materia nº 4389/2024

se SUA ag,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
3 a Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
sap q
Butiá, 10 de julho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 5.746.739,41 (Cinco milhões, setecentos e
quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), por excesso de
arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para a
execução de Construção da “Creche Cenira Paz”, na Cidade de Butiá/RS - Projeto Padrão FNDE para
Creche Tipo 1. Conforme termo de compromisso, e contemplação no Novo PAC.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de Lei e
solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo, em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
IAM
É. Au
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
a À Tel.: 51 3652 9400 — www butia rs.gov.br
PROJETO DE LEINº 4389 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 5.746.739,41, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 5.746.739,41 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e nove reais e quarenta e
um centavos) sob a seguinte classificação orçamentária:
12- Educação
365 — Educação Infantil
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.085 — Construção de Creche Cenira Paz — Ter. Comp. nº 962012/FNDE/Caixa....
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações. E ;
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições... 100,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Eve fla
Ds PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
1)
j
em DO)
Em,
j
PAUL VaLisce NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Memo nº 0568/2024 Butiá, 09 de julho de 2024.
Da: SMED
Para: Setor de Contabilidade e Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação de Crédito Especial por auxílios e/ou
convênios.
Senhora Dirigente:
Solicitamos Crédito especial no valor de R$ 5.746.739,41 (cláusula
6.2.1) para execução de “Construção da Creche Cenira Paz, na
cidade de Butiá-RS. Projeto Padrão FNDE para creche tipo L;
Termo de Compromisso nº 962012/2024/FNDE/CAIXA.
Atenciosamente,
Everton Ródrigo dos Santos Vieira
Secretário Municipal de Educação
Everton R. 8. Vieira
Portaria nº 034712023
Secretário Municipal de Educação
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES | |Grau de Sigilo
a
RELATIVAS AO NOVO PAC | PUBLICO
TERMO DE COMPROMISSO Nº 962012/2024/FNDE/CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE S!
CELEBRAM A UNIAO FEDERAL, POR
INTERMEDIO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PROGRAMA NOVO PAC -
CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL.
A UNIÃO, por intermédio do(a) FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
Gestor(a) do Programa, com sede em Brasília/DF, no endereço S.B.S. - Quadra 02 - Bloco F
Brasília/DF - CEP: 70.070-929, inscrito no CNPJ/MF nº 00.378.257/0001-81, doravante
denominada REPASSADOR, neste ato representado(a) pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral
de 19 de janeiro de 2018, em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF. inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, doravante denominada MANDATÁRIA, neste ato
representada por IURI JADOVSKI, Matrícula Funcional nº c052849-7, conforme procuração
lavrada em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília - DF, no Livro 3579-P; fls. 99, em
29/09/2023 e substabelecimento lavrado em notas do 2º Tabelião de Notas e Protesto de Brasília
- DF, no Livro 3579-P; fls. 99, em 29/09/2023 e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, com sede
em Butiá/RS, no endereço Rua do Comercio, 566 - 96750-000, inscrito no CNPJ/MF nº
88.117.718/0001-03, doravante denominada RECEBEDOR, neste ato representado(a) pelo
Prefeito Municipal, Senhor Daniel Pereira de Almeida, Matrícula Funcional nº 9910670, FIRMAM,
entre si, o presente TERMO DE COMPROMISSO, com fundamento e conformidade com a Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias Federal vigente, o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, o Decreio nº
93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro
de 2019, a Portaria Conjunta MGWYMF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, a
Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações, as Diretrizes
Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, o Contrato de Prestação de Serviços
(CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal, às demais leis e
normativos vigentes que tratarem da matéria e mediante as cláusulas e condições a seguir
especificadas.
1. OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a execução de “CONSTRUÇÃO DA CRECHE,
CENIRA PAZ, NA CIDADE DE BUTIÁ-RS. PROJETO PADRÃO FNDE PARA CRECHE TIPO 1” a
ser realizada no município de Butiá/RS conforme especificações estabelecidas no plano de
trabalho.
28.187 v001 micro t
|
E o) w TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
CAI [A RELATIVAS AO NOVO PAC
1.1. O RECEBEDOR declara que utilizará o projeto de engenharia na modalidade
Padronizado.
1.2. No caso de Projeto Radronizado, não será permitida alteração da modalidade após a
celebração do presente instrumento.
2. DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x)Sim 3
No caso de“SIM”, informar: ud
Documentação: Área de intgvê ção, Técnica de Engenharia, Licença Ambiental e Plano de
Sustentabilidade.
ax
2.1. O RECEBEDOR deverá apresentar as peças documentais, de que trata esta condição, no
Transferegov.br, em até 9 (nove) meses, contados da data da assinatura do documento.
2.2. A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo RECEBEDOR e/ou
UNIDABE EXECUTORA da documentação disposta no art. 24 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 2023, ou normas complementares que:venham a disciplinar as transferências de
recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023, na data da celebração do presente instrumento
ou no prazo estabelecido no item 2.1., bem como à análise favorável pela MANDATÁRIA da
referida documentação. É
2.3. O RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não
aprovação da documentação pela MANDATÁRIA implicará a:
dd f
a. Extinção do presente Termo de .Compromisso independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
b. Rescisão imediata do presente Termo de Compromisso, com o ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com
recursos do instrumento.
3. DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho aprovado no Transferegov.br e suas alterações, é parte integrante do
presente Termo de Compromisso, independente de transcrição.
4. DAS OBRIGAÇÕES
4.1. DAS OBRIGAÇÕES DA MANDATÁRIA Su
l. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. publicar no Diário Oficial da União (DOU), o extrato do Termo de Compromisso, e respectivas
alterações, quando houver, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar de sua assinatura;
til. acompanhar e aferir a execução físico-financeira do objeto pactuado, assim como verificar a
regular aplicação das parcelas ,de recursos;
28.187 v001 micro 2
RELATIVAS AO NOVO PAC
€ A | “W A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
Pa
Iv
- transferir ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros para a
VI.
VII.
NÁLIR
XI.
XH.
XII.
xIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
execução deste Termo de Compromisso, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto no art. 68 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na
legislação;
monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do presente
instrumento;
analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Anteprojetos, Projetos Técnicos ou
Termos de Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante
o pagamento de tarifa extraordinária;
verificar a realização do procedimento licitatório pelo RECEBEDOR, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo enquadramento
do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de declaração expressa
firmada por representante legal do RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no Transferegov.br que a substitua;
- verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e/ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade Técnica
= TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou empregados
responsáveis pelo seu acompanhamento;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Termo de Compromisso independente de
autorização judicial;
notificar previamente o RECEBEDOR a inscrição como inadimplente no Transteregov.br,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do
objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento;
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo RECEBEDOR e/ou UNIDADE
EXECUTORA, bem como notificá-lo(a) quando da não apresentação da prestação de contas
no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se for o
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao instrumento
para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
ter a prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no
caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
realizar tempestivamente no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza não
possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
providenciar, quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
4.2. DAS OBRIGAÇÕES DO RECEBEDOR
28.187 v001 micro 3
RELATIVAS AO NOVO PAC
CAÍ XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
SEA
|
. executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado,
VI.
VII.
VIH.
XI.
XI.
XHI.
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso;
. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Termo de
Compromisso, observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com
experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva
ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de fiscalização a serem
realizados, utilizando os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transteregov.br,
para registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de
fiscalização;
consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu Orçamento;
observar as condições para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos
termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante
superior à contrapartida aportada ao Termo de Compromisso;
definir o regime de execução do objeto do Termo de Compromisso, conforme legislação
vigente;
definir, por metas e etapas a forma de execução do objeto, observando:
a) a forma e a metodologia de comprovação do cumprimento do objeto estabelecidas pelo
Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas complementares; e
b) a descrição dos parâmetros objetivos de referência para a avaliação do cumprimento do
objeto estabelecidos pelo Gestor, conforme diretrizes programáticas ou normas
complementares.
definir as necessidades e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade
preliminares e ensaios tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes
no anteprojeto ou projeto;
elaborar os anteprojetos, os projetos técnicos ou termos de referência relacionados ao objeto
pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e institucional necessária à
celebração e à eficácia do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do
programa;
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente ou entidade da esfera
municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços públicos,
conforme o caso, nos termos da legislação aplicável:
apresentar à MANDATÁRIA declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou
servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia;
garantir a existência de área gestora dos recursos recebidos por transferência voluntária da
União, com atribuições definidas para gestão, celebração, execução e prestação de contas,
com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo, em cumprimento ao
Acórdão nº 1.905, de 2017, do Plenário do Tribunal de Contas da União;
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos anteprojetos ou projetos e da
execução dos produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e
os normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios
detectados que possam comprometer a fruição do objeto, inclusive se detectados pela
MANDATÁRIA, pelo REPASSADOR ou pelos órgãos de controle;
28.187 v001 micro 4
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
PA RELATIVAS AO NOVO PAC
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
Xvit.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XxIl.
XXIV.
XXv.
28.187 v001 micro
garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à instalação
e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à MANDATÁRIA e ao
REPASSADOR sempre que houver alterações;
realizar O procedimento de compras e contratações, sob sua competência e responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando:
a) a disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
b) a correção dos procedimentos legais;
c) a suficiência do anteprojeto, do projeto básico ou do termo de referência;
d) a suficiência da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e
e) a utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme previsto na
Lei nº 14.133, de 2021.
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do RECEBEDOR e/ou
UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a substitua, atestando o
atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento de compras e contratações,
observado o disposto no inciso IV, do art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de
2023;
exercer a gestão e fiscalização sobre o CTEF — Contrato de Execução e Fornecimento de
Obras ou Serviços ou Equipamentos;
realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes às
visitas realizadas quando solicitado;
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do
Termo de Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
no caso de Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal, em
conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio
eletrônico;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos
decorrentes do Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibilitar a sua
funcionalidade;
prestar contas dos recursos transferidos pelo REPASSADOR destinados à consecução do
objeto no prazo fixado no Termo de Compromisso;
fornecer à MANDATÁRIA e ao REPASSADOR:
a) Bimestralmente, relatório com as informações necessárias ao acompanhamento e
avaliação do processo, observando o modelo de relatório disponibilizado pelo
REPASSADOR ou pela MANDATÁRIA; ou )
b) A qualquer tempo, quando solicitado pelo REPASSADOR OU MANDATÁRIA,
fornecer informações sobre as ações desenvolvidas e/ou específicas para atender à
demanda superveniente;
prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras,
materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto pactuado;
5
w TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
CA XA RELATIVAS AO NOVO PAC
XXVI.
XXVII
XXVIII.
XXIX.
XXX.
XXXI.
XXXII,
XXXHI.
XXXVI.
prever no edital de licitação a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e
serviços nacionais para setores específicos definidos em ato do Poder Executivo Federal,
quando aplicável, observadas as disposições do art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, e do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024;
realizar tempestivamente no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e informações
acerca de tomada de contas especial do Termo de Compromisso e registrar no
Transferegov.br os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do CTEF ou gestão financeira do Termo de Compromisso, comunicando tal fato à
MANDATÁRIA e ao REPASSADOR;
registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, a publicação do termo de homologação e adjudicação, o
extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos
anteprojetos, dos projetos, dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviço
ou autorizações de fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do
Governo Federal — Obras, mantendo-a atualizada e em bom estado de conservação durante
todo o prazo de execução das obras;
incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o cidadão,
disponibilizado pelo Transferegov.br, bem como informações sobre canal para o registro de
denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da Marca do
Governo Federal — Obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras e
serviços de engenharia;
dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o respectivo Ministério
Público Estadual;
- Obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto dos instrumentos,
em conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que tratam da matéria:
- compatibilizar o objeto do Termo de Compremisso com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
- cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por estados,
Distrito Federal e municípios, voltadas à execução de obras ou serviços de engenharia, bem
como apresentar à MANDATÁRIA declaração firmada pelo representante legal do
RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido
Decreto;
iniciar o procedimento licitatório em aié 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, desde
que motivado pelo RECEBEDOR e aceito pela MANDATÁRIA, contados:
a) da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula suspensiva: ou
b) do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso o
presente instrumento possua cláusula suspensiva.
28.187 v001 micro 8
o) A | w A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
P+4 RELATIVAS AO NOVO PAC
XXXVI.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLII.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVII.
28.187 v001 micro
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da
licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa,
ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
registrar no Transferegov.br as atas e as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades
juntamente com os pareceres técnico e jurídico que demonstrem o atendimento dos
requisitos exigidos na legislação pertinente;
inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a empresa
contratada:
a) permita o livre acesso dos servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno
e externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA, aos documentos e
registros contábeis das empresas contratadas:
b) insira as informações e os documentos relativos à execução da obra ou serviço de
engenharia no Transferegov.br; e
c) disponibilize, imagens de satélite, fotos georreferenciadas obtidas pelos aplicativos,
mapas, aerolevantamentos com drones ou outros meios tecnológicos disponíveis,
quando solicitado pela MANDATÁRIA ou REPASSADOR para atendimento à demanda
de informação superveniente.
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em
especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao
disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores — SICAF a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao
impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo vedada a participação na
licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou suspensa;
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou
profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de
improbidade administrativa e inelegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional de
Justiça;
apresentar à MANDATÁRIA relatório de execução do empreendimento contendo informações
sobre a execução físico-financeira do Termo de Compromisso, bem como da utilização da
contrapartida, conforme o art. 32 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e suas
alterações, ou normas complementares que venham a disciplinar as transferências de
recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2028;
verificar, a cada pagamento de medição, a devida regularidade dos contratos de trabalho
pelas empresas que prestam serviços, por meio de CTEF, através da exigência da
apresentação das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social
(GFIP), relativas aos trabalhadores que prestaram serviços no período, no caso de
contratação de obras de engenharia;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de
Compromisso prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a
fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de
Compromisso, o nome e a logomarca do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, a
origem do recurso, o valor do repasse e o nome da MANDATÁRIA, do REPASSADOR e do
Gestor do Programa, como entes participantes;
w TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
CAIXA RELATIVAS AO NOVO PAC
XLVII.
XLIX.
LI.
Lil.
LIM.
Liv.
Lv.
LVI,
Lvil.
LVIII.
LIX.
LX.
28.187 v001 micro
O RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá comunicar expressamente à
MANDATÁRIA:
a) a data prevista para inauguração quando a execução atingir 80%; e .
b) no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a medição final realizada pela MANDATÁRIA,
a confirmação da data e local onde ocorrerá a ação promocional, inclusive entregas e/ou
inaugurações e/ou solenidades;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do
Governo Federal nas publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual
por consórcios públicos;
aplicar, no Transferegov.br, os recursos creditados na conta vinculada ao Termo de
Compromisso em caderneta de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, e realizar os pagamentos
de despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do Transferegov.br,
observadas as disposições contidas na Cláusula Sétima deste Instrumento;
estar ciente de que a MANDATÁRIA está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto:
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de
controle, por se tratar de recurso público;
dar ciência da celebração do Termo de Compromisso ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver;
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem
como a causa da devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção
ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em seu sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil
visibilidade, consulta ao extrato do instrumento, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade,
os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, devendo os instrumentos serem
separados por ano de celebração, classificados do maior valor para o menor, podendo a
disponibilização do extrato na internet ser suprida com a inserção de link na página oficial do
RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao
Transferegov.br;
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar
compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade da política pública,
estando claras as regras e diretrizes de utilização:
responder, na figura de seus titulares, na medida dé seus atos, competências e atribuições o
RECEBEDOR e solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou
malversação de recursos públicos, irregularidade na execução ou gestão financeira do termo
de compromisso;
apresentar, via Transferegov.br, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o compromisso
assumido, sendo permitida, exclusivamente para obras e serviços de engenharia com valores
de repasse de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), a substituição do
Plano de Sustentabilidade por declaração do representante legal do RECEBEDOR:
observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU
nº 33, de 30 de agosto de 2023, ou normas complementares que venham a disciplinar as
8
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
PAN RELATIVAS AO NOVO PAC
transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023, e IN MPDG nº 02, 2018 e
suas alterações;
LXI.
providenciar a instalação de placa de inauguração e ou de conclusão das obras, garantindo
sua conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e
disponibilizado pelo Governo Federal. É
LXIl. manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do instrumento em instituição
financeira oficial;
LXIII. incluir regularmente no Transferegov.br as informações e os documentos exigidos nas
diretrizes programáticas e na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e suas
alterações, ou normas complementares que venham a disciplinar as transferências de
recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023, mantendo-o atualizado:
LXIV. atender ao disposto nas diretrizes programáticas, normas e regramentos da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023 e suas alterações, ou normas complementares que venham a
disciplinar as transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023,
independentemente de formalização de Termo Aditivo ao presente instrumento.
LXv. e que está ciente de que não poderá realizar alteração.
5. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
5.1. Para fins de execução deste Termo de Compromisso, as PARTES obrigam-se a cumprir e
manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente no que se refere à legalidade no
tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
5.2. Caso uma das PARTES seja destinatária de ordem judicial ou notificação/requisição de
qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados
pessoais que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, a Parte
notificada deverá, imediatamente, comunicar a outra PARTE.
5.3. Em observância aos preceitos da Lei 13.709, de 2018 (LGPD), os signatários autorizam a
divulgação de seus dados pessoais constantes neste instrumento para fins de publicidade e
transparência.
6. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS (DO VALOR)
6.1. DO ORÇAMENTO
6.1.1. As despesas com a execução do objeto do presente Termo de Compromisso correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos repassadores.
6.1.2. A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Termo de
Compromisso mediante Apostilamento. :
6.1.3. No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a
Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido, desde que não prejudique a fruição ou
funcionalidade do objeto pactuado.
6.2. DO REPASSADOR
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wr TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
CAI Pp PA RELATIVAS AO NOVO PAC
6.2.1. O REPASSADOR transferirá ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, o valor de
R$ 5.746.739,41 (cinco milhões setecentos e quarenta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e
quarenta e um centavos) de acordo com o cronograma de desembolso constante do Plano de
Trabalho.
6.2.2. Os recursos transferidos pelo REPASSADOR e os recursos do RECEBEDOR destinados
ao presente Termo de Compromisso, figurarão no Orçamento do RECEBEDOR, obedecendo ao
desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
6.2.3. Quando o valor global inicialmente pactuado se demonstrar insuficiente para a execução
do objeto, em função da atualização de preços praticados no mercado, poderão ser.
a) utilizados saldos de recursos ou rendimentos de aplicação no mercado financeiro;
b) aportados novos recursos do RECEBEDOR; ou
c) reduzidas as metas e etapas, desde que a redução não comprometa a fruição ou
funcionalidade do objeto pactuado.
6.2.4. Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada a
este Termo de Compromisso, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
6.3. DA CONTRAPARTIDA
8.3.1. DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA
6.3.1.1. O RECEBEDOR deverá aporiar na conta específica do instrumento, a contrapartida
financeira, no valor de R$ 58.047,87 (cinquenta e oito mil e quarenta e sete reais e oitenta e sete
centavos) em conformidade com o cronograma ds desembolso.
6.3.1.2. O RECEBEDOR deverá comprovar, previamente à celebração do instrumento e por
meio da previsão orçamentária, que a contrapartida proposta está devidamente assegurada.
8.3.1.3. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não
poderão ser computadas como contrapartida do RECEBEDOR.
CÊ DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
74. A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no
Plano de Trabalho, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as
exigências cadastrais vigentes.
7.2. Aliberação de recursos daverá ocorror da seguinte forma:
Para instrumentos que:
a) Sejam destinados à execução de obres e serviços de engenharia, com valores de
repasse de até R$ 1.500.000,06 jum miihão e quinhentos mil reais), e para execução
de objetos que não envolvam obras & serviços de engenharia, independente de valor,
preferencialmente em parcela ni.
b) Sejam destinados a execução
repasse acima de R$ 1.500.005
3 (três) parcelas.
13 E-serviços de engenharia, com valores de
(um milhão e quinhentos mil reais), em, no mínimo,
ll. À liberação da primeira parcela qu parcela única prevista no cronograma de desembolso
ficará condicionada à verificaçã Esode : realização do processo licitatório pela
MANDATÁRIA, exceto nas hipótesus ds háver a liberação de recursos para:
28.187 v001 micro
CAÍ XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO NOVO PAC
a) elaboração e adeguação de:
a.1) estudos de viabilidade técnica, econômica ou ambiental; e
a.2) anteprojetos, projetos básicos ou executivos;
b) custeio das despesas necessárias à obtenção do licenciamento ambiental; e
c) aquisição ou desapropriação de imóvel.
Hi. A liberação da segunda parcela e demais subsequentes estará condicionada à execução
de, no mínimo, 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente.
7.3. A exigência de execução de 70% (setenta por cento) das parcelas anteriores, para
liberação de recursos de parcelas subsequentes, poderá ser excepcionalizada, desde que em
benefício da execução do objeto, quando justificada expressamente pelo RECEBEDOR e aceita
pela MANDATÁRIA ou pelo REPASSADOR.
74. O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em consonância
com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
7.5. Quando necessário, o cronograma de desembolso deverá ser ajustado pelo RECEBEDOR
ou pela MANDATÁRIA, após à verificação da realização do processo licitatório ou da cotação
prévia.
8. DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8.1. Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do
Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33. de 2023 e suas alterações, ou normas complementares
gue venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2028,
vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
8.2. A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo
com a naiureza e a fonte de recursos, se for o caso.
8.3. Antes da realização de cada pagamento, o RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA
incluirá no Transferegov.br no mínimo, as seguintes informações:
a) A destinação do recurso:
b) O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
c) O contrato a que se refere o pagamento realizado:
) A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; e
) Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
8.4. Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços.
vo
8.5. Desde que, justificado pelo RECEBEDOR, autorizado pelo REPASSADOR ou pela
MANDATÁRIA e registrado no Transferegov.br o beneficiário final da despesa, o crédito poderá
ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio RECEBEDOR ou da UNIDADE
EXECUTORA, nas hipóteses de:
a) Questões operacionais que impeçam o pagamento por meio do Transferegov.br,
excetuando-se falhas de planejamento:
b) Ressarcimento ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
28.187 v001 micro
“ TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
CAÍ 1 A RELATIVAS AO NOVO PAC
do Programa e em valores além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a
emissão da Autorização de Início de Obra — AIO.
8.6. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta
bancária, restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário,
levando-se em conta toda a duração do instrumento.
87. Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lasireada
em títulos da dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
8.8. Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas
devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto do termo de
compromisso, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas.
8.9. Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto coniratual, fica o RECEBEDOR obrigado ao aporte adicional
de contrapartida.
8.10. É permitida a utilização dos rendimentos de aplicação financeira para:
Il. | custear valores decorrentes de atualizações de preços, quando o valor global inicialmente
pactuado se demonstrar insuficiente;
Il | ampliação de metas e etapas, desde que justificado pelo RECEBEDOR e autorizado pelo
REPASSADOR ou pela MANDATÁRIA;
ll. reconstrução de obras, relacionadas ao objeto pactuado, danificadas em decorrência de
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas
Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa ou Câmaras Municipais, na hipótese dos
estados, Distrito Federal e municípios. respectivamente:
Iv. atualização de preços decorrentes de atualização de data-base, de reajustamento de
preços conforme índice previsto no CTEF ou de termo aditivo para o restabelecimento do
equilíbrio econômico-financeiro do CTEF.
9. DA EXECUÇÃO
9.1. Os pagamentos realizados pelo RECEBEDOR ou UNIDADE EXECUTORA, relativos às
despesas de obras executadas com recursos dos instrumentos estão condicionados a:
a) Inserção do boletim de medição, noTransferegov.br, pela empresa contratada para
execução do objeto;
b) Ateste do boletim de medição pelo fiscal do RECEBEDOR OU UNIDADE EXECUTORA;
c) Vistorias intermediárias in loco, realizadas pela MANDATÁRIA, exclusivamente para os
pagamentos correspondentes aos percentuais de execução verificados nos marcos abaixo,
em consonância com o artigo 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 2023, ou
normas complementares que venham a disciplinar as transferências de recursos regidas
pelo Decreto nº 11.855, de 2023:
| 2 (duas) vistorias in loco. nos instrumentos de nos instrumentos que
contemplem execução de obras e serviços de engenharia com valores de
repasse superiores a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e
inferiores ou iguais a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
H. no mínimo 4 (quairo) vistorias in loco, nos instrumentos que contemplem a
execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse
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o) A | wW A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
PAN RELATIVAS AO NOVO PAC
superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e inferiores ou iguais a
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
Hl. no mínimo 7 (sete) vistorias in loco, nos instrumentos que contemplem
execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse
superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e inferiores ou iguais a
R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais); e
Iv. no mínimo 11 (onze) vistorias in loco, nos instrumentos que contemplem
execução de obras e serviços de engenharia com valores de repasse
superiores a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
9.2. A vistoria final in loco, realizada pela MANDATÁRIA, exclusivamente quando se referir ao
pagamento da última medição.
9.3. Existência de placa de inauguração das obras, para o pagamento da última medição em
conformidade com o Manual Visual de Placas e Adesivos de Obras, regulamentado e
disponibilizado pelo Governo Federal.
9.4. O RECEBEDOR deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados
atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos
anteprojetos e dos projetos de engenharia aceitos.
9.5. A execução física será aferida conforme regramento disposto no ari. 86 Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e suas alterações, ou normas complementares que
venham a disciplinar as transferências de recursos regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2023.
9.6. Cabe ao representante legal do RECEBEDOR dar continuidade à execução dos
Instrumentos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
9.7. A utilização de recursos do Termo de Compromisso para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016) e na Lei nº 14.133, de
2021, é permitida somente nos casos em que os preços dos itens da Planilha Orçamentária do
CTEF, aceita na VRPL — Verificação da Realização do Processo Licitatório, correspondam aos
limites máximos, incluindo a remuneração variável.
9.8. Em casos devidamente justificados pelo RECEBEDOR e aceitos pela MANDATÁRIA (ou
REPASSADOR), poderão ser aceitos, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.855, de 2023,
adesão à ata de registro de preços, licitação realizada ou contrato celebrado antes da assinatura
do Termo de Compromisso, conforme regulamento, desde que:
Il | estejam vigentes;
Il o seu aproveitamento seja economicamente mais vantajoso para a administração, se
comparado com a realização de uma nova licitação;
Il. não haja decisão judicial ou de órgão de controle acerca de descumprimento de regras
estabelecidas na legislação específica;
IV. os valores estejam compatíveis com o disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013,
e no art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou sejam repactuados; e
V. oseu objeto seja compatível com o objeto do presente Termo de Compromisso.
10. DA AUTORIZAÇÃO DA OBRA
10.1. O RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se
compromete a iniciar a execução física de obras e serviços de engenharia somente após a
emissão da Autorização de Início de Obra — AIO no Transferegov.br.
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“ TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
€AÍ A RELATIVAS AO NOVO PAC
10.2. A data da primeira ordem de serviço — OS registrada no Transferegov.br, pelo
RECEBEDOR ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da obra ou
serviço de engenharia.
10.3. Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o RECEBEDOR e/ou UNIDADE
EXECUTORA declara estar ciente de que a autorização de início de objeto e a liberação dos
recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar no mês de outubro,
considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo 73,
inciso VI, alínea “a” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
11. DA ALTERAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
11.1. O termo de compromisso poderá ser alterado mediante proposta de quaisquer das
PARTES, desde que mantenha adequação aos objetivos do programa e às deliberações do
Gestor do Programa.
11.2. A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por meio de
Termo Aditivo, ficando a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do
órgão responsável pela concepção da política pública em execução.
11.3. Nos casos em que é admitida a redução ou exclusão de meta ou etapa, é necessária a
solicitação justificada do RECEBEDOR e o atendimento das condições abaixo:
a) não represente prejuízo à funcionalidade do objeto pactuado;
b) haja a redução da participação financeira do valor de repasse proporcional à redução de
metas e etapas, com a devolução dos recursos liberados relativos às etapas e às metas
reduzidas, inclusive aqueles provenientes de sua aplicação financeira;
e) o RECEBEDOR formalize compromisso de arcar com as despesas necessárias à imediata
operacionalização do objeto, quando couber;
d) o novo Plano de Trabalho seja aprovado pela MANDATÁRIA ou REPASSADOR
contemplando os ajustes propostos.
12. DO ACOMPANHAMENTO/MONITORAMENTO
12.1. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos aios praticados e a sua plena execução, respondendo o RECEBEDOR e/ou UNIDADE
EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do
instrumento, não cabendo a responsabilização da MANDATÁRIA ou do REPASSADOR por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA,
salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída à
MANDATÁRIA ou ao REPASSADOR.
12.2. No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
|. A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;
H. A compatibilidade entre a execução do-objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho,
Os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados:
Hll. A regularidade das informações registradas pelo RECEBEDOR no Transferegov.br;
IV. O cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas;
V. A conformidade financeira.
28.187 v001 micro
CAI wWw TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
PV RELATIVAS AO NOVO PAC
12.3. A MANDATÁRIA comunicará ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurados
durante a execução do instrumento, procedendo o bloqueio de recursos, ficando estabelecido o
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de informações e
esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
12.4. A MANDATÁRIA reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário, ensejando
registro de inadimplência no Transferegov.br e imediata instauração de Tomada de Contas
Especial.
12.5. O servidor indicado pelo RECEBEDOR responsável pelo acompanhamento e fiscalização
da obra deverá assinar e carregar no Transferegov.br o relatório de fiscalização referente a cada
medição.
12.6. A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio
da verificação da compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de
Trabalho.
13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
13.1. A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à
MANDATÁRIA em até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução
do objeto, o que ocorrer primeiro; da denúncia ou da rescisão.
13.2. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a MANDATÁRIA
estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos,
incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
13.3. Caso o RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de contas
nem devolva os recursos nos termos do item anterior, ao término do prazo estabelecido, a
MANDATÁRIA registrará a inadimplência no Transferegov.br por omissão do dever de prestar
contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação
do dano ao erário, sob pena de responsabilização solidária.
13.4. Cabe ao representante legal do RECEBEDOR prestar contas dos recursos provenientes
dos Instrumentos de repasse firmados pelos seus antecessores.
13.5. Na impossibilidade de atender ao disposto no item 12.4, o RECEBEDOR deve apresentar
à MANDATÁRIA e inserir no Transferegov.br documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
13.6. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo administrador solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
13.7. Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o RECEBEDOR e/ou UNIDADE
EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão o envio de
documentos e justificativas à MANDATÁRIA, para análise e manifestação do REPASSADOR.
13.8. O RECEBEDOR deverá manter os documentos relacionados ao Termo de Compromisso
pelo prazo de 5(cinco) anos, contados da data de aprovação, pela MANDATÁRIA, da prestação
de contas final.
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w TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
CAIXA RELATIVAS AO NOVO PAC
14. DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
14.1. Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO, no prazo improrrogável de
30 dias do evento, na forma indicada pela MANDATÁRIA na época da restituição, sob pena da
imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
14.2. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 14.1, a MANDATÁRIA solicitará
à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos
remanescentes à conta única do Tesouro Nacional.
14.3. Deverão ser restituídos, ainda, os valores transferidos acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos;
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final;
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo
com o estabelecido no item 8.9;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do instrumento celebrado.
14.4. Os recursos que permanecerem na conta vinculada, sem terem sido utilizados pelo
RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de
Compromisso, da conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual, sob pena da imediata
instauração de TCE.
14.5. Nos casos de conclusão, distrato, extinção ou rescisão contratual em que o objeto for
executado parcialmente, o RECEBEDOR deve devolver os recursos utilizados na parte que não
possua funcionalidade, devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos
para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao
da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação
da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.
14.6. Para aplicação do item 14.5., a funcionalidade da parte executada será verificada pela
MANDATÁRIA.
14.7. Vencidos os prazos de devolução descritos no item 14.4., os valores devem ser devolvidos
devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução de
recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução de recursos à
conia única do Tesouro.
14.8. Na hipótese prevista no item 14.3, alínea “c”, os recursos devem ser devolvidos incluindo
os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
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“ TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
CAI é 14 RELATIVAS AO NOVO PAC
14.9. Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC será calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data de referência (conforme IN TCU nº 76/2016, art. 9º) e a data de efetivo
crédito do montante devido na conta única do Tesouro.
15. DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
15.1. Nas hipóteses previstas nos aris. 104 e 105 da Portaria Conjunta MGI/MG/CGU nº 33, de
2028, será instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), além da devolução dos recursos
liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a
Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% no mês de efetivação da devolução dos
recursos à Conta Unica do Tesouro Nacional.
16. DA AUDITORIA
16.1. Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da
União, sem elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do RECEBEDOR e/ou
UNIDADE EXECUTORA, em conformidade com o Capítulo VI do Decreto nº 93.872, de 1986.
18.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis
que impliquem nulidade da licitação realizada, o RECEBEDOR deverá adotar as medidas
administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado da parcela já
aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas e a instauração de
Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do fato ao Tribunal de Contas
da União e ao Ministério Público.
17. DOS BENS REMANESCENTES
17.1. Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serão de propriedade do
RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à
finalidade a que se destinam.
18. DAS PRERROGATIVAS
18.1. O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes
do Programa, cabendo à MANDATÁRIA o acompanhamento e avaliação das ações constantes
no Plano de Trabalho.
18.2. Sempre que julgar conveniente, o REPASSADOR/Gestor do Programa poderá promover
visitas in loco com o propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
183. E prerrogativa do REPASSADOR/Gestor do Programa e da MANDATÁRIA, promover a
fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como,
conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da
execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
28.187 v001 micro 17
CAÍ XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
BEN RELATIVAS AO NOVO PAC
19. DAS VEDAÇÕES
19.1. Ao RECEBEDOR é vedado:
l. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
|. — alterar o objeto do Termo de Compromisso, exceto para ampliação do objeto pactuado
ou para redução ou exclusão de meta ou etapa, sem prejuízo da fruição ou
funcionalidade do objeto, desde que as alterações tenham sido previamente aprovadas
pela MANDATÁRIA;
Wi. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no instrumento;
IV. — reformular os projetos básicos das obras e serviços de engenharia previamente aceitos
pela MANDATÁRIA, exceto para ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão
de metas ou etapas, desde que não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do
objeto, inclusive para os casos de contratação semi-integrada;
V. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às
multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo Gestor e
desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
Vl. pagar, a qualquer título, empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de
economia mista, dos partícipes, por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica ou assemelhados;
VIL — efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador
da despesa tenha ocorrido durante a vigência.
vil. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IX. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho;
X. pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal do órgão ou entidade pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas
hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Xl. realizar pagamentos de diárias e passagens a militares, servidores e empregados
públicos da ativa, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias Federal;
XIl. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for
o caso;
XIll. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida;
XIV. alterar o valor da Contrapartida que resulte em valores inferiores ou superiores aos
limites mínimos e máximos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
XV. — adotar o regime de execução direta;
XVI. — celebrar parcerias com entidades impedidas de receber recursos federais.
28.187 v00O1 micro 18
AY TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
€CAÍ FA RELATIVAS AO NOVO PAC
20. DOS DOCUMENTOS E CONTABILIZAÇÕES
20.1. Obriga-se o RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade
analítica, em conta específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos do
REPASSADOR, tendo como contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas
identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa.
20.2. As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nome do RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA e mantidos
em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição
dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
20.3. O RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou de outros documentos à MANDATARIA sempre que solicitado.
21. DO RECOLHIMENTOS DAS TARIFAS EXTRAORDINÁRIAS
21.1. Haverá a cobrança de tarifa extraordinária do RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA
nos seguintes casos em que esse(s) for(em) o(s) causador(es) da demanda:
Custo Unitário — Obras e Serviço de Engenharia
VR entre g
| e VR inferior R$ VR entre
| Descrição a 1.500.000 | R$ 5.000.000 | VR acima de
| R$ eaté eaté R$ 20.000.000
| 1.500.000 R$ R$ 20.000.000
| 5.000.000 | |
—— ——
[Reanáliso do Plano de Trabalho | R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00
| Verificação do Resultado do
| Processo Licitatório inapta ou R$ 3.000,00 | R$ 9.200,00 | R$ 12.100,00 | R$ 33.500,00
[repetida |
| Manutenção de Termo de XY
| Compromisso, cobrada
| mensalmente após 180 dias sem R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
| execução financeira
| Visita ou vistoria in loco em C4
| quantidade superior à prevista |
Ino art. 86 da Portaria Conjunta
MGIMF/CGU nº 33, de po da R$ 4.500,00 | R$ 8.300,00 | R$ 13.000,00 | R$ 23.000,00
agosto de 2023 e suas
alterações
Reabertura de PCF ou TCE R$ 800,00 | R$4.000,00 | R$8.200,00 | R$ 17.100,00
Alteração de
cronograma/eventograma R$ 1.700,00 | R$ 2.400,00 | R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 |
Atualização de orçamento | R$ 2.400,00 | R$ 4.200,00 | R$ 7.000,00 R$ 7.000,00
| Exclusão de meta R$ 3.500,00 | R$ 5.500,00 | R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto | R$ 6.500,00 | R$ 6.500,00 | R$ 9.600,00 R$ 9.600,00
Reprogramação de
pio leila R$ 5.000,00 | R$ 7.500,00 | R$ 10.600,00 | R$ 10.600,00
ds
Inclusão de meta R$ 8.500,00 | R$ 8.500,00 | R$ 12.600,00 | R$ 12.600,00
28.187 v001 micro 19
CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO NOVO PAC
Custo Unitário — Obras e Serviço de Engenharia
VRentre
a VR inferior R$ VR entre |
Descrição a 1.500.000 | R$ 5.000.000 | VRacima de |
R$ eaté eaté R$ 20.000.000
1.500.000 R$ R$ 20.000.000 |
5.000.000 | |
| |]
Alteração de escopo R$ 9.000,00 14 bi 00 | R$ 25.700,00 | R$ 25.700,00 |
21.2. Os valores dos serviços acima constam em tabela disponível no site do Transferegov.br.
21.3. O comprovante de pagamento da tarifa extraordinária é apresentado à MANDATÁRIA
previamente à realização do serviço.
22. DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU EXTINÇÃO
22,1.
a)
denunciantes;
b
—
nas seguintes hipóteses:
28.187 v001 micro
O presente Termo de Compromisso poderá ser:
denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas
obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da
avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos
Era ]
Custo Unitário - Demais Objetos |
Descrição Valor de Repasse | Valor de Repasse
inferior a | igualou superiora |
R$750.000,00 | | R$750.000,00
Reanálise do Plano de Trabalho R$ 1.400,00 | R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo |
Licitatório inapta ou repetida R$ 1.300,00 R$ 4.000,00
Manutenção de Termo de Compromisso,
cobrada mensalmente após 180 dias sem R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
execução financeira |
Visita ou vistoria in loco em quantidade
superior à prevista no Art. 86 da Portaria |
Conjunta MGIMF/CGU nº 33, de 30 de R$3.60000 | R$360000 |
agosto de 2023 e suas alterações |
Reabertura de PCF ou TCE R$ 900,00 R$ 1.700,00 |
Alteração de cronograma/eventograma R$ 1.700,00 R$ 2.400,00
Atualização de orçamento R$ 2.400,00 R$ 4.200,00
Exclusão de meta R$ 3.500,00 R$ 5.500,00
Ajustes no anteprojeto ou projeto R$ 6.500,00 R$ 6.500,00
Reprogramação de Remanescente de obra - - |
Inclusão de meta R$ 8.500,00 R$ 8.500,00 |
Alteração de escopo R$ 2.000,00 R$ 4.000,00 |
rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial,
20
TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
 RELATIVAS AO NOVO PAC
CAI%
1. inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
Il. constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e j h
Hl. verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 106 e 107 da Portaria
Conjunta MGI'MF/CGU nº 33, de 2023; j
c) extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver descumprimento das
condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
22.2. A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o presente
Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
22.3. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o RECEBEDOR deverá: ,
l. devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos de
aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
H. — apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
22.4. A denúncia, rescisão ou extinção deverá ser registrada pela MANDATÁRIA no
Transferegov.br e publicada no Diário Oficial da União.
22.5. Os prazos de que trata o item 22.3. deverão ser contados a partir do registro no
Transferegov.br.
22.6. O não cumprimento das disposições de gue trata o item 22.3. no prazo previsto ensejará
instauração de TCE.
22.7. Quando da denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, a MANDATÁRIA ou o
REPASSADOR deverá, no prazo máximo de (60) sessenta dias, contado da data do registro do
evento no Transferegov.br, providenciar o cancelamento dos saldos de empenho, independente
do indicador de resultado primário.
23. DA PUBLICIDADE
23.1. A MANDATÁRIA deverá publicar no Diário Oficial da União (DOU), o extrato do Termo de
Compromisso, e respectivas alterações, quando houver, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a
contar de sua assinatura.
23.2. As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas informações referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurídico.
23.3. DA IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS E AÇÕES PROMOCIONAIS
23.3.1. E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido
pela MANDATÁRIA e pelo REPASSADOR, durante o período de duração da obra, devendo ser
afixada no prazo de até 15 dias, contados a partir da autorização da MANDATÁRIA para o início
dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
23.3.2. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso
será obrigatoriamente destacada a participação do REPASSADOR, da MANDATÁRIA, bem como
o objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição
28.187 v001 micro 21
€ A | w A TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
Po RELATIVAS AO NOVO PAC
Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações
impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 1997.
24. DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
24.1. Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de
Compromisso deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
24.2. As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão
consideradas como regularmente feitas se inseridas no Transferegov.br ou entregues por carta
protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento para
o endereço:
Endereço para entrega de correspondências ao RECEBEDOR: Rua do Comercio, 566 - CEP
96750-000 - Butiá - RS. .
Endereço para entrega de correspondências à MANDATÁRIA: Rua dos Andradas. nº 1000, 8º
andar, Centro Histórico, CEP 90020-007 - Porto Alegre - RS.
Endereço eletrônico do RECEBEDOR: captacaorecursosObutia.rs.gov.br;
assessoriademunicipiosQO gmail.com; danielalmeidaQbutia.rs.gov.br.
Endereço eletrônico da MANDATÁRIA: gigovpoQcaixa.gov.br.
25. DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
25.1. A existência de restrição do RECEBEDOR e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida
nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a celebração deste
instrumento, condicionada à decisão final.
25.2. Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Termo de Compromisso, a
desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao RECEBEDOR e/ou UNIDADE
EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a rescisão do
presente instrumento e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido,
atualizados na forma da legislação em vigor.
26. DA VIGÊNCIA
28.1. A vigência do presente Termo de Compromisso é de 48 (quarenta e oito) meses, contados
a partir da assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação devidamente
fundamentada do RECEBEDOR, apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu
término, e com aprovação da MANDATÁRIA.
26.2. A prorrogação de prazo de vigência, de que trata o item anterior, 26.1, poderá se dar
nos termos do art. 35, inciso VII, 8 42, da Portaria Conjunta MGWMF/CGU nº 33, de 2023, e suas
alterações, ou normas complementares que venham disciplinar as transferências de recursos
regidas pelo Decreto nº 11.855, de 2028.
26.3. A MANDATÁRIA, prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Compromisso, antes
de seu término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado, nos termos do art. 35, XXIV, da Portaria Conjunta
MGWMF/CGU nº 33, de 2028, e dará ciência ao REPASSADOR.
28.187 v001 micro 22
CAI XA TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
ER. RELATIVAS AO NOVO PAC
27. DAS CONDIÇÕES GERAIS
27.1. É livre o acesso dos servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno e
externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA, aos processos, documentos e
informações referentes aos instrumentos e aos locais de execução do objeto.
27.2. As disposições firmadas no presente instrumento poderão ensejar alterações que advierem
por meio da edição de normas complementares necessárias à operacionalização dos Termo de
Compromisso, de que trata o art. 11 do Decreto nº 11.855, de 2028.
27.3. A aplicação de normas supervenientes, de que trata o item anterior, 27.1., será automática,
e as alterações que sobrevierem, necessárias ao presente Termo de Compromisso, deverão ser
registradas por apostilamento no prazo de 30 (trinta) dias.
27.4. É livre o acesso dos servidores do REPASSADOR e dos órgãos de controle interno e
externo da União, bem como dos funcionários da MANDATÁRIA, aos processos. documentos e
informações referentes aos instrumentos e aos locais de execução do objeto.
28. DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
28.1. Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente Termo de Compromisso, à tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a
Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da
União, nos termos do art. 37 da Lei nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-
35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, alínea “b” do Anexo | ao Decreto nº 11.328, de
1º de janeiro de 2028.
28.2. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, por
força do inciso | do art. 109 da Constituição Federal.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas
partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
Assinatura da MANDATÁRIA Assinatura do RECEBEDOR
Nome: IURI JADOVSKI Nome: DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Matrícula Funcional nº: C052849-7 Matrícula Funcional nº: 9910670
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Contrato em Conformidade)
Nome: FERNANDA ALMEIDA CAPPELINI
Matrícula Funcional nº: C047130-8
mo
o
28.187 v001 micro