GAS BUTU 194,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
e Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Butiá, 03 de julho de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 102.375,00 (cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais),
com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a abertura de um crédito
Especial no valor de 102.375,00 (Cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), com recursos de
arrecadação de receita a maior em 2024, referente abertura de dotação orçamentária para movimentação do
recurso recebido do Fundo Nacional de Saúde-SAMU 192- ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC-Portaria MS nº 3.053/2024.
De acordo com a PORTARIA GM/MS Nº 1.997, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, que
altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação,
da homologação e do financiamento dos serviços da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito
do Sistema Único de Saúde — SUS e após a habilitação no CNES pela SES, o Ministério da Saúde, por meio da
CGURG/DAHUI/SAES, realizou a homologação por meio de publicação de Portaria específica que autorizará o
recebimento do incentivo de custeio mensal diretamente do FNS, de forma regular e automática, para
manutenção dos serviços efetivamente implantados. Estando assim o município de Butiá apto a receber os
recursos.
Segue documentos em anexo, demonstrando a necessidade de abertura de contas
específicas de despesas no orçamento desse ano para aplicação e posterior prestação de contas desse recurso
junto ao Ministério da Saúde.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos pela apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
7% af lodo E
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
AS BUTIA 195,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
O ROJETO DE LEI Nº UA | 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 102.375,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 102.375,00 (cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE............
.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal...
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0088 — Assistência Médica a População
Atividade 2.174 — FNS — SAMU 192
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv.de Terceiros-Pessoa Jurídica...
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
3.3.30.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições
«R$ 102.375,00
«R$ 102.375,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTREÍSE E PUBLIQUE-SE
Em,
A
À VA
PAU J LÁCE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
GERENCIADOR
CAIXA
22 Via - Comprovante de transferência eletrônica disponível
Data de Emissão: 04/07/2024 ás 11:22:33
Tipo de TED: TED para terceiros
Conta Origem: 1762 / 006 / 00624029-7
Tipo de Conta: Conta Corrente
Tipo de Pessoa: JURÍDICA
Nome: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO N
CPF/CNPJ: 530493000171
Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 00360305
Tipo de Conta: Conta Corrente
Conta Destino: 1762 / 6240297
Tipo de Pessoa: JURÍDICA
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUT
CPF/CNPJ: 12.113.820/0001-79
Valor: R$ 17.062,50
Valor da Tarifa: R$ 0,00
Finalidade: ORDEM BANCARIA DO TESOURO - OB
Identificação da Operação:
Histórico: 20240033851230000001
Data de débito: 04/07/2024
Data / Hora da Operação: 04/07/2024
Código da Operação:
Chave de Segurança: SABESFVFW3NSAKK1
Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
Autorizo a CAIXA a debitar o valor da tarifa vigente de TED na data agendada.
SAC CAIXA Ouvidoria
0800 726 0101 0800 725 7474
Pessoas com deficiência auditiva Alô CAIXA
0800 726 2492 0800 104 0104
ENCIADO!
SENEAISA
2º Via - Comprovante de transferência eletrônica disponível
Data de Emissão: 04/07/2024 ás 11:22:40
Tipo de TED: TED para terceiros
Conta Origem: 1762 / 006 / 00624029-7
Tipo de Conta: Conta Corrente
Tipo de Pessoa: JURÍDICA
Nome: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO N
CPF/CNPJ: 530493000171
Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 00360305
Tipo de Conta: Conta Corrente
Conta Destino: 1762 / 6240297
Tipo de Pessoa: JURÍDICA
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUT
CPFICNPJ: 12.113.820/0001-79 |
Valor: R$ 17.062,50
Valor da Tarifa: R$ 0,00
Finalidade: ORDEM BANCARIA DO TESOURO - OB
Identificação da Operação:
Histórico: 20240033847970000001
Data de débito: 04/07/2024
Data / Hora da Operação: 04/07/2024
Código da Operação:
Chave de Segurança: SASE5FVFW3NSAKK1
Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
Autorizo a CAIXA a debitar o valor da tarifa vigente de TED na data agendada.
SAC CAIXA Ouvidoria
0800 726 0101 0800 725 7474
Pessoas com deficiência auditiva Alô CAIXA
0800 726 2492 0800 104 0104
EIS A
22 Via - Comprovante de transferência eletrônica disponível
Data de Emissão: 04/07/2024 ás 11:22:49
Tipo de TED: TED para terceiros
Conta Origem: 1762 / 006 / 00624029-7
Tipo de Conta: Conta Corrente
Tipo de Pessoa: JURÍDICA
Nome: DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO N
CPF/CNPJ: 530493000171
Banco: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - 00360305
Tipo de Conta: Conta Corrente
Conta Destino: 1762 / 6240297
Tipo de Pessoa: JURÍDICA
Nome: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUT
CPF/CNPJ: 12.113.820/0001-79
Valor: R$ 17.062,50
Valor da Tarifa: R$ 0,00
Finalidade: ORDEM BANCARIA DO TESOURO - OB
Identificação da Operação:
Histórico: 20240033397890000101
Data de débito: 03/07/2024
Data / Hora da Operação: 03/07/2024
Código da Operação:
Chave de Segurança: UM2SFTY1YKUO1XYA
Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente.
Autorizo a CAIXA a debitar o valor da tarifa vigente de TED na data agendada.
SAC CAIXA Ouvidoria
0800 726 0101 0800 725 7474
Pessoas com deficiência auditiva Alô CAIXA
0800 726 2492 0800 104 0104
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº2033/2024
Butiá, 03 de julho de 2024
| Solicitamos por meio deste a abertura de um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
Í 102.375,00 (Cento e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), referente a transferência de recurso do
| Fundo Nacional de Saúde-SAMU 192- ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO
MAC-Portaria MS nº3.053/2024 e abertura de uma conta de RECEITA ORÇAMENTÁRIA e BANCO no
sistema PRONIM para lançamentos, conforme documentos em anexo, com a seguinte classificação:
MODALIDADE; ARRECADAÇÃO DE RECEITA A MAIOR EM 2024
RECURSO: 1600 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
DETALHAMENTO DO RECURSO: 4501- CUSTEIO - Atenção Média e Alta Complexidade
r
Receita:
Código: : 4.7.1.3.50,1.1.19 - FNS - SAMU 192
| Bancó; Caixa Econômica Federal - agência 1762 - conta nº 006.624029-7
| Denominação da conta: ENS — SAMU 192
Despesa:
| Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-VINC.FEDERAL
Í RECURSO: 1600 - Transferência Fundo a Funco ce Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
| DETALHAMENTO DO RECURSO: 4501- CUSTEIO - Atenção Média e Alta Complexidade
| 10 Seúde
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020088 ASSISTENCIA MEDICA A POPULACAO
103020088.2.000 FNS-SAMU 192
DESPESAS:
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ................... «R$ 30.000,00
3.3.90.36,00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-Pessoa Física R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS-Fessoa Jurídica - R$ 29.900,00
4.4.90,52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - R$ 22.375,00
3.3.30.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES .. .R$ 100,00
TOTAL ecenssersnspasiosesanas orntevere ame veraresoscsenibosasess messes «R$ 102.375,00
Senda o que tinhamos para o momento, subscrevemo-nos.
| Atenciosamente
€ )
A Rec ri a SO
E oza SÔNIA GONÇALVES MARQUES
.069 Secretária Municipal de Saúde
Eloi Ferreira
| Contadora-S
|
Detalhar Pagamento
De acorda som q Manual de Ordem Baricária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em na máximo dois dias tteis após a data
da emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banca do Brasil, Para os demais bancos o prazo é de no máxima três dias úteis
2024
Entidado
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA/RS
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
População
19.984 habitantes.
Data Inicial Gestão
01012017
Comp. Tino Banco
trarceto nºo8 Dea 08 Ropasto os
otrtgem
pos orsoa canoas MUNICIPAL sos
Mês
Jutho
CPFICNPS
12.113. 820/0001-79
Ação Detalhada
SAMU 192
Município
BUTIA
Ano Censo
2022
Secretário(a)
SONIA GONCALVES MARQUES
os Conta 08 Tosa
ouro crempanaur 1 vaz 6o
Total 1708250
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ur
RS
Código IBGE
430270
Prefeito(a)
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Presidente Conselho
GILDÁSIO DA SILVA BOTELHO
Vator n ms
Nieuido Motivo Processo Proposta Portaria
o aa 25000 cus serao ui
5
“267,50
ssmrraoas page $ DORTARIAGMIMS Nº 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA GM/AS Nº 5053, DE 8 DE JANEIRO DE 2924 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado eim: 09/01/2025 | Edição: 6 | Seção: 1 [Página 52
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Minístra
PORTARIA GM/MS Nº 3.053, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito
Fecleral e municípios, destinados ap cofinanciamento das ações
e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e
alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e ll do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o que dispõe a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990. sobre a forma de
repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos
estados. municípios e do Distrito Federal:
+ Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no que se
refere à publicação dos montantes de recursos federais a serem transferidos a cada estado, ac Distrito
Federal e a cada municipio para custeio das ações e serviços públicos de saúde; e
Consideranda a pactuação no âmbito estadual, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com
relação à programação assistencial e, no âmbito nacional na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). com
reiação às políticas nacionais de saúde, resolve:
Art, 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos estados. Distrito Federal e
municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços de saúde do grupo de atenção de média
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), conforme Anexo | a esta Portaria.
Parágrafo unico. Estão postos em destaque no Anexo | os montantes referentes ao incentivo
permanente de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192, incluídos no Teto MAC.
Art. 2º Os valores do Teto MAC dos estados e dos municipios. apurados nesta data e divulgados
por meio desta Portaria contemplam. cumulativamente:
1 - o somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades
ambutatoriais e hospitalares. incluindo os incentivos atribuídos às habilitações de serviços e de leitos,
concedidos e deciuzidos por efeito de portarias ministeriais,
1 - o resultado dos remanejamentos dos recursos federais, entre estado e municípios. por
decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no processo de programação
assistencial,
Art. 3º Não estão incluidos no Teto MAC os montantes referentes aos procedimentos financiados
pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). transferidos pelo Fundo Nacional de Saúce aos
Fundos de Saúde dos estados. do Distrito Federal e dos municípios, após apuração dos valores da
produção de serviços registrada na base de dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e
Hospitalares (SIA/SIH), aprovada pelo gestor respectivo,
Art 4º Os recursos MAC, objeto desta Portaria:
| - são valores anuais, transferidos em 12 parcelas mensais, de forma regular e automática, do
Fundo Nacionai de Saúde aos Fundos de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municipios:
tl - representam um valor bruto. sobre o qual podem incidir descontos e. portanto, não
correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados. mês a mês ro sítio do Fundo
Nacional de Saúde,
tl - oneram o Programa de Trabalho 10.302. 5118.8585 - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos em Média e Alta Complexidade: e
Dee siso go oram Avi dou portaria grstme nd 053-de--de-janeiro-de-2024-538300230
uns
caprpoze 08:36 s PORTÁRIA GN/MS Nº 3,032, DE & DE JANEIRO DE 2024 - PORTARIA GMVMS Nº 3.055. DE 8 DE JANEIRO DE 2924 - DOU - impracas Nacional
IV - são atualizados diariamente no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Altz
Complexidade (SISMAC) e estão disponiveis para consulta no endereço: https://sismac.saude.govbr.
Art, 5º No orçamento dos estados, Distrito Federal e municipies. os recursos do Teto MAC
deverão ser inscritos em uma única ação orçamentária, cuja fonte, no orçamento da União. é o Programa
de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Media e Alta
Complexidade.
Art. 8º A divulgação dos valores do Teto MAC dos estados. do Distrito Federal e dos municípios,
não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO |
Teto MAC Brasil
UF IBGE | Estado / Município | Gestão TETO MAC SEM
AC 120000 ACRE Nos
(AC 120001 ACRELÂNDIA “” Municipal] 46401201
[AC 120005 ASSISBRASIL | — Municipal -
(AE 120010 BRASILÉIA
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(AC 120013 BUJARI | M É E O
AC (120017. CAPIXABA f papas, É 4. 73800.
AC 120020 CRUZEIRO DO SUL — 152520461
|431736,00,
! “Municipal, 434.226,21
43422621 |
AC 120024 MANOELURBANO Municipal - pao ;
| MARECHAL
MC 120085 THAUMATURGO | si it ea
A LÁCIDO DE CASTRO Municipal 632023 632023.
[AC 120039 PORTO WALTER | : Muni cipal 63425 Cu
[AC 120040 |RIOBRANCO M nicipal 262935909 a a
AC 120042 RODRIGUESALVES Municipal -
634,25 id
(2.829. 359, os.
AC 120045 D- |
AC 120050 SENAMADUREIRA NM
AC 120050 TARAUACÁ
AC 120070 XAPURI
AC 120080 PORTOACRE |
AG (120000, ACRE
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AL 270010 AGUA BRANCA
|AL 270020 ANADIA FE fiaitbead
|AL 270030 [ARAPIRACA jMúnicipat 197200 .517,02
AL Municipal 367110301 |
[1757334062 20644503555 |
i (7275) 45000 452.76801408
Ee Jena
107470415
20931722
(357110301
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AL é 270050 “ANTÔNIO * Municipal aog setas. REM
AL 270080 BARRADE SÃO MIGUEL * Municipal / 165.591,80
AL 270070 BATALHA Municipal 1996303. S2 [= Jt99620352
AL 270080 BELÉM * Municipal 106139092 [106.139,92
AL 270090 BELOMONTE | | Municipal 186.473,08 Feb] 18647308
AL 270100 BOCADAMATA — Municipal 196848167 196848167
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RS 430463 CAPÃO DACANOA. 375;
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RS 430466 CAPÃODOLEÃO Municipal 1225526;
RS 430467 CAPIVARIDOSUL Municipe pe
APELADE SANTANA Municipal) 8175600
'RS 430469 CAPITÃO Co Municipal) =
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04/07/2024 09:53 Ministério da Sagpde
ADVERTÊNCIA
Este texto ngo substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
Documentação Técnica
PORTARIA GM/NS Nº 1.997, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e nº 6,
de 28 de setembro de 2017, para tratar da habilitação, da
homologação e do financiamento dos serviços da Rede
de Atenção às Urgências e Emergências, no âmbito do
Sistema Unico de Saúde - SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Os Títulos Ill e IV do Anexo Ill à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
CARL 60, spussesmenestermermemvanesrar corner ce cesnvereseaveveraseesarasemseresenserserteseesere erreseme seno
IV - instalação da SE em serviços de saúde, públicos-ou filantrópicos, preferencialmente em Hospitais de Pequeno
Porte, habilitados ou não, com até 50 (cinquenta) leitos e fora da área de abrangência de UPA 24 horas, podendo
também ser instalada em outras unidades tipo Unidade Básica de Saúde (UBS) e Unidade Mista, desde que garantidas
as condições para seu funcionamento integral por 24 (vinte e quatro) horas em todos os dias da semana;
| - UPA 24h Nova: UPA 24h construída com recursos do incentivo financeiro de investimento para a construção de
que trata este Capítulo ou construída com recursos próprios do ente federativo, atendendo às regras e diretrizes deste
Capítulo, desde a sua inauguração.
"Art. 82. A qualificação da UPA 24h condiciona-se aos seguintes requisitos:
| - estar sediada em área de cobertura do SAMU 192 ou apresentação de termo de garantia assinado pelo gestor
acerca da existência de serviço de atendimento equivalente ao realizado pelo SAMU 192;
V - apresentação de declaração do gestor que ateste a conformidade do serviço prestado pela UPA 24h em
relação às normas sanitárias vigentes;
VI - inserção da UPA 24h no Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências;
VIII - manutenção da produção assistencial no SIA/SUS atualizada." (NR)
“Art B3. .eenasemisemararestresosonaiecaar or adapaaria racer aeee equi core vas onera cansa cn anananama amanarioanes
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1997 27 11 2023.html 1/5
- 04/07/2024 09:53 Ministério da Sagpde
III - realização obrigatória de visita técnica na UPA 24h pela Secretaria Estadual de Saúde, in loco, com emissão
de parecer técnico a ser inserido no SAIPS;
8 3º É facultada ao Ministério da Saúde a realização de visita técnica, in loco ou por videochamada, a critério da
CGURG/DAHU/SAES/NS, para verificação dos requisitos de qualificação.
"Art. 84. A qualificação da UPA 24h ampliada exige, além da documentação listada no art. 82, incisos |, II, III, IV, V,
Vl e VIl do Anexo Ill, a apresentação do termo de recebimento da obra de ampliação subscrito pelo gestor.” (NR)
"Art. 87. A produção da UPA 24h deve ser registrada mensalmente no SIA/SUS." (NR)
"Art. 93. O pedido novo de implantação de UPA 24h ficará sujeito ao planejamento integrado da despesa de
capital e custeio e à análise da proposta inserida no SISMOB, que deverá conter as seguintes informações e
documentos:
|| - na ausência de cobertura de SAMU 192 habilitado, termo de compromisso do gestor de que irá implantar ou irá
realizar a cobertura de SAMU 192, ou, ainda, de que haverá atendimento equivalente ao realizado pelo SAMU 192,
dentro do prazo de início de funcionamento da UPA 24h;
Art. 2º O Capítulo Il do Título VIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
CARL :GB]. sesenorervenasseseceero CeRIInTa dona ere astro rea o encancaenanaparoavanena sao narrar rev aiasSEREIRASSEISEROSAREEE
8 1º As Portas de Entrada Hospitalares de Urgência deverão se qualificar em um prazo máximo de 12 (doze)
meses após o início do repasse do incentivo de custeio diferenciado, previsto pelo art. 859, ou em um prazo de 18
(dezoito) meses após o recebimento do incentivo de investimento para adequação da ambiência, previsto pelo art. 858.
8 5º A avaliação e o acompanhamento do cumprimento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo serão
realizados pelo Ministério da Saúde, que, dentre outros meios, poderá se subsidiar do relatório de visita técnica à
unidade pelo Grupo Condutor, de que trata o $ 6º.
& 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências elaborará, anualmente, relatório acerca do
cumprimento dos requisitos e critérios previstos nos arts. 859 e 861 e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador
dos serviços de saúde.
7º Nas hipóteses em que entender necessário para as atividades de monitoramento, a
CGURG/DAHU/SAES/MS poderá realizar visita técnica in loco ou por videochamada." (NR)
Art 664: qaseemapesaoas apa nassaRa casi eaia o eriavacircestomers ooanonenouasasduasanoanas ane sana amaro
8 1º As enfermarias clínicas de retaguarda deverão se qualificar em um prazo máximo de 12 (doze) meses após o
início do repasse do incentivo de custeio diferenciado previsto pelo art. 862.
8 5º A avaliação e o acompanhamento do cumprimento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo serão
realizados pelo Ministério da Saúde, que, dentre outros meios, poderá se subsidiar do relatório de visita técnica à
unidade pelo Grupo Condutor, de que trata o 8 6º.
8 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências elaborará, anualmente, relatório acerca do
cumprimento dos requisitos e critérios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos
serviços de saúde.
7º Nas hipóteses em que entender necessário para as atividades de monitoramento, a
CGURG/DAHU/SAES/MS poderá realizar visita técnica in loco ou por videochamada." (NR)
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prtf 997 27 11 2023.html 215
* 04/07/2024 09:53 Ministério da Sagpde
"Art, B72, coxeersemanareresacesoracolro cera conasaseos resinas aetedeamatecasurincarenningaressas cessa mesesartaemansaas
$ 1º As UTI deverão se qualificar em um prazo máximo de 12 (doze) meses após o início do repasse do incentivo
de custeio diferenciado, previsto pelo art. 868, ou em um prazo de 18 (dezoito) meses após o recebimento do incentivo
de investimento para adequação da ambiência, previsto pelo art. 866.
$ 5º A avaliação e o acompanhamento do cumprimento dos critérios de qualificação dispostos neste artigo serão
realizados pelo Ministério da Saúde, que, dentre outros meios, poderá se subsidiar do relatório de visita técnica à
unidade pelo Grupo Condutor, de que trata o $ 6º.
$ 6º O Grupo Condutor Estadual da Rede de Atenção às Urgências elaborará, anualmente, relatório acerca do
cumprimento dos requisitos e critérios previstos neste artigo e das metas pactuadas entre o gestor e o prestador dos
serviços de saúde.
7º Nas hipóteses em que entender necessário para as atividades de monitoramento, a
CGURG/DAHU/SAES/MS poderá realizar visita técnica in loco ou por videochamada." (NR)
"Art. 878-A. Fica instituído incentivo financeiro para custeio mensal da SE, a título de participação do Ministério da
Saúde, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
8 1º O incentivo mensal para custeio será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) para custeio das SE
localizadas em municípios situados na região da Amazônia Legal.
$ 2º O repasse do incentivo mensal para custeio da SE está condicionado à homologação, pelo Ministério da
Saúde, da habilitação no CNES realizada pela SES.
$ 3º Após ser encaminhada à CIR e à CIB, a proposta será encaminhada à SES para avaliação e verificação dos
documentos descritos no 8 4º deste artigo.
$ 4º A habilitação no CNES será feita por meio de Portaria da SES após o efetivo funcionamento da SE,
comprovada pela apresentação da seguinte documentação: *
| - declaração do gestor acerca da adequação da área física disponível para o funcionamento da SE, conforme
Anexo 8 do Anexo Ill à Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017;
Il - descrição, pelo gestor, dos equipamentos, materiais e mobiliários instalados, conforme Anexo 8 do Anexo III à
Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017;
III - descrição, pelo gestor, da equipe atuante junto à SE;
IV - declaração da CIR e da CIB confirmando o funcionamento efetivo da SE, conforme padrões mínimos exigidos
para área física, equipamentos e recursos humanos;
V - alvará sanitário expedido pela Vigilância Sanitária local;
VI - quantitativo populacional a ser coberto pela SE;
VII - na ausência de SAMU 192 habilitado na área de cobertura da SE, apresentação de termo de compromisso
de implantação de SAMU 192 ou de atendimento equivalente ao realizado pelo SAMU 192;
VIII - grade de referência e contrarreferência pactuada na Rede de Atenção à Saúde com a Atenção Primária, bem
como sobre os hospitais de retaguarda, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e o transporte sanitário, quando
houver; e
IX - inserção da SE no Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências.
8 5º Após a habilitação no CNES pela SES, o Ministério da Saúde, por meio da CGURG/DAHU/SAES, poderá
realizar a homologação por meio de publicação de Portaria específica que autorizará o recebimento do incentivo de
custeio mensal diretamente do FNS, de forma regular e automática, para manutenção dos serviços efetivamente
implantados. í
8 6º O recurso referido no 85º deverá compor o Bloco de Financiamento da Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
8 7º A complementação dos recursos necessários ao custeio das SE é de responsabilidade dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB.
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1997 .27 1 1. 2023.html 3/5
* 04/07/2024 09:53 ] Ministério da Sagpde
8 8º Em caso de inexistência do componente SAMU 192, deverá ser garantido transporte adequado ao quadro
clínico do paciente para remoção e garantia da continuidade da atenção até a implantação do componente hospitalar.
S$ 9º São obrigatórias a inscrição da SE no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e a
alimentação do Sistema de Informação Ambulatorial do SUS (SIA/SUS) com os dados de produção de serviços das
unidades habilitadas, ainda que a produção do serviço não gere pagamento de procedimentos.
8 10. A ausência de registro no SIA/SUS por três meses consecutivos implicará a suspensão da transferência de
recursos para custeio mensal da SE.
S 11. A qualquer tempo, a CGURG/DAHU/SAES/MS poderá realizar visita técnica para comprovação do
cumprimento dos requisitos de habilitação.
$ 12. O procedimento de homologação da habilitação será objeto de Portaria específica do(a) Ministro(a) de
Estado da Saúde." (NR)
“Art. 879-A. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Seção são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 5018 - Aperfeiçoamento do SUS, na Ação
10.302.5018.8933 - Estruturação de Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial.” (NR)
PArt. BB5. ....eeemerennerorrrrcernooneanaoronaao as ss TA TAAEINTSTAS INST ERAR CORRE asse Ex apa sara se el cer erpsacssastasess
8 1º A habilitação no CNES será realizada por meio de Portaria da SES, após o efetivo funcionamento da UPA
24h, comprovada pela apresentação dos documentos de que trata este artigo.
& 2º Uma vez habilitada a UPA 24h pela SES, o Ministério da Saúde, por meio da CGURG/DAHU/SAES, poderá
realizar a homologação da habilitação com publicação de Portaria específica que autorizará o recebimento do incentivo
de custeio mensal diretamente do FNS, de forma regular e automática, para manutenção dos serviços efetivamente
implantados.
$3º O fluxo de homologação da habilitação será objeto de Portaria específica do(a) Ministro(a) de Estado da
Saúde. o
8 4º Em situações excepcionais, a serem avaliadas pela CGURG/DAHU/SAES/MS, determinada UPA 24h poderá
apresentar outro perfil de especialidades médicas, bem como oferta de uma única especialidade, consideradas a
necessidade da assistência local e a grade de referência, observado o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às
Urgências.
8 5º Para fins do disposto no 84º, as diretrizes e regras técnicas serão fixadas em portaria específica da Secretaria
de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 925. A demonstração do efetivo funcionamento se dará pelo encaminhamento de documentação para a SES,
da seguinte forma:
b) declaração do gestor quanto à escala completa das equipes em atuação e compromisso quanto à atualização
no CNES;
b) declaração do gestor quanto à escala completá das equipes em atuação e compromisso quanto à atualização
no CNES;
8 1º Aprovada a documentação listada nos incisos | e Il do caput, a SES publicará Portaria de habilitação no
CNES da Central de Regulação das Urgências e das Unidades Móveis do componente SAMU 192.
8 2º Após a habilitação da CRU ou da unidade móvel SAMU 192 pela SES, o Ministério da Saúde, por meio da
CGURG/DAHU/SAES, poderá realizar a homologação por meio de Portaria específica que autorizará o recebimento do
incentivo de custeio mensal diretamente do FNS, de forma regular e automática, para manutenção dos serviços
efetivamente implantados.
$ 3º O procedimento de homologação da habilitação será objeto de Portaria específica do(a) Ministro(a) de Estado
da Saúde." (NR)
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1997. 27. 1 2023.html 415
.
* 04/07/2024 09:53 Ministério da Sagpde
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Il - Plano de Ação Regional do componente “SAMU 192 da Rede de Atenção às Urgências contemplando a
organização de toda a Rede de Atenção às Urgências em cada um de seus componentes;
"Art. 928. A qualificação da Central de Regulação das Urgências e das Unidades Móveis do SAMU 192 será válida
por três anos, podendo ser renovada em novo processo de avaliação pela CGURG/DAHU/SAES/MS." (NR)
"Art. 929. Para manutenção do incentivo financeiro de custeio diferenciado para unidades qualificadas, o gestor de
saúde deverá encaminhar à CGURG/DAHU/SAES/MS, anualmente, relatório descritivo analítico contendo:
V-a análise dos indicadores relativos ao período de um ano." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
|! - do Anexo Ill da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 2017:
a) o inciso Ill do art. 82;
b) as alíneas "b" e "d" do inciso IV do art. 82;
c)os$81ºe 2º doart. 87;
d) os incisos Ill e VI do art. 93; e
Il - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017:
a) os incisos |, Il e III do 85º do art. 861;
b) os incisos |, Il e Ill do 85º do ar. 864;
c)oart. 886;
d) a alínea "a" do inciso | do art. 925;
e) a alínea "d" do inciso Il do art. 925;
f) o parágrafo único do art. 925;
9) o inciso IV do art. 929; e
h) o Anexo LXVI.
Art. 4º Esta Portaria passa a vigorar a partir de 120 (cento e vinte) dias da sua publicação e durante este período
as habilitações permanecem conforme normativa vigente.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Sagde Legis - Sistema de Legislag$4o da Sagde
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt1 997. 27 11.2023.html 5/5