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materia nº 3604/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3604 / 2017
Date 2017-07-07
EmentaCRIA O PROGRAMA "EPAÇOBRINCAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-21 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 233/17
2017-07-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER.
2017-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº. 610 — Fone/Fax 3652-1780.
Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs. gov.br
Butiá, 07 de julho de 2017
SENHOR PRESIDENTE:
Trata-se de Projeto de Lei que versa sobre a instituição do denominado
Programa “Espaço Brincar”, cujo objetivo é o de providenciar à sociedade espaços
públicos de acesso comum destinados à prática de atividades esportivas, de lazer,
cultura, etc... O programa se efetivará, a princípio, através do fechamento parcial de
ruas da cidade nos finais de Semana das 08h de sábado às 20h de domingo.
Ademais, não haverá despesa ao erário, pois o fechamento de ruas é virtualmente
gratuito, incumbindo ao Poder Público apenas a garantia da Segurança e adequação
do espaço público. De outra sorte, a iniciativa tende a promover um saudável
“programa de família” para a população local, que poderá desfrutar desses novos
espaços públicos com a prática de atividades esportivas, tais como caminhadas,
passeios de bicicleta, etc; além da possibilidade quase infinita da promoção de
eventos culturais de iniciativa pública ou privada. Posto isso, conta o signatário com
a colaboração dos demais Pares para a aprovação do projeto em tela.
Isto posto, senhores Vereadores , solicitamos a esta Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Ver. hist
Vereador Proponente
SESSÃO ORDINÁRIA
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Câmara te Vertavuras
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº. 610 — Fone/Fax 3652-1780.
Fone 3652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3604/2017
| CRIAO PROGRAMA “ESPAÇOBRINCAR”
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o programa “Espaço Brincar”, consistente na criação de
espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e
da prática de esportes.
8 1º Sem prejuízo de disposições ulteriores, o “Espaço Brincar” se instalará
nas ruas André Kopaef e a rua que fica entre a praça Roberto Cardoso e Escola Estadual
Visconde de Mauá.
8 2º O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes nos
quais constará ostensivamente a expressão “Espaço Brincar” e o horário de funcionamento
do programa, que será das 08h de sábado às 20h de Domingo.
$ 3º Para os fins desta lei, incumbe à Prefeitura Municipal o fechamento das
vias públicas e a manutenção da segurança nos locais de funcionamento do programa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
EDSON DA SILVA LEAL Ver. HÉLIO SANTOS ut
Secretário Municipal de Administração Proponente

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