br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

materia nº 435/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 435 / 2009
Date 2009-04-06
EmentaINSTITUI Á REALIZAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR PELA CÂMARA DE VEREADORES
native_id7843

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2009-04-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

cá Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00435/2009
Processo Nº 001219/2009 Data: 06/04/2009
: Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI À REALIZAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR PELA
CÂMARA DE VEREADORES.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Câmayá d
a esident
Digitalizado com CamScanner
" |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
c E DO &
ÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
R ua do Comércio, nº 880 — FonolFax 6052-1780
One 682-5483 E-mall: camarabutlaQDterra, com.br
ATO Nº 001245/2009
INCLUI, Projeto de Resolução Nº 435, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
. Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, No Uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com
9 artigo 34, inciso |, letra “F', do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Resolução nº 435 do
LEGISLATIVO,
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, Para as comissões, a fim de na forma regimental receber o
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2009
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de abril de 200
13 SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
cà ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 3652-1780 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 06 de abril de 2009.
Justificativa do Pro eto de Resolução 435/2009
SENHORES(A) VEREADORES(A):
A tentativa de ampliar e aprofundar a democracia e, também,
ricipação comunitária no âmbito Parlamentar de Butiá passa
pela instituição da Tribuna Popular nas Sessões Plenárias da Câmara de
Vereadores.
de estimular a pa
A Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal de Butiá
garantem a democracia representativa quando asseguram a possibilidade e o
direito da iniciativa popular no que tange à apresentação de Projetos de Lei de
interesse da comunidade. A Tribuna Popular, além de reforçar a
institucionalização desta democracia, permitirá muito mais, ou seja, garantirá que
O próprio povo de onde o Poder emana, tenha espaço no Legislativo.
De forma alguma a Tribuna Popular provocará a perda da
autonomia e da responsabilidade do Legislativo. Estará proporcionando um
contato entre as Entidades representativas da sociedade e a Câmara de
Vereadores, numa relação independentemente e soberana entre todas as
instituições envolvidas.
O enfrentamento de várias questões de caráter popular
permitirá que se quebre o monopólio de palavra. Permitirá, também, que o saber
popular que às vezes é desconsiderado pelo Parlamento, seja expresso
diretamente por quem o detém.
A Tribuna Popular, sem dúvida, permitirá amplo debate entre
o Legislativo e a Sociedade e garante a concretização de um importante
instrumento democrático.
PROTOCOLO
Bb 10h 108. Lb 450 e dal
Ver. PT
ima Municipal de Vereadores
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
e Bus
st SUMA
je ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3852 pyeomércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
80 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Wwww.camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO 435/2009
INSTITUI À REALIZAÇÃO DA
TRIBUNA POPULAR PELA CÂMARA
DE VEREADORES.
WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH, Presi ici
À » Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no Uso de suas atribuições legais. ,
FAZ SABER que a Câmara M
x unicipal aprovou e ele pr: Iga a seguinte
resolução: pal aprovou e ele promulga a seg
Art. 1º - Fica estabelecido à realização da Tribuna Popular pela Câmara de
Vereadores de Butiá.
. Art. 2º - A Tribuna Popular se instalará duas vezes por mês, na primeira e
terceira sessões do mês.
g1º-
com a participação d
$2º-
O expediente da Tribuna Popular, terá duração de até trinta minutos,
e até três entidades por expediente.
O espaço ocupado na Tribuna será de dez minutos por Entidade,
podendo fazer o uso da palavra, um representante por Entidade durante o expediente da
Tribuna Popular.
Art. 3º - Terá direito ao uso da Tribuna qualquer entidade legalmente
constituída, com personalidade Jurídica representativa da comunidade e sem fins
lucrativos, com sede e estatuto devidamente registrado no Cartório de Registros de Butiá.
8 1º - Podem fazer uso da Tribuna Popular entidades que, mesmo não
tendo caráter municipal, venham a representar questões de relevância para a população
butiaense.
$ 2º - Os temas abordados deverão obrigatoriamente ser público e de
interesse coletivo.
| Art. 4º - A inscrição de representante da entidade para participar da
| Tribuna Popular está sujeito à identificação e apresentação do estatuto devidamente
| registrado, juntamente com a ata da eleição da diretoria.
É 8 1º - A inscrição terá de ser feita com antecedência mínima de três dias
úteis antes da sessão pretendida pela entidade para o uso da Tribuna Popular, junto a
Secretaria da Câmara de Vereadores, registrando obrigatoriamente o assunto a ser
abordado.
8 2º - Feita à inscrição junto a Secretaria da Câmara, a entidade receberá
| O protocolo, com data e horário previsto da sua participação na Tribuna Popular, com
| prioridade na ordem de inscrição para Entidade que: º no
| - ainda não tenha feito uso da Tribuna, na sessão legislativa em curso:
Il - que na sessão legislativa em curso, tenha feito o uso da Tribuna há
* mais tempo; = n
É III - primeiro se inscreveu, segundo o horário do protocolo da Secretária da
' Câmara.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Eomk qua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
52-1780 — E-mail: contato(camara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
$ 3º - Será dado conhe
ocupar 0 espaço no próximo ex
C cimento imediato àquela entidade que deverá
S4-AS pediente da Tribuna Popular.
Erbuna Pop ecretaria deverá informar às entidades que não farão uso da
. pular na sessão solicitada, ficando estas com suas inscrições
automaticamente asseguradas oportunamente
o a
ia e horári 85 - O não comparecimento do representante da Entidade inscrita na
data e horário previsto para o uso da Tribuna Popular, implicará no cancelamento da
inscrição permitindo, porém, nova inscrição da Entidade para outros expedientes.
. 8 6º - A Entidade inscrita que deixar de comparecer duas vezes
consecutiva, não terá direito à inscrição na mesma sessão legislativa.
8 7º - Fica limitado a uma inscrição por Entidade o uso da Tribuna a cada
expediente da Tribuna Popular.
Art. 5º - A Tribuna Popular será realizada após a leitura das
correspondências recebidas e expedidas e antes dos Vereadores inscritos para o
expediente.
8 1º - É proibido usar a Tribuna Popular para:
; . | — proferir ofensas às instituições ou autoridades legalmente
investidas em cargos públicos;
, Il — Defesa de interesses individuais e pessoais
$ 2º - Em caso de uso abusivo da Tribuna Popular, fica proibida nova
inscrição do infrator, sem prejuízos da entidade representada, que poderá inscrever-se
novamente com outro representante.
Art. 6º - Os representantes de Entidade, no uso do espaço a eles
destinado, na forma prevista nesta Lei, estão sujeitos às normas estabelecidas no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores, ficando seus pronunciamentos registrados
em ata.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em de 2009.
WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
Presidente
GUILHERME PEA OPT
Ver. Proponente
Digitalizado com CamScanner
q ) j fo? í 4
ho)
IM O) pt o BESSÃO ORDINÁRIA
ANNA
Gm)
ON o
No ESTADO DO fo Gi $ sema vinis
) 6 , GRANDE DO Bit do Una
N AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fona e to Comár O ME BHO + PonolP az G524 700
VB ARO = Email contatoddçamára bula fi PAD
Mv cmmmaraDulia ra uy br
Butiá, 06 do abril da 2009,
4
N e ustlficativa do Projeto do Resolução 435/2009
Ea
qe SENHORES(A) VEREADORES(A):
E estimui “ Aentativa de ampliar 9 aprofundar a democracia e, tambérn,
E alo ara pailicipação comunitária no Ambito Parlamentar de Butiá passa
pela ineliluição da Tribuna Popular nas Sossõos Plonárias da Câmara de
Vereadores,
À Conatituição Federal à a Lol Orgânica Municipal de Butiá
garantem à democracia reprosontativa quando assoguram a possibilidade e o
direito da iniciativa popular no quo tango à apresentação de Projetos de Lei de
intorosso da comunidado, A Tribuna Popular, além de reforçar a
Institucionalização desta democracia, permitirá muito mais, ou seja, garantirá que
O próprio povo de onde o Poder emana, tenha espaço no Legislativo.
De forma alguma a Tribuna Popular provocará a perda da
autonomia e da responsabilidade do Legislativo. Estará proporcionando um
contato entre as Entidades representativas da sociedade e a Câmara de
Vereadores, numa relação independentemente e soberana entre todas as
Instituições envolvidas,
g O enfrentamento de várias questões de caráter popular
| permitirá que se quebre o monopólio de palavra. Permitirá, também, que o saber
“popular que às vezes é desconsiderado pelo Parlamento, seja expresso
* diretamente por quem o detém.
A Tribuna Popular, sem dúvida, permitirá amplo debate entre
O Legislativo e a Sociedade e garante a concretização de um importante
instrumento democrático.
PROTOCOLO
| NE
Lt ga 46 40h, G dit V EE
€ er SS
ri neo Ah á 8 N Nº
A
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" A 4
Digitalizado com CamScanner
1
a BUNA
Neg
à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
6852-1780 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Www.camara-butia.rs.gov.br
Fone 3
PROJETO DE RESOLUÇÃO 435/2009
INSTITUI À REALIZAÇÃO DA
TRIBUNA POPULAR PELA CÂMARA
DE VEREADORES.
WALNECI DE OLIVEIRA DIETRI
Vereadores de Butiá, n CH, Presidente da Câmara Municipal de
O Uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara ici | i
E ução: | Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Art. 1º - Fica estabelecido à realizaçã i P la Cã de
Mereadores de ui zação da Tribuna Popular pela Câmara
Art. 2º - A Tr
. º e buna Popular se instalará duas vezes por mês, na primeira e
terceira sessões do; mês,
$1º- O expediente da Tribuna P
: SS opular, terá duração de até trinta minutos,
com a participação de até três entidades por ex
pediente.
8 2º- O espaço ocupado na Tribuna será de dez minutos por Entidade,
podendo fazer o uso da palavra, um representante por Entidade durante o expediente da
Tribuna Popular. .
Art. 3º - Terá direito ao uso da Tribuna qualquer entidade legalmente
constituída, com personalidade Jurídica representativa da comunidade e sem fins
lucrativos, com sede e estatuto devidamente registrado no Cartório de Registros de Butiá.
8 1º - Podem fazer uso da Tribuna Popular entidades que, mesmo não
tendo caráter municipal, venham a representar questões de relevância para a população
buiiaense.
82º
interesse coletivo.
Art. 4º - A inscrição de representante da entidade para participar da
Tribuna Popular está sujeito à identifi
cação e apresentação do estatuto devidamente
Tegistrado, juntamente com a ata da eleição da diretoria.
: 8 1º - A inscrição terá de ser feita com antecedência mínima de três dias
Úteis antes da sessão pretendida pela entidade para o uso da Tribuna Popular, junto a
Secretaria da Câmara de Vereadores, registrando obrigatoriamente o assunto a ser
“abordado.
E 8 2º - Feita à inscrição junto a Secretaria da Câmara, a entidade receberá
“O protocolo, com data e horário previsto da sua participação na Tribuna Popular, com
Prioridade na ordem de inscrição para Entidade que: É ;
q 1 - ainda não tenha feito uso da Tribuna, na sessão legislativa em curso;
Il - que na sessão legislativa em curso, tenha feito o uso da Tribuna há
- Os temas abordados deverão obrigatoriamente ser público e de
WII - primeiro se inscreveu, segundo o horário do protocolo da Secretária da
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOANOR?
Digitalizado com CamScanner
» Mu
E
' ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CAMARA MUNIO AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652.1780 Mércio, nº 580 = F
' OneiFax 6852.1780
— E-mail: contato camara-butia rs,goy, br
“camara-butia.rs.gov.br
3º - Será dado c i
Se Onhecimento imediato àquela entidade ue deverá
ocupar o espaço a Próximo expediente da Tribuna Popular. º À
ecretaria deverá informar às entidades que não farão uso da
Sessão Solicitada, ficando estas com suas inscrições
radas Oportunamente,
hão Comparecimento do Fepresentante da Entidade inscrita na
Para o uso da Trib
inscrição permitindo por
I inscrita que deixar de comparecer
o po Sto à inscrição Na mesma sessão legislativa.
- Fica limitado a uma inscrição Por Entidade o uso da Tribuna a cada
Una Popular.
. 8º A Tribuna Popular será
* Correspondências fecebidas e
realizada após a
] expedidas e antes d
expediente.
leitura das
Os Vereadores inscr
itos para o
1º.
É Proibido usar a Tribuna Popular
- Proferir ofensas às institu
investidas em Cargos públi os;
para:
ições ou autoridades legalmente
Il — Defesa de intere:
8$2º- Em Caso de uso a
inscrição do infrator, sem pr
! ejuízos da e
novamente com outro Tepresentante.
Art. 6º
Sses individuais e pessoais
busivo da Tribuna Popular, fica proibida nova
ntidade fepresentada, que poderá inscrever-se
Art. 7º - Esta R
esolução entra em vi
Art. 8º. Revog
gor a partir de sua publicação.
am-se as disposiçõe
S em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em de 2009.
WALNECI DE OLIVEIRA DIETRICH
Presidente
GUILHERME ENA O PT
Ver. Proponente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483-E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
www camara-butia rs gov.br
c
OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Resolução nº 435/2009 - DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
| Considerando o Projeto de Resolução nº 435/2009, que INSTITUI
A REALIZAÇÃO DA TRIBUNA POPULAR PELA CÂMARA DE
VEREADORES.
O Projeto em epígrafe é constitucional e está em consonância
com a Legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado pelo plenário
desta Casa Legislativa.
E o parecer.
Butlá, junho de 2009.
Paulo Rogério Lopes
Secretário
Guilherme Machado
Integrante
Digitalizado com CamScanner
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
- Ruado Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(d)camara-butia.rs.gov.br
À A
CAMARA Municipal de Vercadores
Butiá/RS
O Vereador Eliseu Andrin abaixo firmado vem, na forma
regimental, apresentar a seguinte:
EMENDA 01 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 435/09,
DO LEGISLATIVO (De autoria do Ver. Guilherme Machado).
O Artigo 2º do Projeto de Resolução 435/09, passa a ter à
seguinte redação: A Tribuna Popular se instalará uma vez por mês, na
última Sessão Ordinária de cada mês.
Justificamos a presente Emenda, levando em
consideração que a Secretaria desta Casa terá um prazo maior para
organizar a ordem de fala das entidades, bem como para dar aos
participantes uma melhor estrutura para que possam expor suas idéias
e reivindicações.
Digitalizado com CamScanner
à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ,
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1720
Fone 652-5483 — E-mail: contato(a)camara-butia.rs.go br
N E
CAMARA Municipal de Vercadores
Butiá/RS
j ' E a fr a
O Vereador Eliseu Andrin abaixo firmado vem, na forma
regimental, apresentar a seguinte:
EMENDA 02 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 435/19,
DO LEGISLATIVO (De autoria do Ver. Guilherme Machado).
Suprime-se o Artigo 8º do Projeto de Resolução 435/09.
Justificamos a presente Emenda, tendo em vista que não existe
Legislação semelhante nesta Casa.
proTOCU-D
Ed
Ae Vereadores |
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
UNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Po Sad Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
52-5483 — E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
CÂMARA M
ASSESSORIA JURIDICA
Parecer nº 001/2009
| PROTOCOLO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4
[o 435/2009 QUE “INSTITUI
JE ia a
prata. MS OG REALIZAÇÃO DA TRIBUNA
|
|
POPULAR PELA CÂMARA DE
VEREADORES”
Ide Vereadores
“BS
RS
. O presente tem por objetivo a análise do
Projeto de Resolução nº 435/2009, que “Institui a realização da
Tribuna Popular pela Câmara de Vereadores”, proponente
vereador Guilherme Machado.
Com o presente Projeto de Resolução é
pretendido a criação da Tribuna Popular no âmbito do
Legislativo Municipal, instituída através de seu artigo 1º (Art. 1º
- Fica estabelecido à realização da Tribuna Popular pela
Câmara de Vereadores de Butiá); e no seu corpo, disciplinado
notadamente nos artigos 2º e 5º, sua realização durante as
Sessões Ordinárias do Legislativo Municipal.
As Sessões Legislativas são disciplinadas
através do Regimento Interno desta Câmara Municipal
(Resolução nº 312/2001) e, compostas de duas partes: pequeno
expediente e grande expediente (Art. 112 do Regimento
Interno). O pequeno expediente é reservado as comunicações e
ao discurso dos vereadores sendo ainda, destinado no pequeno
expediente, espaço para leitura de um trecho bíblico (8 1º do
art. 112). Com a proposição do Projeto de Resolução nº
435/2009, no artigo 5º, seria destinado espaço durante o
pequeno expediente para a “Tribuna Popular”.
Com a devida vênia, entendemos que o
referido Projeto de Resolução não atende a melhor técnica
legislativa; carece da necessidade de alteração expressa no
Digitalizado com CamScanner
Ebal
CÃ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(dcamara-butia.rs.gov.br
Regimento Interno desta Casa, para prever, como o faz com à
leitura do trecho bíblico, da inclusão em sessões ordinárias, da
Tribuna Popular. Após este momento, ai sim caberia a
propositura do projeto de lei nos moldes elaborado,
regulamentando a “Tribuna Popular”.
. Ainda, para alteração regimental, é
necessária a observância dos artigos 195 (Art. 195 — Qualquer
Projeto de Resolução, modificando o Regimento Interno, depois
de lido em Plenário, será encaminhado à Mesa para opinar. 8
1º. Após esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução
a tramitação normal dos demais processos) e artigo 33 (Art. 33
ou dele
Além das atribuições consignadas neste Regimento,
implicitamente resultantes, compete à Mesa a direção dos
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara,
especialmente: ... IV — propor alterações do Regimento Interno
da Câmara;) do Regimento Interno.
Diante da análise, consideramos ser
necessário há apreciação do Projeto de Resolução nº 435/2009,
alteração expressa do artigo 112 do Regimento Interno desta
Casa.
s.m.j.
É o Parecer.
BUTIÁ/RS., 24 de julho de 2009.
ORAS
Forisbal
Ce Anço
Digitalizado com CamScanner

open original →