Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
é4 Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 21 de junho de 2024.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorroga prazo da lei municipal nº 3.621/2021,
que autoriza contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, em relação ao referido projeto de lei
a prorrogação é de extrema necessidade tendo em vista que todas as demais contratações são de 2
(dois) anos prorrogável por mais 2 (dois) anos, cabe salientar que já estava previsto na LOA os gastos
com a remuneração deste profissional durante todo o ano de 2023, e como o profissional contratado
pela Lei Municipal nº 3564/2020, solicitou a rescisão de seu contrato de trabalho, com cumprimento do
aviso prévio até o dia 31 de agosto de 2023, é de suma importância a prorrogação da referida Lei.
Finalmente, considerando que a saúde é um serviço essencial, bem como a
demanda existente de atendimento nessa área e o cumprimento das legislações em vigor, há a real
necessidade da contratação.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
, ado: DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Verifique em https://validar iti gov.br
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PE
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4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
“E
X E Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4 284 12024
PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº
3.621/2021, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO
POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA
DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por
mais 06 (seis) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.621/2021, referente a contratação
de Contador, para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, Documento assi talmente
2024
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DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, Documento assinado digitalmente
govbr sie
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PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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PARECER JURÍDICO
Sobreveio consulta a essa assessoria jurídica sobre a possibilidade de renovação de
contratos temporários formalizados a partir de processos seletivos simplificados, com observância
aos princípios administrativos e requisitos em Lei Municipal, devido as proximidades das eleições e
as vedações impostas pelo art. 73 da Lei n. 9.504/97.
Inicialmente, cabe ressaltar que a Lei 9.504/97 estabelece normas para eleições
com previsões legais para evitar o abuso de poder político e econômico, propagandas irregulares,
captação de sufrágio, entre outras condutas, assegurando igualdade de condições na disputa
eleitoral.
Para todos os efeitos, o descumprimento das normas insculpidas na legislação
mencionada sempre observa a potencialidade lesiva das infrações, auferindo a sua capacidade de
ocasionar desigualdade na disputa e interferência no páreo. As sanções previstas não se limitam a
cassação da candidatura, diploma ou registro do candidato, também havendo a aplicabilidade de
sanções de menor potencialidade o que sempre depende de eventual infração cometida pelo
agente público.
Com efeito, é de suma importância que a finalidade da norma não seja perdida de
vista, uma vez que sempre haverá um enquadramento legal ou principiológico para aplicar as
sanções recomendadas em condutas que visam afetar/influenciar o processo eleitoral brasileiro,
respeitando a DEMOCRACIA e LISURA do procedimento, ainda que a Lei 9.504/97 caminhe com
métodos interpretativos gramaticais e por natureza mais restritivos.
Dessa forma, em cada caso deve ser analisada a finalidade e interesse público
envolvido na contratação ou na mera renovação, sobretudo considerando a necessidade
imprescindível dos serviços, a isonomia aplicada nos procedimentos seletivos dos profissionais, a
probidade administrativa e a ausência de captação ilícita de sufrágio.
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Frisa-se, que a renovação de contratos temporários decorrentes de processos
seletivos simplificados, em determinadas circunstâncias, poderá comprometer a característica de
“emergencial para atendimento a uma situação excepcional”, deixando de prevalecer essa
modalidade de contratação em detrimento da regra do concurso público insculpida no art. 37,
inciso Il, da Constituição Federal de 1988.
No entanto esses pressupostos devem ser considerados pelo agente público,
notadamente, considerando que a renovação de contratos temporários decorrentes de testes
seletivos simplificados pode ocorrer licitamente em 2024, desde que observados requisitos legais, e
desde que ocorra em período anterior ao intervalo de proibição do art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, in
verbis:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as
seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades
entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(..)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou
impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou
exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que
o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados:
Dessa forma, os contratos temporários quem findarem sua vigência durante o
período proibitivo estarão encerrados e não gerarão mais direitos e obrigações, salvo aquelas
exceções tratadas pelo art.73, V, alíneas “a” e “d” da 9.504/97.
Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (Ac. nº 21.167, de 21.8.2003,
Rel. Ministro Fernando Neves):
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“(...) 1. A contratação e demissão de servidores temporários constitui, em
regra, ato lícito permitido ao administrador público, mas a Lei Eleitoral
torna proibido, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos
eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de eleitores.
A despeito do exposto, além dos pressupostos legais há de ser considerado pelo
agente público a vedação imposta pelo art. 73, V, da Lei nº 9.504/97, que veda nos três meses que
antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, dentre outros aspectos, a renovação de contratos
temporários ainda que decorrentes de teste seletivo legítimo.
Butiá, 20 de Junho de 2024. TULIO FERNANDO fssinido deforma cita por
, DE MEDEIROS MEDEIROS CONTER
pELZORNaSIaGaRA
CONTER Dados: 2024.06.21 10:02:44
PELZ:02135226084 “os0p
Túlio Fernando de Medeiros Conter Pelz
OAB/RS 115.294
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