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materia nº 445/2010

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 445 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVINDÊNCIAS
native_id7851

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2010-07-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO INCLUSÃO DA SESSÃO

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Resolução nº 00445/2010
Processo Nº 001393/2010 Data: 26/07/2010
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NO AMBITO
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
SESSÃO ORDINÁRIA |
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Câmara dê Vereadores de Butiá
Presidente
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à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FoneiFax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoDcamara-butia.rs.gov.br
www.camara-butia.rs.gov.br
ATO Nº 001419/2010
INCLUI, Projeto de Resolução Nº 445, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. NOLI OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de
conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Resolução
nº 445 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber O
parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de julho de 2010.
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Ver. 07/4074 AN
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 de julho de 20
Ver. D TINTAS
' 1YSecretário
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CÃ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Run do Comórcio, nº 580 - Fone/Fax 3852.1780
Fpne 3052-5483 »- E-mail; contatoQ)camara-butia,rs,gov.br
PROTOCOLO
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7)
. pic E eeaioa
AM UTÃ-RS JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
. . Senhores Vereadores, a Mesa da Câmara propõe o presente
Projeto de Resolução instituindo o Programa Transparência no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, atendendo os dispositivos normativos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Muito embora, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/2000), através do seu artigo 73-B, determine a necessidade de aparelhamento desta
Câmara Municipal, para cumprimento das obrigações ali especificadas, somente a partir do
ano de 2013, entendemos que a edição da presente Resolução é movida pelo interesse e
necessidade de imprimir maior transparência à gestão dos recursos públicos, não havendo
objeções a sua pronta instituição permitindo assim, correções posteriores.
Senhores vereadores, isto posto, tendo por justificado o presente
Projeto de Resolução e, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propomos seja o
presente apreciado, votado e aprovado pelos nobres edis.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 26 de julho de 2010.
Ver. dida Moraes
Presidente
SESSÃO ORDINÁRIA
APROVADO
Em 26. ia Bo Em: ON 4 Sa / Na
id Vereadores de Butiá Ver. Oliveira Peha Branca
Presidente | Presidente
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+ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
BAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone poa do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
2-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
A MESA DIRETORA DA CÂMARA M Á
ibui fato RA MUNICIPAL DE BUTIA, no uso de
suas atribuições legislativas e com i i icípi m im:
Interno, vem propor o presente base na Lei Orgânica do Município e em seu Regimento
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0445/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NO
AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOLI ORIBE OLIVEIRA MORAES, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
com a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal de Butiá aprovou e Ele
promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Institui o “Programa Transparência” no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, destinado a propiciar aos cidadãos informações e divulgação sobre a gestão de
recursos financeiros e orçamentários, receitas e despesas, atividades Administrativas, de
Pessoal e Legislativas da Câmara Municipal de Vereadores.
g1º — O programa instituído pelo “caput” do presente artigo é vinculado a Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Vereadores; sendo de responsabilidade a disponibilidade e
atualização de informações através de gestão da Assessoria de Imprensa da Câmara
Municipal. € . .
82º - As atualizações de informações no WEB site, para fiel cumprimento desta
Resolução, deverão ser realizadas até o quinto dia útil de cada mês.
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CÂMA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E
RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contatoncamara-butia.rs.gov.br
eiro desta Resolução devem
Artigo 2º - As atividades mencionadas no artigo prim
ção, em veículo de
ser disponibilizadas a comunidade, através dos meios de comunica
divulgação oficial e pela internet através de WEB em site próprio.
|
Artigo 3º - A Mesa Diretora assegurará o apoio técnico e administrativo
necessários ao pleno funcionamento do programa instituído através da presente Resolução,
ficando desde já autorizada a contratar empresas para sua execução.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 5º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 26 de julho de 2010.
Ver. du bee lorerma MORAES
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQU $E
Em, 26 de julho de 20
Ver. WALNECI QÉÍVEIRA DIETRICH
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SEMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Foi pes pá Somércio, nº 580 — FoneiFax 3652-1780
-5483 E-mail: contato Dcamara-butia.rs.gov.br
ww camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer Projeto de Resolução nº00445 12010 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Considerando o Projeto de Resolução 00445/2010, que INSTITUI O
PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA DE TRANSPARÊNCIA NO AMBITO DO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informamos que após análise constata
mesmo encontra-se em simetria com as leis vigen
Plenário desta Casa Legislativa.
mos que o PL é constitucional, e que (o)
tes, estando apto para apreciação do
É o parecer.
Butiá, agosto de 2010.
Guilh Machado
Intágrante
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ã ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
Ê SUL
ias MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fo 2. sent
ne 652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.es.gov.br
www. camara-butia,rs,gov.br
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Fiscalização e.
Controle
Data: 06/08/10
Parecer ao projeto de resolução 445/2010
itui o programa de
1, e da outras providencia
tos que o projeto lei tem
ção vigente.
Considerando o Projeto de resolução 445/2010 que inst
transparência no âmbito do poder legislativo municipa
manifestamo-nos pela apreciação do referido projeto, vis
previsões legais e orçamentárias e está em consonância a legisla
Butiá, 06 de agosto de 2010.
Ver
tesidente Relator
vie fafitda
Secretário ; pa A
r. (AUS Rott
Integrante
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