Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Decreto nº 00300/2007 —
Assunto: DISPÕES SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 1998 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO ADEMIR GARCIA
MENDES — PROCESSO Nº 2016-02.00/99-1.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE]
COMISSÃO PERMANENTE DE
STITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001046/2006
INCLUI, Projeto de Decreto Nº 300,
DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. LEANDRO FELÍCIO OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Decreto nº 300 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas
Em, 23 de março de 2006
E. Do)
Ver. PAÚLO MACHADO
1º SECRETÁRIO
|
|
REGISTRE-SE E PUBLIQU
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/07
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO
MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998 —
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO ADEMIR GARCIA
MENDES - PROCESSO Nº 2016-02.00/99-1.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte
Decreto:
Artigo 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, em todos os termos, que aprovou as contas do Executivo Municipal
referente ao ano de 1998 — Administração do Prefeito Ademir Garcia Mendes, Processo nº
2016-02.00/99-1.
Artigo 2º - As contas de que trata o artigo anterior foram julgadas após regular
tramitação junto ao Tribunal de Contas/RS, o qual proferiu o Parecer Prévio 11423 com
PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
Artigo 3º - A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de suas publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
APROVADO
Gabinete da Presidêhcia
REGISTRE-SE E PUBLIQUE
Em... de VA de 2007.
Ver. Paúlo Machado
1º Secretário
PRESERVE A VIDA! SEJA UM DOADOR
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ESTADO DO RIO GRANDE) GD.
CÂMARA MUNICIPAL DE VERELOORES DE BUTIL
Pausa do Começo, nº TD Sp y VIDA VA
Fone 3552.5483 — Email PNM a RI A 16 gd
WIN SRINIRAVÃR 16 DN A
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
EMENDA Nº 01 - AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 4º ZIT
Acrescente-se o seguinte Parágrato Único, 20 Petigo 2º do Peso
de Decreto Legislativo nº 300/2007:
“Parágrafo Único: O Parecer Favorâye) não SxMÁ 2 ns ráiaos de
ressarcimento, aos Erários Municipal e Estadual, dos valores dos Tiiios Essisva
nº003/2005 e nº004/2005 constantes do Processo nº 2015-92,99/994”
JUSTIFICATIVA
Houve menção, no Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle de que o Parecer é acolhido desde gue venha a resthuis 20
erário público os débitos expostos no processo, ou sejam, nos Títulos Executivos
003/2005 e 004/2005, devidamente atualizados, na forma da lei,
A referida restituição não deve ser vinculada ao Parecer Favoráva,
mas deve ser cobrada pelos responsáveis, sob pena de responsabilização,
Sala das Sessões, 09 de abril de 2007,
Vey!, Neuza Varias
ecretária / Relátora da Comissãp de Constituição,
Justiça 8 Redação Final - Relatora
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE
Data: 29/33/2007
Projeto de Decreto: 0300/2007
PARECER
Esse projeto dispõe das prestações de contas anual
do Executivo Municipal referenic ao exercício de 1998, da
Administração do Prefeito Ademir Garcia Mendes do Processo nº
2016-02-00/99-1.
Esse Projeto de Decreto está apto a ser votado e
discutido.
Butiá, 29 de março de 2007.
Membro
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/07
PARECER
Analisando a Prestação de Contas referentes ao Exercício de 1998
- Administração do Prefeito Ademir Garcia Mendes, à luz dos critérios do Parecer Prévio
do Tribunal de Contas nº 11423, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle emitiu parecer favorável à aprovação da mesma, com o alerta para o
cumprimento dos títulos executivos (restituições ao erário público) sendo necessário, a
nosso ver, esse registro no Decreto Legislativo, o que ratificamos com a emenda
proposta.
É importante salientar que a Constituição Federal no $ 2º do Artigo
31 diz que o Parecer Prévio emitido pelo órgão competente só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Essa disciplinação, também, está regrada em nossa Lei Orgânica
Municipal, Artigo 90 & 1º.
O Projeto de Decreto Legislativo apresentado atende, como vimos,
os aspectos constitucionais e Legais vigentes, estando o mesmo, apto a tramitar, e
receber a apreciação dos Vereadores.
É o parecer.
Butiá, 9 de abril de 2007.
Ver. rn Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ver. Maurício de à Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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DA: SECRETARIA GERAL
PARA PRESIDENTE: Vereadora Irani Martins de Medeiros
EMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
L.
OBJETO: PROJETO DE DECRETO 0300/2007
Projeto 0300/2007 — DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998 —
ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO ADEMIR GARCIA MENDES - PROCESSO Nº
2016-02.00/99-1.
Encaminhamos o presente processo para que seja analisado e
emitido PARECER, atendendo ao prazo e demais normas legais.
Após, retome à Secretaria, a fim que seja registrada a
tramitação necessária e dado o encaminhamento legal.
Butiá, 27 de fevereiro de 2007.
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Diretor Administrativo
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GÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
pl do Gomárcio, nº 680 + Fono mz 6674780
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COMISSÃO PERMANENTE, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Data: 15/03/2007
Processo: 2016-02.00/99-1 do tribunal de contas do Estado do Rio
Grando do Sul
PARECER
Relatório da Comissão Permanente de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
Prestação de contas do Executivo Municipal do
ano de 1998 do Sr, Prefeito Ademir Garcia Mendes.
Assunto: Parecer favorável à aprovação das
contas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul,
Supervisão de Instrução de Contas Municipais, Serviços e Suporte
Municipal, conforme folha nº 677 desse processo, no Plenário Gaspar
Silveira Martins no dia 05/07/2004.
Esse processo contem 703 folhas, relatando as
contas do Poder Executivo do ano de 1998, a qual essa Comissão de
Finanças Fiscalização e Controle desse Legislativo traz o resumo das
folhas desse processo em anexo, para os colegas Vereadores
analisarem e julgarem.
Considerando que o tribunal de contas tem seu
parecer favorável às contas do Sr, Prefeito Municipal Ademir Garcia
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Mendes no ano de 1998
, alertando para quitar débitos ao Município e
ao Estado, conforme dec
isões nas folhas 693 e 694 desse processo,
. Parecer final desta comissão: considerando que
[o Tribunal de Contas na folha 677 deste processo, decide por
unanimidade a aprovação das contas do exercício de 1998 do gestor
Sr. Prefeito Ademir Garcia Mendes, em conformidade com o
estabelecido no artigo 5º da resolução do TC nº 414/92,
Somos favoráveis a acolher o parecer do
desde que venha restituir o erário Municipal e
Ss expostos nesse processo, com suas devidas
Tribunal de Contas,
Estadual dos débito
atualizações.
Esta apto a ser votado e discutido.
PARECER FAVORÁVEL
Butiá, 15 de março de 2007.
£.
Ver. Paulo Machado
Presidente/Relator
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: | A. GG + | RS:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO
CESAR SANTOLIM
SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL
PROCESSO: 2016-02.00/99-4
ÓRGÃO: Executivo Municipal de Butiá
INTERESSADO: Ademir Garcia Mendes
ASSUNTO: Prestação de Contas
EXERCÍCIO: 1998
SESSÃO:05-07-2004
Rodistribulção nos termos da Lei nº 11,702/2001 e Resolução TCE nº 661/2004.
IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS.
A prática de atos contrários às normas de administra-
ção financeira e orçamentária sujeita seu autor à im-
posição de multa.
ADVERTÊNCIA, MULTA.
Prejuízos quantificados ao erário.
DEVOLUÇÃO DE VALORES.
PARECER FAVORÁVEL.
Trata-se da prestação de contas do exercício de 1998, do Exe-
cutivo Municipal de Butiá, gestão do Sr. Ademir Garcia Mendes.
| Constatou-se, em trabalho de auditoria, a ocorrência das falhas
abaixo resumidas e sobre as quais o responsável, devidamente intimado, encami-
nhou justificativas e documentação comprobatória.
A Supervisão de Instrução de Contas Municipais — SICM, na re-
instrução do feito, concluiu pelo afastamento da falha apontada no item 3.1 (parcial)
da Auditoria.
DAS CONTAS
1 (fl. 446) — O Balanço Patrimonial apresenta no Ativo Realizável
o valor de R$ 3.581,86, registrado como “Contas com saldo a regularizar”.
2 (fl. 446) — Inscrição de Restos a Pagar dos exercícios de 1995,
1996 e 1997, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº
4.320/64.
3 (fl. 447) - Divergência entre os valores lançados no Balancete
Orçamentário da Despesa e na Demonstração das Variações Patrimoniais relativos
à conta Amortização da Dívida Fundada, alterando o Resultado Patrimonial.
Processo nº 20 16.02 00/99. 1 <T
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Da Auditoria
1.1.1 (fls. 450/453) — A Auditada desembolsou o montante de R$
6.000,00 como honorários advocatícios, referente a assistência jurídica prestada à
Vereadora Sandra Franceschi Araújo, em desacordo ao artigo 2º da Lei Municipal nº
1.367/98.
1.1.2 (fls. 453/455) - Assistência jurídica ao Prefeito com o
pagamento das despesas com serviços advocatícios no valor de R$ 3.000,00, após
a condenação do réu pela 42 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça em 27-10-98,
infringindo a Lei nº 1367/98, art. 5º, parágrafo 2º.
1.1.3 (fl. 455) — Pagamento de despesas com assistência jurídica
não tinham autorização específica na lei orçamentária e foram suportadas por
dotação existente junto à Secretaria de Administração, atividade “Manutenção dos
Serviços da Secretaria de Administração”, em flagrante infringência ao estabelecido
no art. 187, inciso |, da Constituição Federal.
2.1 (fls. 456/457) — Construção do berçário industrial (2º etapa).
Contratação de empresa não cadastrada no CREA. Infringência a dispositivos do
Estatuto das Licitações. Inexistência de orçamento detalhado com a composição do
cusic unitário dos serviços. Início do processo. licitatório sem a existência de
recursos orçamentários. Elaboração do contrato sem cláusulas essenciais.
2.2 (fls. 458/459) - Contratação de parcela de obra sem licitação,
em afronta ao estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 8.666/93 e art. 37, inciso XXI, da
Carta Federal.
2.3 (fls. 459/460) — A Auditada contratou através de dispensa de
licitação a empresa Edifier Construção Civil Ltda, para a execução dos serviços de
recuperação estrutural de uma laje de concreto, na Escola de 1º Grau Nicácio
| Machado. Demonstrando deficiência de controle interno, os serviços foram pagos na
| totalidade, mesmo executados com imperfeições, em afronta ac que estabelece a
Lei nº 8.666/93, notadamente os arís. 66, “caput”, 67, parágrafo 1º, 69 e 73, inciso |,
alínea “b”.
3.1 (fls. 460/461) - Permanência de servidores em exercício, cujo
registro dos atos de admissão foi negado por decisão deste Tribunal.
3.2 (fl. 461 - Cedência irregular de servidor ao Cartório Eleitoral.
3.3 (fl. 461) - Contribuições ao INSS em alíquota superior ao
devido, em desacordo com o estabelecido no inciso |, do art. 26, do Decreto nº
| 2. 473/97, gerando despesas indevidas.
á 3.4 (fl. 462) - Pagamento de Adicional de Insalubridade em
| desacordo ao laudo técnico pericial elaborado ao final de 1998, sujeitando o
responsável ao ressarcimento do total pago no valor de R$ 2.816,12.
4.1 (fis. 462 e 463) - Ausência de execução fiscal de créditos
inscritos em dívida ativa. Existência de créditos prescritos. Pagamentos à empresa
inadimplente.
“recesso nº 16.02 00199.1
[o
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
5.1 (fl. 463) - O Executivo não providenciou no repasse de
verbas específicas à conta MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino),
contrariando o disposto no art. 69 da Lei nº 9394/96.
5.2 (fl. 464) - Contratação de empresas para execução de obras
em situação irregular junto ao CREA.
3.3 (fls. 464 e 465) - Inexistência de legislação para a aprovação
de projetos e plano diretor, em desacordo com a Lei Orgânica Municipal, art. 155.
Da Secretaria Municipal de Educação — proc. 2020-02.00/99-7.
2 (fls. 554 e 555) Não-atingimento do percentual mínimo
constitucional destinado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Parecer do Ministério Público
O representante do Ministério Público junto a este Tribunal, Pro-
curador de Justiça Roberto Rudolfo Cardoso Eilert, destaca a existência de “falhas
que sujeitam o Administrador a sanções administrativas, sendo que algumas delas
implicam a emissão de parecer desfavorável"(fl. 664)
É o relatório.
Em preliminar, destaca-se que este processo foi redistribuído às
Câmaras Especiais nos termos da Lei nº
11.702/2001 e Resolução nº 661/2004
deste Tribunal de Contas.
A Supervisão de Instrução de Contas Munici
manência das irregularidades relatadas nos itens 1 (o Ativo Realizável apresenta o
valor de R$ 3.581,86, registrado como “Contas com saldo a regularizar”), 2 (inscri-
ção de Restos a Pagar dos exercícios de 1995, 1996 e 1997, em desacordo com o
disposto no parágrafo único, do art. 103, da Lei 4.320/64) e 3 (divergência de valo-
res nos registros da conta Amortização da Dívida Fundada), das Contas e itens
1.1.3 (pagamento de despesas com assistência jurídica sem autorização especifi-
ca na lei orçamentária, em flagrante infringência ao estabelecido no art. 167, inciso
|, da Constituição Federal), 2.1 (na construção da 22 etapa do berçário industrial
Ocorreram várias irregularidades, a saber: contratação de empresa não cadastrada
no CREA, infringência a dispositivos do Estatuto das Licitações; inexistência de or-
çamento detalhado com a composição do custo unitário dos serviço e início do pro-
Cedimento licitatório sem a existência de recursos orçamentários), 2.2 (contratação
de parte de obra sem licitação, em afronta ao estabelecido pelo art. 2º, da Lei nº
8.666/93 e art. 37, inciso XXI, da Carta Federal), 2.3 (deficiência de controle interno.
Pagamento total dos serviços realizados na Escola Nicácio Machado, mesmo que
executados com imperfeições), 3.2 (cedência irregular de servidor ao Cartório Elei-
toral), 3.3 (contribuições ao INSS em alíquota superior ao devido, em desacordo
pais opina pela per-
Processo nº 2016.02 00/99. 1
3
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Mes
com o estabelecido no inciso | do art. 26 do Decreto nº 2.173/97), 4.1 (ausência de
execução fiscal de créditos inscritos em divida ativa. Existência de créditos prescri-
tos. Pagamentos à empresa inadimplente), 5.1 (não-repasse de verbas específicas
à conta MDE (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), contrariando o disposto
no art. 69 da Lei nº 9394/96), 5.2 (contratação de empresas para execução de
obras em situação irregular junto ao CREA) e 5.3 (inexistência de legislação para a
aprovação de projetos e plano diretor, em desacordo ao estabelecido no art. 155 da
Lei Orgânica Municipal), da Auditoria,
Da Secretaria Municipal de Educação — proc. 2020-02.00/99-7.
no Item 2 (fls. 554 e 555) - Não-atingimento do percentual mínimo
constitucional destinado à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
As falhas acima elencadas sujeitam o Administrador à advertên-
cia e aplicação de multa. ,
Sobre o item 3.1 (permanência de servidores em exercício, cujo
registro dos atos de admissão foi negado por decisão deste Tribunal), entende o
Justificante que nada poderia fazer, tendo em vista que os servidores alcançados
pela decisão impetraram recurso junto a esta Corte de Contas. Assiste razão, em
parte, ao Administrador, haja vista que o recurso impetrado não abrangeu a totalida-
de dos servidores atingidos. Com relação a estes servidores, estaria impedido de
tomar qualquer medida até o julgamento do recurso, que ocorreu somente em 2001
(Processo nº 9106-02.00/98-0) julgado em 25-04-2001, sendo a decisão pelo co-
nhecimento e no mérito pelo improvimento. No tocante aos demais servidores não
havia nenhum tipo de impedimento para que fossem tomadas as medidas corretivas
determinadas por este Tribunal de Contas.
Com relação ao item 1.1.1 (pagamento de R$ 6.000,00 como ho-
norários advocatícios, referente a assistência jurídica prestada à Vereadora Sandra
Franceschi Araújo), o Administrador entende correto o pagamento efetuado, em
razão de que “o fato desencadeador da demanda judicial que responde a Vereado-
ra, deu-se em decorrência exclusiva de sua função...” Aduz, ainda, que a servidora
em questão foi intimada em razão do cargo de Assistente Social que desempenha
junto ao Município.
No entanto, conforme apontado pela Equipe, que a denúncia teve
origem em fatos ocorridos através de rádio, na via pública, bem como na casa da
própria acusada, dizendo respeito à crime de desacato a servidor público no exerci-
cio da função ou em razão dela, crime de calúnia, difamação e injúria, conforme de-
núncia formulada pelo Ministério Público.
No âmbito do Município de Butiá a assistência judiciária a servidor
público ou agente político está disciplinada na Lei Municipal nº 1.367/98, verbis:
“Artigo 1º - A Assistência Jurídica a ser prestada pelo Município aos seus servi-
dores e agentes políticos, processados civil ou criminalmente ou em processos
em que figurem como autores, em conseqiiência de fato ou ato praticado no
exercício de suas funções, obedecerá aos termos desta lei.” (grifo nosso)
Processo nº 2016-02 00/99. 1 4 XH
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
“Artigo 2º - Para efeitos desta Lei considera-se fato ou ato praticado no exerci-
cio de suas funções, aqueles praticados em razão de mandato, cargo, função
Ou emprego público, em cumprimento de atribuições específicas.” (grifo nosso)
No presente caso, os fatos em questão foram motivados pela
tentativa de entrega de uma intimação judicial à Vereadora Sandra Franceschi Ara-
újo, que ocupava no Município o cargo efetivo de Assistente Social. Segundo a de-
núncia a Oficiala “buscava dar cumprimento ao mandado de intimação supra-
referido desde o dia 15.05.97, sendo que já tentara por diversas vezes cumprir a
ordem judicial no endereço profissional da denunciada, junto à Secretaria Municipal
de Saúde e Bem-Estar Social de Butiá, não a encontrando ou não sendo por esta
recebida sob distintas alegações, tais como em reunião ou atendendo clientes e que
não gostava de ser interrompida.”
Verifica-se que o motivo principal que desencadeou todo
o problema e por conseguinte a própria denúncia, foi a recusa da Vereadora em re-
ceber a intimação e as ofensas proferidas. Não se vislumbra nos termos da legisla-
ção citada a existência de fato ou ato praticado no exercício de função pública.
Permanece o apontado, devendo retornar aos cofres municipais o valor de R$
6.000.00, pagos como assistência judiciária.
Sobre o item 1.1.2 (assistência jurídica ao Prefeito com o paga-
mento das despesas com serviços advocatícios no valor de R$ 3.000,00, após a
condenação do réu pela 4º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça em 27-10-98), o
Signatário entende que não há porque se falar em devolução de valores, haja vista
que o processo ainda não teria transitado em julgado. Que embora condenado pela
4º Cêmara Criminal do Tribunal de Justiça, houve interposição de recurso, juntando
declaração de seu procurador. A informação do Administrador de que recorreu, ba-
seada em declaração de seu procurador, desacompanhada de qualquer outro ele-
mento de prova não se mostra suficiente para reverter o apontado, razão pela qual
se mantém a glosa no montante de R$ 3.000,00.
Acerca do item 3.4 (pagamento de Adicional de Insalubridade em
desacordo ao laudo técnico pericial elaborado ao final de 1998), o Administrador
não concorda com a imposição de glosa, pois entende que a situação vinha de lon-
ga data e, justamente agora que regularizou a situação, está sendo penalizado.
Aduz, ainda, que “valores decorrentes de salários não podem ser retidos, nos ter-
mos do Artigo 7º, item X, da CF”. Não assiste razão ao Interessado, em razão de
que, com a elaboração do laudo pericial, ficou evidente que determinados paga-
mentos não poderiam estar acontecendo, tendo em vista que os serviços executa-
dos não eram insalubres. Igualmente, não lhe assiste razão ao invocar o artigo 7º,
inciso X, da Constituição Federal, pois o presente caso não trata de retenção de
salários, mas sim devolução de valores percebidos indevidamente. Mantém-se a
glosa no montante, sujeitando o responsável ao ressarcimento do total pago no va-
for de R$ 2.816,12
Considerando que as irregularidades constantes do relatório de
auditoria não comprometem o conjunto das contas do exercício sob exame, não é o
caso de se emitir parecer desfavorável.
Pormenor ne DITA 464.1
5
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Em relação à MDE, objeto de apontamento no item 2 da Audito-
ria, deixa-se de emitir parecer desfavorável tendo em vista a vigência incipiente dos
normativos pertinentes no exercício em análise e a inexpressividade da parcela fal-
tante para o atingimento do limite constitucional.
Pelo exposto, vota-se:
a) pela devolução aos cofres municipais dos valores apontados
nos itens 1.1.1 (R$ 6.000,00); 1.1.2 (R$ 3.000,00) e 3.4 (R$ 2.816,12) totalizando
R$ 11.816,12 (onze mil, oitocentos e dezesseis reais e doze centavos), de res-
ponsabilidade de Ademir Garcia Mendes, Administrador do Executivo Municipal
de Butiá no exercicio de 1998;
b) pela imposição de multa da ordem de R$ 1.000,00 (um mil re-
ais) a Ademir Garcia Mendes, Administrador do Executivo Municipal de Butiá no
| exercício de 1998, nos termos dos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 132
do Regimento Interno desta Corte;
c) pelo envio do feito à Supervisão competente para que promova
a atualização do débito e elaboração do demonstrativo da multa, nos termos da Re-
solução nº 585/2001;
d) pela intimação do Responsável para que os valores a que se
referem as alíneas "a" e "b" sejam recolhidos aos erários municipal e estadual, res-
pectivamente, com a devida comprovação a este Tribunal de Contas, no prazo de
30 (trinta) dias, nos termos do Artigo 68 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e Artigo 102
da Resolução nº 544/2000;
e) não cumprida a decisão e decorrido o prazo regimental para o
recolhimento do débito e da multa ou interposição de recurso, extraiam-se Certidões
de Decisão com eficácia de títulos executivos de conformidade com os artigos 71, 8
3º, da Constituição Federal, 71 da Constituição Estadual e Instrução Normativa nº
08/2002;
f) pela advertência à Origem para que promova o saneamento
das falhas passíveis de regularização, as quais deverão ser, necessariamente, ob-
jeto de futura auditoria;
9) pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas
do Senhor Ademir Garcia Mendes, Administrador do Executivo Municipal de Bu-
tiá no exercício de 1998, nos termos dos artigos 5º e 6º da Resolução nº 414/92;
h) após o trânsito em julgado, seja o processo encaminhado ao
Legislativo Municipal de Butiá, com o devido parecer, para os fins legais.
Cesar Sanfolim
Auditor Substituto de Conselheiro
Relator
Isr
À Processo nº 2016-02 00/99-1
6
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(4
a): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ç > TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Relator: Conselheiro, Substituto, Cesar Viterbo Matos Santolim
Processo nº 2016-02.00/99-1 (Il Volumes) —
Anexo:2017-02.00/99-4
Decisão nº 2E-0274/2004
- EM — Prestação de Contas do Senhor Prefeito
Municipal de Butiá, referente ao exercício de 1998.
A Secretária da Segunda Câmara Especial, nos termos
da Resolução nº 582/2001, com as alterações introduzidas pela Resolução
nº 654/2003, certifica que, apresentado o Relatório da matéria, o Senhor
Conselheiro-Relator prolatou seu Voto, constante nos autos, o qual foi
acolhido em Plenário.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte
decisão:
A Segunda Câmara Especial, à unanimidade,
acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro-Relator,
Substituto, por seus jurídicos fundamentos, decide:
-a) pela devolução aos Cofres Municipais dos
valores apontados nos itens 1.1.1 (R$ 6.000,00); 1.1.2
(R$ 3.000,00) e 3.4 (R$ 2.616,12) totalizando
R$ 11.816,12 (onze mil, oitocentos e dezesseis
reais e doze centavos), de responsabilidade de
Ademir Garcia Mendes, Administrador do Executivo
Municipal de Butiá, no exercício de 1998;
- b) impor multa, da ordem de R$ 1.000,00 (um
mil reais), a Ademir Garcia Mendes, Administrador do
Executivo Municipal de Butiá, no exercício de 1998,
nos termos dos artigos 67 da Lei Estadual nº
11.424/2000 e 132 do Regimento Interno desta Corte;
-c) pelo envio do Feito à Supervisão competente
para que promova a atualização do débito e elaboração
do demonstrativo da multa, nos termos da Resolução nº
585/2001;
Rua 7 de Setembro, 388 - Fones (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS q
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[Crsivunal de Cof |
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O
Wi] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Continuação do Processo nº 2016-02.00/99-1
d) intimar o Responsável para que os valores a que
se referem as alíneas "a" e "b” sejam recolhidos aos
Erários Municipal e Estadual, respectivamente, com a
devida comprovação a este Tribunal de Contas, no
prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 68 da Lei
Estadual nº 11.424/2000 e artigo 102 da Resolução nº
544/2000;
e) não cumprida a decisão e decorrido o prazo
regimental para o recolhimento do débito e da multa ou
interposição de recurso, sejam extraídas Certidões de
Lecisão com eficácia de Títulos Executivos de
conformidade com os artigos 71, parágrafo 3º, da
Constituição Federal, 71 da Constituição Estadual e
Instrução Normativa nº 08/2002;
6) advertir a Origem para que promova o
saneamento das falhas passíveis de regularização, as sx
quais deverão ser, necessariamente, objeto de futura
auditoria;
“ 9) emitir Parecer sob o nº 11.423, Favorável à
aprovação das Contas do Senhor Ademir Garcia
Mendes, Administrador do Executivo Municipal de
Butiá, no exercício de 1998, nos termos dos artigos 5º
e 6º da Resolução nº 414/92;
A) após o trânsito em juígado, seja o Processo
encaminhado ao Legistativo Municipal de Butiá, com
o devido Parecer, para os fins legais.
: A Sessão foi presidida pelo Excelentíssimo Senhor
Conselheiro João Luiz Vargas. - Paiticiparam do julgamento o
Excelentíssimos Conselheiros, Substitutos, Cesar Viterbo Matos Santolim,
Pedro Henrique Poli de Figueiredo e Alexandre Mariotti. (O
X
y
A
)
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tg
8)
mu ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Continuação do Processo nº 2016-02.00/99-1
Foi presente o Excelentíssimo Senhor Mario Romera,
Procurador de Justiça.
Plenário Gaspar Silveira Martins, epr-05-07-2004.-
Secretária da Segunda Câmara Especial. .
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TRIBUNAL DE CONTAS
| E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ta TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
PARECER Nº 11.423
Serviços Municipais
Processo nº 2016-02.00/99-1
Ementa: Prestação de Contas
do Senhor Prefeito Municipal
de Butiá, referente ao exercício
de 1998. Falhas formais e de
controle interno. Débito, multa
e advertência. Parecer Favo-
rável.
A Segunda Câmara Especial do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 05 de julho de
2004, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da
Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual:
- considerando o contido no Processo nº 2016-02.00/99-1, de Pres-
tação de Contas do Prefeito Municipal de Butiá, Senhor Ademir Garcia
Mendes, referente ao exercício de 1998;
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Munici-
pal e demais documentos que integram o referido Processo de Prestação
de Contas conterem tão-somente falhas de natureza formal, não prejudici-
ais ao Erário, e despesas glosadas com garantia de cobrança por emissão
de Título Executivo, bem como outras de controle interno, decorrentes de
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas
nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em
seu conjunto, embora ensejem imposição de multa e advertência no sentido |
de sua correção para os exercícios subsequentes, NJ |
388 - Fi '51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS X,
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A
N
Hiaféil ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Continuação do Parecer nº 11.423
Decide:
- Emitir, à unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Con-
tas do Prefeito Municipal de Butiá, correspondentes ao exercício de 1998,
gestão do Senhor Ademir Garcia Mendes, com fundamento nos artigos 5º
e 6º da Resolução TC nº 414, de 05 de agosto de 1992, advertindo à Ori-
gem para que promova o saneamento das falhas passíveis de eurico)
ção, as quais deverão ser, necessariamente, objeto de futura auditoria;
- Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasa-
ram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para
os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição
Federal. Do
Plenário Gaspar Silveira Martins,
05 de julho de 2004
Presidente
CONSELHEIRO JOA
ogf ces
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, CESAR VITERBO MATOS SANTOLIM
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
|
|
N
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, ALEXANDRE MARIOTTI
Fui presente: TA Es
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO ROMERA;
Rua 7 de Setembro, 388 - Fones (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - P,
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TC.01
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(1º
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE SUPORTE MUNICIPAL
Processo nº 2016-02.00/99-1 - PC/1998
Orgão: Executivo Municipal de Butiá
Assunto: Atualização de débitos e multa
Senhora Coordenadora:
Em atendimento a determinação da Segunda Câmara
Especial, em sessão de 05-07-2004, letrás a e b, (fls. 673/675), atualizam-
se a multa e os débitos de responsabilidade do Sr. Ademir Garcia
Mendes, Prefeito Municipal de Butiá no exercício 1998, conforme
tabelas anexas.
À consideração superior.
SICM/SSM, em 16-08-2004.
L, 3 E
Eduardo Boff Cruz,
Oficial de Controle Externo.
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17
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AD SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA
VISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO/MULTA
OBJETO : IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS
Pag.: 1 de 2
| Processo nº: 2016-0200/99-1 Exercício de 1998
Responsável: Ademir Garcia Mendes - CPF nº 186.943.060-34
“Cargo: Prefeito Municipal de Butiá
* Endereço: Rua Profº Carolina Araújo, 16, Bairro Centro, Butiá/RS - CEP 96750-000
“Período de: 01/01/1998 a 31/12/1998
Referência:
Item 1.1.1 - Despesa com pagamento de assistência jurídica de cunho pessoal
à Vereadora Sandra Franceschi Araújo.
Item 1.1.2 - Despesa com pagamento de assistência jurídica de cunho pessoal ao Sr.
Prefeito Municipal.
Item 3.4 - Pagamentos indevidos de adicionais de insalubridade.
- Órgão credor: Prefeitura Municipal de Butiá
T . DÉBITO | JUROSDE | DÉBITO TOTAL
DESCRIÇÃO DO ITEM MÉS/ANO| FL. MORA OMITALDO CORRIGIDO | MORADE |ATÉ 31/07/2004
: é EMRS 27,50% EMRS
| ÉPOCA] DÉBITO (A) (8) (€)
item 1.1.1 - N. Empenho nºs 3988 10/1998 | 451/453 | R$ 2.000,00 3.647,94 1.003,18 4.651,13
É Co D008 011999 | 451/453 | R$ | 2.000,00 | 358858) 08686] 457548 |
0482 02/1999 | 451/453 | R$ 2.000,00 3.588,58 986,86 4.575,43
| SUBTOTALDOITEM 4 600000 10825, 2.976,90] 13.801,99
item 1.1.2 - N. Empenho nºs 4988 12/1998 | 453/455 | R$ 1.500,00 2.735,96 752,39 3.488,35
Fe 0095 01/1999 | 453/455 | R$ ” 1.500,00) 2.691,43 740,14 3.431,58 |
E SUB-TOTAL DO ITEM no 300000) 54275] | 149253] * 691992 |
item 3.4 - Pagamentos indevidos em: 021998 | 462 | R$ 230,82 421,01 115,78 536,79
Janeiro
a Fevereiro o3r1998 | 462 | R$ 216,00 393,98 108,34]
E “Março 04/1998 | 462 | R$ | 21532 392,74 108,00
| Abril 0411998 | 462 | R$ 20211] 36864] 10138]
E Maio 05/1998 | 462 | R$ 253,51 462,40 12716
Ee “Junho . “Toe | 402 | R$ | 23781 “asro) 11928].
ú CO quho 07/1998 | 462 R$ 22217 405,23 111,44
“TT “agosto | censos | 462 | R$ — 28897 516,86 14214
" Setembro ogn906 | 462 | R$ 329,96 601,84 165,51
E Outubro [1onsos | 462 | R$. MT] 50866 156,38
fe Novembro | 11998 | 462 | R$ 313,28 571,41) 15714].
” SUB-TOTAL DO ITEM 281612] 513657 taizsa| -
TOTAL DO DÉBITO o 11.816,12 21.389,00] 5.881,98
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A!
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SAD - SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO/MULTA
OBJETO : IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS
Pag.: 2de 2
pecisão: imputação de Débitos pela Segunda Câmara Especial em Sessão de 05/07/2004.
Débito Total a ser pago até 30 dias após a data da Notificação. Em R$ 27.270,98
| encido o prazo, o Total apresentado na coluna (A) deverá ser
| atualizado pela variação do IGP-M a partir do mês de 08/2004 até Em R$
' o mês anterior ao efetivo pagamento.
RS | Vencido o prazo, somar juros de mora a razão de 0,5% ao mês, até a.
o efetivo pagamento, ao percentual de 27,5% e, o resultado deverá ser Em R$
* muttiplicado ao novo valor corrigido da letra (B).
io Débito total a ser pago fora de prazo: (soma da letra B + C) [Em R$
O istrvações: — 1187/2004
-Nelores atualizados de acordo com a Resolução nº 585/2001 ( até 31/08/1988 em ORTE/RS; até 31/12/1995 em UPF/RS; até 26/10/2000 em UFIR
ea partir de 27/10/2000 pela variação do IGP-M). Fator de conversão de UPF/RS para UFIR: 5,709507.
- Juros de mora de 0.5% ao mês, totalizando 27,50%, calculados a partir de 15/12/1999, referente à primeira intimação processual dirigida ao
Esteressado, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 585/2001 e $ 2º do art. 144 do Regimento Interno do TCEIRS.
- O recolhimento deverá ser efetuado ao órgão credor supra-identificado e o respectivo comprovante deverá ser, obrigatoriamente, enviado ao Tribunal
Ge Contas do Estado para fins de comprovação nos autos, sob pena de ser extraída Certidão de Decisão - Título Executivo.
SSM, em 16/08/200
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Ce
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|. 2:
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EDUARDO BOFF CRUZ
. Oficial de Controle Extemo
Matrícula nº 14100045
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SAD - SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA ÇBI
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS i dass
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO/MULTA
OBJETO : IMPUTAÇÃO DE MULTA Pag.: 1 de 1
E processo nº: 2016-0200/99-1 Exercício de 1998
É Responsável: Ademir Garcia Mendes - CPF nº 186.943.060-34
* Cargo: Prefeito Municipal de Butiá
Endereço: Rua Prof Carolina Araújo, 16, Bairro Centro, Butiá/RS - CEP 96750-000
Período de: 01/01/1998 a 31/12/1998
k
É Decisão: imputação de Multa pela Segunda Câmara Especial em Sessão de 05/07/2004.
| [a | Valor da Multa atualizado até 31/07/2004, a ser pago até 30 dias após a Em R$ 1.000,00
| (data da Notificação.
É | Vencido o prazo, o Total apresentado na letra (A) deverá ser
|| atualizado pela variação do IGP-M a partir do mês de 08/2004 até Em R$
É | jo mês anterior ao efetivo pagamento. o Lo =)
Ê o | Multa total a ser paga fora de prazo = ao calculado na letra (B). | Em R$ 1 |
| “Observações: ” 1188/2004
| - Valores atualizados de acordo com a Resolução nº 585/2001 ( até 31/08/1988 em ORTE/RS; até 31/12/1995 em UPFIRS; até 26/10/2000 em UFIR
ea partir de 27/10/2000 pela variação do IGP-M). Fator de conversão de UPF/RS para UFIR: 5,709507.
- O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Arrecadação da Secretaria Estadual da Fazenda (Código nº 478 - Multas Aplicadas pelo TCE),
nos termos do Parecer Coletivo nº 10/92, aprovado em Sessão Plenária em 07/10/1992.
enviado ao Tribunal de Contas do Estado para fins de comprovação nos autos, sob
- O comprovante do recolhimento deverá ser, obrigatoriamente,
pena de ser extraída Certidão de Decisão - Título Executivo.
SSM, em 16/08/2004. /
Chin AS Do/ Ç
EDUARDO BOFF CRUZ
Oficial de Controle Extemo
Matrícula nº 14100045
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE SUPORTE MUNICIPAL
Processo nº 2016-02.00/99-1 - PC/1998
Órgão: Executivo Municipal de Butiá
Concordamos com os cálculos efetuados, entendendo
que os autos devam ser encaminhados à DG - Assessoria de Controle
Processual, para emissão dos respectivos ofícios.
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Wuliy ESTADO DO RIO
amy GR
NHik; TRIBUNAL DE conTAS E PO SU
io? DIREÇÃO.GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS
PROTOCOLO
MTE EU/48
of. Gab. DGnº [loss
Proc. nº 2016-02.00/99-1
Assunto: Prestação de Contas
Porto Alegre, 1 de mts— CC de 2004.
Senhor Prefeito:
Levo ao seu conhecimento que a Segunda Câmara Especial
deste Tribunal, em Sessão de 05-07-2004, examinando o processo que trata da
Prestação de Contas do exercício de 1998, desse Município, proferiu a decisão
contida na cópia anexa.
Outrossim, encaminho-lhe cópia das folhas 667 a 672,
constantes do processo em epígrafe, a fim de dar cumprimento ao disposto na
alinea “f" da referida decisão.
Atenciosamente,
César Augusto Pinto Ribeiro,
Diretor-Geral.
Ao Exmo. Sr.
Fernando Ruskowski Lopes,
DD. Prefeito Municipal de
BUTIÁ - RS.
[COPIA |
Enviado (a) com Aviso
de Recebimento (AR)
KaMRua 7 de Setembro, 388 - Fones (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS
Home page: http:/lwww.tce.rs.gov.br e-mail: tcersQtce.rs.gov.br
TC-05
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ESTADO DO RIO GRA
ND
= TRIBUNAL DE CONTOS E DO SUL
DIREÇÃO-GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS |
PROTOCOLO ,;
Of. Gab. DGnº [Cosas
Proc. nº 2016-02.00/99-1
Assunto: Prestação de Contas
Porto Alegre, tv de cvs de 2004.
Prezado Senhor:
Levo ao seu conhecimento que a Segunda Câmara Especial
deste Tribunal, em Sessão de 05-07-2004, examinando o processo que trata da
Prestação de Contas do exercício de 1998, desse Município, proferiu a decisão
contida na cópia anexa.
Outrossim, encaminho-lhe cópia das Informações Técnicas,
Parecer Ministerial, Relatório e Voto do Excelentíssimo Senhor Auditor Substituto
de Conselheiro, Relator e Parecer Prévio, constantes do processo em epígrafe,
alertando para o que dispõe o Regimento Interno desta Corte nos artigos 59, 60,
144, parágrafo 2º, e 151 a 159 quanto à interposição de recurso, O qual, se
efetivado, deverá ser entregue no Setor de Protocolo localizado na sede deste
Tribunal, em Porto Alegre (art. 20 da Instrução Normativa 3/92).
Atenciosamente,
César Augusto Pinto Ribeiro,
Diretor-Geral.
Ao Ilmo. Sr.
Ademir Garcia Mendes,
Rua Profº Carolina Araújo, 16 - Centro,
BUTIÁ - RS.
[CÓPIA Õl!
Enviado (a) com Aviso
de Recebimento (AR)
KAM Rua 7 de Setembro, 388 - Fones (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS
Home page: http://www.tce.rs.gov.br e-mail: tcers(Btce.rs.gov.br
TCc-05
Digitalizado com CamScanner
ONAL DE CONTAS DO ESTADO, REUNIDO EM
o e SEGUNDA CÂMARA, AO APRECIAR E
MATÉRIA DE SUA JURISDIÇÃO, PROFERIU
VINTE DECISÃO. FICANDO O RESPONSÁVEL
E UR, PELA PRESENTE. NO QUE COUBER,
EEGPICADO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO AQUI
SCRITA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TC Nº
EM CUMPRIMENTO DO ARTIGO 56,
. DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
10.02812000, que se
remetidas à Direção is peças, as quais di
autuação do PESENCA Pa trole e Fiscalização, para fins de
ri À ent, consoante o previsto n
ADLAMI US artigo 4º, da ;pdtução nº 887/2001 deste
Engel 288 1/02.00/03-0 «Decisão nº 20-4.055/2004 —
mobo na Acc de Selbach (2003). Emissão de Parecer
Todo EE Pelo atendimento à Lei Complementar nº
E91/2900. no tocante às Contas do Gestão Fiscal do Poder
Executivo Municipal de Selbach. reterente ao exercício
ro de 2003, de responsabilidade dos Senhores Darci
BOLETIM Nº 547/2004 - SEÇÃO |
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REUNIDO EM
SESSÃO DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL, AO APRECIAR
É JULGAR A MATÉRIA DE SUA JURISDIÇÃO. PROFERIU AS
DECISÕES, SUCINTAMENTE ABAIXO IDENTIFICADAS.
FICANDO OS RESPONSÁVEIS E SEUS PROCURADORES
INTIMADOS PARA OS FINS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO
Nº 593/2002 E NOS ARTIGOS 59, 60, 144 E 151 A 161 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, APROVADO PELA
7 ÃO DE CONTAS DA SÉSTÃO FISCAL - Pedr Ê
EsNgna nº H O Hartmann é Orvali 544/2000, PUBLICADA NO DIÁRIO
REssos Nos: 6842-02.00103-6 Decisão nº 2C-4.018/ ao atual Administrador MD Pando Seia nnpruntro d
ES ecutvo Municipal de Barão do Triunto (2003). 2004, qual seja, julho de 2004 este ribunal do Contas | QUE, NO CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU
PROPOSIÇÃO DE PEDIDO DE REVISÃO, A PETIÇÃO
[são de Parecer sob o nº 3.873, pelo atendimento à Li passará a exigir a publicação e divulgação dos Relatórios de
blementar Federal nº +01/2000, no tocante às Contas Gestão Fiscal em jornal local ou Diário Oficial, junta: INICIAL DEVERÁ SER PROTOCOLIZADA NA SEDE DESTE
o Fiscal, exercício financeiro de 2009, de com a fixação no mural da Prefeitura ou Câmar TRIBUNAL EM PORTO ALEGRE. SEGUNDO
posabilidade dos Senhores Luiz Raul Goulart da Silva s a divulgação via internet. 6854-02.00/03-3 ESTABELÉCIDO NO ARTIGO 20 DA INSTRUÇÃO
all Andriotti. Como houve infração administrativa nº 2C-4.056/2004 — Legislativo Municipal de Selbach (2003). NORMATIVA Nº 03/1992 DESTA CORTE.
us Leis de Finanças Públicas. nos termos do previsto Emissão do Parecer sob o nº 3.882, pelo atendimento à Lei
Figo 5º inciso 1 da Lei Federal nº 10:028/2000, que soja Complementar Federal nº 101/2000, no tocante às Contas SEGUNDA CAMARA ESPECIAL 1I"SESSÃO - 0507-2004
aiga cópia do Relatório e demais peças, as quais deverão Gestão Fiscal do Poder Legisiativo Municipal de Selbach
femetidas à Direção de Controle e Fiscalização, para fins reterente ao exercício financeiro de 2003, de responsabilidade -
putuação do processo pe, Mah Epp o previsto fa Senhor Hermes Leonardo Pedersem. Advertência ao PRESTAÇÕES pr cod rio O SE,
ágrato 1º, artigo “ resolução nº 587/2001 deste ua ministrador que, a partir do segundo semestre de e il
e 0265/2004 — Prefeito Municipal de Farroupilha (1998).
Mal. 6869-02.00/03-9 * 1 > nº 20-4.019/2004 — 2004, qual seja, julho de 2004, este Tribunal de Contas Advertância à Origem. Emissão ce
alivo Municipal de Barão do Triunfo (2003). Emissão passará a exigir a publicação e divulgação dos Relatórios de tio Errei Fitas aretação das Contas
parecer sob 0 nº 3,874, pelo atendimento dt Gestão Fiscal em jornal local ou Diário Oficial. juntamente e enhor Avelino Maggioni (falecido). 91420200/98-7
tentar Federal nº 101/2000, no tocante às Contas com a fixação no mural da Prefeitura ou Câmara Municipal, do iaso nt 2E-0286/2004 — Prefeito Municipal de Canela
Gestão Fiscal, exercicio financeiro de 2003, d mais a divulgação via internet. (1998), jução de valores. ! ção de | Acivert
à Origem. Emissão de Parecer sob o nº 11.419, Favorável à
sabilidade do Senhor Elomar Rocha Kologeski. 7667
aprovação das Contas do Senhor José Vellinho Pinto rd
3.4 - Decisão nº 2-4.020/2004 -Executivo Municipal Nota Retificatória: Retifica o Boletim nº 510/04, publicado
no Diário Oficial do Estado de 15 de Julho de 2004, referente a
Butiá (2003). Emissão de Parecer sob o nº 3.875, pelo 20º Sessã Ih a everson Luiz Perin, OABIRS nº 49.740)
fdimento à Ler Complementar Federal nº 101/2000. no oe O CAÇÃO DE CONTAS de 2004.para az 00I96-2 - Decisão nº 2€-0267/2004 — Preleto Municipal de
dote às Contas de Gestão Fiscal. exercicio financeiro de FISCAL, Processo nº 7206-02.00/03-8, onde constou no item Nova Pádua (1998). Devolução ce valores. Imposição de
ds, de responsabilidade dos Senhores Fernando “a”: Sirlei MikocKac, leia-se: Sirtei Mikoczak. Nos Processo: mula. Advenência à Origem. Emissão de Parecer sob o
skowski Lopes e Jorge Matias Lima de Souza. Alerta nºs 7567-02.00/03-6 é 8121-02.00/03-7, deixou de constar a” 11.420, Favorável à aprovação Contas do Senhor Ivo
£ Roministradores para que adotem providências para o autuação do Processo de Infração “Administrativa, nos João Sonda. 272742.00/99-3 “Decisão nº 2E-0269/2008 —
Esiato restadelecimento do equilibrio das Contas públicas. Seguintes termos: como houve Infração administrativa contra Prefeito Municipai de Sarandi (1998). Imposição de multa.
joe será venficado no exame do Relatónio de Gestão Fiscal as Leis de Finanças Públicas, nos termos do previsto no artigo =. Advertência à Ongem. Emissão de Parecer sob nº 11421,
(2004, podendo, a sua não-regulanização, ser considerada 5º, Inciso |, da Lei Federal nº 10.028/2000, que seja extraida Favorável à aprovação das do Senhor João Cartos
gativamente quando da apreciação das respectiva espia do Relatório e demais peças, as quais deverão ser Scheibe. 2992-02.00/99-9 =" Deci
Esiação de Contas. Como houve infração administrativa dadas à Direção de Controle e Fiscalização. para fins de Prefeito Municipal de Boquei
pira as Leis de Finanças Públicas, nos termos do previsto dutuação do processo pertinente, conscanté a previsto no multa. Advertência à Origem. Es
jerigo 5º, inciso |, da Lei Federal nº 10.028/2000, que seja Caldocato 1º, arigo &º, da resolução nº 587/2001 deste Tribunal 11.422, Favorável à aprovafã
greita cópia do Relatório e cemais peças, as quais deverão Ainda, no Processo nº 8058-02.00/03-3, no item “a”, onde Ricardo Franciosi (p.p. Dou
«semetidas à Direção de Controle e Fiscalização, para fins constou: Ezenil, leia-se: Ezevil. som: e ui Erro
autuação do processo pertirente, consoante o previsto Pome Alegre, 26 de julho de 2004. Publique-se. refeito Munici (199
)parêgrafo 1º, anigo «º. do/fesolução nº 587/2001 deste orto Alegre, 26 de julho do qua imposição de multa. Advertência à Ongem. Emissão de
fpanal. 7909-02.00/03-3 Decisão nº 2C-4.021/2004 — César Augusto Pinto Ribeiro, Parecer sob o nº 11.423, Favorável à aprovação das Comnas
egistativo Municipal de Butiá (2003). Emissão de Parecer Diretor-Geral do Senhor Ademir Garcia Mendes. 3232-02.0099-8.
ob 0 nº 3.876. pelo atendimento é Lei Complementar Decisão nº 2E-0275/2004 — Administradores do Executivo
Eceral nº 101/2000, no tocante às Contas de Gestão Fiscal, Ricardo Angelim Costa, Municipal de Tuparendi (1998). Devolução de valores
sercício de 2003, de responsabilidade do Senhor Manoel Diretor Administrativo, em Substituição. Imposição de multa. Advertência à Origem. Emissão ge
Dsefino Viana da Rosa. Como houve infração administrativa Parecer 50b O nº 11.424, Favorável à aprovação das Contas
antra as Leis de Finanças Públicas, nos termos do previsto Código 27259 dos Senhores Celso Kaminski (falecidoj.e Carlos Pauio
Darigo 5º. inciso |, da Lei Federal nº 10.028/2000, que seja ——————————— Barcellos Farias. 3528-02.00/008 -« Decisão 2E-
=traica cópia do Relatório e demais peças, as quais deverão 0276/2004 — Prefeito Municipal de Capão da Canoa (1999) —
Erremeticas à Direção de Controle e Fiscalização, para fins Reilicação de decisão. Decide que & alinea “o” do Voto
's autuação do processo pertigente, consoante o previsto BOLETIM Nº 545/2004 prolatado, no Processo de Prestação de Contas examinado.
sarágrato 1º, artigo 4º, da/fesoução 287/2001 deste Passa a ter a seguinte redação € não da forma como, fa
+Dunal, 7893-02.00/03-5 “Decisão nº 20-4.022/2004 — PARECERES DE AUDITORES SUBSTITUTOS proferida oralmente na Sessão de 15-03-2004: “c) Pela
Becutivo Municipal de São Nicolau (2003). Emissão de DE CONSELHEIRO imposição de débito de responsabilidade do Senhor Ledorino
'arecer sob o nº 3.877, pelo atendimento à Lei DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Brogni, correspondente aos seguintes apontes: item 1, no
lomplementar Federal nº 101/2000, no tocante às Contas ACOLHIDOS EM JUNHO E JULHO DE 2004. valor de trinta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais (RS
je Gestão Fiscal, exercício financeiro de 2003, de (RESOL. Nº 544/2000 - AITCE, ART. 38) 31,847 00). reletente 20 dare causado ao erátio, quam à
e py bg .
Sid pao ria A etegiato PARECER Nº 27/2002. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Lida. item 21. no valor de cento e vinte e sete mi,
e ataemario do er alibrio da é ONCE, O QUO MB REGADOS PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO ART. quatrocentos é tinta e cinco reais, setenta e um centavos (AS
E raricado vo cento do Ri ação a sastão Fiscal de do, 8 1º, 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME GERAL 127.435,71). referente à instiuição indevida de Verba de
2004, podendo, a sua ou aMEaÇÃO, ar considorada DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Representação para os cargos de Procurador-Geral,
pesalivamente quando da apreciação « con va AUTOR: Auditor Substiluto de Conselheiro Pedro Henrique Preconio Assento Jusicíário, Médico. Dentista &
- rp de Contas. 7864-02.00/03-2 Decisão nº 20-4.023/ Poli de Figueiredo. Emenda Constitucional nº o de CSOB9A e Tem 241 se valor
egislaivo Municipal de São Nicolau (2003), Emissão DECISÃO: Acolhido pelo Tribuna! Pleno em 09-06-2006. de vinte é dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais,
Bê Parecer sob o nº 3.878, pelo atendimento à Lei
E eemantar Federal nº 101/2000, no tocante às Contas
e Gestão Fiscal, exercício de 2003, de responsabilidade do
catorze centavos (R$ 22.465,14), referente ao pagamento, sem
- . Subsídios de Agentes Políticos
PARECER Nº 10/2003. Suaei, 9 base legal, de horas extras, com acréscimo de cem por cento
Municipais. Vereadores. Reajuste. Previsão na norma
Senhor Ben vei ini a a legislatura. Princípio da (100%), enquanto a legistação municipal permite apenas
one de O! i inistrador fixadora dos subsídios para a legi ja
Para que adote Cridbndias para oh a sto dos itens anterioridade. Indispensável atenção aos limites cinquenta por cento (50%) nos serviços prestados em
Restos a Pagar e Equilibrio Financeiro, matérias que serão constitucionais e legais. Consulta. foram ' Pinça e resetar que esta alinea
Vverifi M E is 1 ato of jo comi m
licadas no exame do Relatório de Gestão Fiscal de 2004, AUTOR: Auditora Substituta de, Conselheiro Rozangela ra ldade ca desssão. fera co Vl já prado co "oem
podem é e
do, 2 não-regularização delas onsiderada Motiska Bertolo. 0307/2004 - Prefeito Municipal de Campinas do Sul (1998).
Negativam,
Prestação de Contas” 8246-028 00109-3 E ção ne 20. DECISÃO: Acolhido pelo Tribunal Pleno em 07-07-2004. Devolução de valores. Imposição de multa. Agvertência à
“o - 8246-02.00/03- : ecer S E.
EmséaA — Executivo Municipal de Não-Me-Toque (2003). PARECER Nº 14/2004. IPTU, Isenção. Leis autorizadoras, er SOb 0 1º 11,425, Favorável à
Como de Parecer sobon? 3.879, pelo atendimento à Lei Revogação expressa da última norma concessora de 2866-02.00/98-8 O OS 12008 = Prefeito
mentar Federal nº 101/2000, no tocante às Contas isenção. Efeitos. Consulta. Executivo Municipal de Tapes. Midbal de Sertão (1997). Devoução de valores alas
de
Go Fiscal, exercício financeiro de 2003, de
Antôni abilidade dos Senhores Armando Carlos Roos,
O Vicente Piva é Rudi Gótz. Como houve infração
je Conselheiro Rozangela de multa. Advertência à Ongem. Emissão de Parecer sob «nº
UTOR: Auditora Substituta d ;
A 11.426, Favorável à aprovação das Sprtás do isênhor
Motiska Bertolo.
êdministrativa con! ” y no: leno em 02-06-2004. Gilberto Capoani. 2072-02.00/00-2 Decisão nº 2E-
temos do Disblcio o po de Inciso Lda Ci Federal e DECISÃO: Acolhido pelo Tribunal Pleno 0312/2004 — Prefeito Municipal de Segredo (1999). Imposição
028/2000, que seja extraída có) "polatório e demais 26 de julho de 2004. de multa. Advertência à Origem. Emissão de Parecer sob o nº
Peças, as quais deverá a cópia do Relatório € a 11.427, Favorável à aprovação das Con Senhor Cláudio
6 Fiscalização, para fe jo adia diodo doracas publique-se Antônio Trevisan. 2425-02.00/00-4 < Decisão nº 2E-
arena Consoante o previsto no parágrafo 4º, artigo Da (969), o Executivo Múnieipa, do Sede
Solução nº 587/: a. . Devolução de valores. de responsabilidade dos
Decisão nº 2a DastagÕa = Legisistvo. a Não. César tear Pinto Ribeiro Senhores Walter Marodin Lopes a Matias Elemar Gregory.
de-Toque (2002). Emissão de Parecer s0b O nº "3.880, pelo led Imposição de multas aos Administradores. Acvertência à
osndimento & Lei Complementar Federal nº 101/2000, 1 Origem. Emissão de Parecer sob o nº 11.428, Favorável à
prio às Contas de Gestão Fiscal, exercício de 2009. de Ricardo Angelim Costa aprovação das Contas dos Senhores Walter in Lopes e
é Rudi andado dos Senhores Silvano Augusto Tramontini Biretor Administrativo em substituição Matias Elemar Gregory. 2619-02.00/999 cisão nº 2E-
Lois | Gôtz. Como houve infração administrativa contra as 0319/2004 — Prefeito Municipal de Santo Antônio das
Código 27261 Missões (1998). Devolução de valores. Imposição de multa.
[E E 4
o Finanças Públicas, nos termos do previsto no artigo
Digitalizado com CamScanner
4 ibunal de Contas
qio Grande do Sul
o
1 NOTIFICAÇÕES
Re do Processo/Expediente
Nº do Recurso irgão/ Entidade
Re Boka
posta no art. 144, parágrafo 2º da Resolução nº 544, publicada em 21.06.00,
Aviso de Recebimento.
Observação:
4 Na forma dis
procedemos a juntada do
Ee
Data da juntada
do AR
[= toy
Ea evoca com curaadr FORMA AR . GS
DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
" ÚMO.SR. Assiestara do
ADEMIR GARCIA MENDES dó) Responsável.
=x RUA PROFº CAROLINA ARAÚJO, 16 - CENTRO
BUTIÁ- RS
E 96750-000
EE: SAAÇÃO DE SO
ATÃS DE CONTEUDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI
] [E] PRIORITÁRIA PRIORITAIRE
De tlozs ( 2on lg9-1) eus
s DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
3/ [Ss (6
DA DO SECESEDOR 4
IGNATURE DU RÊCEPTEUR CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
PR dá
EE Tess co c3116 a 4 x 186 mm
| ST02.18
Digitalizado com CamScanner
“A
à Eu
: jbunal de Contas fo
do Grande do Sul
rocesso/Expediente
o do P! Nº do Recurso
pservação:
procedemos à juntada do Aviso de Recebimento.
»aTENCHER COM LETRA DE FORMA
* DESTINATÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE
EXMO. SR.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE
BUTIÁ - RS
= 96750-000 . TT
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE LENVOI
ECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION
[ ] PRIORITÁRIA! PRIORITAIRE
De (lo3R. O zon (9904
SINATURA DO RECEBEDOR | SIGNATURE DU RÉCEPTEUI
«DEÍIS Sug OA
(4º LEGIVEI, DÓ REZEBEDOR /NOM BL
paro PYÇ9A
JOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
JEBEDOR 49) EXPEDIDOR 4
SH TURE DE LAGENT
Sobovrnas
RR 68775562 O BR BS
203-0 Prue: 16 114 x 186 mm
DE ENTREGA
9 Ra TINO
cane
Eau
23 SET 200
1
RUBRICA E MAT, DO EMPREGADO /
Digitalizado com CamScanner
Na forma disposta no art. 144, parágrafo 2º da Resolução nº 544, publicada em 21.06.00,
Data da juntada
Assinatura do
Responsável.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE SUPORTE MUNICIPAL
Processo nº 201 6-02.00/99-4 -
Orgão: Executivo Municipal de
Assunto: Extração de Certidõe
PC/1998
Butiá
s
Senhor Coordenador:
Extinguido o Prazo regimental, sem que o Sr. Ademir Garcia
mendes, Prefeito Municipal de Butiá no exercício de 1998, comprovasse os
ecolhimentos dos débitos e multa imputados, atualizam-se seus valores para fins
de extração de Certidões de Decisão - Títulos Executivos, conforme
determinação de letra “e' da decisão da Segunda Câmara Especial, em sessão
de 05-07-2004, fls. 673/675, a qual transitou em julgado em 16-14-2004.
À consideração superior.
SICM/SSM, em 10-01 -2005.
Eduardo Boff Cr
uz,
Oficial de Controle Externo.
Digitalizado com CamScanner
ERA
Rem 1.1.1- Despesa co
= processo nº: 2016-0200/99.4
responsável: Ademir Garcia M
Eargo: Prefeito Municipal de Butiá
Endereço Rua Professora Caroli
periodo de: 01/01/1998 a 31/12/1998
Referência:
OBJETO : IMPUTAÇÃO DE DÉBITO
endes - CPF nº 186.943.060-34
s TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PO a
Eeel - SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA | €8%
RVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS :
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO/MULTA pas
1 de 2
Exercício de 1998
na Araújo, 16, Bairro Centro, Butlá/RS - CEP 96750-000
m pagamento de assistência jurídica de cunho pessoal
ereadora Sandra Franceschi Araújo.
item 1.1.2 - Despesa com pagamento de assistência jurídica de cunho pessoal ao Sr.
Prefeito Municipal.
tem 3.4 - Pagamentos indevidos de adicionais de insalubridade.
órgão credor: Município de Butiá
emos asmarnmmanes
To Ivocda vaior | DésiTO | JUROS DE |DEBITO TOTAL
! À MOEDA] VALO DE [ATÉ 31/12/2004
| DESCRIÇÃO DO ITEM MÉS/ANO| FL. DA | NOMINAL DO en e pais EMR$
: | ÉPOCA DÉBITO (A) (B) (e)
tem 1.1.1 - N. Empenho nês 3988 1011998 | 451/453 | R$ 2.000,00 3.790,88 113726] 492814
| ni 1 E 118,76 4.847,94
a 0008 | 011999 | 451/453 | R$ 2.000,00] 3.729,19 141
| 0482 021999 | 451/453| R$ 2.000,00 3,729,19 1.118,76 4.847,94
1 SUB-TOTAL DO ITEM 8.000,00 11.249,25 3.374,78 14.624,02
item 1.1.2- N. Empenho nºs 4988 121998 | 453455] R$ 1.500,00 2.843,16 852,95 3.696,11 |
pues RS | E
; 0095 01/1999 | 453455 | R$ 1.500,00 2.796,89 839,07 3.635,96 |
E SUB-TOTAL DO ITEM 3.000,00 5.640,05 1.692,01 7.332,06
iltem 3.4 - Pagamentos indevidos em: 021998 | 462 | R$ 230,82 437,51 131,25 568,76
! Janeiro Jo ae a L =
E Fevereiro 031998 | 462 | R$ 216,00 409,41 12282
E Março Jogis | 462 | R$ 215,32] 408,13 122,44
| Abril 04/1998 | 462 | R$ 202,11 383,09 114,93
Maio Osn1998 | 462 | R$ 253,51 480,51 144,15]
Junho 06/1998 | 462 | R$ 237,81 450,75 135,23
Julho orises | 462 | R$ 2217 42111
Agosto 0811998 | 462 | R$ 283,37 537411
Es SE. — S
Setembro og/1998 | 462 | R$ 329,96 25.42] 187,63
Outubro 10/1998 | 462 | R$ 311,77 590,94 177,28
Ê mubro LS | .
Novembro [111998 | «02 | R$ 313,28 593,80
SUB-TOTAL DO ITEM 2816,12
l TOTAL DO DÉBITO
Digitalizado com CamScanner
T
SAD -sis
SUPERVIS
RIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO :
ea DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA : 60 E
DEMO INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
EMONSTRATIVO DE DÉBITO/MULTA
ETO : IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Pigs 20m É
pecisão: imputação de Débito
o pela Segund K
E, DO mem fi
a jpébito total a ser Pago açao ia Câmara Especial, em Sessão de 05/07/2004. o
E ações: = . Co JEmBRS do 28.895.21|
Nº de controle: 1187/2004 |
. Valores atualizados de acordo com a R
g esoli
é a partir de 27/10/2000 pela variação do SP, PapaadO! (até 31/08/1988 em ORTEIRS; até 31/12/1995 em UPFIRS; até 26/10/2000 em UFIR
N á conversão de UPF/RS para UFIR: 5,709507.
- Juros de mora de 0,5% ao mês, totali '
É , izandi
interessado, em conformidade com oa. 4º da Ri 30,00%, calculados a partir de 15/12/1999, referente à primeira intimação processual dirigida ao
solução nº 585/2001 e 8 2º do art. 144 do Regimento Interno do TCE/RS.
- Tendo em vista que em 16/11/2004 transi
recolhimento, foi extraída a Certidão de rode julgado a decisão que imputou o débito acima descrito, e a ausência de comprovação de seu
são - '
. O recolhimento deverá ser efetuado ao ó Título Executivo nº 3/2005
ribunal de Contas do Estad: org; jão credor supra-identificad: U á obrigatoriamente viado ao
Ti O para fins de registro e baixa do Título junto No Cro de cansa dererá em, CHSEHE a
SSsm, em 10/01/2005. [7
EDUARDO BOFF CRUZ
Oficial de Controle Extemo
Matrícula nº 14100045
Digitalizado com CamScanner
SAD - SISTEMA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA
“aaa TRIBUNAL DE ca DO ESTADO —
É CT E
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS Gena
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO/MULTA Pag: 1de 1
OBJETO : IMPUTAÇÃO DE MULTA a
— proconso nº; 2016-0200/99.4 Exercício de 1998
— Rosponsável: Ademir Garcia Mendes - o
cargo: A Municipal do Butia nº 180,943,060-34
Endoroço: Mun Professora Carolina Araújo, 18, Bairro Centro, Butiá/RS - CEP 96750-000
período de: 01/01/1998 q 3112998 , ,
EE Decisão: imputação do Multa pela Segunda Camara Especial, em Sessão de 05/07/2004.
[A | Valor da Multa atualizado atá 3171272004,” [EmRS | | 102018]
observações: DOT me emma eme mm = Nº de controle: 1138/2004
a da 27012000 pos o COM 9 Resolução nº 885/2001 (até 31/08/1988 em ORTEIRS; até 31/12/1995 em UPFIRS; até 26/10/2000 em UFIR
aa par” Pela variação do IGP-M), Fator de conversão de UPF/RS para UFIR: 5,709507.
» O recolhimento deverá ser feito através da Gula de Ari T jtas Aplicadas pelo TCE
Tecadação d ia! da Fazenda (Código nº 478 - Muitas Apli TCE)
nos termos do Parecer Coletivo nº 10/92, aprovado em Sessão Pie ari caca Estadusl da
» Tondo em vista qua em 18/11/2004 transitou em julgad i - ênci ão de
descrita, e a ausência de comprovação set
recolhimento, foi extralda a Certidão de Decisão ! Ca ar prod qua imptou a muita acima
« O comprovante do recolhimento deverá ser, obrigatoriamente, enviado ao Tribunal de Contas do Estado para fins de registro e baixa do Títuto jun
ao Livro de Certidões,
SSsm, em 10/01/2005. ,, .
EDUARDO BOFF CRUZ
- Oficial de Controle Extemo
Matrícula nº 14100045
Digitalizado com CamScanner
TRIBUNAL DE CONTAS
SUPERVISÃO DE INSta Lo ESTADO
NSTRUÇÃO ICIPAIS
SERVIÇO DE SUPORTE MONDE CONTAS MUNIC
Processo nº 2016-02.00/99-4 -
Cos sc Pcr199s
Orgão: Executivo Municipal de
Butiá
Concordamos com a presente informação, entendendo que o
Processo está em condiçõ ser encaminhado à Direção-Geral com vista a
extração de Certidões de Decisão - ítulos Executivos e, após, remetido à DG -
ecasenria
Assessoria de Controle
Cessual para emissão dos respectivos ofícios.
Genador Substituto.
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4] Yidunal de Contas
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E NSa 3
Estado do Rio Grande do Sul
TRIBUNAL DE CONTAS
Palácio Flores da Cunha
CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 003/2005
2º via
. CERTIFICO, para fins do artigo 71, S 3º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do
Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 2016-0200/99-1, prolatada
pela Segunda Câmara Especial, em Sessão de 05 de julho de 2004, cuja cópia segue
anexa, que o Sr. Ademir Garcia Mendes, Prefeito Municipal de Butiá, exercício de
1998, CIC/MF nº 1 86.943.060-34, residente e domiciliado na Rua Professora Carolina
Araújo, 16, Bairro Centro, na Cidade de Butiá/RS, é devedor ao Município de Butiá do
valor de R$ 28.895,21 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte
e um centavos), atualizado monetariamente até 31/12/2004, referente à Imputação
de Débito, que deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o
efetivo pagamento, peia variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou
pelo indexador que viefá lhe suceder, acrescido de juros de mora de 6% a.a. (seis
A—16" de novembro de 2004. E, para constar, eu
(César Augusto Pinto Ribeiro), Diretor-Geral, mandei
avrar a presente Certidão de Decisão - Título Executivo para cobrança da dívida
acima especificada, na forma do inciso VJÍ do art. 585 do Código dg Processo Civil, e
jue vai por mim assinada e por M/N A. A A | /(Luciane Fleck
“erreira), Secretária da Direção-Geral, AUS dez dias do mês de janeiro do ano de dois
il e cinco.
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nal de Contas
Estado do Rio Grande do Sul
TRIBUNAL DE CONTAS
Palácio Flores da Cunha
- CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 004/2005
2º via
. CERTIFICO, para fins do artigo 71, 8 3º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do
Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 2016-0200/99-1, prolatada
pela Segunda Câmara Especial, em Sessão de 05 de julho de 2004, cuja cópia segue
anexa, que o Sr. Ademir Garcia Mendes, Prefeito Municipal de Butiá, exercício de
1998, CIC/MF nº 186.943.060-34, residente e domiciliado na Rua Professora Carolina
raújo, 16, Bairro Centro, na Cidade de Butiá/RS, é devedor ao Estado do Rio Grande
do Sui do valor de R$ 1.039,18 (um mil e trinta e nove reais e dezoito centavos),
atualizado monetariamente até 81/12/2004, referente à Imputação de Multa, que
deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o efetivo
pagamento, pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo
ndaxador que vier a é suceder, acrescido de juros de mora de 6% a.a. (seis por
ano), fespondendo a 0,5% ao mês ou fração, calculados a partir de
; ICO, oatressim, qu ecisão supra-referida transitou em julgado
ovembro de 2004. E, para constar, eu
2 César Augusto Pinto Ribeiro), Diretor-Geral, mandei
lavrar a presente Certidão de Decisão - nitulo Executivo para cobrança da dívida
acima especificada, na forma do inciso VIf dg art. 585 do Código d Processo Civil, e
que vai por mim assinada e por A DAL ALuciane Fleck
Ferreira), Secretária da Direção-Geralão$ dez dias do mês de jankiro do ano de dois
mil e cinco.
certo ao
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li) ESTADO DO '
, y TRIBUNAL, DE CONSRANDE DO gUL
* DIREÇÃO.GgRA, AS
TRIBUNAL DE CONTAS
PROTOCOLO
IX IRA
OI. Gab. Dan? (EGO
Proc. nº 2016-02.00/99.1
Assunto: Cortidão do Decis,
Porto Alegre, 144 de Hu de 2005.
ão
Senhor Prefeito:
, Tenho a satisfação de cumprimentar Vossa Excelência e, na
a cumprindo decisão proferida pela Segunda Câmara Especial deste
ribunal, Rm Sessão de 05-07-2004, encaminhar-lhe, para fins de cobrança, a
Certidão n : 003/2005, que qualifica como devedor o Senhor Ademir Garcia
Mendes, cujo débito correspondente encontra-se pendente de comprovação de
recolhimento até a presente data, solicitando-lhe a gentileza de, uma vez ocorrido
o pagamento, enviar a esta Corte de Contas o-pertinente comprovante.
. Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência minhas cordiais
saudações.
Ts
- —
César Augusto Pinto Ribeiro,
Diretor-Geral.
[SS FIA |
Enviado (a) com Aviso
de Recebimento (AR)
388 - Fones (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS
tembro,
uuÊta 7 de Sei Home page: http:llwww.tce.rs.gov.br e-mail: tcers(Dtce.rs.gov.br
Ao Exmo. Sr.
Sérgio Severo Malta,
DD. Prefeito Municipal de
BUTIA - RS.
C.05
|
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ESTADO DO RIO GRA,
TRIBUNAL DE CONTAS
PROTOCOLO
NDE DO
TRIBUNAL DE CONT; SUL
GABINETE DA PRESIDENÇIES TADO [IC Jueçr | >
ot err" IA
Proc. nº 2016-02.00/99.1 Porto alegre, 1H ge Fuuvusaa de 2005.
Assunto: Certidão de Decisão
Senhora Procuradora-Geral:
. Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, na
oportunidade, Cumprindo decisão proferida pala Segunda Câmara Especial deste
Tribunal, em Sessão de 05-07-2004, encaminhar-lhe, para fins de cobrança, a
Certidão nê 004/2005, que qualifica como devedor o Senhor Ademir Garcia
Mendes, cujo débito correspondente encontra-se pendente de comprovação de
recolhimento até à presente data, solicitando-lhe a gentileza de, uma vez ocorrido
o pagamento, enviar a esta Corte de Contas o pertinente comprovante.
Outrossim, encaminho-lhe cópia do Relatório e Voto do
Excelentíssimo Senhor Auditor Substituto de Conselheiro-Relator que
fundamentou a referida decisão.
º Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência minhas cordiais
saudações.
Cons. Victor José Faccioni,
Presidente.
Excelentíssima Senhora
Helena Maria Silva Coelho,
Digníssima Procuradora-Geral do Estado,
NESTA CAPITAL.
tua Sete de Setembro, 388 - Fone:(51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre - RS
Mvc Home page: http:/lwww.tce.rs.gov.br - e-mail: tcersOtce.rs.gov.br
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É cipunal de Contas 2)
—.n Grande do Sul - CO E
fa ue
Na forma disposta n
prosedemos a juntada do Aviso de Recebimento
do AR
DESTINATÁRIO DO OBJETO | DESTINATAIRE
NAME QU DAZEA SOCIAL DA NECTMATIMIA RA mimo
NATAIRE
EXMO. SR.
SÉRGIO SEVERO MALTA
DD. PREFEITO MUNICIPAL DE e
BUTIÁ - RS
96750-000
)
. OREENCHEB-CONN ETRA DE FORMA R
: a
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PAÍS / PAYS
NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE L'ENVOI
| | PRIORITÁRIA / PRIORITAIRE
[ Jems
[ | SEGURADO / VALEUR DÉCLARÉ
CLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION
a e
CARIMBO DE ENTREGA
UNIDADE DE DESTINO
BUREAU DE DESTINATION
DATA DE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
Nº DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO
RECEBEDOR / ÓRGÃO EXPEDIDOR
| ROGIAL ICO
END RZ 82567485 lh
75240203-0
“8 114x186mm
T-02.18
O art. 144, parágrafo 2º da Resolução nº 544, publicada em 21.06.00,
OS os
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4 SUPERVISA E CONTAS no ESTAD 0:
SU O DE | o
SERVIÇO DE SUPORTE NAO DE CONTAS MUNICIPAIS
Porto Alegro, O do OM do 2009
documento(s) constante(s) Seja “autorizado 0 fomacimento de cópia(s) do(s)
É E NOS seguintes procossos: :
| Processo nda tb .goggpe,. Sauintes processos: — o Vest E Salva
. - Recurso nº aço y 3 J/4ss , GRI/E SO; 155/08D; bdlipo ,
- Expediente nº “020077 a =" DD,
referentes e ôrgão/entidado”” hos Ego municipio do
NT.
PD. — Vad Ts
Supervisão de Instrução de Contas Municipais
Serviço de Suporte Municipal
% Certifico que o requerente é (53 parte | ( ) procurador legitimado no
3. [mencionado (S3) Processo! ( ) Expediente, havendo (5) sido satisfeitos os
27 | emolumentos devidos, nos termos da Resolução 483/97/ não havendo () sido
* | satisfeitos os emolumentos.
$ Obs.:
76
Recebi as cópias requeridas.
Em, DS ea
te!
ST-01.06
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ra A
SUMAL DE CONT
SICM/ SSM Vas
TRIBUNAL DE C
SUPERVISÃO D
SERVIÇO DE S
ONTAS DO ESTADO
E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
UPORTE MUNICIPAL
Processo nº
C 2016-02.00/99.4 - PCc/1998
Orgão: Exec
Utivo Municipal de Butiá
Senhora Coordenadora:
Na conferência do presente Processo, observa-se a ocorreên-
cia na numeração das seguintes folhas:
* As fis. 504, 511 a 513, 698, contêm verso: -
“A fl. 434, 435 a 445, 666, encontram-se com as numerações rasuradas e
e Afl. 551 está repetida.
/
SSM, em 24-05-2005. ( Pá
Valquíria Santos,
OCE.
Visto. Dejacordo:., »
SICMISSM, emDlorab/0i
Eunice-Vieira Campos,
Coordenadora. '
:
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px
A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
qUPERVISÃ INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE SUPORTE MUNICIPAL
TRIBUNAL DE CONTAS
SICMISSM À
processo nº 2016-02.00/99-1 - PC/1998
Órgão: Executivo Municipal de Butiá
Assunto: Remessa da PC para Digitalização/Envio ao Legislativo Municipal
Senhora Coordenadora:
Transitada em julgado a decisão da Egrégia Segunda Câmara Especial, em
sessão de 05-07-2004 (fls. 673/675) e com a emissão do Parecer nº 11.423, Favorável à
aprovação das Contas do Sr. Ademir Garcia Mendes, Administrador do Poder Executivo de
Butiá, no exercício de 1998 (fls. 676/677); extraídas as Certidões de Decisão — Títulos Execu-
tivos nºs 3 e 4/2005 (fls. 693/694), pela não comprovação do recolhimento do débito e da multa;
entende-se que o processo está em condições de ser encaminhado ao
Degislativo Municipal
para fins de julgamento, letra “h”
da decisão, devendo, entretanto, ser antes*enviado ao Setor
de Arquivo e Digitalização, conforme determina a Resolução Ai 544/2008.
R N f
À consideração superior. N pi
SICM-SSM, em 23-05-2005. Ú ; A
Valquíria Santos,
OCE.
(
De acordo cond ayinformação
e encaminhamento proposto.
sICM:ssM, 20/0P/ O...
DT,
Eunice Vieira Cainpos,
Coordenadora, i
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