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materia nº 307/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 307 / 2008
Date 2008-06-06
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2003
native_id7835

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2008-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 21

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Decreto nº 00307/2008
Processo Nº 001150/2008 à E : Data: 06/06/2008
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2003 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO FERNANDO
RUSKOWSKI LOPES - PROCESSO Nº 2244-02.00104-1.
Comissão Permanente:
SESSÃO ORDINÁRIA
Em. DO | 06 A
MA.
Ver PRULO MACRADO
Presidente
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qa SUTIA sy,
fo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
o Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 3652-5483 - E-mall; contatog)camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001176/2008
INCLUI, Projeto de Decreto Nº 307, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Decreto nº 307 do
LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 6 de junho de 2008
SAULO MACHADO
Presidente
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qe BUTIA ng,
No?
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307/08
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003 - ADMINISTRAÇÃO
DO PREFEITO FERNANDO RUSKOWSKI LOPES -—
PROCESSO Nº 2244-02.00/04-1.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte
Decreto:
Artigo 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, em todos os termos, que aprovou as contas do Executivo Municipal referente
ao ano de 2003 — Administração do Prefeito Fernando Ruskowski Lopes, Processo nº 2244-
02.00/04-1.
- As contas de que trata o artigo anterior foram julgadas após regular
Artigo 2º ads
al de Contas/RS, o qual proferiu o Parecer Prévio 12.840 com
tramitação junto ao Tribun
PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
- A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao Tribunal de
Artigo 3º oder
providências legais.
Contas e ao Ministério Público para as
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
isposi trário.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrári
Gabinete da Presidência
Em 06 de junage 2008.
Ver. Paúlo Machado
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA
| APROVADO
| Em o ob or. Em DL. OZ 1 ef
Câmara a de Butiá Ver PAÚLO MACHADO
À Presidente Presidente
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. ESTADODORI
CÂMARA MUDO O GRANDE DO SUL
IPAL DE VEREADORES D Á
Rua do Comércio, nº Co
À eércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-
ad m : Fone 3652-5483 — E-mail: Ee
contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
o “FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
ra
Ordem | . Dados
[0 Processo: 002244-02.00/04-1, do Tribunal de Contas - RS.
02 Executivo Municipal de Butiá — 2003.
03 Administração: Srs. Fernando Ruskowski Lopes e
L Jorge Matias Lima de Souza
04 Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2003.
05 Data: 02 de junho de 2008.
Trata o presente Relatório sobre a prestação de contas do Prefeito,
senhor Fernando Ruskowski Lopes e do Vice-Prefeito, senhor Jorge Matias Lima de
Souza, relativamente ao exercício de 2003.
O Parecer nº 12.840, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, foi — tecnicamente - favorável à aprovação - com advertência -
das contas mencionadas. = . '
O art. 90 da Lei Orgânica Municipal, diz, textualmente que O parecer
prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Ega tenso BU
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Mem i : pm
A Prestação de Contas do Sr. Fernando Ruskowski Lopes e orge À a ias
Lima de Souza, conforme o Parecer do TCE, obteve parecer ines ...a ve am oa
Origem para que promova O saneamento daquelas falhas passives e regu rt ção,
as quais deverão ser, necessariamente, objeto de verificação em fun aa los
Além disso, foram extraídas ad go 71 da Constituição da
Executivos, de conformidade com O parágrafo 3º do tre do Ruskowski IS es é
República que qualificam como devedores os Senhores mr o ei pes e
implicando em providências à ão Orcamanito, Finanças, Fiscalização e
Portanto, a, ia nº 12.840 do TCE, embora com a advertência e os
Controle, acompanha o Fã eia, é FAVORÁVEL à aprovação da prestação de
débitos e multas imputados, OU SS — o ussito, senhor Fernando Ruskowski Lopes e
contas do exercício de 2003, do então de Souza, solicitando providências do
i ima A ;
poe-Prefeito senhor Jorge Andais uolhimento dos débitos mencionados.
xecutivo Municipal para a cobr
É O RELATÓRIO.
EIRA DIETRICH LEANDRO DE OLIVEIRA
amento, Presidente e Refator da Comissão de Orçamento,
Fingfíças, Fiscalização e Controle
Mbro d; issã to,
Fina a Comissão de Orçament!
nças, Fiscalização e Controle
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Tribunal de Conti
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
GABINETE CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO: 07-07-2005
PROCESSO: 2244-02.00/04-1
ORGAO: Executivo Municipal de Butiá
ASSUNTO: Prestação de Contas
EXERCÍCIO: 2003
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Pagamentos irregulares de férias e de diárias ac
Prefeito e ao Vice-Prefeito: permanência de
servidores cujos atos de admissão tiveram seus
registros negados pelo TCE: concessão ilegal de
função gratificada para servidor celetista: uso
indevido de recursos do FUNDEF: servidores em
desvio de função: pagamento de parcela
remuneratória sem previsão legal: falta de cobrança
da Certidão emitida por esta Corte: ausência de
dados importantes nos gravames de empenhos: não-
pagamento de precatórios. Estas falhas ensejam a
imposição de advertência à Origem e de multa e de
débito aos Gestores, culminando, entretanto. com a
emissão de parecer favorável às contas em exame.
Trata-se da Prestação de Contas de 2003 do Executivo
Municipal de Butiá, gestão de Fernando Ruskowski lopes a dl a
13-02, 20.02 4 09.0 é 13-03 à 31-12) e Jorge Matias Lima de Souza
? - e
(01-01 à 19-01, 14-02 a 19-02 € 10-03 a 12-03).
s juntados aos autos resultou no
denciando a ocorrência de falhas
s responsáveis, devidamente
justificativas, anexando
rela o A análise dos document
k OMo emitido pelo órgão técnico, ço
intimo ve Ício em questão, sobre * mentes
Ni Os, encaminharam as Pé
Mentação.
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Tribunal de Con
Ressalto, no que diz respeito ao Relatório de Gestão Fiscal
do exercício de 2003 (processo nº 7667-02.00/03-4), a decisão da
Colenda Segunda Câmara desta Corte, em 15-07-2004, pelo
atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Na reinstrução do feito, a Supervisão de Instrução de
Contas Municipais - SICM - concluiu pela manutenção de todas as
falhas apontadas. Destas, pela relevância, destaco:
I- Expediente nº 1339-02.00/04-4
Itens 1.1 e 1.2 - Pagamento irregular de férias ao Prefeito
e ao Vice-Prefeito.
Itens 1.3 e 3.1 - Pagamento a maior de diárias ao Prefeito
e ao Vice-Prefeito; pagamento suplementar indevido ao Prefeito,
como forma suplementar as despesas com hospedagem.
Itens 2.1, 2.2. 3.2 e 5.3 - Manutenção de servidores em
dmissão tiveram seus registros negados
ilegal de função gratificada a servidor
sos do FUNDEF; servidores em desvio
cargos públicos cujos atos de a
por este Tribunal; concessão 1
celetista; uso indevido de recur:
de função.
Item 2.3 - Pagamento, sem previsão legal, de parcela
remuneratória denominada * “sobreaviso”.
Itens 4.1, 5.1,5.2 5.4 - Não-adoção de providências com
vistas à cobrança de Certidão emitida por este TCE; ausência de dados
importantes nos gravames de empenhos; não-pagamento de precatórios
judiciais inscritos; deficiente defesa praticada pelo Município em
2
cede à o réu.
processo judicial em que figurara com
1Caga
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É TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Parecer do Ministério Público
2 Instado regimentalmente, o representante do Ministério
Público junto a este Tribunal, Dr. Roberto Rudolfo Cardoso Eilert,
Procurador de Justiça, manifestou-se da seguinte forma: “Destacamos,
porém, a verificação de falhas que sujeitam o responsável a sanções
administrativas, sendo que algumas delas implicam na emissão de
parecer desfavorável, segundo as diretrizes da Resolução 414 desta
Corte (art. 3), caso não sejam entendidas como isoladas, sem
comprometerem a gestão (art. 59.”
É o relatório.
Passo ao voto.
A matéria abordada no item 1.1 trata do pagamento
irregular de férias ao Prefeito. O que significa dizer, o pagamento
efetivado abarcava o período de trinta dias de afastamento, acrescido do
pertinente adicional de 1/3, embora o Prefeito tenha se afastado
realmente vinte dias, resultando no pagamento superior de R$ 1.578,67
(um mil, quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos). O
Administrador, em seus esclarecimentos, reconheceu a propriedade do
apontamento, anunciou à correção da situação no exercício de 2004,
quando, segundo sua informação, O Prefeito gozará os dez dias restantes
sem receber qualquer a valor a esse título (consoante Portaria Municipal
nº 70, de 3 de março de 2004). No entanto, uma vez que até à data em
que foram firmados estes esclarecimentos (19-11-2004) o Município
não conseguiu comprovar que 0 Prefeito gozou de forma não-
remunerada os dez dias remanescentes, amoo a reparação ao erário
do valor desembolsado, porquanto à sua E Vacas N do nererizou como
venda ilegal de dez dias de férias, já que não há respaldo para isso em lei
Municipal.
e aó epigrafado no item 1.2, pagamento de
cant , 5
No to de forma antecipada (antes do final més, sem
férias ao Vice-Prefeito,
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Tribunal de Comtas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
previsão legal para isso) e, principalmente, cumulativamente com a sua
remuneração do mesmo mês, isto é, ocorreu a duplicidade de
pagamentos, os elementos acostados pelo Serviço Regional de Auditoria
não deixam dúvidas acerca da ilegalidade praticada pela Administração
Municipal, a qual procurou apenas tergiversar acerca da situação
flagrada. Sendo assim, concluo pela imposição de débito ao Gestor do
valor pago a maior (forma dissimulada de venda dos trinta dias de
férias, desprovida de previsão em lei municipal), que importou RS
2.110,03 (dois mil, cento e dez reais e três centavos).
Em relação a matéria abordada no item 1.3, pagamento de
diárias ao Prefeito e ao Vice-Prefeito acima do que lhes era devido
(burla à Lei Municipal nº 1.642/2001), constatei que ocorreram
pagamentos de diárias integrais em 51 situações sem que tivesse
ocorrido os pertinentes pernoites. Logo, nestes casos, Os agentes
políticos tinham direito à meia-diária. Além disso, como agravante. a
quase totalidade das viagens eram direcionadas a Porto Alegre, distante
72 quilômetros de Butiá, para a participação em eventos que se
encerravam por volta das 19:00 horas, sendo perfeitamente possível o
deslocamento no mesmo dia para a sede do Município. Com efeito. os
recursos públicos versados sem o devido acuro, que totalizaram RS
4.529,82 (quatro mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e dois
centavos), deverão ser reintegrados ao erário. Registre-se que esta Corte
de Contas já se manifestou no sentido de que, “havendo pagamento
integral de diária quando não há hospedagem, a despesa fica
desprovida de causa € não assume a condição de despesa com
finalidade pública” (Voto do Exmo. Sr. Conselheiro Hélio Saul Mileski).
Outrossim, essa matéria fora objeto de análise e aponte no
julgado pela Primeira Câmara deste TCE, em 19-
exercício anterior, já P
débito ao Gestor dos valores pagos a maior.
10-2004, pela imposição de
A situação transcrita no item 2.3 dispõe sobre o
velia de lei, de adicional intitulado de “sobreaviso”.
te o quadro enfocado, determino a reposição aos
alor que desta forma fora desembolsado,
| Pagamento, à re
| Após analisar detidamen
cofres públicos do V
“AMA
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Ê
É
É
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
quantificado em R$ 2.079,05 (dois mil, setenta e nove reais e cinco
centavos), porque, além da inexistência de suporte legal para tal
pagamento, não obtenho comprovação de que os dois servidores
contemplados com dita vantagem estiveram efetivamente à disposição
do Município em estado de sobreaviso, fator imprescindível para o
dispêndio de recursos públicos sobre essa tutela.
Quanto ao destacado no item 3.1, pagamento de verba
indenizatória ao Prefeito, denominada de “hospedagens”, como forma
de suplementar as despesas ocorridas com viagens, manifesto-me pela
restituição ao erário dos recursos assim versados, os quais totalizaram
R$ 1.959,70 (um mil, novecentos e cingiienta e nove reais e setenta
centavos), pois, na medida em que foram pagas diárias ao Prefeito pelas
viagens por ele efetuadas, cujo escopo é cobrir os gastos com
hospedagem e alimentação, torna-se descabido qualquer outro
pagamento neste sentido. Há, no caso examinado, concomitância de
pagamentos pela existência de único fato gerador (dispêndio de recursos
públicos, ausentes, porém, de finalidade pública).
As demais falhas apontadas, que encerram infringências a
normas constitucionais e de administração financeira e orçamentária.
ensejam a imposição de multa a Fernando Ruskowski Lopes e Jorge
Matias Lima de Souza, bem como advertência à Origem.
Pelo exposto, voto:
a) pela devolução dos valores apontados nos itens 1.2, 1.3
(parcial = R$ 3.843,06 - três mil, oitocentos e quarenta e três reais e
seis centavos), 2.3 e 3.1 (parcial = R$ 1.497,70 - um mil, quatrocentos
e noventa e sete reais e setenta centavos), de responsabilid ado. dé
Fernando Ruskowski Lopes, € itens 1.1, 13 (parcial = R$ 686,76 -
seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) e 3.1 (parcial
= R$ 462,00 - quatrocentos € sessenta e dois reais), de responsabilidade
Vota
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+
Tribunal de Contas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
de Jorge Matias Lima de Souza, Ordenadores de Despesa do
Executivo Municipal de Butiá, exercício de 2003, os quais deverão ser
ressarcidos ao cofre municipal no prazo de 30 (trinta) dias, com a devida
comprovação a este Tribunal;
b) pelo envio do feito à Supervisão competente para que
promova a atualização dos débitos supra, nos termos da Resolução nº
585/2001;
c) pela imposição de multa na ordem de R$ 700,00
(setecentos reais) a cada um dos Gestores de Butiá no exercício de
2003, Fernando Ruskowski Lopes e Jorge Matias Lima de Souza,
face às irregularidades apontadas nos itens 2.1, 2.2,3.2, 4.1,5.1,5.2,5.3
e5.4;
d) não cumprida a decisão e decorrido o prazo regimental
para o recolhimento dos débitos e da multa ou interposição de recurso.
extraiam-se Certidões de Decisão com eficácia de Títulos Executivos, de
conformidade com o 8 3º do art. 71 da Constituição da República;
e) pela advertência à Origem para que promova o
saneamento daquelas falhas passíveis de regularização, as quais deverão
ser, necessariamente, objeto de verificação em futura auditoria;
f) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das
contas de Fernando Ruskowski Lopes e Jorge Matias Lima de Souza,
Chefes do Executivo Municipal de Butiá, exercício de 2003, em
conformidade com o estabelecido no art. 5º da Resolução nº 414/92,
deste Tribunal;
e) após O trânsito em julgado, seja o processo
Gi
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Tribunal de Conti
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
encaminhado ao Legislativo Municipal de Butiá, com o devido
Parecer, para os fins legais.
É o voto.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO =
Relator: Conselheiro João Osório Ferreira Martins
Processo nº 002244-02.00/04-1 (I] Volumes) —
Anexo: 001339-02.00/04-4 —
Decisão nº 2C-2.029/2005
— EM -— Prestação de Contas dos Senhores
Administradores do Executivo Municipal de Butiá,
referente ao exercício de 2003.
A Secretária da Segunda Câmara, nos termos da
Resolução nº 582/2001, com as alterações introduzidas pela Resolução nº
654/2003, certifica que, apresentado o Relatório da matéria, o Senhor
Conselheiro-Relator prolatou seu Voto, constante nos autos, o qual foi
acolhido em Plenário.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte
decisão: .
A Segunda Câmara, à unanimidade, acolhendo o
Voto do Senhor Conselheiro-Relator, por seus jurídicos
fundamentos, decide:
a) pela devolução dos valores apontados nos
itens 1.2, 1.3 (parcial = R$ 3.843,06 - três mil,
oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos), 2.3
e 3.1 (parcial = R$ 1.497,70 - um mil, quatrocentos e
noventa e sete reais e setenta centavos) de
responsabilidade de Fernando Ruskowski Lopes, e
itens 1.1, 1.3 (parcial = R$ 686,76 - seiscentos e
oitenta e seis reais e setenta e seis centavos) e 3,1
(parcial = R$ 462,00 - quatrocentos e sessenta e dois
reais), de responsabilidade de Jorge Matias Lima de
Souza, Ordenadores de Despesa do Executi
t E vo Municipal
de Butiá, exercício de 2003, os quais deverão E
ressarcidos aos Cofres Municipais no prazo de 30 (trinta ))
dias, com a devida comprovação a este Tribunal:
==
s 51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010.190 .
Rua 7 de Setembro, 388 - Fones nd liwwnwtce.rs.gov.br e-mail: tcareico rs gov bo Porto Alegre-RS
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Fria heh abas 6 ADA NiA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Continuação do Processo nº 002244-02,00/04-1
b) pelo envio do feito à Supervisão competente
para que promova a atualização dos débitos supra, nos
termos da Resolução TC nº 585/2001;
c) impor multa na ordem de R$ 700,00
(setecentos reais) a cada um dos Gestores de Butiá,
exercício de 2003, Fernando Ruskowski Lopes e
Jorge Matias Lima de Souza, em face das
irregularidades apontadas nos itens 2.1, 2.2, 3.2, 4.1,
5.1, 5.2, 5.3€ 5.4;
d) não cumprida a decisão e decorrido o prazo
regimental para o recolhimento dos débitos e da multa
ou interposição de recurso, extraiam-se Certidões de
Decisão com eficácia de Titulos Executivos de
conformidade com o parágrafo 3º do artigo 71 da
Constituição da República;
e) advertir a Origem para que promova o
saneamento daquelas falhas passíveis de regularização,
as quais deverão ser, necessariamente, objeto de
verificação em futura auditoria;
f) emitir Parecer sob o nº 12.840, Favorável à
aprovação das Contas dos Senhores Fernando
Ruskowski Lopes e Jorge Matias Lima de Souza,
Administradores do Executivo Municipal de Butiá,
exercício de 2003, em conformidade com o
estabelecido no artigo 5º da Resolução nº 414/92 deste
Tribunal;
9) após o trânsito em julgado, seja o Processo
encaminhado ao Legislativo Municipal de Butiá, com
o devido Parecer, para os fins legais. ,
Participaram do julgamento os Excelentissim
[o
Senhores Conselheiros Helio Saul Mileski, João Osório Ferreira Martins :
Rosane Heineck Schmitt, Substituta.
o
| 388 - Fones (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214.0800 -
Rua 7 do Soto a iorwrw tos re gov.br e-mail tosraggçe o OU 180 - Porto Alegre-RS
»Fe.gov.br
Teo
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Continuação do Processo nº 002244-02.00/04-1
Foram presentes os Senhores Roberto Rudolfo Cardoso
Eilert, Procurador de Justiça, e Rozangela Motiska Bertolo, Auditora
Substituta de Conselheiro.
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 07-07-2005.
ã SO
—
Catarina Coutinho Ferreira,
Secretária da Segunda Câmara.
Rua 7 de Setembro, 368 - Fones (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS
, me page: http:llwww.tce.rs.gov.br e-mail: tcersêBtce.rs.gov.br
Co
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO +
PARECER Nº 12.840
Serviços Municipais
Processo nº 2244-02.00/04-1
Ementa: Prestação de Contas
dos Senhores Administradores
do Executivo Municipal de Bu-
tiá, referente ao exercício de
2003. Falhas formais e de con-
trole intemno. Débito, multa e
advertência. Parecer Favorá-
vel.
do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Sessão Ordinária de 07 de julho de 2005, em
do artigo 31 da Constitui-
A Segunda Câmara
Grande do Sul, reunida em ; ária de
cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e2
ção Federal e artigo 71 da Constituição Estadual,
contido no Processo nº 2244-02.00/04-1, de Pres-
inistradores do Executivo Municipal de Butiá, Se-
ki Lopes (Prefeito) e Jorge Matias Lima de
te ao exercício de 2003;
- considerando O
tação de Contas dos Adm
nhores Fernando Ruskows
Souza (Vice-Prefeito), referen
to de o Balanço-Geral da Administração Munici-
que integram O referido Processo de Prestação
mente falhas de natureza formal, não prejudiciais
das com garantia de cobrança por emissão de
s de controle interno, decorrentes de defi-
Ciênci a umanas da Entidade, devidamente comprovadas nos
ade, Boa TA Fa globalidade, não e Contas em seu
Conjunto, embora ensejem imposição de mu ncia no sentido de
j ícios subsequentes; j
Sua correção para os exercícios ul , 1%
x: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-R:
bizeto e-mail: tcorsêdice.rs.gov.br sy
- considerando o fa
pal e demais documentos
de Contas conterem tão-SO
ao Erário, e despesas glosa
Título Executivo, bem como outra
g700-
Fones (51) 3214
Pan. Sejam Sa o http: doa.
TC.
e
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| ESTADO DO RIO GRANDE DO S
UL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO MES
Continuação do Parecer nº 12.840
Decide:
- Emitir, à unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Con-
tas dos Administradores do Executivo Municipal de Butiá, correspondentes
ao exercício de 2003, gestão dos Senhores Fernando Ruskowski Lopes
(Prefeito) e Jorge Matias Lima de Souza (Vice-Prefeito), em conformidade
com o estabelecido no artigo 5º da Resolução TC nº 414/92, advertindo a
Origem para que promova o saneamento daquelas falhas passíveis de re-
gularização, as quais deverão ser, necessariamente, objeto de verificação
em futura auditoria;
- Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasa-
ram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para
os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição
Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
07 de julho de 2005.
no exercício
da Presidência
Rua 7 de Setembro, 388 Fones (51) 321
4-9700 - F
Ho - htr. ax: (51 K É
me page: http: toa gov ão fred a sr Va Pe pare
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TRIBUNAL DE CONTAS
Palácio Flores da Cunha
CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 0353/2006
2º?via
CERTIFICO, para fins do artigo 71, 8 3º, da Constituição Federal
combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão dc
Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 2244-0200/04-1, prolatad:
pela Segunda Câmara, em Sessão de 07 de julho de 2005, cuja cópia segue anexa
que o Sr. Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, nos período:
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de Março de 2003 e 13 de Março de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, CIC/MF n
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deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente atualizado até o efetiv:
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CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 0354/2006
22via
a fins do artigo 71, 8 3º, da Constituição Federal.
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Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 2244-0200/04-1, prolatada
pela Segunda Câmara, em Sessão de 07 de julho de 2005, cuja cópia segue anexa.
que o Sr. Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, nos períodos
de 20 de Janeiro de 2003 a 43 de Fevereiro de 2003, 20 de Fevereiro de 2003 a 05
de Março de 2003 e 43 de Março de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, CIC/MF nº
097 .218.270-53, residente e domiciliado na Rua Coronel Antônio Vicente Soares de
Carvalho, 1002, Vila Julieta, na Cidade de Butiá/RS, é devedor ao Município de Butiá
do valor de R$ 42.041,98 (doze mil e quarenta e um reais e noventa e oito
do monetariamente até 31/01/2006, referente à Imputação de
valor em Reais, devidamente atualizado até o
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Estado do Rio Grande do Sul | Pág.: 596
TRIBUNAL DE CONTAS -
Palácio Flores da Cunha | Rub.: IDA |
CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 0355/2006
2º via
CERTIFICO, para fins do artigo 71, 8 3º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do
Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 2244-0200/04-1, prolatada
pela Segunda Câmara, em Sessão de 07 de julho de 2005, cuja cópia segue anexa,
que o Sr. Jorge Matias Lima de Souza, Prefeito Municipal de Butiá, em exercício,
nos períodos de 01 de Janeiro de 2003 a 19 de Janeiro de 2003, 14 de Fevereiro de
2003 a 19 de Fevereiro de 2003 e 10 de Março de 2003 a 12 de Março de 2003.
CICIMF nº 473.661.680-68, residente e domiciliado na Rua Julieta Gonzalez, s/nº. Vila
RS, é devedor ao Estado do Rio Grande do Sul do valor
Julieta, na Cidade de Butiá á - ; .
tos e cinco reais e seis centavos), atualizado
de R$ 705,06 (setecen : |
monetariamente até 31/01/2006, referente a imputação de Multa, que deverá ser
) ra ente atualizado até O efetivo pagamento, pela
ao Pu Índico Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a
lhe suceder, acrescido de juros. de mora de 6% aa. (seis por cento ao ano),
correspondendo à 0,5% ao mês ou fração, calculados a partir de 02/2006.
CER =0--outrossim, que a decisão supra-referida transitou em julgado neste
, 99 de novembro de 2005. E, para constar, eu
Nosé Carlos Silva de Deus), Diretor-Geral, mandei
isão - Título Executivo para cobrança da dívida
: Ros Processo Civil, e
(Luciane Fleck
de fevereiro do ano de
assinada e por
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dois mil e seis.
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 3652-5483 - E-mail: contato(ncamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
- SOLICITAÇÃO -
sso retorne a esta Comissão,
e Decreto Legislativo 307/08 e
Orçamento,
Solicitamos que o Proce
contendo as assinaturas no Projeto d
Parecer da Comissão Permanente de Finanças,
Fiscalização e Controle.
À Secretaria, para providências.
Após, retorne o processo à esta relatoria.
Butiá, 20 de junho de 2007.
. Neuza Vargas
Re à da Comissão de Constituição.
Justiça e Redação Final ,
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R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
OBJETO: Projeto de Decreto Legislativo 307/2008.
EMENTA: Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas Anual do
Executivo Municipal referente ao Exercício de 2003 - Administração do
Prefeito Fernando Ruskowski Lopes - Processo nº 2244-02.00/04-1.
PARECER
É submetido à análise desta Comissão
o Projeto de Decreto Legislativo nº 307/2008 que “Dispõe sobre a aprovação da
Prestação de Contas Anual do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2003 -
Administração do Prefeito Fernando Ruskowski Lopes - Processo nº 2244-02.00/04-1",
O processo em pauta apresenta, na forma regimental, o
Parecer da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle, bem como o Parecer do Tribunal de Contas nº 12840, ambos com
Parecer Favorável à aprovação de Contas referente ao exercício 2003.
manifestamo-nos no sentido da
. Face ao exposto,
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação
do Projeto de Decreto Legislativo em pauta.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 03 de julho de 2008.
Ver ?. Irani Martis de Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Final - Relatora
Ver. Maurício e i
p a Pere
Membro da Comissão de Constituição ra
Justiça e Redação Final ,
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