SIE
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
É 4
Butiá, 21 de junho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 469.029,50 (quatrocentos e sessenta e
nove mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos), por excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei
visa a criação de crédito especial para recebimento do valor de R$ 469.029,50, sendo este valor
oriundo do TERMO DE COMPROMISSO PAC Nº 957098-4, Proposta de Seleção PAC Nº
26298005552/2023. Assinado pelo Prefeito Municipal em 23/05/2024.
O valor conforme proposta e termo de compromisso será utilizado para a
aquisição de Ônibus Escolar ORE 3, sendo que, a referida aquisição deverá ser através do sistema
SIGARP (Sistema de Registro de Preço do Governo Federal), o mesmo já está a disposição para
Gerar o Contrato. -
Buscamos informar a todos, cabe salientar que este Tipo de aquisição do
PAC o recurso financeiro só é depositado na Conta da Prefeitura, após a Secretaria de Educação
colocar no SIMEC - PAR4 o contrato e a nota fiscal do ônibus, para assim ocorrer a liberação do
recurso.
Cabe salientar também, que no Termo de Compromisso em anexo, há o
número de empenho do Governo Federal ao município e demais informações importantes para a
execução do mesmo.
Ao fim, temos o presente documento que esperamos que seja apreciado
e votado com a preferência necessária para poder entrar em vigência logo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
a db: DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Verifique em https://validar.iti gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
pera
PROJETO DE LEINº 4 3%3 |2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 469.029,50, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
| DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 469.029,50 (quatrocentos e sessenta e nove mil, vinte e nove reais e cinquenta centavos) sob a seguinte
classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO................. iii isrissestesseaseeseenseeseencenso R$ 469.029,50
U.Orç. 01 — Gastos Não Computados no Ensino Regular..............reareneneaneserarerereseeresearereneood R$ 469.029,50
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0034 — Transporte Escolar
Projeto 1.083 — PAC — Seleções — Termo de Compromisso nº 957098-4 — Proposta de Seleção nº
26298005552/2023 se masseprereseererren renovar casco noioniaa rasas gu Kun Neorendor arans Ens aNaquncit entes scosescavesenesi R$ 469.029,50
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. . R$ 469.029,50
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 469.029,50
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, Documento assinado digitalmente
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Data: 21/06/2024 11:37:09-0300
Verifique em https:;/validar iti.gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, Documento assinado digitalmente
Data: 21/06/2024 11:42:34-0300
g AL PAULO WALLACE NUNES LOPES
né al
Verifique em nttps://validar ti gov.br
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAC Nº 957098-4
Proposta de Seleção PAC Nº 26298005552/2023
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR(NOVO PAC CAMINHO DA ESCOLA)
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
1 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
LANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2024
3 - Nº PROCESSO
3400.000497/2024-34
- NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
M BUTIA > 88.117.718/0001-03
6 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
UA DO COMERCIO, 590 0 - CENTRO BUTIá RS
DENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
9 - NOME 10- CPF
646.963.750-72
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
QUANTIDADE| PREÇO | TOTAL
UNITÁRIO
R$
1 R$ RS
469.499,00 | 469.499,00
TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$ 469,50
CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR: R$ 0,00
EMPENHOS
2024NE650688 R$ 469.029,50
R$ 469.029,50
IS OI nam o
DATA FINAL:
15/05/2026
ÔNIBUS RURAL ESCOLAR - ORE3 -
MECâNICO
TOTAL GERAL
RAF (MEC/FNDE): R$ 0,00
CONTRAPARTIDA OBRIGATÓRIA: R$ 469,50
INICIATIVA
22 - ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR
TOTAL EMPENHO
A DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
5/05/2024
i12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Considerando o que dispõem a Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Resolução CD/FNDE Nº 04, de 04 de maio de
2020 e a Resolução CD/FNDE nº 20/2023, de & de outubro de 2023, a PM BUTIA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas —
PAR (PAC SELEÇÕES), conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas:
1- Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no
Plano de Ações Articuladas — PAR (PAC SELEÇÕES), elaborado e aprovado;
1 - Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução do PAR (PAC SELEÇÕES), e das demais ações
financiadas;
[II - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do
cronograma de execução estabelecido;
Lv - Utilizar os recursos financeiros wansforidos pelo FNDE/MEC. exclusivamente, no cumprimento do objeto pactuado. responsabilizando-sa para que a
movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a
movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou
prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo governo do estado, sendo proibida a uti lização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº
7.507/2011;
V- A contrapartida financeira deverá ser depositada, pelo ente federado, na conta bancária específica do Termo de Compromisso, durante a execução do Termo;
VI- A conta corrente específica deste Termo de Compromisso deverá ser movimentada por meio do Sistema de Pagamento Eletrônico de Empenhos - OBN, do Banco
do Brasil, sempre que a instituição bancária e o FNDE disponibilizarem essa possibilidade;
VII - Incluir no orçamento anual do estado os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no & 1º, do art. 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua
movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e
extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos
casos estipulados nos artigos 18 e 19 da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
IX - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados
a seu favor;
X - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o
Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada cm títulos da divida pública, sc a sua utilização ocorrer cm prazo inferior a um mês. Responsabilizar-sc ainda por cfctivar a aplicação financeira vinculada à
mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente;
XI - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente, às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas
mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente específica;
XI] - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, estando
ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste instrumento;
XIII — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com
recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário;
XTV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda € qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de Compromisso, além de inserir o selo Novo PAC no veículo;
XV - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
XVI - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do municipio, com a identificação do FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de
Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação
de contas referidos no Capítulo X, da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
XVII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objcto pactuado;
XVIII - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via original de todo e qualquer documento
comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos;
XIX - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento
do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
XX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas no Capítulo X, da Resolução CD/FNDE Nº 004/2020;
XXII - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à
conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.gov.br/fnde;
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos
utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento,
ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
XXIV - Responsabilizar-se, no menor tempo possível, por todos os procedimentos necessários à aquisição e manutenção dos bens e equipamentos. assim como zelar
pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário, realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos;
XX - Respeitar as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral, nos termos da Lei nº 9.504, de 1997, ressalvadas as exceções previstas, bem
como ter conhecimento da vedação de liberação de recursos pelo CONCEDENTE nos três meses que antecedem o pleito eleitoral;
XXVT- Adotar todas as medidas necessárias à correta exccução deste Termo de Compromisso;
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que
os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasilia/DF, 15 de MAIO de 2024.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA - ( 646.963.750-72 )
PM BUTIA - ( 88.117.718/0001-03 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por DANIEL PEREIRA ALMEIDA - CPF: 646.963.750-72 em 23/05/2024 10:23:04