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materia nº 3603/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3603 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id787

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-31 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 117/2017
2017-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PARA APROVAÇÃO
2017-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO EMISSÃO PARECER
2017-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 MP |
BUTIA |
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 05 de julho de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O seguinte Projeto de Lei que
dispõe sobre o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018-2021 e
O Plano Plurianual
agenda de intervenções propost
municipal, onde estão definidas as
demandas eleitas em audiências p
PPA - consiste em um pl
as pelo governo, segundo sua in
diretrizes, os objetivos e as
úblicas, tendo o período de quatro
dá outras providências.
janejamento tático, de médio prazo, contendo a
terpretação e avaliação estratégica da realidade
metas da administração pública, bem como as
anos de vigência, que passa à vigorar a
(2018
), até O primeiro exercício do governo
partir do segundo ano de exercício financeiro do mandato
subsequente (2021).
Para elaboração do P|
uma evolução na receita não muito elevada, visto a insegurança
se gostaria de fazer e também o que se pode fazer.
PA consideramos o atual quadro econômico que se apresenta, estimando
do momento. Portanto, levou-se em conta o que
Os anexos do PPA estão distribuídos da seguinte forma
- por Secretaria (órgão responsável);
- em cada Secretaria, os programas estão divididos por unidades responsáveis;
- cada programa tem uma denominação, objetivo e ações;
Procuramos priorizar os serviços à disposição já existentes, O Programa de Governo e as metas
da população, definindo programas com possíveis parcerias e recursos extraorçamentários.
A Administração Municipal utilizou-se do planejamento comunitário para mostrar a transparência
da gestão pública, ouvindo as comunidades e escolhendo o processo que está acontecendo de forma
democrática, pois foram realizadas reuniões com a sociedade, onde os Cidadãos tiveram diretamente influência
na Elaboração do PPA, tendo direito a Voz e Voto.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a e
do presente Projeto de Lei.
ssa Casa Legislativa a apreciação e aprovação
DÁNIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
8 BUTldra, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 A
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº. 2003 / z0l%
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1.º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para O
período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos à serem
aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Art. 2.º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de
ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à
solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
Il - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
Wl - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para à consecução dos objetivos dos demais programas, não
têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas,
IV — Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V — Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI — Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa
na unidade de medida adotada.
Art. 3.º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos
oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências
Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias
implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo Único - Os valores financeiros constantes nos anexos € nas tabelas
desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei
Orçamentária Anual, que deverá obedecer os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias
e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4.º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se
constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas Leis
Orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5.º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei,
serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei
específico.
Art.6.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano
Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária
q sBUTIA; day ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 201312016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 7.º - Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
|- Tabela 01 - Receitas realizadas em 2015 e 2016, e estimadas para o período de 2017 a 2021;
Il - Tabela 01-A — Receita corrente líquida realizada em 2015 e 2016, e estimada para o período de
2017 a 2021;
III — Tabela 02 — Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2015 e 2016 e
previstos para o período de 2017 a 2021;
IV — Tabela 03 — Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2015 e 2016 e
previstos para o período de 2017 a 2021;
V — Tabela 04 — Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de
2017 a 2021;
VI — Tabela 05 — Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo, ocorridos em
2015 e 2016, e previstos para o período de 2017 a 2021;
VII — Tabela 06 — Avaliação global dos recursos disponíveis para planejamento no período de 2017 a
2021.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
ANIEL PEREI ade
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE.E PUBLIQUE-SE
EDSON DA SILVA LEAL

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