| Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
4 Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 08 de julho de 2024.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 579.656,00 (quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais), com recurso o excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos a abertura de um crédito
Especial Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para abertura de um CRÉDITO
ESPECIAL no valor de R$ 579.656,00 (Quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais),
referente a transferência de recurso do Fundo Nacional de Saúde-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE- EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, conforme especificado:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PP PEDRO WESTPHALEN 41680002 2024 R$ 79.656,00
PL BIBO NUNES - 39200002 2024 R$ 200.000,00
REPUBL HAMILTON MOURÃO 42710001 2024 R$ 300.000,00
Seguem documentos em anexo para apreciação. Justificamos a urgência na aprovação
do projeto de Lei, pela necessidade de abertura de contas específicas de despesas no orçamento desse ano
para aplicação desses recursos e posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
DA Do rear A pita
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEI Nº Er B 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 579.656,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 579.656,00 (quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), sob a seguinte
classificação orçamentária:
R$ 579.656,00
U.Orç. 02 — Fundo Municipal Saúde — Vinculado Federal............... ic rerenenaneereneaseoereseoseraseanens R$ 579.656,00
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.084 — FNS-Estruturação da rede de Atenção Prim. Em Saúde — Emenda Parlamentar nº
41680002/39200002/42710001 ....R$ 579.656,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente. .R$ 579.000,00
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições R$ 656,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES............ rante areeareaooeooeenoeeoreroeesoreoee core nere see nere ser eseeseresee eve
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REcisTRÉGE E PUBLIQUE-SE
“LA
//
al
end WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
eme
Do: Setor de Contabilidade S.M.S.
Para: Setor de Contabilidade-PMBUTIÁ
MEMORANDO nº034/2024
Butiá, OS de julho de 2024
Solicitamos por meio deste a abertura de um CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$
579.656,00 (Quinhentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e seis reais), referente a
transferência de recurso do Fundo Nacional de Saúde-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE- EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL, e abertura de uma conta de
RECEITA ORÇAMENTÁRIA e BANCO no sistema PRONIM para lançamentos, com a seguinte
classificação:
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PP PEDRO WESTPHALEN 41680002 2024 R$ 79.656,00
PL BIBO NUNES 39200002 2024 R$ 200.000,00
REPUBL HAMILTON MOURÃO 42710001 2024 R$ 300.000,00
MODALIDADE: ARRECADAÇÃO DE RECEITA A MAIOR EM 2024
+ RECURSO: 1601 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde
DETALHAMENTO DO RECURSO: 4505 — INVESTIMENTO — ATENÇÃO BÁSICA
Receita: *EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Código:2.4.1.1,51.1.1.04 — FNS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE. DE ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE- E. P.
41680002/39200002/42710001
Banco: Caixa Econômica Federal — agência 1762 — conta nº 006.624031-9
Denominação da conta: FNS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE. DE ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE- E. P,
41680002/39200002/42710001
Despesa: “EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
ORBÃO ssiecóios : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-VINC.FEDERAL
RECURSO: 1601 - Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária de Saúde
DETALHAMENTO DO RECURSO: 4505 - INVESTIMENTO — ATENÇÃO BÁSICA
10 Saúde
301 Atenção Básica
103010096 ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
10.301.0096.1.000-FNS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE. DE ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE- E P,
41680002/39200002/42710001
DESPESAS:
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .....csinemnas R$ 579.000,00
4.4.20.93.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES RS 656,00
TOTAL cos sninres iraincaso paper nittnisiipta regentes dranassas arvesa amos ses R$. 579.656,00
Atenciosamente
«=
SÔNIA GONÇALVES MARQUES
Secretária Municipal de Saúde
A
Propostas FAF - FNS
Resultado da Consulta
Estado
RIO GRANDE DO Su.
Ano
2024
Tipa da Proposta
EQUIPAMENTO
INCREMENTO PAP
Município
BUTIA
Tipo de Emenda
INDIVIDUAL
Tipo da Recurso Valor Proposta
EMENDA INDIVIDUAL uia RE 894 456,00
EMENDA INDIVIDUAL R$ 500.000,00
Total de registro(s) encontrado(s): 02
Valor Pago Ações
R$ 579.866,90
R$ 500.000,00
Valor a Pagar
R$579.356,00
Dados da Situação da Proposta
Situação Atual da Proposta
EM ANALISE PELA ÁREA FINALÍSTICA
Data da última Atualização da Proposta
24/05/2024
Principais etapas da proposta
1 2 3 4 5 8
10 " 12
Dados do Partamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda
Pr PEDRO WESTPHALEN “1680002
PL BIBO NUNES 38200002
REPUBLICAN BAMILTON MOURÃO 42710001
Não foi constituído procosso para sssa proposta.
Ano
Valor da Emenda
R$ 79.656.00
R$ 200.000,00
R$ 300.000,00
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
RS
Município
BUTIA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA /RS
CNPJ
12.113.820/0001-79
Dados da Proposta
Nº da Proposta
12113820000t24004
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 579.556,00
Nº Portaria
Data Portaria
Valor Total de Empenho
R$0.00
Detalhar Proposta FAF - FNS
Dados da Entidade
Estado
RS
Dados da Proposta
Nº da Proposta
12713820000 124004.
Nº Portaria
“279
Dados da Situação da Proposta
Siuação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Principais etapas da proposta
19 “
Município Entidade
BUTIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
BUTIA/RS
Tipo de Proposta Ano
EQUIPAMENTO 2024
Data Portaria Valor Total de Empenho
18/08/2024 R$ 579.656,00
Data da última Atualização da
Proposta
04072024
CNPJ
12,113.820/0001-79
Valor da Proposta
R$ 579.655,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Dados da Partamentar
Partido i Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
PP PEDRO WESTPHALEN atemooo2 2026 R$ 79.556,00
PL BIBO NUNES 39200002 2024 R$ 200.090,00
REPUBLICAN HAMILTON MOURÃO 42710001 2024 R$ 300.000,00
Dados do Pagamento
Data | Valor Pagamento o Localização do Procasso
Parcela Pagamento Valor Pagamento e Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto Pato
h 050
Única 04/07/2024 R$ 579.856,00 R$ 579.656,00 2024080 19984 25000.098216/2024-11 sooramiannaa!
09:36
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Naconal (STN). os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data
de emissão da Ordem Bancára para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de na máximo três dias úteis.
Ano
2024
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - BUTIA (RS
.
Ao [AO - REA SO
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
Código IBGE
«sopro
Prefeito(a)
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Presidente Conselho
GILDÁSIO DA SILVA BOTELHO
comp mipo Banco
- Parceta nos Data oa Repasso os
Crimem oram DeDINDE MUNICIPAL sé
2024
Més Tipo de consulta
Julho Fundo a Fundo
CrEICNPS Grupo
12.113.820/0001-78 ATENÇÃO PRIMÁRIA.
ESSO RO É LR Liz
Ação Detalhada Ieda tamento. d50S ur
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE RS
ATENÇÃO PRINÁRIA DE SAÚDE
Município
BUnA
População Ano Ganso
18.004 habitantes 2022
Data Inicial Gestão Secrotário(a)
ovarzor? SONIA GONCALVES MARQUES
FR ie e ”
os Conta 08 Total Desconto. Liquido Motvo Processo Proposta Portaria
so ed oa am E O o semenaia uam
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Z GERENCIADOR
Extrato por período AIX
Via internet
Cliente '
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BUTIA O osorizodãs tiaast
Agência: 1762 / Produto: 006 / Conta: 00624031-9
Lançamentos de 08/07/2024 à 01/07/2024
VALOR SALDO
DATA DE DATA DE .
LANÇAMENTO MovimEnTO POCUMENTO | HISTÓRICO (R$) (R$)
05/07/2024 05/07/2024 578051 | APLICACAO |-579656.00 -579656.00
05/07/2024 05/07/2024 | 400000 CRED TED 579656.00 0.00
Idel 08/07/2024, 11:35