Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Decreto nº 00308/2008
Processo Nº 001162/2008 - - Data: 25/07/2008
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2002 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO FERNANDO
RUSKOWSKI LOPES - PROCESSO Nº 3123-02.00/03-6.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ra mote
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
APROVADO
ÃO ORDINÁRIA
sEsS em Oh Og 10%
em dp Ot DO
Ver PAÚLO MACHADO
ares do Butiá , Presidente
Verea
Câmara de nte
Preside
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” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ao do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
e 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001188/2008
INCLUI, Projeto de Decreto Nº 308, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. PAULO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimen
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Decreto nº
LEGISLATIVO. ,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, à fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 25 de julho de 2008
Ps
PAULO MACHADO
Presidente
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
—
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de
tal, de
308 do
a BUTA n,
So
. ESTADODORI
CÂM O GRANDE DO SUL
R papo MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
omércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone - i
3652-5483-E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia,rs. ov.br
P
ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/08
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2002 - ADMINISTRAÇÃO
DO PREFEITO FERNANDO RUSKOWSKI LOPES -—
PROCESSO Nº 3123-02.00/03-6.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte
Decreto:
Artigo 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, em todos os termos, que aprovou as contas do Executivo Municipal referente
ao ano de 2002 — Administração do Prefeito Fernando Ruskowski Lopes, Processo nº 3123-
02.00/03-6.
Artigo 2º - As contas de que trata o artigo anterior foram julgadas após regular
tramitação junto ao Tribunal de Contas/RS, o qual proferiu o Parecer Prévio 11.854 com
PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
Artigo 3º - A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5 º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete da Presidência
Em 25 de julho e 2008.
Ver. Pafilo Machado
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA APROVADO
Em OY/ 1, 0F voof
em 28 10? , OR Es
Ver PÁULO MACHADO ”
Presidente
Câmara de'Vereadores de Butiá
Presidente
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qe CUTA 14,
CÂMARA MODO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do Co dis DE VEREADORES DE BUTIÁ
da sil Fone 3652 om ércio, nº 580 - FonelFax 3652-1780.
— E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
Ordem
01 | Processo: 003123 0200
S -0200/03
02 | Executivo Municipal de Butiá — 2002
Administração: Srs. Fernando Ruskowski Lopes (01-01 a 30-12) é |
Jorge Matias Lima de Souza (31-12-2002
Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2002.
Data: 23 de Julho de 2008.
Dados
-6, do Tribunal de Contas - RS.
Trata o presente Relatório sobre a prestação de contas do Prefeito,
senhor Fernando Ruskowski Lopes e do Vice-Prefeito, senhor Jorge Matias Lima de
Souza, relativamente ao exercício de 2002.
O Parecer nº 11.854, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, foi — tecnicamente - favorável à aprovação - com advertência -
das contas mencionadas.
O art. 90 da Lei Orgânica Municipal, diz, textualmente que “O parecer
prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar,
só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Membros da Câmara Municipal.
A Prestação de Contas do Sr. Fernando Ruskowski Lopes e Jorge Matias
Lima de Souza, conforme o Parecer do TCE, obteve parecer favorável, “...advertindo a
Origem para que promova o saneamento daquelas falhas passíveis de regularização,
as quais deverão ser, necessariamente, objeto de verificação em futura auditoria.”
Além disso, foram extraídas Certidões de Decisão com eficácia de Títulos
Executivos, de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 71 da Constituição da
República, que qualificam como devedores os Senhores Fernando Ruskowski Lopes e
Jorge Matias Lima de Souza cujos débitos até a presente data não foram recolhidos,
implicando em providências a serem tomadas pelo Executivo Municipal. Porém o Sr.
Fernando Ruskowski Lopes, em seu direito, entrou com pedido de revisão , para a
decisão emitida pelo Tribunal. A solicitação de revisão do Processo foi feita através do
Gabinete do Conselheiro Victor José Faccioni. A nova decisão proferida não constava
no relatório final, por ser um pedido posterior ao fechamento do relatório. O Presidente
da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle desta casa Legislativa,
esteve no TCE, no último dia 17 de Julho, buscando as últimas informações e o
parecer final, sobre o pedido de revisão das contas do Executivo Municipal, do ano de
2002.
A Decisão Final emitida sobre o pedido de Revisão foi a seguinte:
Decisão nº TP-1.078/2007 O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o
Voto do Senhor Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, admite o
presente Pedido de Revisão, proposto pelo Senhor Fernando Ruskowski Lopes,
Administrador do Executivo Municipal de Butiá, no exercício de 2002, uma vez que
Satisfeitos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do
focesso, e, no mérito, decide por sua improcedência.
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2
| Portanto, a Comissão de . as. Fiscalização e
controle, acompanha o Parecer nº 11.854, do TCE é o Pedido de Revisão, julgado
improcedente, Junt amente com a advertência e os débitos e multas imputados, ou seja,
é FAVORÁVEL à aprovação da prestação de contas do exercício de 2002, do
então Prefeito, senhor Fernando Ruskowski Lopes e Vice-Prefeito senhor Jorge Matias
Lima de Souza, solicitando
; ev Providências do Executivo Municipal para a cobrança; e
recolhimento dos débitos mencionados.
É O RELATÓRIO.
LO MARTINS LOPES
Membro da Comissão de Orçamento, Secretár
Finanças, Fiscalização e Controle Fi
Comissão de Orçamento,
ças, Fiscalização e Controle
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PARECER Nº 11.854
Serviços Municipais
Processo nº 3123-02.00/03-6
Ementa: Prestação de Contas
dos Senhores Administradores
do Executivo Municipal de
Butiá, referente ao exercício de
2002. Falhas formais e de con-
trole intemo. Débito, multa e
advertência. Parecer Favorá-
vel.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 19 de outubro de 2004,
em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Cons-
tituição Federal, e artigo 71 da Constituição Estadual:
- considerando o contido no Processo nº 3123-02.00/03-6, de Pres-
tação de Contas dos Administradores do Executivo Municipal de Butiá, Se-
nhores Fernando Ruskowski Lopes (Prefeito) e Jorge Matias Lima de
Souza (Vice-Prefeito), referente ao exercício de 2002;
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Munici-
pal e demais documentos que integram o referido Processo de Prestação
de Contas conterem tão-somente falhas de natureza formal, não prejudiciais
ao Erário, e despesas glosadas com garantia de cobrança por emissão de
Título Executivo, bem como outras de controle interno, decorrentes de defi-
ciências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos
autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as Contas em seu
conjunto, embora ensejem imposição de multa e advertência no sentido de
sua correção para 05 exercícios subsequentes, E |
NASA!
ra A |
- Fones (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 9001 E é
Rua7/do Setembro, a pd g law co 18.gov. br e-mail: tcersênco rs ovo PORN =,
TC
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A
NM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL >
se TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESTADO D.
E O RIO GRANDE |
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Continuação do Parecer nº 11.854
Decide:
tas dos Praia Unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Con-
ao exercício de Ps do Executivo Municipal de Butiá, correspondentes
(Prefeito) e Jo 0 » Sestão dos Senhores Fernando Ruskowski Lopes
com o estab Je Matias Lima de Souza (Vice-Prefeito), em conformidade
de 1 esta elecido no artigo 5º da Resolução TC nº 414, de 05 de agosto
Contei Advertindo a Origem para que evite a reincidência das falhas
apontadas e Promova o saneamento daquelas passíveis de regularização,
as quais deverão ser, necessariamente, objeto de futura auditoria;
- Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasa-
tam O exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para
Eai o É & julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição
ederal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
19 de outubro/de 2004.
e N Presidente
CS: TT em exercício
CONSELHEIRO SANDRO DORIVA MARQUES PIRES
Relator
Fui presente:
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO RUDOLFO
JPM/
, 51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP 90010-190 . Porto Alegre-RS
Rua 7 de Sour a doe lho to re gone e-mail: tcersêBtce.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul Pág.: 643
TRIBUNAL DE CONTAS , Rubi
| Palácio Flores da Cunha Rub.: (
CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 0748/2006
2º via
CERTIFICO, para fins do artigo 71, 8 3º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do
Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 31 23-0200/03-6, prolatada
pela Primeira Câmara, em Sessão de 19 de outubro de 2004, cuja cópia segue anexa.
que o Sr. Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, exercício de
2002, CIC/MF nº 097.218.270-53, residente e domiciliado na Rua Coronei Antônio
Vicente Soares de Carvalho, 1002, Vila Julieta, na Cidade de Butiá/RS, é devedor ao
Estado do Rio Grande do Sul do valor de R$ 1.552,55 (um mil e quinhentos e
cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado monetariamente
até 31/03/2006, referente à Imputação de Multa, que deverá ser quitado pelo valor em
Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pela variação do Índice Geral
de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a lhe suceder, acrescido
de juros de mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), correspondendo a 0,5% ao mês
ou fração, calculados a partir de-84/2006€ RTIFICO, outrossim, que a decisão
ibyunal de Cóntas em 12 de dezembro de
Z /h (JoSé Carlos Silva de Deus).
isã ítulo Executivo para
art. 585 do Código
assinada e por
ral,
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Estado do Rio Grande do Sul pág: 644 e
TRIBUNAL DE CONTAS Tau: 6
Palácio Flores da Cunha | u a. o
CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 0749/2006
2º? via
CERTIFICO, para fins do artigo 71, 8 3º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do
Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 3123-0200/03-6, prolatada
pela Primeira Câmara, em Sessão de 19 de outubro de 2004, cuja cópia segue anexa.
que o Sr. Femando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, exercício de
2002, CIC/MF nº 097.218.270-53, residente e domiciliado na Rua Coronel Antônio
Vicente Soares de Carvalho, 1002, Vila Julieta, na Cidade de Butiá/RS, é devedor ao
Município de Butiá do valor de R$ 10.170,85 (dez mil e cento e setenta reais e
oitenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até 31/03/2006, referente à
imputação de Débito, que deverá ser quitado pelo valor em Reais, devidamente
atualizado até o efetivo pagamento, pela variação do Índice Geral de Preços do
Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a lhe suceder, acrescido de juros de
mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), correspondendo a 0,5% ao mês ou fração,
RTIFICO, outrossim, que a decisão supra-referida
Contas em 12 de dezembro de 2005. E, para
qsé Carlos Silva de Deus), Diretor-
iso VII do art. 585 do Código de
por mim assinada e por
(Luciane Fleck Ferreira), Secretária da Direção-Geral,
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e ? Ev
TRIBUNAL DECONTAS
PROTOCOLO
oDO [e ug juar |
UNAL DE CO SRANDE DO su :
ÃO-cEraL 8 IGE:
Of Gab. DG nº 1
47 )
Proc. nº 312302000 6 Porto Alegre, 26 de janeiro de 2007.
Assunto: , :
Prestação de Contas
Senhor Presidente:
. Tenho a satisfa
encaminho-lhe o pr
ção de cumprimentá-lo e, na oportunidade,
Eu Ocesso de Prest
exercicio de 2002,
ação de Contas desse Município, referente ao
Para julgamento nos termos da legislação vigente.
Atenciosamente,
Sandro Correia d Borba,
Diretor-Geral, ubstituição
Ao Exmo. Sr. icipal d
Presidente da Câmara Municipal de
BUTIÁ - RS.
Kam
o . 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9797- CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS
Rua Sete de Setembro pa E iai gor e-mail tcersQBtce.rs.gov.br ,
ome ) º
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Tere
Rio Grande do Sul
Tribunal de Contas do Estado
ei DECISÕES
No nocesso Pedido de Revisão “e
E] 4
Exercicio - 2002 2006
Recursos - 2
Data:
E 15/08/2007
era - 19/09/2007
: 782/2007
Orgão Julgador É TRIBUNAL PLENO
Relator:
by e Conselheiro Victor José Faccioni
o = Victor José Faccioni
Ep XECUTIVO MUNICIPAL DE BUTIA - PM DE BUTIÁ
Trata o pres, , .
Administrador do EDOSAtO do Pedido de Revisão Proposta pelo Senhor Fernando Ruskowski Lopes. ii
Pela Primeira Câmara er Municipal de Butiá, no exercicio de 2002. objetivando rescindir a decisão proferida
Contas daquele ex a. o Sessão de 19-10-2004, no Processo nº 3123-0200/03-6. relativo à Prestação de é
22.1 (pagamest tercicio, Referida decisão fixou débitos relativamente às irregularidades apontadas nos itens
Prefeito Municipal o NUltas de trânsito sem apuração das responsabilidades) e 2.2.2 (pagamento de diárias ao
fundamentado pai Superior ao previsto em lei e sem comprovação) e multa. O Pedido de Revisão está
- corrigidas e esclarecidas em sede de Recurso de Embargos
de Auditori nºs 2001/04, 2010/04 e Decreto nº 054/04. Relativamente ao item 2.2 1 do Reiatório
uditoria, o Interessado fundamenta o Pedido no inciso IV do artigo 159 do RITCE. argumentando que no
Recurso de Embargos informou as Providências tomadas com a finalidade de apurar as responsabilidades
ica é continua e assim Cabe ao atual gestor promover os procedimentos necessários
cofres públicos. Informa ainda que um dos motoristas já devolveu c valor da multa e
lébitos lançados em divida ativa. Com relação ao item 2.2.2 do Relatório de Au
alega que o Poder Executivo e o Legislativo pagaram diárias a seus agentes políticos e aos servidores com
observância à Lei Municipal nº 1642/2001, legislação que não contemplava a figura da meia-diária. À
Supervisão de Instrução de Contas Municipais instruiu o feito. concluindo nos Seguintes termos: "Diante de todo
O explanado, ressalta-se. Primeiramente. que o pedido de revisão preenche os pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido e regular do processo apenas no que tange ao enquadramento no inc. | do art 155
do RITCE. relacionado ao item 2.2.2 do Relatório de Auditoria, não havendo enquadramento legal nas demais
hipóteses revisionais suscitadas pelo Interessado, sugerindo-se. para essas. a extinção do feito sem resolução
de mérito (art. 267. inc. IV, do CPC). No mérito. em relação ao item 2.2.2. opina-se pela improcedência do pleito
e. quanto aos demais itens objeto do Pedido de Revisão, EM SENDO VENCIDAS AS QUESTÕES
IMPEDITIVAS DO SEU JULGAMENTO, opina-se pela improcedência do Pedido de Revisão No que pertine ao
ressarcimento de uma das multas de trânsito objeto de glosa no item 2.2.1. associada à Portaria no 115/2003
no valor nominal de R$ 191,53. entende-se oportuna a remessa dos comprovantes apresentados aos autos
principais como "cumprimento de decisão”. O Ministério Público emitiu o Parecer nº 0686/2007. da lavra do
Adjunto de Procurador Dr. Geraldo Costa da Camino. opinando pela admissibilidade do Pedido Revisiona! e no
mérito. por sua improcedência. É relatório. VOTO. Ao exame dos pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo observo que o Pedido foi postulado por parte interessada apos o
trânsito em julgado. tendo sido juntadas cópias dos documentos relacionados à decisão rescindenda. (o) Pedido
vem fundamentado nos incisos | e IV do artigo 159 do RITCE, ou seja. "violação de expressa disposição de lei
e “ciência de documento novo cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso. suscetível per si
só de alterar a decisão anterior.” Preliminarmente. quanto à postulação do efeito suspensivo, devo destacar que
a norma regimental não contempla essa possibilidade para o Pedido de Revisão Relativamente E] multa além
da nítida natureza recursal das razões aduzidas. os documentos juntados às fis 31/33, não nodem ser n
enquadrados como "documentos novos”, bem como não possuem o efeito. de DOr si só. madificar a decisão a
Com relação ao item 2.2.1 - multas de trânsito sem apuração das responsabilidades — em que o Pedido
ss e Mad inciso IV do artigo 159 do RITCE. verifico que. embora já identificados es motoristas
Fesh agi s infrações até o momento. somente uma multa foi recolhida aos cofres municivais. materia
QUE doverá ser tratada como cumprimento de decisão. Assim. não ha como afastar a responsabilidade do
que devera ser q terminou o pagamento das infrações de trânsito. mas não providenciou. à epoca oportuna
Requerente. que Olds responsáveis. Ademais disso, as alegações de que os valores estão sendo cobrados
ações eia aa rovando, inclusive o recolhimento de uma das multas. reforça o acerto da decisão
pr Sa terminou a devolução dos valores aos cofres municipais. Quanto ao item 2.2.2 - Pagamento
rescindenda do Prefeito - o Pedido deve ser admitido com fundamento no inciso | do artigo 159 da norma
de diárias a maior ao Varífico que a matéria já foi exaustivamente examinada na análise de esclarecimentos e
regimental. No o omanDãs, Igualmente, na apreciação na Prestação de Contas do exercício de 2003 3
sopeseda no recurso, Cara de Contas, em Sessão de 07-07-2005. determinou a devolução dos valores Em
Segunda Câmara as | nº 1.642/2001 não preveja a meia-diária. tal fato não autoriza o pagamento de diária
que pese a Lei bina do das viagens. tendo em vista que não há despesas com pernoite Com efeito na
integral nos dias de asia Corte (Parecer Coletivo nº 02/93 e Voto do Conselheiro Hélio Saul Mileski no
esteira da OS 6021.0200/94.8) "... inexistindo hospedagem. o pagamento das despesas com
âmbito do Processo f nte. não poderá ultrapassar 0 valor concernente a meia-diária Havendo pagamento de
alimentação. evidente há hospedagem. a despesa fica desprovida de causa e não assume a condição
diária integral quando n pública " Em face do exposto. VOTO pela admissibilidade e improcedência do Pedido
despesa com final .
de Revisão. Cientifique-se
SÃO no. à unanimidade, acolhendo o Voto do Senhor Conselheiro-Reiator
Decisão nº TP-1.078/2007 EO presente Pedido de Revisão. proposto pelo Senhor Fernando
rest dor do Executivo Municipal de Butiá. no exercício de 2002, uma vez que
Ruskowski Lopes, as da constituição e desenvolvimento válido e regular do Processo. e. no mérito
isfeitos Os press!
Ee por sua improcedência.
EXTRATO DE ATA
por seus jurídicos
O
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TRIBUNAL DE CONTAS DO
SUPERVISÃO DE INST
SERVIÇO DE SUPORT
d ESTADO
E pá ca DE CONTAS MUNICIPAIS
ERACIONAL E TÉCNICO MUNICIPAL
processo nº 3123-02.00/03.6 . PC/2002
Órgão: Executivo Municipal de Butiá
Assunto: Remessa da P
À restação de Contas para Di italização e posterior
encaminhamento ao Legislativo Municipal. :
Senhora Coordenadora:
Transitada em julgado a decisão proferida pela Egrégia
ara, em sessão de 19-10-2004 (fls. 612/614), com a emissão do
Parecer nº 11.854, Favorável à aprovação das Contas dos Srs.
Fernando Ruskowskil Lopes (Prefeito) e Jorge Matias
Lima de Souza (Vice-Prefeito), Administradores do
Executivo Municipal de Butiá no exercício de 2002 (fls. 615/616) e extraídas
as Certidões de Decisão — Títulos Executivos nºs 748 e 749/2006, referentes
a não comprovação do recolhimento da multa e do débito, repectivamente
(fls. 643/644), entende-se que o processo está em condições de ser
encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de julgamento, devendo,
entretanto, ser antes enviado ao Setor de Arquivo e Digitalização, conforme
determina o parágrafo único do art.109 da Resolução TC n.º 544/2000.
Primeira Câm
À consideração superior.
SICM-SSM, PV Ai ga
Walmir Theodoro de Almeida
Oficial de Controle Externo.
jeira-Ctrkpos,
Coorflenadora.
Digitalizado com CamScanner
" ESTADODOR
o
TRIBUNAL DE eco RANDE DO BuL
DIREÇÃO. GERAL
of. Gab. DG nº 1475
Proc, nº 3123-02,00/03.6 Porto Alogre, 26 de Janeiro de 2007.
Assunto: Prestação de Contas
Senhor Presidente:
, Tenho a satisfação de cumprimentá-lo e, na oportunidade,
encaminho-lhe o processo de Prestação de Contas desse Município, referente ao
exercício de 2002, para julgamento nos termos da legislação vigente.
Atenciosamente,
Sandro Correia de Borba,
Diretor-Geral, ubstituição
Ão Exmo. Sr. ,
Presidente da Câmara Municipal de
BUTIA - RS.
kam ' -9797- CEP 90010-180 - Po
.9700 - Fax: (51) 3214-978 rto Alegre-RS
To Rua Sete de Setembro,n'388 - rei (51) ar e-mail: tcoraQBtce.re.gov.br
: . Home page: httP-
cce
Digitalizado com CamScanner
Relator: Conselhei
Processo nº 00418
Decisão nº
ro Victor José Faccioni
1-02.00/06-3 -
TP-1.078/2007
Pedido de Revisão proposto contra a decisão
proferida no Processo nº 3123-02.00/03-6 — Prestação
de Contas dos Senhores Administradores do Executivo
Municipal de Butiá, referente ao exercício de 2002.
Proponente: Fernando Ruskowski Lopes.
A Secretária do Tribunal Pleno, nos termos da
Resolução nº 778/2007, certifica que, apresentado o Relatório da matéria. o
Senhor Conselheiro-Relator prolatou seu Voto, constante nos autos. o qual
foi acolhido pelo Plenário. ;
decisão:
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte
“O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o Voto
do Senhor: Conselheiro-Relator, por seus jurídicos
fundamentos, admite o presente Pedido de Revisão,
proposto pelo Senhor Fernando Ruskowski Lopes,
Administrador do Executivo Municipal de Butiá,
no exercício de 2002, uma vez que satisfeitos os
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e
regular do Processo, e no mérito, decide por sue
improcedência. |
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 15-08-2007.
' Claudia de Paiva,
p/ Secretária do Tribunal Pleno.
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ee* BATA
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A ESTADO !
CAMARA My DO RIO GRANDE DO 5
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Rua do O NICIPAL DE y
- EREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-Sggg cio nº 580 -
> E-mail: con
WWw.Camara-buti
Fone/Fax 652 1780
tatoQcamara-butia.rs.gov.br
a.rs.gov.br
Justiça e Redação Final
emana came as eee rrenan
OBJETO: Projeto de Decr:
EMENTA: Dispõe sobre a ao Le Sislativo 308/2008.
Executivo Municipal rélora Es e AeÃO da Prestação de Contas Anual do
Prefei e ao Exercício de 2002 - Administração do
"efeito Fernando Ruskowski Lopes - Processo nº 3123.02.00/036.
PARECER
. . É submetido à análise desta Comissão
o Projeto de Decreto Legislativo nº 308/2008 que “Dispõe sobre a aprovação da
Prestação de Contas Anual do Executivo Municipal referente ao Exercício de 2002-
Administração do Prefeito Fernando Ruskowski Lopes - Processo nº 3123-02.00/03-6”.
. O processo em pauta apresenta, na forma do Regimento
Interno, Artigo 184, o Parecer da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento, Fiscalização e Controle, sendo anexado, o Parecer nº 11854 do
Tribunal de Contas, ambos com Parecer Favorável.
l Face ao exposto, manifestamo-nos no sentido da
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, uma vez que satisfeitos os
pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, no mérito, pelo
acolhimento dos pareceres citados.
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 30 de julho de 2008.
elos .
Ver 2. OE E
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
“ Neuza Vargas
Secretária fatora da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final - Relatora
Ver. Maurício Roi Pereira
Membro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
O
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