Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00434/2009
Processo Nº 001217/2009 Data: 27/03/2009
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE
VAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO SITE DA CÂMARA
UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁIRS.
Comissão Permanente:
OMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
(COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001243/2009
INCLUI, Projeto de Resolução Nº 434, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o
artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de
Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Resolução nº 434 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo
49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o
Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 27 de março de 2009
Presidente
' REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de março de 2009
Ver, RITA ELAINE DA SILVA BORGES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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dAMAR ES TADO DO RIO GRANDE DO SUL
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GVEA - GABINETE DO VEREADOR ELISEU ANDRIN
Senhores Vereadores e Vereadora,
Em um mundo cada vez mais sofrido e violento em que vivemos,
a solidariedade ainda é uma forte arma a ser usada em favor da sociedade,
por Isso, Nos propomos a conceder esta ação como forma de apoio às
familias que sofrem com este grande problema, chegando as vezes, à
desestruturação total devido ao desaparecimento de uma pessoa da família.
Sabemos que é fregiente os casos de desaparecimento de
pessoas no Brasil, sendo na maioria crianças, idosos e portadores de
deficiências. Desses casos alguns são encontrados, tempos depois graças a
divulgação de suas imagens nas mais diversas formas, como: sites, jornais,
panfletos e outros.
Apesar de não haver dados oficiais exato de quantas pessoas
desaparecem por ano no Brasil, de acordo com a Secretaria dos Direitos
Humanos da Presidência da República é estimada que cerca de 40.000
(quarenta mil) desaparecimentos são registrados ao ano em todas as
delegacias do território nacional, desse total, cerca de 4000 casos chegam a
ser classificados como insolúveis.
É importante salientar que, esses dados nem sempre são
compatíveis com a realidade se levarmos em conta que muitos casos não são
notificados pelas famílias atingidas, e portanto ficam no anonimato não sendo
assim contabilizado pelos órgãos competentes.
Outrossim, informo que, após pesquisar sobre o assunto, me
chamou muito a atenção que, hoje, existe aproximadamente 1.500 (um mil e
quinhentos) casos de desaparecimento REGISTRADOS no Cadastro da Rede
Nacional de Crianças desaparecidas, deste número 26 % são menores de 11
(onze) anos.
Aqui em nosso Estado, segundo dados da Secretaria de Justiça e
Segurança do Estado, estão cadastrados aproximadamente 170 pessoas
desaparecidas.
Senhores Vereadores e senhora Vereadora, diante do exposto,
solicito a cada um dos nobres colegas, que analisem com carinho e aprove
esta iniciativa, onde com um simples gesto nosso poderemos estar ajudando
a construir um mundo cada vez mais humano e solidário para todos.
| PROTOCOLO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 434/09
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS
DESAPARECIDAS NO SITE DA CAMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA/RS.
Art. 1º. A Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
determina a obrigatoriedade.de divulgação de imagens de pessoas desaparecidas
no seu site.
Parágrafo único. Juntamente com a imagem, deverão
constar os nomes e demais dados de identificação das pessoas referidas no
Artigo 1º desta Resolução.
Art. 2º. As despesas desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
igor na data de sua
Art. 3º. Pa Solução entrará e
Proponente- PP,
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 434/09
OTOCOLO
DETERMINA A DIVULGAÇÃO DE
IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO
SITE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ/RS.
O LL DON
unicipal de Vereadores
pre ) A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Vereadores de Butiá
determina a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas no seu site.
Parágrafo único. Juntamente com a imagem, deverão constar
os nomes e demais dados de identificação das pessoas referidas no Artigo 1º
desta Resolução.
Art. 2º. As imagens citadas no Art. 1º deste, deverão ser
colhidas preferencialmente nos arquivos das Delegacias de Policia da Região
Carbonifera.
Art. 3º. As despesas desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em 16 de abril de 2009.
Ver. Walneci Oliveira Dietrich
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em abril de 2009
Ver”. Rita Elaine da Silva Borges
1º Secretária
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINHL
DEDE DS = CORE Bati, abril de 2009,
Senior Vereador
a condição de Presidente desta Comissão, designo o nobre colega
7 Juntamente com o Vereador Paulo Rogério Lopes. tmbém membro
SS, O Processo Legislativo nº 001217 2009, que trata do assunto Projeto de
435 DOS, promovente Legislativo Municipal QUE DETERMINA A
ET or ED. ADE DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
Informo que o referido Projeto juntamente com o Substitutivo ao
Projeto encontram-se deixados nesta Comissão desde 22 de abril do corrente ano. .
Outrossim. & importante salientar que este Vereador como é o
al ugide designa Voss Senhoria como relator pa manter à
enção ao referido parecer.
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Atenciosamente.
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* Umo. Sr. Ponto
Vereador GUILHERME MACHADO. | SS
DD. Membro da CCJRF. sl
BUTIÁ RS.
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OMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer sobre o Projeto de Resolução nº 434/2009 do Legislativo Municipal
Informamos que o Projeto de Resolução 434/2009 que DETERMINA A
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS
DESAPARECIDAS NO SITE DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ é
constitucional e está de acordo com as Leis vigentes, estando apto, para ser
apreciado e aprovado pelo plenário desta Casa Legislativa.
É o parecer.
Butiá, 04 de agosto de 2009.
VER. PAULO ROGÉRIO LOPES
Secretário
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone 652-5483 — E-mail: contato(icamara- butia.rs.gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e
Controle
Data: 05/08/2009
Projeto de Resolução:- 434/09
DETERMINA A OBRIGATORIADADE DE DIVULGAÇÃO DE
IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO SITE DA CAMARA
DE VEREADORES DE BTUIÁ/RS |
Parecer 45/2009
Considerando Projeto de Resolução 434/09, , acreditamos que
os recursos Públicos aplicados em favor da sociedade cada vez mais
atingida pela violência, no sentido de minimizar o sofrimento da
mesma, como é o objeto do Projeto em pauta. Por essa razão
manifestamo-nos pela apreciação, visto que o projeto tem previsões
legais e orçamentária, e está de acordo com a legislação vigente.
Butiá, 05 de agosto de 2009.
Ver.Daniel Almeida
Presidente
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n ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GAMARO MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
nam pg do Comércio, nº 580 - FoneiFax 8652-1789
: 2-5483 — E-mail: contatoQcamara-butia.rs 90V br
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ref. Projeto de Resolução nº 434/2009
Vistos.
Encaminhe-se a Assessoria Jurídica para análise.
Com o Parecer, volte para inclusão em pauta.
Gabinete da Presidência
Em, 095 de agosto de 2009.
WALNEÇ EIRA DIETRICH
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
In Run do Comércio, nº 580 Fone/Fax 3052-1780
One 3652-5483 E-mail: comtatomcamara-butiars.govbr
ASSESSORIA JURIDIGA
Parecer nº 004/2009
PROJETO DE RESOLUÇÃO Wº2
434/2009 QUE “DETERMINA A
OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE
PESSOAS DESAPARECIDAS NO
SITE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES”
O presente tem por objetivo a análise do
Projeto de Resolução nº 434/2009, que “Determina a
obrigatoriedade de divulgação de imagens de pessoas
desaparecidas no site da câmara de vereadores”, proponente
vereador Eliseu Andrin.
O presente Projeto de Resolução não possui
vícios de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, sua redação
está em consonância com a técnica legal e legislativa.
Isto posto, entende esta assessoria estar o
presente projeto apto a ser apreciado por esta Casa legislativa.
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É o Parecer.
BUTIÁ/RS., 11 de setembro de 2009.
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Rua do Comércio. nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
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Ne 3652.5483 E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
ASSESSORIA JURIDIGA
Parecer nº 004/2009
PROJETO DE RESOLUÇÃO Mº2
434/2009 QUE “DETERMINA A
OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE
PESSOAS DESAPARECIDAS NO
SITE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES”
; O presente tem por objetivo a análise do
Projeto de Resolução nº 434/2009, que “Determina a
obrigatoriedade de divulgação de imagens de pessoas
desaparecidas no site da câmara de vereadores”, proponente
vereador Eliseu Andrin.
O presente Projeto de Resolução não possui
vícios de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, sua redação
está em consonância com a técnica legal e legislativa.
Isto posto, entende esta assessoria estar o
presente projeto apto a ser apreciado por esta Casa legislativa.
sm.
É o Parecer.
BUTIÁ/RS., 11 de setembro de 2009.
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