ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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4 36 — Mérito Farroupilha
138 — Transparência
43 — Amigo da Criança
444 — Mérito Farroupilha
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| Processo Nº 001196/2009 Data: 26/01/2009
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00432/2009
] Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONTRATO DE COMODATO COM EMPRESAS OPERADORAS DE
TELEFONIA MÓVEL/ CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO
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Presidente
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ATO Nº 001222/2009
INCLUI, Projeto de Resolução Nº 432, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma
regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de
Resolução nº 432 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2009
WALNECI IVEIRA DIETRICH
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Caros Colegas como é do conhecimento de todos, os
detentores de mandato eletivo desempenham suas funções 24 horas por dia e não
somente quando presentes no recinto da Câmara Municipal de Vereadores e,
constantemente, nas suas funções, necessitam de comunicação rápida quer com
órgãos públicos, quer com a comunidade; bem como, com a própria Casa Legislativa
e seus servidores.
Ainda, por várias vezes há necessidade de deslocamento
dos vereadores dentro do próprio município, ou fora dele, em áreas de difícil
comunicação.
Também, essas mesmas necessidades são verificadas
quanto aos nossos servidores.
A Mesa da Câmara atenta a este problema e aos altos
custos com telefonia, apresenta o Presente Projeto de Resolução ressaltando,
entretanto, que a proposição não acarretará ônus ao Poder Legislativo que se
limitará a encaminhar para desconto em folha de pagamento, dos beneficiários, os
valores apurados individualmente em fatura mensal ficando, a responsabilidade pelo
acesso, com o beneficiário.
Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o
o uso de suas atribuições legais e regimentais,
presente Projeto de Lei e, n
ado, votado e aprovado pelos nobres edis
propomos seja o presente apreci
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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
uso de suas atribuições legislativas e com base na Lei Orgânica do Município e em
seu Regimento Interno, vem propor o presente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 432/2009
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE
COMODATO com EMPRESAS
OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL!
CELULAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
em conformidade com a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara
Municipal de Butiá aprovou e Ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, através de seu Presidente,
autorizado a firmar Contrato de Comodato com empresas operadoras de Telefonia
móvel/celular, para uso dos detentores de mandato eletivo e servidores do Poder
Legislativo de Butiá, sem qualquer ônus financeiro para o Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único: Poderá ainda, o Legislativo Municipal, firmar contrato
de comodato, nos moldes acima, para uso próprio, correndo as despesas desta
contratação por conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 2º - Será permitida a contratação máxima de três a
cessos por
detentor de mandato eletivo ou servidores, devendo ser firmado individualmente
contrato de responsabilidade de uso e autorização para desconto em folha de
pagamento, dos valores faturados mensalmente nas contas telefônicas
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Artigo 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PR
Em,
BE DE OLIVEIRA MOARES
Vice-Presidente
Ver. NOLI
Ver?. JOSÉ ACEMAR FONTOURA ROTT
2º Secretário
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
À MESA DIRETORA:
Considerando que o Projeto de Resolução 432/2009 é de iniciativa
da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, informamos a não necessidade de
emitir parecer sobre o referido assunto, conforme Regimento Interno desta
Casa Legislativa Artigo 78, que diz:
“Os Projetos de Resolução de iniciativa da Mesa independem de
pareceres, entrando para ordem do dia da Sessão seguinte à sua
apresentação”.
E a informação.
Butiá, 30 de janeiro de 2009.
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