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materia nº 309/2008

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 309 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCICIO DE 2005
native_id7837

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição apresentada em Plenário U —
2008-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 39

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Decreto nº 00309/2008
Processo Nº 001184/2008 | - Data: 27/11/2008
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO
EXERCÍCIO DE 2005 - ADMINISTRAÇÃO DO PREFEITO SÉRGIO SEVERO
MALTA - PROCESSO Nº 2292-02.00/06-1.
Comissão Permanente:
| COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
| COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FI
SESSÃO ORDINÁRIA
REDAÇÃO FINAL
SCALIZAÇÃO E CONTROLE
APROVADO
EmA LR Em 40 (h2 107
É Ver PAULO MACH
Câmara de Vereadores de Butiá Presidente?
Presidente
Digitalizado com CamScanner
CÃ ESTAD
AÂMARA MUNICIPÃS RIO GRANDE DO SUL
Rua do Comércio” DE VEREADORES DE BUTIÁ
-5483 , E 580 = FonelFax 652-1780
- CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 0012102008
INCLUI, Proj o 309, DO
, jeto de Decreto N )
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. ici
Vlcadores de Butiá LO MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Eformidade com oa JO Uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
a Vereadores de But E aa |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Murteira
» Inclui na i º 309 do
CÉGISLATIVO. pauta dos trabalhos, o Projeto de Decreto n
. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de novembro dé 2008
PAULO MACHADO
Presidente
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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qo BUT
im ESTADO DO
CAMARA MUNICIPAL GRANDE DO SUL
Rua d : AL DE VEREADO
Ee E Fonelras s00 ia
. ntato; ” N
WWw.camara-butia rs, ia dutia.rs.gov.br
PROJET
O DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/08
DIS .
DE CONTAS, SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO
ANUAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL
RE ç
DO FRENTE O QE RERCÍCIO DE 2005 - ADMINISTRAÇÃO
2292-02.00/06-1 O SEVERO MALTA - PROCESSO N
A MESA DA CÂMARA M k
uso de suas atribuições, faz sai UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no
er que a Câmara Munici i
Decreto: ipal aprovou e ela promulga o seguinte
. a Artigo 1º - Fica mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Sul, em todos Os termos, que aprovou as contas do Executivo Municipal referente
ao ano de 2005 — Administração do Prefeito Sérgio Severo Malta, Processo nº 2292-02.00/06-1.
o Artigo 2º - Às contas de que trata o artigo anterior foram julgadas após regular
tramitação junto ao Tribunal de Contas/RS, o qual proferiu o Parecer Prévio 13.889 com
PARECER FAVORÁVEL à aprovação.
Artigo 3º - A decisão do Poder Legislativo será encaminhada ao Tribunal de
Contas e ao Ministério Público para as providências legais.
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência
Em 27 de novembro de 2008.
Ver. Payló Machado
Presidente
APROVADO
Em AO. 12.408; *
—Ver PKULO MACHADO
Presidente
Em [24 hd
á
Tâmara dá Vereadores de Buti
Presidente
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qe MUNA
| em)
| CÂMARA MODO DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do CIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.5488 "CciO, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
— E-mail: contato camara-butia.rs.qov.br
| 50/2008
| Processo nº
-1 do Tribunal de Contas-Rs
uti al de Butiá — 2005
Administração: Sr. Sérgio Severo Malta
Assunto: Prestação de Contas do Exercício de 2005
Data: 24/11/2008
O presente relatório trata sobre a Prestação de Contas do Prefeito
Municipal, Sr. Sérgio Severo Malta, Relativo ao Exercício de 2005, o parecer nº
13.889, emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Rio grande do Sul, foi
tecnicamente favorável à aprovação, com ressalva no que se refere às falhas
formais e de controle interno, débito, multa e advertência.
O artigo 90 da Lei Orgânica Municipal, diz, textualmente que “o
parecer prévio emitido pelo Órgão Competente sobre as contas que o prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
unicipal.”
“os a primo [o) presente processo, e colhermos informações
extras do processo pessoalmente na consultoria técnica do Tribunal de Contas,
de que o Senhor Sérgio Severo Malta teve o seu ano A etivo que
recorrera, indeferido, a Indeferido, squeço balanço geral ? da. Administração
i atentamen
Municipal a docua entos que integram o Feleianto incósso Sentando
folhas de natureza formal, não prejudiciais Dao do Tião Elena pd
glosadas com garantia de cobrança por emo O rovados nos autos, que em
Como outras de controle interno, devidamente comp tira GE q
. eteram as contas na sua conju , ora com
Sua totalidade não comprom ência no sentido de sua Correção para os
a imposição de multa e advertênc
exercícios subsequentes. tos Legais Requeridos do processo
gos essupostos
à cómi qotanto mario, Sô, scalização e controle. Acompanha o
issão de or: ,
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o
parecer nº 13889 do TCE ou se
Favorável E] aprovação das Contas Eu unanimidade emitimos Parecer
A entes ão exercício de 2005 gestão o ditinieipal do Biiiá,
rmidade , o Sr ,
possíveis de regularização, = € promova o saneamento daquelas falhas
o SA da Constituição ia cumprindo O que ordena o parágrafo 2º do
ici » Solicitamos provi i i
Municipe para a cobrança e recolhimento dos débitos mendonsios RES
do exercício de 2005 ad é favorável à aprovação da prestação de contas
parecer » do Senhor Prefeito Municipal Sérgio Severo Malta, é o
À apreciação do Plenário.
Butjá 24 Novembro de 2008.
aulo Martins Lopes
Integrante
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TRIBUNAL DE Ci AS
417 no 37
|
GABINETE CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO
SEGUNDA CAMARA SESSÃO: 01-02-2007
PROCESSO: 2292-02.00/06-1
ÓRGÃO: Executivo Municipal de Butiá
ASSUNTO: Prestação de Contas
EXERCÍCIO: 2005
PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Pagamentos de remuneração a servidores comissio-
nados fora dos limites, pagamentos indevidos de ho-
Tas extras a servidores designados para funções de
direção, chefia e assessoramento, despesas com mul-
tas por infrações de trânsito sem prévia apuração de
responsabilidades, irregularidades em certames lici-
tatórios, fragilidade do sistema de controle interno,
demais inobservâncias às normas de administração
financeira e orçamentária. Advertência, glosas, multa
e emissão de Parecer Favorável às contas.
Trata-se da Prestação de Contas de 2005, do Executivo
Municipal de Butiá, gestão de Sérgio Severo Malta.
A análise dos documentos juntados aos autos resultou
“relatório itido pelo órgão técnico, evidenciando a ocorrência de
ta att O pe ão, sobre as quais, o Responsável, devi-
tm. TO exercício em questão, justificativas, acostand
Cnte int; inhou as suas justificativas, acostando do-
Cm intimado, encam
tação.
= ão de Contas Municipais
e A Supervisão de tório de Gestão Fiscal do exerci.
4 de 99p , Me diz resp “ 3538-02.00/05-0), ressaltou que a decisão
“cmi 05 (processo nº 3 ta Corte, em 22-06-2006, foi pelo a-
“tip da Segunda Câmara desta C 101/2000.
| ento à Lei Complementar n
O a IA
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FRIBUNAL DE CO)
Rub.
418
pervisão de Instrução de
regularização parcial da
Destaco, a seguir, as fa-
Na Teinstrução do
Contas Municipais - SICM - co
matéria contida no item 1.6
lhas remanescentes:
feito, a Su
Ncluiu pelo
(afastou a glosa).
ia (Expediente nº 8013-
I - Relatório de Auditor
02.00/05-9) e Relatório de Acompanhamento de Gestão.
Item 1.1 - Pagamento de rem
uneração em valor incorre-
toa servidores comissionados.
Item 1.2 - Pagamentos de horas extras para servidores
designados para funções de direção, chefia e assessoramento.
Itens - 1.3,1.4,15,1.6,2.1,2., 23,3.1.1,3,12,4.11,
421, 5.1.1, 5.1.3, 5.1.2.1, 5.1.2.2,5.1.23€ 7.1 - Realização de horas
in de funções de confiança com desvio de finalidade; desvio de
pidad ha utilização de estagiários; desvio de função por parte de
Tofessoras, irregularidade na despesa de publicidade realizada com
o ulação radiofônica dos programas de “Informação Municipal”;
“Priação indevida de despesas junto à Manutenção e Desenvolvi-
Tento do Ensino — MDE; aplicação incorreta de recursos oriundos do
“tio educação: irregularidades em procedimentos licitatórios (irre-
SUlaridades na habilitação): deficiências nos controles de almoxarifa-
to € bens Permanentes; deficiências no Sistema de Controle Interno e
“O conclução das sindicâncias instauradas para a apuração de dois
“mts de trânsito.
Item 6.1 - Pagamento de multas por infrações de trânsi-
th RE
8 ) - abilidades.
àTespectiva apuração de respons
€
Parecer do Ministério Público
representante do Ministério
lh imentalmente, O represen j
À dio - Instado regim Dr. Luiz Sérgio Guilhon Risso, Procu
ty, d Junto a este Tribunal, Dr.
ea: º 4220/06-
Ustiça Substituto por intermédio do parecer n 0/06-5,
| u ,
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TRIBUNAL DE CONTAS
ifestou-se pela advertência à Ori
psa das despesas referidas nos ite
e Parecer Favorável à aprovação d.
gem, pela imposição de multa,
ns 1.1, 1.2 e 6.1 e pela emissão
as contas.
E o relatório.
Passo ao voto.
Relativamente ao item 1.1, pagamento de remuneração
em valor incorreto a servidores comissionados, quantificado em R$
3302,89 (três mil, trezentos e dois reais e oitenta e nove centavos),
observo que o Gestor reconhece a falha e informa que o valor pago a
“maior está sendo descontado, em parcelas, dos rendimentos dos servi-
dores, a contar de dezembro de 2005. Apesar desta informação do
Gestor estar desacompanhada de provas, concluo pelo afastamen-
to da glosa até então sugerida, transferindo o exame do ingresso
no Erário dos recursos malversados para O exercício seguinte.
No que diz respeito ao item 1.2, pagamentos a título de
hora extra para servidores designados para funções de direção, che-
fia e assessoramento, totalizando R$ 55.007,85 (cinquenta e cinco
mil, sete reais e oitenta e cinco centavos), destaco que esta situação é
Incompatíve atureza desses cargos, que possuem a confiança
: | com a mn ercício legal dos cargos
Como pre Deste modo, o ex
press dever. Des 20,
uposto € zo do servidor em desempenhar os
em comissão : . bri aça .
missão implica na obrigas onformidade com o
dey . amento, em €
eres ã ou assessor: 2 a .
: de direção, chefia o Federal, excluindo o rigoroso
Neiso V d : tituiçã
o artigo 37 da Cons ã i -
“Umprimento de Carga horária diária, bem como não Se a, at
istro regular de ponto (a jornada excedente, realizada emo Po
determinada data poderá ser cado RE euro BAI je
feno: , tanciado nO ?
à Tlimento encontra-se consubs
a da Auditora Substituta de Conselheiro do: do US-DOND. Com
Et, aprovado pelo Tribuna ário do valor aqui versado.
| ?, determino a devolução 0
h
cc
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TRIBUNAL DE CONTAS
420 ed
ito reais e vi )
penta € 0 nie é Seis centavos), verifico, cont ari
us pelo Responsável, E rariamente ao
que a lei não est
9 : abelece prazo de preclusão
gra à abertura de tais procedimentos tend da mi
p o em conta que, na minha
jo, trata-se de poder-dever do Administrador, ações que se tradu-
pm na preservação do interesse público.
Por outro lado, há que se ter presente, mesmo na falta de
ki fixadora do prazo prescricional, que não pode o servidor público
ou particular ficar perpetuamente sujeito à sanção administrativa por
ato ou fato praticado há muito tempo. A esse propósito, já decidiu o
STF que a regra é a prescritibilidade (STF, RDA 135/78) — Hely Lo-
ps Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 32º ed., Malheiros
Editores, 2006, p. 681.
Destaco, ainda, que algumas infrações advieram de pro-
emas com a documentação dos veículos, responsabilidade que perti-
kao Gestor, por não proporcionar as condições mínimas de trafega-
'lidade dos veículos da frota municipal. Em síntese, manifesto-me
“a reposição ao Erário dos valores aplicados sem o devido acuro,
"quanto não cabe à municipalidade responder pelos ônus decorrer
S da má atuação no trânsito dos condutores dos veiculos a frota
h ta
Inicipal e/ou seu responsável.
ontadas ao longo deste processo,
he As falhas demais ap as de administração financeira e
encerram infringências à norm ao Gestor e de adver-
Caments.: . . içã
h Tentária, ensejam a imposição
“à Origem.
|
de multa
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TRIBUNAL DEC AS
42 1 Rub,
Diante do Exposto Voto:
se seis reais e onze c
centos entavos), de res li érgi
sá á , Ponsabilidade de Sérgio
goero Malta, Chefe do Executivo Municipal de Butiá e
je 2005, as quais deverão ser ress musioipais no
; ; arcidas aos cofres municipais no
prazo de 30 (trinta) dias, com a devida comprovação a este Tribunal:
b) antes, pelo envio do feito à Supervisão competente
bitos supra, t Re-
alução nº 585/2001; pra, nos termos da Re
c) pela imposição de multa na ordem de R$ 700,00 (se-
centos reais) a Sérgio Severo Malta, Ordenador de Despesas do
Executivo Municipal de Butiá, exercício de 2005, face às irregulari-
dades apontadas nos itens 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 2.1, 2.2, 2.3, 3.1.1, 3.1.2,
111,4.2.1, 5.1.1, 5.1.3, 5.1.2, 5.1.2.1, 5.1.2.2, 5.1.2.3 e 7.1, forte nos
atigos 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 132 do Regimento Interno
teste Tribunal, a qual deverá ser recolhida aos cofres estaduais no
Prazo de 30 (trinta) dias, com a devida comprovação a este Tribunal;
d) não cumprida a decisão e decorrido o prazo regimen-
tl para o recolhimento da multa e dos débitos ou interposição de re-
turso, extraiam-se Certidões de Decisão com eficácia de Títulos Exe-
“tivos, de conformidade com o & 3º do art. 71 da Constituição Fede-
IR
3
à Origem para que promova o sa-
de regularização, as quais deverão
ficação em futura auditoria;
e) pela advertência
tamento daquelas falhas passíveis
|" Necessariamente, objeto de veri
| ecer Favorável à aprovação das con-
caçã Par e. 2.
de Sérgio Sorero Mala, Chefe do Executivo Municipal de Butiá,
Ê
Ê
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TRIBUNAL DE CONTAS
422 E)
U
NV)
peício 2005,
| em conformidade com o arti º
gl S artigo 5
dê
da Resolução nº 414/92,
após o trânsi : .
4 Ra al de E em Julgado, seja o processo encaminhado
p Legis a pal de Butiá, com o devido Parecer, para os fins
pais.
r
E o voto.
Coanselheiro-Relator
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FREIT-=-—-—
pt e Ce |
> * =
asistor: Cop delheiro Joa =
aocesso nº 2292-902. Osório Ferreira mo
nexo: 008013-02.00/05.9 u Va Volumes Martins
posisão nº 2C-01 15/2007 Umes) —
— EM Pres o
Munici tação de R
Nicipal de Butiá, rEferento ai, dO Sentr Preteito
À Secretária da o
52008, certifica que, qm ÉS alterações introdtrzicias De OS, termos da
e, Ss uzidas pela R ão no
msslheiro-Relator Prolatou cortado O Relatório do esolução n
matéria,
sohido em Plenário. “ Voto, constante NOS autos, o qual "a
Rama "fica, outrossim, que to Proterida a seguinte
À Segunaia Câmara, à unenimi
Voio do Senhor ro Relata pi Dihencio q
fundamentos, decide: DON Seus purittico
* 2) Pela devolução cias quantias apontacas nos
itens 1.2 (pagamentos a titulo de S extras pers
- eSsessoramenito) e 61 (pagamentos de matas por
infrações de trânsito, sem à respective apuração de
responsabilidade) totalizando R$ 57.206,11
(Cingiienta e sete mil, duzentos e ses reais e Os
Severo Malta, Administrador do Executivo Muros, as
Butiá, exercicio de 2005, as quais Geverão ser
ressarcidas aos Cofres Municipais dp lp Ge 50 (trinta)
dias, com a devida comprovação à Ee Tribunal;
pelo envio do fito à Sipervisão
- b) antes, promova à atuzlização dos datos
sur Todo da Resolução nº 583/2001; na
= CEP QOD1O-190 = Perto Ad kl
» 388 - Fone: (51) 3244-9700 Pee: cn Pça
; . |
= , Digitalizado com CamScanner
Tribunal de Contas
=
IGE
Conti ã
“O im Nuação do Processo nº 002292-02.00/06-1
or
(setecentos ppl na ordem de R$ 700,00
Administrador do enhor Sérgio Severo Malta,
exercício de 2 gs Ceutivo Municipal de Butiá,
apontadas nos itens em face das irregularidades
CNS 1,3, 1.4, 1.5, 1.6, 2.1, 2.2, 2.3,
7 42.1, 5.1.1, 5.1.3, 5.1.2,
po 671, forte nos artigos 67 da
Inte de 00 e 132 do Regimento
Cofres, Eis Th íbunal, a qual deverá ser recolhida aos
devid IS no prazo de 30 (trinta) dias, com a
à comprovação a este Tribunal;
ESTADO DO RIO GRA
il TRIBUNAL DE CONTASOE DO suL
150 9091
“a não cumprida a decisão e decorrido o prazo
regimental para O recolhimento da multa e dos débitos
ou interposição de recurso, extraiam-se Certidões de
Decisão com eficácia de Títulos Executivos de
conformidade com o parágrafo 3º do artigo 71 da
Constituição Federal;
e) advertir a Origem para que promova o
Saneamento daquelas falhas passíveis de regularização, EE
as quais deverão ser, necessariamente, objeto de ar
verificação em futura auditoria;
* f) emitir Parecer sob o nº 13.889, Favorável à
aprovação das Contas do Senhor Sérgio Severo
Malta, Administrador do Executivo Municipal de Butiá,
exercício 2005, em conformidade com o artigo 5º da
Resolução nº 414/92 deste Tribunal;
após o trânsito em julgado, seja o Processo
Legislativo Municipal de Butiá, com
inhado ao .
encanit fins legais.
o devido Parecer, para 05
: Excelentíssimos
ii do julgamento os Exc :
Senhores é Participa cório Ferreira Martins, Porfírio Peixoto e
1) onselheiros Joá!
edro Henrique Poli de Figueiredo, Substituto. .<
99 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS
- Fe (61) Set rsQtce.rs.gov.br
n PuaSete de Setembro,nº 388 - Fone: (51) br e-mail: toe g
Home page: http:/iw
Digitalizado com CamScanner
| Tribunajde Contas |
o Lu2 p=
f ESTADO DO RIO GRAN
A TRIBUNAL DE CONTAS OE DO suL
E ?
Conti a
Omtinuação do Processo nº 002292-02.00/06-1
Fora
ot, Procurador de Justiça OS 08 anorores Roberto Rudofo Cardoso
em, , . »
“petituta de Conselheiro. Ozangela Motiska Bertolo, Auditora
Su
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 01-02-2007. *
Catarina Coutinho Ferreira, SS
Secretária da Segunda Câmara. /
--»a PED 00010-190 - Porto Alegre-RS
Digitalizado com CamScanner
ESTADO
DO Ri
TRIBUNAL DE CONANDE DO su
PARECER Nº 13.889 Ver. Leandro Felicio
Serviços Municipais
processo nº 2292-02.00/06.1
Ementa: Prestação de Contas
do Senhor Prefeito Municipal de
Butiá, referente ao exercício de
2005. Falhas formais e de con-
trole interno, Débito, multa e
advertência. Parecer Favorá-
vel.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 1º de fevereiro de 2007,
em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 31 da Consti-
tuição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual;
- considerando o contido no Processo nº 2292-02.00/06-1, de Pres-
tação de Contas do Prefeito Municipal de Butiá, Senhor Sérgio Severo
Malta, referente ao exercício de 2005;
- considerando o fato de ea o refeid a dpi dci
a i entos que in = A
de Cone aros quo falhas de natureza brando por eminaão O
ã0 Erário, e despesas glosadas com garantia interno decorrentes de defi-
Titul exe a ti "bem como outras de contr Vidamente comprovadas nos
cências materiais ou humanas da De comprometem as Contas em seu
autos a is, na sua globalidade, 19 multa e advertência no sentido de
conjunto, dba ensejem imposição de m
úentes;
di ícios subseque!
Sua correção para os exercício: .
. andre iz “a
" g
0 Fal; lr
o pt
1) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre/RS
14-9700 - Fax. .gov.br
R é Fone: (51) 3214- ( e-mail: tcersêntce.rs.gov.
ua Sete de Setembro,n 388 1 tce.rs.gov.bf
q - httpzh Ê
Home page:
| TE INAL DE CONT
RUBRICA
Digitalizado com CamScanner
HM estA
HS! TRIBUNADO RIO GRAN
pe NAL DE CONTASEE DO sy
e
Continuação do Parecer nº 13.889
Decide:
- Emitir, à unanimi
tas do Prefeito Municipal de o Parecer Favorável à aprovação das Con-
gestão do Senhor Sérgio S utiá, Correspondentes ao exercício de 2005,
cido no artigo 5º da Re evero Malta, em conformidade com o estabele-
Solução TC nº 414/92, advertindo à Origem para que
promova O Saneamento daquel ívei
quais deverão ser, necessaria pet em futura auto
dias ente, objeto de verificação em futura audito-
so assncominhar (o) presente Parecer, bem como os autos que embasa-
ecnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para
x fine, a julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição
Plenário Gaspar Silveira Martins,
CONSELHEIROS
E
CONSELH
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
resente: 5
PROCURADOR DE JUSTIÇA R
ERTO RUDOLFO CARDOSO EILERT
: -9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS
9700 - Fax: (51) 3214-098
- : (51) 32 14-97 e-mail: tcersQtce.rs.gov.br
Rua Sete de Setembro,n” 388 - Fono .tce.rs.gov.br
Teo 72” Home page: http:llWwna
Digitalizado com CamScanner
Witle ESTADO DO RIOG
TRIBUNAL DE CONTANDE DO suL
Cópia aser anexada
| ao Processo nº
— 002292-02.00/06-1
pelator: Conselheiro Victo ,
processo nº 003830.02.00 o o Faccioni
Anexos: 002292-02.00/06.1 a
pecisão nº TP-1.265/2007 (1 Volumes, 008013-02.00/05-9 (Il Volumes) —
- — Rec .
proferida no o Embargos interposto contra a decisão
de Contas d Tócesso nº 2292-02.00/06-1 — Prestação
O Senhor Prefeito Municipal de Butiá,
referente ao exercíci é
cio d . Sé
Severo Malta. e 2005. Recorrente: Sérgio
1. A Secretária do
Resolução nº 778/2007, certifica que, a
Senhor Conselheiro-Relator
foi acolhido pelo Plenário.
Tribunal Pleno, nos termos da
presentado o Relatório da matéria, o
prolatou seu Voto, constante nos autos, o qual
ss Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte
eci 5
O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o Voto
do Senhor Conselheiro-Relator, por seus jurídicos
fundamentos, preliminarmente, conhece deste Recurso
de Embargos, interposto pelo Senhor Sérgio Severo
Malta (pp. Doutoras Daniela Pinto Miranda,
OAB/RS nº 39,111, e Ana Paula Coimbra
Rodrigues, OAB/RS nº 47.210) Prefeito
Municipal de Butiá, no exercício de 2005, uma vez
que atende aos requisitos legais e regimentais de
admissibilidade, e» no mérito, decide por seu não-
provimento, mantendo inalterados os demais termos
da decisão recorrida.
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 26-09-2007. .
N Cond ide AOrida
“ Cláudia de Paiva,
p/ Secretária do Tribunal Pleno. «
, 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre-RS
3214-9700 - Fax: lt tcersútco.rs.gov.br
ty Rua Sete de Setembro,n? 388 - Fone: (51) vbr
X 4 tco.rs.g0V.
À ; Home page: http:/www.tco
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TRIBUNAL DE CONT
SUPERVISÃO DE INSTRDO ESTADO
0
SERVIÇO DE SUPORTE OPERACIGONT E MUNICIPAIS
CNICO MUNICIPAL
Processo n.º 2292-02.00/06.
Órgão: Executivo Muni
Assunto: Não-proviment
7061 - PC/20
Cipal de Butiá os
O 20 recurso
Senhora Dirigente:
AS
(itens 1.2 e 6.1), imp mao psi em Sessão de 01-02-2007 (fls. 423 a 425), fixou débito
aprovação das Contas do itiu Parecer Favorável, sob o nº 13.889 (fls. 426 e 427) à
Butiá, 6! eitercicio do Son Sérgio Severo Malta, Administração do Executivo Municipal de
Contra a decisão proferida nos autos, o Administrador, interpô
, , rpôs o Recurso de
Embargos - Processo nº 3830-02.00/07-0, no qual o Tribunal Pleno, em Sessão de 26-09-2007
(A. ses, decidiu por seu não-provimento, mantendo inalterados os demais termos da decisão re-
corrida.
Portanto, atualizam-se o débito e a multa, conforme tabelas anexas (fls. 437 a
441).
À consideração superior.
SICM/SSM, em 26 de outubro de 2007.
PH WO a
Neli Ruzi
Auditor Público Externo
De acordo cgm a informação supra
e
Lúcia Muhhoz de Oliveira,
Dirigente do Setor Técnico:
1
2
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SAD - sig LEUNAL DE contas
TEMA DE DO ESTADO
SUPERVISÃO DE INSTRUVDAAÇÃO DE DÉBITO/MULTA
DEMONSTRATIVO pe E CONTAS MUNICIPAIS e
OBJETO. BITO) Pág
ETO : IMPUTAÇÃO DE Déo À Ea
asso nº: 2292-0200/06-1
, !
pro ável: Sérgio Severo Malta - CPF nº Exercício de 2€
ns
pespo! Administrador do Executi $.358,080.87
cats” Rua Salga YO Municipal de
g ndereso: o do Filho, 417, Bairro Centro BuláR
“do de: 01/01/2005 a 31/12/2005 + Butlá/RS - CEP 98750-000
geferência:
Item 1.2 - Pagamento indevido de h
confiança (Direção, Choi Oras extras a diversos servidores designados para funções q
ao Assessoramento).
Item 8.1 - Pagamentos de
ponsabildada multas por Infrações de trânsito, sem a respectiva apuração das res-
orgão credor: Município de Butiá
RR SRS Re DEBro | SURO péBrTO TO!
MOEDA v DÉBITO JUROS DE |,
DESCRIÇÃO DO ITEM MÊS/ANO| FL, DA NOMNSL DO CORRIGIDO | MORA DE ATÉ E
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Daniel Pereira de Almeida . I
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AMO | 042005 [3232327] R$ E 149,21 159,33] 1036) 1696
ps | 05/2005 [3234327] R$ 289,76 31009] 2016, 330,2
Junho 06/2005 [3232327] R$ 305,61 328,50 21,35] 398
Lo Julho 07/2005 [3232327] R$ | 264,86 285,67 1857] 3042
Agosto | 08/2005 [3233327] R$ 434,64 471,86 30.67) 502.5:
Setembro | osr2005 3230327) R$ |, 337,30 36813) 23983) 3920
Outubro 10/2005 [3233327] R$ 271,65 294,71 19,16] 313,8
Novembro 11/2005 [3232327] R$ 262,60) 283,76 184 302,
13º Salário 12/2005 [3232327] R$ 227,63 246,00] 15,99! 261,9€
| Dezembro 12/2005 [3232327] R$ 393,90 425,68] 27,67] SE;
| Joana T. da S. Cezimbra 01/2005 [3233327] R$ 330,17 359,69 23,38 383,01
| Janeiro E l -
Fevereiro 02/2005 [3234327] R$ 549,04) 5963] 3876] 635.11
Março . 03/2005 [3232327] R$ 567,97 emo) 39,76 651.4;
[TRE RRAdA ST [042005 [5232327] R$ | 61530] es703) 427] coa:
| Maio o 05/2005 |323a 327] R$ 595,28) 637,05 MM = re
| . Junho 06/2005 [3232327] R$ º 595,28 — 987) 41,59/ 681,4
[— TRT -— [07/2005 [3232327] R$ 446,46] 481,54! 31,30 — s12,8
| Agosto 08/2005 [3234327] R$ | 610,68 Ec
o Setembro 09/2005 [3233327] R$ 610,68) 66850] 43,32)
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no 8º Salário 12/2005 [3232327] R$ » ! :
Dezembro 12/2005 [3232327] R$ 570,13 S16,13) “4005
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Im Fevereiro |O 38 37] R$ 389,61 419,61
pa Março e Sm AS 368,70] 30880]
| Abril o | 94/2005 e RS 421,72 25131]
| o Mao jeDE] 3230327) R$ [7 44827 476,47)
UM Junho 06/2005 185,19] 199,74]
3232327] R$ ) h
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o Julho sá Be 3238327) R$ 258,14 280,24
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De TT Setembro 09/2005 5307 R$ 375,93] 407,85
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SAD - SISTEMA DE Contas no ESTADO
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Am | 042005 [3030327] R$ dai] SZ7Bd| 3450] 561,94
No | 052008 [5230327] R$ 562,0 soda 3900] 640,53
= Junho 06/2005 [323327] R$” 7 =] 3031 AR
— Julho 07/2005 [3233327] R$ 391,61 422,38 755] 449,89
TT Agosto 08/2005 [3232327] R$ 26864 50660] 3293 — 539,52,
— TT Setembro 09/2005 [3234327] R$ 240,15 atoa 3127 St,
—— Outubro 10/2005 [3233327] R$ 383,30 ass 709 44287
— Novembro 11/2005 [3233327] R$ |] 24837 2845 31,49] 515.99
— 13º Salário 122005 [3233327 R$ | 44384 ses] 3118] 510.63
>" Dezembro 122005 [3233327] R$ | — erio 6637) 4314 70686 |
E - EO 8 e | —
ado Rea Silva Rafael 01/2005 [3232327] R$ 71690 456,36 29,66 | 486,02
Janeiro À E E '
— "Fevereiro 02/2005 [3234327] R$ “493,08 535,56) 3481] 570,37
—— Abril 04/2005 [3233327] R$ — 21,04 983,50] 83 1.047,43
= Maio 05/2005 [3234327] R$ 2550) 455%) 2960, aa
—— Junho 06/2005 [3234327] R$ 602,89 648,05 4212, eu
— Julho 07/2005 [3234327] R$ 517,48 558,14) EI Ens
Agosto 08/2005 [3232327] R$ 602,89) 65451) 4254, rã
r ”” Setembro “| 09/2005 [3232327] R$ 602,89 eso am) Er
Outubro 102005 [3234327] R$ 72347 — TêaBo| s102| EE
r Novembro 11/2005 [3234327] R$ 502,41 5289] 3529) | pa
13º Salário 12/2005 [3233327] R$ 565,44 — 81,06 39,72 . eras
12/2005 |323a 327] R$ 562,70 608,10) | ss, 6
— Dezembro IE = 386,46 1.074,66 69,85 | 1.144,52 |
Nilson F. de Oliveira 01/2005 |323a327) R$ ) a
Janeiro + “4466 731,79
Fe 632,62 687,12 246 ;
Fevereiro 02/2005 |323 a 327) is a Sos — |” pe
08/2005 327 À ! 4 Rr
— cos, da 249,30 266,21 1730 283517
i 04/2005 [3232327] R$ — 24930, 266,21] “ |
HMA ; 05/2005 [3232327] R$ | 300,78 321,89] 20,92 34281]
5 a ' pás: - apre PS ade |
— Meo A = E [Tas 41718 2712 44430.
STAR 06/2005 |323a 327) R$ ML o SA
— Junho sao] R$ 548,47] 591,56 3845] 63001
Lo Julho | orizoos |32 O E 2A65| 48272 31,38 51410 |
o Agosto 08/2005 [323 a — 868,18 620,12 |
— 09/2005 [3232327] R$ 568,18. À
— Setembro 37 RS 571,58) 620,11]
= Outubro 10/2005 [3234927] Nº | aa05| 51311
—— 1/2005 [3234327] R$ 8, |
— Novembro 1 E E 506,60] 547,48
TT Er 12/2005 |323 a 327 R$ |
= 13º Salário 34327] R$ 622,32] 672,53
E 2 . ,
= Dezembro 1 1252005 32 Bi RS 483,14 526,34,
Eloir Telmo da Silva 01/2005 | 323 18447)
Janeiro +525a37] R$ | 1.090,52 1184447]
= Fevereiro 02/2005 ea RS 734,44 790,99)
= Mago | 0312005 DS a 533,76 569,96
= Abril 042005 [3232 -4 R$ | 349,10 373,60
- > —— 1 sro005 | 323 a 327]
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MA TRIBUNAL DE CONTAS
SAD -SISTE DD ESTADO
SUPERVISÃO DE Ino UALIZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA
DEMONSTRATIVO DE CONTAS MUNICIPAIS 2 A
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— Dezembro [ 12/2005 [323327] RS E o
Deimiro de Caldas Oliveira 01/2005 [3233327] R$ | Ends a
Janeiro | 196.03] 21356!
-— TO Fevereiro is 3232327] R$ | 52! 35755
[ pare 03/2005 [3233327] RS | mare, 352
4 04/2005 [3233327] R$ | 330,82] 35255
— Maio 05/2005 ssa R$ 41209, 441.01]
— Junho 06/2005 [3232327] R$ 340,27| 355,76
—— Julho 07/2005 [3233327] RS 3e8,88 397.85
=" Agosto 08/2005 [3233327] R$ | 373,83] 205,62,
Setembro 09/2005 [3234327] R$ | 439,91 480,12]
— Outubro 10/2005 [3234327] R$ 426,44] 482,65
Novembro . 11/2005 [3232327] RS | 379,31 409,87;
—""" 13º Salário “| 12/2005 [323327] R$ 363,20] 39251]
TT Dezembro 12/2005 [3234327] R$ | 408,57] ams
Gislaine T. Zineli Silva 02/2005 [3232327] R$ | 51268) 5sa,ss
Fevereiro : E
Março 03/2005 [3234327] R$ 920,75] 891,65. so o E
Abril 04/2005 [3232327] R$ 604,85] 625,87] EE ss
Maio 05/2005 |323a 327] R$ 752,90] Boss ESA es
Junho 06/2005 [3232327] R$ 91276 Ss1,13 BT) tom
Julho 07/2005 323432) R$ 9102) 06 8 as: incia
Agosto R$ 959,74) 1.041,82] si 1.108. 52
Setembro
"Outubro
TT Novembro |
13º Salário
| Dezembro
'— . SUB-TOTAL DO ITEM
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Notas de Empenho nºs 03716
04373
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SAD - SISTEMA DE ATICONTAS DO ESTADO
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EMONSTR DE CONTAS MUNICIPAIS gaia
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La Setem! 09/2005 [3232327] R$ :
— Outubro | 10/2005 [323327] R$ F:
L pg Novembro 11/2005 [3232327] R$ To 595,55 643,54 2 ia -
TT 3 Salário 12/2005 [3232327] R$ 613,39 “ee288 am JÊ 2
= Dezembro 12/2005 [3232327] R$ | 264,73 “288,09 18.80 =
——Bemiro de Caldas Oliveira 01/2005 |323a327) R$ | 196,03] 21358) 1328
Janeiro L | . | a E
— TT Fevereiro 02/2005 [3232327] R$ 352. 367,3, Ba. z
— Março 03/2005 [3233327] R$ 202,78 315,32] 20,55 =
——— TT Abnil 04/2005 |323a327] R$ 330,42 352,83| Do
— Maio 05/2005 |323a 327] R$ 412,09 441,01) 2867
— Junho 06/2005 [3232327] R$ 340,27 365,76: it
— Julho | 0712005 3233327] R$ | 368,88 397,86, . Elis
— Agosto 08/2005 |323a 327] R$ 373,63 406,62] a
480,12;
L Setembro 09/2005 [3234 327) R$ soe ae DT
Outubro 10/2005 [3234 327 R$ E a =
Novembro 71/2005 [3254327] R$ | sos sa si
13º Salário 12/2005 [3232327] R$ EE a o
— Dezembro | 1212005 [323 a 327 R$ pe palio o
Gislaine T. Zineli Silva 02/2005 [3232327] R$ | , j
Fevereiro 920,75 991 E] 64,46! 1.056,11
03/2005 [3233327] R$ : 158 ET ES
Na 645,87 8 s
E 04/2005 |323a 327] R$ fiada 805,63 52,37 as7. es
= Maio | 0512005 |323a 327] R$ STS E 13 “Br. Tosss6
r nho 06/2005 [3233327] R$ | ER S52.06] 63,83] 1.045,89
ed 07/2005 [323 a 327 R$ is a
ii 08/2005 [3233327] R$ is
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Setembro R$ ;
o 10/2005 |323 a 327 516
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Novembro = 5232371 R$ 689,25
[= 2/2005 a
13º Salário qu 3254327) R$ 802,02
12/2005 55.007,85)
IR Dezembro q DO
E SUB-TOTAL DO ITEM — oe | 384835 | R$ '
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Notas de Empenho nºs esto [05/2005 | asdas hj 5512
043 35 82
06/2005 | 345! — + 02,04
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> ogra0os | 4066 | RS | 12769].
= e sans Ré og]
ls = ,
| [334895] — + — 249826)
Nm 57.206,11
SUB-TOTAL DO ITEM
TOTAL DO DÉBITO.
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TRIBUNAL
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SAD -SisT E CONTAS DO ESTADO |
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SUPERVISÃO DE INSTRUAZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA
DEMO O DE CONTAS MUNICIPAIS A
OB dera RATIVO DE DÉBITO/MULTA (Pág: 40 |
* IMPUTAÇÃO DE DÉBITO Crubo + |
a
anterior ao efetivo pagamento”! do mês de 10/2007 até
cido O prazo, somar juros de mor. DADA mm
o Voetivo pagamento, ao percentual de Gn “rea dade
| uliplicado ao novo valor corrigido da letra 6 esultado deverá ser
O na coluna (A) deverá ser — IE RE
———— AS —— - — —
9 Débito total a ser pago fora de prazo: (soma da letra B + Fo ga,
papa TI >>> +) .
«a
|
| opservações: É Nº de controle: 447/26
pôs o Recurso de Embargos - Processo nº 3830-02.00/07-0, no qual o Tribunal Pu '
| contra à decisão proferida nos autos, o Administrador inter
| pa sessão de 26-09-2007, decidiu por seu não-provimento, mantendo inalterados os demais termos da decisão recorrida. LE
| i do com a Resolução nº 585/200 : É 10/2000 em 1)
jores atualizados de acordo < 1 (até 31/08/1988 em ORTE/RS, até 31/12/1995 em UPFIRS; até 28/
| ati de 27/10/2000 pela variação do IGP-M). Fator de conversão de UPF/RS para UFIR: 5,709507. |
Juros de mora de 0,5% ao mês, totalizando 6,50%, calculados a partir de 10/08/2008, referente à prímeira intimação processual dirigida!”
interessado, em conformidade com o art. 4º da Resolução nº 585/2001 e $ 2º do art. 144 do Regimento Interno do TCE/RS. |
O recolhimento deverá ser efetuado ao órgão credor supra-identificado e o respectivo comprovante deverá ser, obrigatoriamente, enviado ao 7 rio ur
de Contas do Estado para fins de comprovação nos autos, sob pena de ser extraída Certidão de Decisão - Título Executivo. F Ê
SSM, em 26/10/2007.
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Auditor Público Externo |
Matrícula nº 11980680 | RR
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o Administrador do ERA
cer ço: Rua Salgado Filho, 417, Bai
“ado de: 01/01/2005 a 31/12/2005
Exercício de 200
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unicipal de Butiá
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Centro, Butiá/RS - CEP 96750-000
+». imputação de M
pucisã o: IMP ulta pela Segunda Câmara, em Sessão d
' o de 01/02/2007.
rda Multa atualizado até 30/0'
Cá. 9/2007, a ser pago até 15 dias após a “TEMRS
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«cido O prazo, O Total apresentad
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8 au alizado pela variação do IGP-M a parir jo pda 200
o mês anterior ao efetivo pagamento. e 19/2007 até
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: uulta tota paga fora de prazo = ao calculado na letra (B).
qoservações:
contra à decisão proferida nos autos, o Administrador interpôs o Recurso Ê
- Contra É a à de Ei . Pienl
im Sessão de 26.09-2007, decidiu por seu não-provimento, mantendo inalterados a fome Ag 3830-0200/07-0. no quai o Tribunal Fier
ção da multa, no valor inicial de R$ 700,00, teve seu valor corrigido de acordo com a vari do IGP-M conf o nd
hualizados de acordo com a Resolução nº 585/2001 (até 31/08/1988 em ORTEIRS; até 31/12/1995 em UPFIRS; até 26/10/2000 em ur!
. valores ài inrã rsãt para
27/10/2000 pela variação do IGP-M). Fator de conversão de UPFIRS UFIR: 5,709507.
nº 478 - Multas Apiicadas pio TCE
ea partir de
O recolhimento deverá ser feito através da Guia de Arrecadação da Secretaria Estadual da Fazenda (Código
nos termos do Parecer Coletivo nº 10/92, aprovado em Sessão Plenária em 07/10/1992.
. 0 comprovante do recolhimento deverá ser, obrigatoriamente, enviado ao Tribunal de Contas do Estado para fins de comprovação nos autos s
raída Certidão de Decisão - Título Executivo.
ssM, em 26/1 0/2007.
pena de ser ext
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Matrícula nº 11980680
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Craenint esclarecimentos «fis 173 8 178, 164
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17! ea DE SÃO JOÃO DA URTIGA. Prestação
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yR MATÉRIAS SOB SUA JURISDIÇÃO,
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Loiro MTERNO DESTA CORTE. APROVADO
7 544/2000
hicÂMARA- 37º SESSÃO - 04-10-2007
. PROCESSOS Nºs:
ão nº 20- 054/2007 - EXECUTIVO
denis 12008) Advenência à Orgem
rsast dace do Senhor Olmir Rossi,
Favorável À aprovação Contas
cem cs angos Sº e &º da
co Serhor Avelnc Andrá Montagner,
5 do mesmo Diploma Regimental.
1º 201 03712007 - EXECUTIVO
» PRINCÍPIO (2006). Emitr Parecar 80b O nº
do das Colas ca Senhora lida Maria
“acenco Selbach. Chefes do Executivo
siga. exerclcio do 2006 (pp. Doutor
CABFS nº 41290. e Doutora Andréa Garcia
24351 F vação de debito de responsabilida,
en Ost. imposição de multa de
tda Mara Wilgen Ost Advertência
45 nº 204 0262007 - EXECUTIVO
CONSTANT DO SUL (20061 Emitir
nrável 3 aprovação das Contas do
to: Edisen Luis Kossmenn. OABIRS nº
to imposição de muita. Ciantiicar à
e nº 2040352097 - EXECUTIVO
vã) Emitr Parecer sob o nº 14.152
Certas da Senhora Grida Mana Kirsen
s dos Santos. OABRRS nº 34497)
o 18abristade da Senhora Gilda Mana
esoonsabindace da Senhora Gida
A 49 lada que à fração do valor das diár
vegas Prncioios Constitucional
ta Ratcabilidade e da Economicidad
lina” 38 necessárias providências para
“uncipal reguladora da matéria aos ditames
Conttcar4 Orçem.
24 » Detsão nº 2.1 0582007 - EXECUTIVO
"ISTALDA (2006). Adverlência a Origem.
2 rescensabiidade do Senhor José Amélio
“+ Géuito de “esponsabidade do Senhor
do veto Emite Parecer 800 O nº 14.162
12972. 222 Corlas do Senhor José Amélio Ucha
“* amigos 5º e 6º da Resolução TC nº
tes Soares Gonçaives, em conformidade
nora”? Ob'oma Pegimental,
ec PERO nº E N4BINGT - EXECUTIVO
OS 2008) Emitr Parecer sab o nº 14.159
doe Contas co Sennor Marcos José Canal.
= *“SUNsab lidade do Senhor Marcas José
e nº 20.1 038/2007 - EXECUTIVO
$2109) Empr Parecer sob 0 nº 14.155.
ços Contas dos Senhores Lauri Luiz
EU Crime. OABIPS nº 41290, à
ea Rê. OABIRS nº 69.836) é Lauro
Fc Ue multa de responsaoilidade do
Cienutcar à Qrgem
t 2” 201 040/2007 - EXECUTIVO
m
EANDE (2006), Emir Parecer 80b O nº
e 2500 488 Contas cos Senhores Agustino
mn! CABIRS nº 6,544) 8 Darci Coppl.
do a “Abldage do Senhor Agustino Sinski
“eersanildade do Senhor Agustino
O. 4
nm SESSÃO - 26.09.2007
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Tema e JP: 2882007 - ExECUTNO
curso ga SUS) Preglação de Contas Não-
atos PÍBOS quanto aos Senhores
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MINISTÉRIO PÚBLICO
- PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
TT Procurador Geral de Justiça:
ta: Mar Peave Remes
Pora Aegseras - ygns,-15
Fone: 51) 22951409)
BÚMULA DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº 1450509 00/04.4
FAÇO PÚBLICO, CUMPRINDO DETERMINAÇÃO DO EGAÉCIO CONSELHO SuzEZCR DO Mrist=mIO 2:
conformidade com o que dispõe o z:uço 15. parágrato 2, comberado com o arigo Ez ca Len. de 12 ce feereso e
9 Provimento n. 0812002, publicado no Dráro Oficial ca Justiça Ce 13 de fevereiro da 2007. que sa ercorsra macas, ms 222m5
abaixo elencado(s). na forma de prormento e crtéro relacionados:
EDITAL | FORMA DE PROVIMENTO CRITÉRIO |
astra
REMOÇÃO GAS ceemmércs tes
Os interessados lêm o prazo de 10 (dez) dias, à contar a poser puticação, poa qa-destação mca
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porio Alegre. 07 de nove: É
Ee A SÓNIA ELIANA RADIN.
Promotora-Assessora.
ANTIGLIDADE
Cocigo 3:12
APOSTILAS
APOSTILA
PROCESSO Nº 13219-09.00/05-3 =
O DIRETOR-GERAL da Procuradoria-Geral de Jusbça órção admnietramio o Uimaieno Púsica so Eae
so de suas atribuições faz constar que Contrato ce raação piesal mae sm enpresa TESS
ELEVADORES SA inscrita no CNPJ nº 50.347 BABI 1847 lerdo como co ceras Ra
js) elevadores instalados na sece da Promotoria Fa Gde de Cas co Sá Incaaca Pa ia +
da Fá ros justado, a contar de 24 qe novembro ds 2097. Edngisnao asda do conta é picando e araação,
a ANIGV, com base no mês de novembro ce 209], ce 6 25% Estem o vaic teta! cassa o8 ds +
G Cinco centavos) para e
hum mil, vinte e nove reais e selema ESSO] (ço Antônio Goncaises Machado
centavos) Porto Alegre.
INSTITTUCIONAL
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DE CON
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SUPO ECON
RTE OPERACIONAL! E TECNICA
PAL
Processo nº: 2292-0200/06.1
Orgão: Executivo Municin PC/2005
E mo Unicipal e
Assunto: Extração de Certidão Butiá
Senhor Dirigente Substituto:
hã Extinguido o prazo regimental, sem que o Sr. Sérgio Severo Malta,
Administrador do Executivo Municipal de Butiá, no exercício de 2005, comprovasse
os recolhimentos da multa e do débito imputados, atualizam-se seus valores para
fins de extração de Certidões de Decisão - Títulos Executivos, conforme determina-
ção da alínea “d” da decisão da Segunda Câmara, em Sessão de 01-02-2007 (fls.
444 a 448), a qual transitou em julgado em 12-11-2007.
À consideração superior.
SICM/SSM, em 11-01-2008. Ea)
nês Schwengber Posenatto
Manda e ra Pública Externa
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P O ———EE 0. 1)
OBJETO rt AE DEBITO/MULTA
DE DÉBIT
o: 2292-0200/0 o
processo E |: Sérgio Seve e =
esponsáve : PA AS - CPF nº 295,35 8 Exercício de 201
ÉsDO — puaiSalgado Eres vo Municipal EA
eder 04/01/200 20 TO Centro, But
Ecodo 0 5 a 31/12/2005 + Butiá/RS - CEP 96750-000
erência :
peft Item 1.2 - Pagamento indevido de h
ora
S extras a diversos servidores designados para funções de
confi
tança (Direção, Chefia e Assessoramento)
Item 6.1 - Pagamentos de
mi i S
ponsabilidades ultas por infrações de trânsito, sem a respectiva apuração das re
orgão credor: Município de Butiá
CRIÇÃO DO ITEM dl Poco vator | DÉBITO | JUROSDE | DÉBITO TOTA
DESCRIÇ: MÊS/ANO| FL, ea NOMINAL DO | CORRIGIDO | MORA DE | ATÉ safR2nd
OCA) DÉBITO EMRS 800% | EMR
4 sa [ma (A) (8) L (6
mamentos irregulares a: a327) R$ 114,46 12763 1027] 1376
Í Daniel Pereira de Almeida |
Mai
—— Abril 04/2005 +
== Maio II 323a327) R$ 149,21 164,97 13,20 | 178,1€
Do 05/2005 [3234327] R$ 289,76 321,06 25,69 348,78
Junho | 06/2005 [3233327] R$ 305,61 340,12 “2a 367,3
To — Julho 07/2005 [3233327] R$ 264,86 295,78] 266) 3194
— Agosto 08/2005 [3234327] R$ 434,64 a8855) *** 3908| “527,60
mm Setembro 09/2005 |323a 327] R$ 337,30 381,16 “30,49 411.6€
Outubro 10/2005 [3233327] R$ 271,65] 305,14 2441) 320.5
— Novembro 11/2005 [3234327] R$ E 293,80 “2350 MIX
13º Salário [ 12/2005 [323 a 327] R$ 227,63 254,70 20,38 275.0€ |
Dezembro 12/2005 |323a 327] R$ 393,90 440,74 35,26) 476.
Joana T. da S. Cezimbra 01/2005 [3232327] R$ 330,17 372,42 2979] 40221
Janeiro | = —
Fevereiro | 02/2005 |323a 327] R$ 549,04 617,44 49,40 666,8:
Março 03/2005 |323a 327] R$ 567,97 633,35] 507) 68401
E Abril | 04/2005 [3232327] R$ 615,30 680,27] 5442] TA
LO
E 659,59 52,77 712,3
Meio os/2005 amas) nó | ads 51 53,00 ZE
Junho 06/2005 |323a 327) R$ 595,28 662, 00] 5
Julh [707/2005 [3232327] R$ 446,46 498,57 3,89 538,4€
si 06/2005 [3234327] R$ 610,68 686,43) 5491 741,3
Agosto 08 55,21 745,
R 610,68 690, A —
Setembro 09/2005 [323 EE = i 610,68 68597] 54,88 740,84
. Outubro | 1012005 [323 a 327 TT 500,15 660,26 5282 713,0€
Novembro 11/2005 [323 a E - 573,35 641,53 51,32 Bs
13º Salário 1272006 ábe a R$ 570,13 637,93 51,03 nei
= Dezembro taoos 5 a AS 329,05 371,15 29,69 400,8
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Rosangela Gonçalves Marques 101/2005 |3: mao
Janeiro 368,14 E
s i 212005 [3238327 TRA
== Fevereiro 0 7] R$ 389,61 Ha
= Março | 05/2005 [323a 368,79 40713
— Abri 042006 [32327] É aro 467,28
TM 05/2005 [323 a 321 E 482 oo
> Jum qar2005 [3232327] 185,19) mem
N o 72005 [3233 37 RS oia 29046,
Rê ia e
+ qa/2005 |323 à 405,66 :
Agosto 422,28
o 09/2005 375,93) MM
Setembro ) R$
10/2005 [32201 —
Outubro
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SUPERVISÃO DE INTRA LIZAÇÃO DE DÉBITO/MULTA
DEMONSTRATIVO p) DE CONTAS MUNICIPAIS nm
OBJETO : imp E DÉBITO/MULTA [ Pág: 445”
Ene E UTAÇÃO DE DÉBITO [Roo - E
ESGRIÇÃO DO ITEM VALOR | DÉBITO | JUROSDE | DÉBITO TOTÁ E
o NOMINAL DO | CORRIGIDO | MORA DE [ATÉ 31/12/7200
DÉBITO EMRS$ 800% | EMR$S
A | B (e)
ent? Rosangela Cont a pare 367,32] 2959 396.70
— 13º Salário
To Dezembro 40978 3278,
seara L de Almeida ; 420,92 37
Janeiro 17333] 195,51 15,64]
- 405,82 456,38 "3651 492.89
Abril 042005 [323 318 60570] 484) 65415
- ) a327] R$ 494,13 546,31 “4370 590,01
r Mes, 0512005 [3238327] R$ ; a 53
62,00 622,72 49,82 672,
L Junho 06/2005 ES 327) R$ ' SETAS
L Julho —[oizoos E 433,82] 482,81 38,62] 14
232327] R$ 391,61 437,32 34,99 | 472.31
TT Agosto 08/2005 [3232327] R$ 256 a] IT 406] 56648
o. Setembro 09/2005 [3233327] R$ 44075 488,06 “age 59790,
— Outubro 10/2005 [3232327] R$ 383,30 230,55 3444] 265.00
| Dezembro 12/2005 a PE Gaia ps 20 or
232327] R$ 614,16) 687,20) 54,98 | 742.17
rs bg 01/2005 |323a 327] R$ 418,90] 472,50 37,80 | “510,30
Fevereiro 02/2005 [3234327] R$ 493,08] 554,51 24,36 598,87
mm Abril 04/2005 [3233327] R$ 921,04 101830] | 81,46 1.099,76
- Maio 05/2005 [3234327] R$ 425,50] 471,47 3772) 509,19
— Junho 06/2005 [3234327] R$ 602,89 670,98 53,68 72465
Julho 07/2005 [3234327] R$ 517,48 577,58 48,23 624.12
Agosto 08/2005 [3234327] R$ 602,89 677,67 5421) 731,88
o Setembro 09/2005 [3234327] R$ 602,89 681,28 5450 | 735,78
Outubro 10/2005 [3232327] R$ 723,47] 812,66 eso1| B77.68
[ Novembro 11/2005 [3234327] R$ 502,41 562,10 4497] 60707
| 13º Salário 12/2005 [3234327] R$ 565,44 632,68 50,61 683,30
= Dezembro 12/2005 [3234327] R$ 562,70] 629.62] 50,37 | 679,99
Nilson F. de Oliveira 01/2005 [3233327] R$ 986,46 111268 89,01 | 1.201,70
Janei
Õ Fever E 02/2005 [3232327] R$ 632,62] 711,43 5691 | — 76835
L Março 03/2005 [3234327] R$ 86,02] 95,92 787] 10360
L Abril 04/2005 |323a 327] R$ 249,30] 258. 97
| Maio 05/2005 [3232327] R$ 30078) 33827] —
Lo TT umha 062005 [3232327] R$ | 3681) ans]
É Julho 07/2005 |323a327] R$ 548,47] 612,49
a Agosto 08/2005 [3232327] R$ 444,65) 499,80
E Setembro 09/2005 [3232327] R$ 568,18] 642,06]
o Outubro 10/2005 [3232327] R$ 571,58 64205 —
o Novembro 11/2005 [3232327] R$ 1L 474,85 531,27)
RR 13º Salário 12/2005 [3232327] R$ 506,60) 56684)
Po Dezembro 12/2005 [3233327] R$ | 622,32) 698,33)
Eloir Telmo da Silva 01/2005 [3234327] R$ 483,14 544,96
HT pane “022006 [5254327] R$ 109052] 1.226,38)
ET dao 03/2005 [3234327] R$ 734,44] 81808] —
Po Abril 04/2005 [3232327] R$ | 533,76 590,12
= Maio 05/2005 |323 a 327) R$ 349,10) 386,81
Digitalizado com CamScanner
DESCRIÇÃO DO ITEM
FRIBUN
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SUPERVISÃO DE je ATUAL,
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IZAÇÃO D
INSTRUCÃ
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Rub.: 1 4
VALOR DÉBITO | JUROSDE | DÉBITO TOTAL||
NOMINAL DO | CORRIGIDO | MORADE | ATÉ 31/12/2007 |
DÉBITO EMR$ 8,00% EMR$S |
> poir Telmo da Silva (A) 68) (0)
Junho 817,02 686,70 5494 741,64
Le |
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L Tas Setembro 765,04 |
— Outubro 790,95
L. Novembro 875,37 |
13º Salário = iai,
— Dezembro “741,24
- Delmiro de Caldas Oliveira 319,91
Janeiro 238,80
— Fevereiro = |
—— Março k ; 1079 |
Abril 326,48] 26,12 352,60 |
di | 04/2005 [3233327] R$ 330,42] 365,31 [o 2 394,54 |
o 3233327] R$ 412,09 456,61 38,53 493,14
uni 06/2005 [3233327] R$ 340,27] 378,70] 30,30 * 408,99
Julho 07/2005 |323a327] R$ | 368,88) 411,94 32,06 | “444,89
a Agosto 08/2005 |323a EE R$ 373,63] 419,97] 33,60 453,57)
Setembro 09/2005 [3234327] R$ 439,91 49711 39,77 536,88
Outubro [ 1012005 3234327] R$ 426,44 479,01 38,32 517,33 |
Novembro 11/2005 [3233327] R$ 379,31 424,38 33,95 45833,
13º Salário 12/2005 | a327] R$ 363,20) 406,39 3251| 43890,
e Dezembro 40857] 457,16 3657) 48373
Gislaine T. Zineli Silva 512,68 576,55] 48,12 62268:
Fevereiro — |
Março 920,75] 1.026,73 82,14 1.108,87
Abril 604,85 668,72 53,50 mo]
Vaio 75200) 834,13 66,73 900,86 |
Junho E 912,76 1.015,84 81,27 1.09711
uni a =
81,34 1.098,15
327] R$ 910,52 1.016,80 ; = 109815
Julho 07/2005 [323 a 327 sa TUT&7O 8630/77 116505
Agosto 661,08 747,04] 59,76 806.80 |
caido 427,29 478,97 EXREEA
O. Outubro 846,00 67,68 “91368 E |
Novembro 771,2 61,70 83291
13º Salário 897,40 7179 969,19
Dezembro 61.543; 492348] 6646702]
11,32 152,80
;— SUB-TOTAL DO ITEM R$ 127.69) 141,48
1: 05/2005 —
q Notas de E; o 372,42 412,65 33,01 o 445,67 (1
º mpenho nºs 03716 334335 | R$ 512 94,73 7,58 10231 |
— 04373 | 05/2005 | [asasas | R$ | jap 08488] 7079] | 95564 |
a 05038 | 0672006 | R$ . 649,32 51,95 701,27
' 334/1335 574,61 : .
Sa 08041 EZJES - 744,29 11,54 155,84 |
08294 tm Tua 5430 |
E 334035 | R$ 127,59 14287 11,43 30 |
o 08295 | 972006 | n55 | R$ ; Err 197,62 2.667,83
NE 219826) ol 6913486.
E 10115 o. 7.206,11 64.013,76 5.121, +86,
TETOTAL DO ITEM —
STAL DO DÉBITO
SA
:
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TRIBUNA
SAD - SISTEMA pr DE CONTAS p
SUPERVISÃO DEDE ATUALIZAÇÃO DE Deo,
DEMONSTRA Va ÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
OBJETO: IMPUTAS E DÉBITO/MULTA
Po. º |
; ÇÃO DE DÉBITO
cisão: imputação de Débito pela Segunda Camara ems
E goto total a ser PEgo + em Sessão de 01/02/2007.
senvações: EmR$ no
a carvaçõe 1 TI E
e Nº de controle: 447/20!
a decisão proferida nos autos, o Administrad
di or inte; . |
ão de 26-09-2007, decidiu por seu não-provimento, ri Embargos - Processo nº 3830.02.00/07-0, no qua! o Tribunal Pleno |
S jizados de acordo com a Resolução nº los os demais termos da decisão recorrida. =]
a
ui , 585/2001
tes do 211012000 pela variação do IGP-M). Fator de consta deu
Pla mora de 0,5% ao mês, totalizando 8,00%, calculados a
988 em ORTEIRS; até 34/12/1905 em UPFIRS; até 26/10/2000 em UFI |
PFIRS para UFIR: 5,7009507.
pos de idade com o art. 4º d Partir de 10/08/2006, ref inti sual dirigida ac, |
“essa, em conformi bi da Resolução nº 585/2001 e 82º doart, 144 do Prgireno bo do TOBIRE prio |
do em vista ue sm a rtidão de sy rn em julgado a decisão que imputou o débito acima descrit: usência de comprovação de set) |
Nano, oi etraida a então de Dscisão - Título Executivo nº 9/2008. o, é pa auene P
er efetuado ao órgão credor supra-identi j Ê
jrimento deverá s órg or supra-identificado e o res 4 nte, enviado ac,
' a de Contas do Estado para fins de registro e baixa do Título junto ao Livro de Cnies 77 deverá ser, obrigatoriamente Hj
E )
ss em/A1/0áf20os.
VANDA INÊS SCHWENGBER POSENATTO
Auditor Público Extemo
Matrícula nº 12363073
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E
TRIBU E. mto UM
SAD - SISTE; NAL DE co |
M NTAS |
ÇÃO ITO/MULTA
DEMONsT DE co
NT,
OBJETO NO DE DÉBITO E AS o
o nº: 2292-0200/06-1 UTAÇÃO DE MULTA ço
acesso 1. à (Rob: MA
A sponsável: lstrad To Malta - CPF nº 295 3 ch
e o or do Executivo Munici 58.080-87 Exercício de 20€
GqdereG . Rua Salgado Filho, 417, Bai ipal de Butiá n
de:
01/01/2005 ITO Centro, Buti
pe a 31/12/2005 utiá/RS - CEP 96750-000
pecisão: imputação de Multa pela Segunda Camara, em S |
—yaior da Multa atualizado até 31/12/2007 + em Sessão de 01/02/2007. El
— |
rsorvaçõeS: Em R$ | 7484 |
? je co 26200. ||
decisão P Nº de controle: 4 ||
e
roferida nos autos, o Administrad
- or interpô.
2007, decidiu por se i s O Recurso di 4
por seu não-provimento, mantendo PE a o rar no qual o Tribunal Pler
jo recorrida.
Conta
em sessão d
izados de acordo com a Resolução nº 585/200 |
“valores atua ' 1 (até 31/08/1988 em 000 |
ea partir de 27/10/2000 pela variação do IGP-M). Fator de Comendo do sds io So 31121905 em UPFIRS; até 26/1072 é
-0 recolhimento de Fa ”
verá ser feito através da Guia de Arrecada ja Sec das TC
f ção d: etaria E: Fazen 7 pelo ||
|
|
em vista que em 12/11/2007 transitou em julgado a deci o . |
; mento, foi extraída a Certidão de Decisão em gado a decido Quer PAtOu a multa acima descrita, e a ausência de comprovação de st | |
0 comprovante do reco . . no ||
iolio de Certidões. ido para fins de registro e baixa do Titulo jun |
Jhimento deverá ser, obrigatoriamente, enviado ao Tribunal de Contas do
[ A! R'
pass FARRA) ) |
( ;SSM, em Jojraama |
dose
VANDA INÊS SCHWENGBER POSENATTO
Auditor Público Externo
Matrícula nº 12363073
E
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RT
TRI mem
TRIBUNAL DE com EEPÁCA Lo
SUPERVISÃO 1) JNTAS DO EgTADO
PEN FINSTRUÇÃO DE CONTAS Ip
SERVICO NE “TRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE gUPORTE OPERACIONAL E TÉCNICO MUNICIPAL
Lrocsssa MP 2292.0200/06-1 » PG/2005
Jrgão; Exscutivo Municipal da Butiá
Concordamos com a presente informação, entendendo que o Processo
9stá om condições de ser encaminhado à Direção-Geral com vista a extração de Cer-
tidóos de Decisão - Títulos Executivos e, após, remetido ao SDM-SEP para expedi-
ção dos respectivos ofícios.
SICM/SSM, em Lujoly tl,
Geovj er dos Santos,
Dirigofto do Betor Tócnico, om Substituição,
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Estado do Rio Grande do Sul [Pág.: 450
TRIBUNAL DE CONTAS | o
Palácio Flores da Cunha | Rub.:
CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 0009/2008
2º via ,
CERTIFICO, para fins do artigo 71, S 3º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do
Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 2292-0200/06-1, prolatada
pela Segunda Câmara, em Sessão de 01 de fevereiro de 2007, cuja cópia segue
anexa, que o Sr. Sérgio Severo Malta, Administrador do Executivo Municipal de
Butiá, exercício de 2005, CIC/MF nº 295.358.080-87, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho, 417, Bairro Centro, CEP 96.750-000 idade de Butiá/R
devedor ao Município de Butiá do valor d
fã essenta e no
cento e trinta e quatro reais e oitenta e seis Tentavo: , atua FROne
até 31/12/2007, referente à Imputação de Débito, que deverá ser quitado pelo valor
em Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pela variação do Indice
Geral de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a lhe suceder,
acrescido de juros de mora de 6% aaa. (seis por cento ao ano), correspondendo a
0,5% ao mês ou fração, calculados a partir de 01/2008. GÉRTIFICO, outrossim, que a
decisão supra-referida transitou em julgado neste Tri e Contas em 12 de
novembro de 2007. E, para constar, eu (Flávio José
da Silva Jaeger), Diretor-Geral, mandei lavi idão de Decisão - Título
Executivo para cobrança da dívida acima especificadg, na forma do inciso VIII do art.
585 do Código de Processo Civil e que vai por mim assinada e por
Ns jo (Vera Lucia Guedes Soares), Secretária da Direção-
Geral, aos ore dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito.
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Estado do Rio Grande do Sul
TRIBUNAL DE CONTAS
Palácio Flores da Cunha
CERTIDÃO DE DECISÃO
TÍTULO EXECUTIVO Nº 0010/2008
2º via
CERTIFICO, para fins do artigo 71, $ 3º, da Constituição Federal,
combinado com o artigo 71, caput, da Constituição Estadual, conforme decisão do
Tribunal de Contas do Estado, constante no Processo nº 2292-0200/06-1, prolatada
pela Segunda Câmara, em Sessão de 01 de fevereiro de 2007, cuja cópia segue
anexa, que o Sr. Sérgio Severo Malta, Administrador do Executivo Municipal de
Butiá, exercício de 2005, CIC/MF nº 295.358.080-87, residente e domiciliado na Rua
Salgado Filho, 417, Bairro Centro, CEP 96.750-000, k
devedor ao Estado do Rio Grande do Sul do valor de(R$ 748,45 (setecentos
quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado monetariamente até
31/12/2007, referente à Imputação de Multa, que deverá ser quitado pelo valor em
Reais, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, pela variação do Índice Geral
de Preços do Mercado - IGP-M, ou pelo indexador que vier a lhe suceder, acrescido
de juros de mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), correspondendo a 0,5% ao mês
ou fração, calculados a partir de 01/2008. CE FICO, outrossim, que a decisão
supra-referida transitou em julgado neste Trilj de Contas em 12 de novembro de
2007. E, para constar, eu (Flávio José da Silva
Jaeger), Diretor-Geral, mandei lavrar a nr e Certidão de Decisão - Titulo
specificada, na forma do inciso VIII do art.
que vai por mim assinada e por
585 do Código de Processo Civil, e
E im (Vera Lucia Guedes Soares), Secretária da Direção-
Geral, aos oríze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e oito.
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TRIBUNAL DE CONTAS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
] TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E
5 GABINETE DA PRESIDÊNCIA a:
Patr
8/59
Of. GPnº75 Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.
Proc. nº 2292-0200/06-1
Assunto: Certidão de Decisão
Senhora Procuradora-Geral:
Tenho a honra de cumprimentar Vossa Excelência e, na
oportunidade, encaminho, para fins de cobrança, a Certidão nº 0010/2008, cujo
débito correspondente encontra-se pendente de comprovação de recolhimento
até a presente data, solicitando a gentileza de, uma vez ocorrido o pagamento,
enviar a esta Corte de Contas o pertinente comprovante.
Informo, ainda, que na home page deste Tribunal
(www.tce.rs.gov.br/decisoes/ConsProcDecisoes. php) estão disponíveis o inteiro
teor da Decisão e Relatório e Voto referentes ao processo em epígrafe, bem
como o das respectivas Decisões Recursais.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência minhas cordiais
saudações.
REC
13
oo Luiz Vargas,
Conselhei
FEV. 2009 —| idedte.
e
Excelentíssima Senhora
Eliana Soledade Graeff Martins,
Digníssima Procuradora-Geral do Estado,
NESTA CAPITAL.
/GMS
Rua Sete de Setembro,388 - Fone:(51) 3214-9700 - Fax:(51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Párto Alegre - RS
Home Page: http:/lwww.tce.rs.gov.br/ e-mail tcersQtce.rs.gov.br
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TRIBUNAL DE CONTAS
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Lo —É
DIREÇÃO-GERAL | 2 =
Of. Gab. DG nº 194 Porto Alegre, 14 de janeiro de 2008.
Proc. nº 2292-0200/06-1
Assunto: Certidão de Decisão
Senhor Prefeito:
Tenho a satisfação de cumprimentar Vossa Excelência e,
na oportunidade, encaminho, para fins de cobrança, a(s) Certidão(ões) nº(s)
0009/2008, cujo(s) débito(s) correspondente(s) encontra(m)-se pendente(s) de
comprovação de recolhimento até a presente data, solicitando a gentileza de,
uma vez ocorrido(s) o(s) pagamento(s), enviar a esta Corte de Contas o(s)
pertinente(s) comprovante(s).
Outrossim, caso haja necessidade, informo que na home
page deste Tribunal (www.tce.rs.gov.br/decisoes/ConsProcDecisoes.php) estão
disponíveis o inteiro teor da Decisão e Relatório e Voto referentes ao processo
em epígrafe, bem como o das respectivas Decisões Recursais.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência minhas cordiais
saudações.
CÓPIA |
Enviado (a) com Aviso
de Recebimento (AR)
Ao Exmo. Sr.
Sérgio Severo Malta,
DD. Prefeito Municipal de
BUTIÁ - RS.
IGMS
Rua Sete de Setembro,388 - Fone:(51) 3214-9700 - Fax:(51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porth Alegre - RS
Home Page: http://www .tce.rs.gov.br/ e-mail tcersltce.rs.gov.br
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Tribunal de Costas
Ps Ep]
455
by
" é TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
| SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
k SERVIÇO DE SUPORTE OPERACIONAL E TÉCNICO MUNICIPAL
Processo nº 2292-02.00/06-1 - PC/2005
Órgão: Executivo Municipal de Butlá
Assunto: TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
Senhor Coordenador:
Certifico que a decisão da Segunda Câmara, em sessão de 01-02-2007
(fls. 423 a 425), transitou em julgado em 30-04-2007 e que todas as alíneas foram
cumpridas.
Entende-se, desta forma, que O processo está em condições de ser
encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de julgamento, devendo, entretanto, ser
antes enviado ao Setor de Arquivo, conforme determina o parágrafo único do art.109 da
Resolução TC n.º 544/2000.
À consideração superior.
SICM-SSM, em 04-04-2008.
medo Ed Fa)
Marília Q. Vasques Sántós,
Dirigente.
º Coordenador.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
j =” DIREÇÃO-GERAL
150 9001
Of. Gab. DG nº 2465
Proc. nº 2292-02.00/06-1
Assunto: Prestação de Contas
Porto Alegre, 14 de maio de 2008.
Senhor Presidente:
Tenho a satisfação de cumprimentá-lo e, na oportunidade,
encaminho-lhe o processo de Prestação de Contas desse Município, referente ao
exercício de 2005, para julgamento nos termos da legislação vigente.
Atenciosamente,
Enviado (a) com Aviso
de Recebimento (AR)
Ao Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
Butiá - RS.
fhbb
Rua Sete de Setembro,388 - Fone:(51) 3214-9700 - Fax:(51) 3214-9899 - CEP 90010-190 - Porto Alegre - RS
Home Page: http:/lwww.tce.rs.gov.br/ e-mail tcersQtce.rs.gov.br
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OBJETO: Proj
EMENTA: Dispõe sobre a a
Municipal referente ao Exercicio de 2005 —
Severo Malta - Processo nº 2292-02.00/06-1.
Comissão Permanente de Finan
como o Parecer do Tribunal de Contas nº
a aprovação de Contas, referente ao exercício 2005.
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
Legislativo em pauta.
st BUT ng,
q ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652 1780
Fone 652-5483 - E-mail: contatoQcamara-butia.rs.gov.br
WWw.camara-butia.rs.gov.br
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
eto de Decreto Legislativo 309/2008.
provação da Prestação de Contas Anual do Executivo
Administração do Prefeito Sérgio
— PARECER —
O Projeto de Decreto Legislativo 309/2008 trata da Prestação de
Contas Anual do Executivo Municipal referente ao exercício 2005 — Administração
do Prefeito Sérgio Severo Malta.
O processo em pauta apresenta, na forma regimental, o Parecer da
ças, Orçamento, Fiscalização e Controle, bem
13889, ambos, com Parecer Favorável
Face ao exposto, manifestamo-nos no sentido da constitucionalidade,
pela aprovação do Projeto de Decreto
É o Parecer.
Sala das Sessões, Butiá, 09 de dezembro de 2008.
Ver 2. Irani Die Medeiros
Presidente da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
era Neuzd Vargas
Secrefária da Comiss;
lembro da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final
Edo Municipal de Vereadores
BUTIA - RS
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