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materia nº 301/2007

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 301 / 2007
Date 2007-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2000
native_id7830

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2007-07-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO DA SESSÃO

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texto original #

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Câmara pio do Rio Grande do Sul
Unicipal de Vereadores
Butiá
P .
rojeto de Decreto nº 00301/2007
Data: 10/07/2007
Processo Nº 001083/2007
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÓE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2000 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO ADEMIR GARCIA
MENDES - PROCESSO Nº 1385-02.00/01-8.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
CÂMAR ESTADO DO FIO GRANDE DO SUL
A MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fong Gp. NálCio, nº 560 - FonelF ay 6652-4180
PESADO = femai camarabutiaQfsra com br
ATO Nº 001109/2007
INCLUI, Projeto de Decreto Nº 301,
DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS,
= Ver. LEANDRO FELÍCIO O Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas etruições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “F, do
Regimento Interno da Camara Municipal de Vereadores de Butiá, incluí na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Decreto nº 301 do LEGISLATIVO.
— Outrossim, a Presfdência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Internd, da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, pára às comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das me
Sala das Sessões, 10 de julho de/2007
A
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 10 de julho de 2007
Ver. PAUÍO MACHADO
1º SECRETÁRIO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ces NUMA
Ê
ho
EsTAD
CAMAR O DO Rio GRANDE DO SUL
ua E MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3682.-s4ga eo hg 580 - Fone/Fax 3652-1780
“=-Mail: contato (ncamar; RE)
PROJETO pp pr.
O DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/07
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
= CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
EFERENTE ÃO EXERCÍCIO DE 2000 - ADMINIST RAÇÃO
DO PREFEITO ADEMIR GARCIA MENDES - PROCESSO N
1385-02.00/01-5,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições, faz saber Que a Câmara Municipal aprovou c cla promulga o seguinte
pecreto:
Artigo 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, em todos Os termos, que aprovou as contas do Executivo Municipal referente
ao ano de 2000 — Administração do Prefeito Ademir Garcia Mendes, Processo nº 1385-02.00/01-
8.
Artigo 2º - As contas de que trata o artigo anterior foram julgadas após regular
tramitação junto ao Tribunal de Con qs/RS, o qual proferiu o Parecer Prévio 10.617 com
PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
Artigo 3º - A decisão do) Poder Legislativo será encaminhadá ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
1º Secretário
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Vistos...
Considerando que ocupei a função de Assessora Jurídica
do Ex- Prefei : No
emita parecer Ademir Garcia Mendes, solicito que a Vereadora Neuza Vargas,
À Secretaria para providências.
Butiá, julho de 2007.
Ver. tra de edeiros
Presidente da CCJ
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Ne
ESTADO DO nt
CÂMARA "O DO RIO GRANDE DO GUI
Ruy q UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652 SAND E! NÃO + Fona/fas 652 LO
E-mail contatomesmara-butla, rs gou, br
WWW Comi Dutia, rs gov, br
Comissa
O de Constituição, Justiça a Redação Final
6) ,
BJETO: PROJETO DECRETO Nº 301/2007
ASSUNTO: Dis
: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de
Contas Anual do Exercicio Municipal referente pó Exercício de 2000-
inistra
DOES do Prefeito Ademir Garcia Mendes - Processo nº1385-
PARECER
A fiscalização do Município está afeta à Câmara de
ts conforme expressa previsão constitucional, nos seguintes
ermos:
- Artigo 31 - A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
81º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
82º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
$3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da
lei,
84º - É vedada a criação de tribunais. Conselhos ou órgãos de
contas municipais. “
Estabelece a nossa Lei Orgânica em seu Artigo 57:
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et BUT 1,
CÂMARA MUNDO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comet AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 rcio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
rd E-mail: contatoQcamara-butla.rs.gov.br
Comissão de c W.camara-butla,rs.gov.br
Onstituição, Justiça e Redação Final
Artigo
Vereadores, além de ut Compete, exclusivamente, à Câmara de
-(..) Tas atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IX - ex a .
orçamentária do Muni fiscalização da Administração financeira e
Nícipio, com o auxílio do Tribunal de Contas do
Estado, julgar as Ê =
e Federal. ” contas do Pr efeito, nos termos da Legislação Estadual
O Regimento Inter
í no da Câmara de Vereadores, em seu
me !, estabelece o Procedimento de controle e julgamento de
Estabelece a legislação que a Comissão de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle cabe observar as normas deia
elaboração e apresentação do Parecer sobre as Contas da
Administração Municipal. Assim, o Projeto Decreto Legislativo
nº301/2007 está apresentado de forma legal e constitucional.
Está em condições de tramitar normalmente.
É o Parecer.
Butiá, 27 de julho de 2007.
Ver 2. Irani Xá ins dé Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ustiça e Redação Final - Relatora
Ver. Maurício Sd
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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qa UTM q
)
o,
or
ESTADO D
CAM O RIO GRANDE DO SUL
04 MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
omércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
Fone 6052-5483 - E-mail: camarabutiaDterra.com.br
ANENTE ny A Ã
ANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
COMISSÃO PERM
Data: 02/07/07.
Processo: 1385/ ,
Sul. 0200/001-8 do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do
Parecer
o Relatório da Comissão Permanente de finanças, orçamento,
fiscalização e controle.
Prestação de contas do Executivo Municipal do ano de 2000 do
senhor prefeito Ademir Garcia Mendes.
Assunto: Parecer favorável a aprovação das contas pelo Tribunal
de Contas do Rio Grande do Sul, supervisão de instrução de contas municipais,
serviços e suporte municipal, conforme folhas número 479 e 480 deste processo.
Este processo contem 519 folhas relatando as contas do poder
executivo do ano de 2000, a qual esta comissão de finanças, de fiscalização e
controle legislativo, trás o resumo em 64 folhas deste processo em anexo para os
colegas vereadores atualizarem e julgarem.
Considerando que o tribunal de contas tem parecer favorável às
contas do senhor prefeito municipal Ademir Garcia Mendes do ano de 2000,
alertando para quitar débitos ao município e ao estado, conforme decisões nas
folhas de certidão decisória, as folhas 512 e 513 deste processo.
Considerando que este poder com atribuições fiscalizadoras e
amparadas pelo parágrafo segundo do artigo 31 da constituição federal, esta apta
sso como foi encaminhado a este poder pelo tribunal de contas
a julgar este proce aa
esso em 15 de janeiro de 2007.
do estado conforme folha 519 deste proc
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Parecer Final desta Comissão
Considerando .
aprovação das contar anal de contas nas folhas de número 479/ 480 decide a
Garcia Mendes de confor exercício 2000 da gestão do senhor prefeito Ademir.
do TC, número 414/92 midade com o estabelecido do artigo quinto da resolução
Somos favorávei ]
restituir os Grários a Ene O parecer do Tribunal de contas, desde que
executivo número DRA no valor de R$ 9.531,11 conforme folha 5
valor R$ 1.180,87 débito cio as suas devidas correções, e o erário €S
o e expost idã : . imerso
0723/06 com as duas devidas correções, certidão e título executivo nu
venha
43, título
tadual no
Está apto a ser votado.
Butiá, 02 de julho de 2007.
Ver. Páulo Machado
Presidente/Relato
Ver.
écretário
Ps Lopes
Membro
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é
ESTADO D
CÂM O RIO GRANDE DO SUL
abal MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Mércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780.
F
One 652-5483 — E-mail: camarabutiamterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAME
NTO FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
Data: 23/07/2007
Projeto de Lei: 00301/2007
PARECER
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas anual do
executivo municipal referente
k U ao exercício de 20 ini ão do prefeito
Ademir Garcia Mendes, 00, administração do p
| ES! Projeto de aprovação das contas do executivo de 2000, do
prefeito | demir Garcia Mendes, conforme relatos, no parecer desta comissão é
avorável.
Ressaltando em débitos que este senhor tenha a resgatar ao poder municipal
de valor R$ 9.531,11 e para o estado o valor de R$ 1.180,87.
Está apto a ser votado e discutido.
É o parecer.
Butiá, 23 de julho de 2007.
ulo Martins Lopes
Membro
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CÂMARA MUNICIPA Ro GRANDE DO su
O Comárr:
Fone 652-Sag TC no rd READORES DE BUTIÁ
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ail: conta e/Fax 652 1780
Camara-bui toQcamara-butia,rs.gov.br
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0, Justiça e Redação Final
ETO: P
ROJETO DECRETO Nº 301/2007
ASSUNTO: Disp
“tas Anual do Exercício Mi Sobre a aprovação da Prestação de
| .ainistração do Prefeito Ademir ipal referente ao Exercício de 2000-
0010158. ir Garcia Mendes - Processo nº1385-
PARECER
, E Eecalização do Município está afeta à Câmara de
Vereador - me expressa previsão constitucional, nos seguintes
:ermos:
“ Artigo 31 - À fiscalização do Município será exercida pelo
poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas
ie controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
$1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou
dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
82º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
83º - As contas dos Mu
| anualmente, à disposição de qualquer €
| apreciação, o qual poderá questionar-lhes à
nicípios ficarão, durante sessenta dias,
ontribuinte, para exame e
legitimidade, nos termos da
84º - É vedada a criação de tribunais. Conselhos ou órgãos de
| Contas municipais. “
Estabelece a nossa Lei Orgânica em seu Artigo 57:
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A EST ,
CÂMARA MUNICIP O GRANDE DO suL
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Fone 652-5483 - Eat EO - Fone/Fax 652 1780 TIÁ
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comissão de Constituição e sSorbr Ra
Ituição, Justiça e Redação Final
E a
| “ Artigo 57 - C
| dores, além de outras dribuod exclusivamente, à Câmara de
| voreã RO atribuições previstas nesta Lei Orgânica:
IX - exercer a fiscalizacã
etária do Município Soa zação da Administração financeira é
a as contas d O auxílio do Tribunal de Contas do
cetado, j g O Prefeito, nos termos da Legislação Estadual
» Federal. :
(o) Raimento Interno da Câmara de Vereadores, em seu
capítulo Il, estabelece o procedimento de controle e julgamento de
contas.
Estabelece a legislação que a Comissão de Finanças,
orçamento, Fiscalização e Controle cabe observar as normas para
elaboração e apresentação do Parecer sobre as Contas da
administração “Municipal. Assim, o Projeto Decreto Legislativo
1301/2007 está apresentado de forma legal e constitucional.
Está em condições de tramitar normalmente.
É o Parecer.
Butiá, 27 de julho de 2007.
alias
Ver, Irani Martihs de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
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Devolvido em
Buss saci = —
ES
eine
Bo usa oo Rã tes tos | e cs mm
na ———
isto a qr mm
estado no pe Bege = E -—
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