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materia nº 437/2009

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 437 / 2009
Date 2009-07-17
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA RESOLUÇÃO N°358/2006, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ESTAGIO NO AMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIA",E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id7844

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2009-07-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO DA SESSÃO

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texto original #

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. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00437/2009
« BUTIÁ
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Processo Nº 001244/200
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Promovente: LEGIS
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA RESOLUÇÃO Nº
358/2006, QUE "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ESTÁGIO NO
AMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ", E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Presidente
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a BUNA te
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 001270/2009
INCLUI, Projeto de Resolução Nº,
437, DO LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS
TRABALHOS.
Ver. DEDÉ TINTAS, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental,
de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o
Projeto de Resolução nº 437 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 (de julho de 2009
1º SECRETÁRI
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” *
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
. Senhores Vereadores, a Mesa da Câmara propõe O
presente Projeto de Resolução alterando dispositivos normativos da Resolução
358/2006, adequando-a a Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008.
Ainda, como é do conhecimento dos nobres edis, os
custos com estagiários eram de valor elevados remunerando os estudantes, com
bolsa auxílio, em valores acima da remuneração mensal percebida por nossos
servidores e, com o cumprimento de carga horária menor. Tal situação, salvo melhor
juízo, desvaloriza o servidor deste Poder Legislativo. Visando corrigir esta distorção,
propomos a reclassificação das categorias de estagiários e seu:redimensionamento
nos valores da bolsa auxílio e reajuste com base no salário mínimo nacional.
. Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o
presente Projeto de Resolução e, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
propomos seja o presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis
Butiá/RS., 26 de janeiro de 2009.
Presidente
Presidente
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F
One 3852-5483 — E-mail: contato)camara-butia.rs.gov.br
uso dê suma attuição MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BUTIÁ, no
| S legislativas e com base
seu Regimento Interno, vem propor pregunta na Lei Orgânica do Município e em
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/09
ALTERA DISPOSITIVOS NORMATIVOS
DA RESOLUÇÃO Nº 358/2006, QUE
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE
ESTÁGIO NO AMBITO DA CÂMARA DE
VEREADORES DE BUTIÁ”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
= WALNECI OLIVEIRA DIETRICH, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e
em conformidade com a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara
Municipal de Butiá aprovou e Ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 4º, da Resolução 358/2006,
que passa a viger com a seguinte redação:
“Artigo 4º - Poderão realizar estágio na Câmara de Vereadores os
estudantes classificados: '
| - Na Categoria A: Os estudantes regularmente matriculados e com
efetiva frequência em Escola de Educação Especial; dim
Il - Na Categoria B: Os estudantes regularmente matriculados e com
efetiva frequência em Cursos de Ensino Médio;
Ill — Na Categoria C: Os estudantes regularmente matriculados e com
efetiva frequência em Curso Técnico Profissionalizante, de Ensino Médio;
IV - Na Categoria D: Os estudantes regularmente matriculados e com
efetiva frequência em Curso de Nível Superior, 1º ao 5º semestre;
V - Na Categoria E: Os estudantes regularmente matriculados e com
efetiva frequência em Curso de Nível Superior, do 6º em diante.”
Artigo 2º - Fica alterada a redação do artigo 10, da Resolução 358/2006,
que passa a viger com a seguinte redação:
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cà ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
one 3652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
acordo entra ÃO k 0-A jornada de atividades em estágio será definida de comum
representante Na ituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu
com te legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível
as atividades escolares e com o horário de expediente da Câmara de
Vereadores e, não ultrapassar: ,
. | - Para estudantes de Educação Especial, 04(quatro) horas diárias e
20(vinte) horas semanal, não superior a 88 horas mensais.
. h- Para estudantes de Ensino Médio, Cursos Profissionalizantes de
Ensino Médio e estudantes de Curso Superior, 06(seis) horas diárias e 30(Trinta)
horas semanal, não superior a 132 horas mensais.”
Artigo 3º - Ficam revogados os 88 1º e 2º do artigo 10, da Resolução
358/2006.
Artigo 4º - Fica alterada a redação do 82º artigo 12, da Resolução
358/2006, que passa a viger com a seguinte redação:
“$ 2º - O reajuste desses valores ocorrerá sempre, nas:mesmas datas e
nos mesmos índices, em que for reajustado o Salário Mínimo Nacional.”
Artigo 5º - Fica revogado o artigo 22, da Resolução 358/2006.
Artigo 6º - Fica alterada a tabela constante do Anexo da Resolução
358/2006, que passa viger conforme anexo a presente Resolução.
Artigo 7º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. la
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, de de 2009.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 3652-5483 — E-mail: contato camara-butia.rs.gov.br
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
ANEXO
BOLSA-AUXÍLIO PARA ESTÁGIO DE ESTUDANTES NA CÂMARA DE
Educação Especial
Ensino Médio
Ensino Médio
Curso Profissionalizante de
VEREADORES DE BUTIÁIRS
VALOR-HORA ESTÁGIO POR CATEGORIA |
: Valor Hora-Base | Carga | Previsão
Escolaridade Categoria | (Salário Mínimo Horária Mensal:
Nacional) Máxima | 22 dias
R$ 396,00
Semestre
Curso Superior — 1º a 5º
R$ 475,20
Curso Superior — 6º
Semestre em diante
m|/0O/0/|/U|>
R$ 554,40
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irmão”
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA ÃO FINAL
Parecer Projeto de Resolução nº 437/2009 - DO LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
Considerando o Projeto de Resolução nº 437/2009, que ALTERA
DISPOSITIVOS NORMATIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 358/2006. QUE
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DE ESTÁGIO NO AMBITO DA
CÂMARA DE VEREADORES DE BUTIÁ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Projeto em analise é constitucional e está em consonância com
a Legislação Vigente, estando assim, apto a ser apreciado pelo p énário desta
Casa Legislativa.
E o parecer.
x Guilhepmne Machado
Integrante
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