amara Municipal de
Projeto de Lei Legislativo 3606/2017
Dispõe sobre a criação do "PROGRAMA
SAÚDE DO BEM" aser desenvolvido nos
postos de saúde do município de Butiá e
Farmácia do SUS e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado no Município de Butiá o Programa Saúde do Bem - que tem por objetivo
favorecer a população de baixa renda, através da organização e distribuição gratuita de
remédios e equipamentos médico-hospitalares, provenientes de doações de pessoas
físicas e jurídicas de qualquer natureza, contribuições, subvenções e auxílios da União,
Estado e Município, Fundações, Empresas Públicas bem como os decorrentes de
Convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, ou da aplicação financeira das verbas que se disponha.
Art. 2º As crianças em idade de acompanhamento pediátrico, idosos e famílias com renda
mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, terão prioridade no atendimento no
Programa Saúde do Bem.
Parágrafo Único: o atendimento será feito mediante apresentação do receituário do
Sistema Unico de Saúde (SUS).
Art. 3º. O "Programa Saúde do Bem" consiste na implantação de uma unidade de
recepção de medicamentos e equipamentos médico-hospitalares doados, a triagem e a
dispensação de medicamentos à população do Município de Butiá.
81º. São obrigações na triagem dos medicamentos:
|. a avaliação do prazo de validade;
!l. a inspeção da integridade física;
HI. a identificação do principio ativo;
IV. identificação da melhor destinação: doação ou descarte.
82º. Não podem ser aproveitados sob nenhuma hipótese os seguintes medicamentos:
a) fora do prazo de validade;
b) medicamento manipulado;
c) medicamento violado ou suspeito de fraude;
d) medicamento mal identificado, com nome ilegível ou em língua estrangeira, sem data de
validade, sem dosagem e concentração;
e) medicamentos não pertencentes ao RENAME — Registro Nacional de Medicamentos;
f) medicamentos fracionados que não possuam identificação do lote e data de vencimento;
9) medicamentos com integridade física comprometida, que apresentem manchas,
grumos, problemas na coloração, umidade, deformação aparente e outros danos...
Art. 4º A unidade de recepção será organizada e gerenciada sob a supervisão da
Secretaria Municipal de Saúde, que tomará medidas administrativas e técnicas
necessárias ao desenvolvimento do Programa Saúde do Bem.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, no decorrer do desenvolvimento do Programa,
instituirá mecanismos de gerência e comunicação entre os Postos Municipais de Saúde,
de modo a aperfeiçoar a estocagem e distribuição dos medicamentos entre as diversas
unidades da rede, visando o pleno atendimento da demanda.
[PROTOCOLO
PROTOCOL
Vereadores
BUTIA
8 1º A Secretaria de Saúde deverá publicar e atualizar diariamente no site oficial do
Município a relação e quantidade de medicamentos disponíveis à comunidade na
Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º A relação de medicamentos disponíveis será atualizada diariamente e conterá as
informações necessárias para o fornecimento dos mesmos a comunidade.
Art. 6º A Secretaria de Saúde do Município deverá formar um estoque de remédios doados
sempre observando o prazo de validade e condições de uso, tarefa essa que deverá ser
desempenhada por profissionais da área médica e/ou farmacêutica, pertencentes do
quadro de funcionários do Município.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde poderá celebrar convênios, que vigorarão sob sua
supervisão, com instituições da Sociedade Civil que disponham de estrutura técnica e
administrativa para operar o Programa Saúde do Bem, de modo a ampliar sua capacidade
de atendimento e facilitar o acesso da comunidade aos seus benefícios.
Art. 8º O Município, unindo Executivo e Legislativo, deverão executar uma campanha de
doação, buscando sensibilizar a população, as autoridades, meios de comunicação e a
comunidade de doadores, através de campanhas.
Art. 9 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
finado
Vereadora (PSB)
Butiá, 14 de julho de 2017.
JUSTIFICATIVA
As vezes um medicamento que falta num posto de saúde ou no ambulatório de
um hospital público, pode estar sobrando, esquecido ou sem utilidade em armários e
gavetas em casa. Costumamos visualizar nas redes sociais pessoas doando
medicamentos que não utilizaram, ou até de entes queridos que faleceram. Estes
medicamentos podem contribuir para o tratamento de saúde de pessoas carentes,
além de reduzir o desperdício, visando o bem-estar social, pensando em formas
alternativas de estimular a solidariedade de toda a sociedade, setores públicos e
privados para assim mutuamente se ajudarem.
Muitos dos medicamentos receitados não são distribuídos pelos órgãos
competentes e o seu custo é elevado. Na maioria das vezes as pessoas que
necessitam de determinada medicação e ou equipamentos médico-hospitalares não
dispõe de recursos para adquiri-los. É comum as pessoas terem em seu poder
remédios dentro da validade, ou equipamentos que não serão utilizados por elas e que
acabam sendo descartados.
Com o "Programa Saúde do Bem" proporcionará as pessoas físicas e jurídicas
de qualquer natureza, contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e
Município, Fundações, Empresas Públicas bem como os decorrentes de Convênios,
acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, a
possibilidade de contribuir com suas doações. Ressaltamos também que
medicamentos e equipamentos médico-hospitalares não devem ser descartados como
resíduos comum, porque ele acaba de uma forma ou outra contaminando o meio
ambiente.
O Programa direciona o recolhimento de forma segura e destinação correta,
garantindo o pleno uso da potencialidade da medicação e beneficiando os munícipes
da cidade. Ainda assim, o presente Projeto de Lei tem a finalidade de aumentar a
transparência de Secretaria de Saúde perante a comunidade, pois é de conhecimento
notório que existe uma constante busca de medicamentos fornecidos pela Farmácia
do Sus no Município.
Ocorre que muitas vezes as pessoas vão até a Farmácia em busca de
medicamentos e não os conseguem retirar, ou por falta deste ou por qu o respectivo
medicamento não é de responsabilidade do Município.
O "Programa Saúde do Bem" visa também disponibilizar a relação dos
medicamentos fornecidos a população, com a informação quanto a sua existência ou
não no estoque, bem como da previsibilidade de chegada do medicamento, permitido
desse modo, que as pessoas assistidas pelo programa social possam ter acesso a
informação de forma facilitada, na maioria das vezes dispensando o seu deslocamento
desnecessário.
Entendemos que a matéria também vai beneficiar os próprios médicos que,
antes de emitirem uma receita terão a possibilidade de verificar se o medicamento
está disponível. Se houver falta de algum medicamento os médicos podem prescrever
outro similar que esteja disponível e proporcione o mesmo efeito. Isso resultará em
uma melhora no atendimento, pois, muitas vezes, os pacientes deixam de usar a
medicação por estar em falta e sem poder optar por outra saída que está a disposição.
Diante da simplicidade da matéria e sua abrangência, espero contar com apoio
dos nobres pares para a aprovação da matéria.