceitos constitucionais e legais, bem como a moralidade dos. 1tos públicos, e inexistência de
d
dolo ou má-fé,
Ressalte-se ainda, que quando da interposição de Embargos, o
ex-Prefeito, Luiz Marcelo de Assis Espinosa, deixou de impugs;ar alguns itens glosado
; “574 = Centro, BUTIA/RS, CEP. 96.750: 00 Foneifax: (31) 6321717 5
na
Digitalizado com CamScanner
ja
resora d& Consultoria Juri
Ns
mis
Tejeição Entendendo
a Contas, constituindo alguns itens são de irrelevância para *
id tás, a qual foi tripas o-se como meras irregularidades administrativas
* Mtretanto, àquele: fa ao ordenador, deixamos propositalmente de
S que entendemos motivaram o parecer prévio
Ea Dr. Carlos Augusto S. gilorisbal
àpontes, alguns se referem a pagamentos superiores?
Dos vários
Lt - Férias, 1.1.2 - Salário-família, 1.3 — Diárias).
O Prefei;
De Fefeito Municipal (item
no de fer; toi
Ko Se o Sr, i
Pt ques denador, discorrendo scbre o direito à gratificação
SHONa este direito, ao cont ário, o reconhece. A glosa oi
fundame
ntada n
usufruindo OS Pagamentos ;
Tetornando ant direito a férias devidos, realizados ao a cepio da Lei. O ex-Prefeito»
restante sem a qo ,d SEU final, perceho dit? (LOM, art. 102), não as gozou integralmento
evida previsão legal ndo remuneração peer niária (R$735,22). do período
Prefeito e d h
e . uant .
Seu Vice, não havia id rnb de cotas de «alário família, indenizadas 20
O legal para
com o ressarci Entrei gal para o seu pags. .nento.
rejeição oaTeimento ao erário POB entendemos que dit's irregularidades, se sanadas
contas. ico, devido à inexistência -le má-fé, não devem ensejar à
o
décimo-terceiro salário, no alarde Mg da de 29/1195, percebeu o e
de sua remuneração a este título o (O! Bsdds que represes avam | época, à inte
o a nada a Elosa aponta ja o item 1.1.3 ; eito do 19º
ns r, em sua defesa, n;anifesta que o direito al
salário decorre de norma constitucional e que não houve prejuí. paos nciohádis públicos.
b Entretanto, causa estranhes que;a legalidade não tenha sido
observada quando do pagamento do décimo terceiro salário ac. servidores do município que,
receberam sua gratificação somente durante o mês de dezembr., descumprida a legislação que
determina o pagamento de 50% sobre o valor devido à títulc, de décimo terceiro salário, no
mês de novembro (Item 4.2.3 — Décimo-Terceiro Salário).
Note-se, o ex-prefeito, recebe; o seu décimo terceiro na
integralidade de seus vencimentos. Ao auto pagar-se o déci: 10 terceiro salário, sem que O
mesmo tratamento tenha sido dado aos servidores público; municipais, foi infringido o
principio constitucional da impessoalidade. Aos atos do admi:sistrador público se exige mais
que a legalidade, exige-se a transparência, a moralidade.
“a mulher de César não basta str honesta, é necessário parecer
honesta”.
Apesar de reconhecido a legalid: Je.ao décimo terceiro, à que se
reconhecer que o seu pagamento fora realizado de forma im»ral e que feriu o principio da
impessoalidade, merecendo reprovação tal conduta, justificanç a nosso ver o parecer pyévi
do Colendo Tribunal de Contas, desfavorável a aprovação das contas.
BUTIARS. CEP. 96.750-00 Fone/fax: (51) E
risbal.adv(Oterra.com.br:-
Rua José Feliciano Carrinho, 274 — Centro
E-mail: carlosflo!
4
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Bo Dr. Carlos Augusto S. lorisbal |
Ea |
ilícitas
Pia imputado D = Assessoria & Consultoria Juridica
“Pesas 7 200 Pessgn: Urante o e
. ais (5, CSSarej Xercici
peonemas in É (item 2. mento ROS cofros pi BE» houveram ainda, glosas de despesas
Sel, Guianç E NAcio ai despesas Nicitas COS nO montante de R$309,03, referentes à
'S realizados após E Ausência dos Princípios Informadores) com
a N
Serviços «yo São To
s ES mé A o A
Tele-sex É Principe, São Marin orário de expediente à República Dominicana.
Conhecima Sexo".
apontada quo Os fi os qefen cu-se o q 19 € Moldova identificadas como prestadoras de
adminis SEU sucesço, DOS O seu mand; enador manifestando que somente tomar2
Ntrado :SSOF. À responsai O € que a responsabilidade deveria ser novamente
ordenador son Avia, deve-se. Nsabilidade relativa aos atos falhos da gestão, é pessoal do
e) E
Me seria POSsvel conhece e
aapura "CT Comunic,
TF Tespor ij;
despe ) 'sabilidades
SAS 20 err Entr as
o : “Mretan i
O Público e multa to, a glosa merece a imputação do ressarcimento d
+ Não merecendo, por ela, a desaprovação das contas.
T que tomando conhecimento a posteriori,
tomar Medidas
Ar os fatos ao novo administrador público, para
Esportes Co
— ni 7
tudo, quanto ao aponte de item 2.2 — Ginásio Municipal de
Despe: :
acom Tiso iícita, a admini
retida aq € fiscalizar a execução qrtão, exercício 1995, não nomeou representante pará
Quantia “Quivalente a 2% sob obra; Bem como, contrariando a Lei 8.666, não foi
9 montante total da obra.
Qi conograma para execução da obra não se concretizou. .
Pa£oU um total de R$240.928,4 Vês da analise do TCE, fora constatado que a administração
Corrêspondeu a R$70 058 34, |. enquanto que o valor do montante efetivamente executado
nr 4 Portanto, indenizados R$170.870,07 a maior. Destes, O
Def no No exercício em análise.
se a “Termos Aditi efende-se 0 ordenador, dizendo que os valores pagos referem-
Por ocasião da A eis * devidos a problemas geológicos no terreno; ainda, a
ão foram enco: s ainda na
sede da empresa, em Porto Alegre. ntradas peças pré-moldadas por encontrarem
a Aqui, cabe reproduzir a análise do TCE — Processo 2773-
02.00/98-3, Recurso de Embargos, fls. 144/145:
“Para melhor compreensão da impossibilidade de se estabelecer correta relação
entre a irregularidade levantada e o insólito argumento recursal a ela
correspondente, entendemos oportuno transcrever o que fala a Equipe Técnica,
colocando a salvo a circunstância da execução do 1º termo aditivo, face à
constatação 'in loco' da prestação e pagamento desses serviços, até porque à
prefalada irregularidade tem antecedentes amplamente conhecidos desta Casa,
assim: “Obs. 1º termo aditivo; os valores referentes ao contratado no termo aditivo,
face os serviços terem sido devidamente executados, bem como os respectivos
pagamentos efetuados no período de 10.02.94 a 10.06.94 e, por não constarem da
relação de valores fornecida em 26.07.94, serão desconsiderados para efeitos de
análise nas irregularidades referentes à obra em questão! (fls 797 — Expediente n
5118-02.00/95-4)”
A glosa não possui correspondência com a defesa formulada.
ue peças pré moldadas encontravam-se depositadas junto a
i alegado de 8 :
Ainda, quando do “sb k aterial não havia sido entregue, não poderia ocorrer O
sede da empresa; saliente-se, que se o m
PR No ano de 1995 não foram executadas novas obras no ginásio,
a liberação indevida de recursos públicos, constituindo-se este ato em
alise pela não aprovação das contas.
ficando evidenciado i 1
improbidade administrativa € sujeito a an
274 — Centro, BUT S. CEP. 96.750-000 Fone/fax: (51) 6521717 7
Rua José Feliciano e ai carlosflorisbal.adv(Dterra.com.br. A | 1 ]
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ilícitas
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as Méd; Estudantic 0” dispensado a À
cas — Poço E regular outras glosas de despes?
' “SSarcimento) py 2.4 — Auxílios: Ilegalidade é
Municipal m is que executadas sem o amparo
Pertencent. Stituíd (O)
e (o) > Pro .
conca antes ao q Pela Le ne de incentivo
São (artigo TO efetiy cipal nº 1.104, io SPecialização do magistério público
go qo Ivo do “104, visa valorizar e aprimorar os professores
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Mensalid; (o)
ades a ra.» Lei Municípi
quadro d a três Pessoas 1.104), Foram Pio sendo, esta condição fundamenta
Rei que não preer concedidos auxílios com o pagamento
autorizaça s recursos tt do município) Os requisitos mencionados (Pertencer 20
ção legal, Públicos, carecendo e Os seus pagamentos no a
spesas de legitimidade extrapolando
no auxílio
legislação
os, sendo
do valor
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ante: oram al
Especifica apli carentes da Escola Pr recursos orçamentários e aplicados
concedidos Cável a matéria. Não houv ista Professor Alcides Conter, inexistia
mensalidad livre arbítrio em random critérios para distribuição dos benefici
e, A . ue vari )
» Sem parâmetros justificadores avam entre 50, 60, 70 e até 100%
servidores Públicos, com b Quanto 8 desp esas médicas, foram ressarcidos valores à alguns
ordenador, em sua defesa, recone a Lei Municipal nº 329, não regulamentada. O apa
ano de , ece que dita Lei Municipal somente fora regulamen a nO
1996, através de Decreto nº 001/96. ipal somente g
Mesmo havendo o b i i nhecer-se
que os mes; o o benefício a servidores, a que recon?
definidos smos foram pagos sem que houvesse hipóteses, critérios formas € procedimentos
“Caput”, da € i, gerando irregularidades e novamente a não observância do artigo 37,
leg; alidad onstituição Federal, ferindo os princípios constitucionais da impessoalidade e
e, constituindo novamente o uso indevido dos recursos públicos.
de auxílios à entidades
desatendendo O
Prestação de
Merece reprovação a concessão
municipais sem que estas prestassem contas do uso dos recursos públicos,
preconizado nos artigos 62, 63 e 75 da Lei 4320/64. (item 2.6 — Auxílios —
Contas).
as. ilícitas, com o pagamento de
Foram efetivados ainda despes
Municipal e servidores (4.2.2 —
50% sobre seus vencimentos a Secretário
gratificações de
lizadas sem o mínimo embasamento legal.
Horas Extras) real
uve a renuncia de receita quer na ausência da
da ativa (5.1 — Ausência da Cobrança da Dívida Ativa) com ausência de
tivas e/ou judiciais; quer na falta de cobrança de ISS (5.2 — Falta de
não eram efetuados os recolhimentos incidentes nem mesmo em
serviços de terceiros prestados ao Poder Público Municipal. Também, inexistiu o
recolhimento de imposto de renda na fonte, em serviços prestados por profissionais liberais
'mposto de Renda).
(item 2.7 — Prestação de Serviços — I
——— —eticiano Carrinho, 274 onto, BUTIAIRS. CEP. 96.750-1100 Fone/fax: (51) 6521 :
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Por fim, ho
cobrança da dívi
providências administra
Cobrança de ISS) em que
Be Dr. Carlos Augusto S. Elorisbal
Avessoria & Consultoria Jurídica
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Fepistrais VerBênciaç sdor, e O as j )
Patri e ue o Imba vei | Sua def sa Tegularidades nos demonstrativos contábeis»
Monia), não o ardam on É nos demo strap mentos sustentáveis a elidir O aponte,
Xpress Ormidade «VÍVOS contábeis, com a existência de pes?
Confiabilidade Te si, Comprometendo as informações do aspecto
notadamente
3º salário;
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Diant
c da andl;
n Ê Nálisc e d i ; i
, 1 r do conjunto ce irregularidades,
To tos Gis E ÓPIO gr , g
: fessor » Tess S Ginási unici denador de diárias e adiantamento de 13º $
Ntidades A àTCimento de des Pal, concessão de auxílios estudantis, incentiv e
Servidores Prestação de cont Pesas Médicas a servidores, concessão de incentivos e
i àS; Pagamento de gratificações a Secretários Municipal
emon Previsão .
espes Strativos Ontábeis, qeodai Fenuncia de receitas e por fim, irregularidades Pa,
» CXercício 19 em vista que as alegações enresentadas pelo spo do de
sei
5, foram insufici
er manti su Icientes a afastá-las, é o presente parecer no
Contas do Senhor Luiz M Parecer prévio do Tribunal de Contas, desfavorável a apro
arcelo de Assis Espinosa, exercício 1995.
vação as
sm.
E o Parecer.
BUTIÁ/RS,, 21 de novembro de 2003.
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OAB/RS 26735
CIC 432.572910-00
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