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materia nº 3607/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3607 / 2017
Date 2017-07-14
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA- INVESTBUTIÁ, CRIA SUA CÂMARA INFORMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id803

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-18 Proposição aprovada U ENCAMINHADO AO EXECUTIVO OF. 255/2017
2017-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER.
2017-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA SESSÃO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T14:56:42.035124-03:00 Aprovado 5 3 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

DE BL JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 303/2017
PROTOCOLO INSTITUI O PROGRAMA DE
| INVESTIMENTOS PARA GERAÇÃO
tem ly ORA ALSAR DE EMPREGO E RENDA -
| INVESTBUTIÁ, CRIA SUA CÂMARA
| ; 7 NORMATIVA E DÁ OUTRAS PROVI-
Câmara Municipal de Vereadores DÊNCIAS.
[o BUMÁ-RS |
Artigo 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Investimentos para
Geração de Emprego € Renda — INVESTBUTIA, que terá por finalidade incrementar à
atividade empresarial e subsidiar empreendimentos destinados, no geral, ao
desenvolvimento econômico do Município e, em particular, à geração de emprego é renda.
|
|
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante Lei, para atingir os
objetivos do INVESTBUTIÁ, benefícios fiscais, financeiros e materiais para empresas,
cooperativas e empreendedores que queiram se instalar no Município e aos já instalados,
desde que, em qualquer caso, O empreendimento signifique expansão e/ou reativação de
sua capacidade em gerar emprego € renda.
g 1º - A lei citada no "caput" deste artigo deverá contemplar as exigências previstas no
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à compensação da renúncia de
receitas, estimativa orçamentária, bem como à outros procedimentos legais.
g 2º- O Poder Executivo diligenciará para incluir os projetos apoiados no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual, na forma do
disposto no artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º - Os benefícios de que trata esta lei serão regulamentados por decreto e concedidos
após prévia análise da Câmara Normativa do INVESTBUTIÁ.
8 4º- Para habilitação aos benefícios previstos nesta lei, os interessados deverão
protocolar requerimento perante a Câmara Normativa do INVESTBUTIÁ, acompanhado
de projeto e documentação constantes do decreto regulamentador.
Artigo 3º - Os benefícios fiscais oferecidos pelo Município serão de até:
1- 100% (cem por cento) do imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
1 - 100% (cem por cento) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU);
HI - 100% (cem por cento) das taxas cobradas pelo Município, na implantação ou
expansão do empreendimento.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +55 51 3652-5483
E-mail: contato(Pcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel(Ogmail.com
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CÂMARA
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
IV - 100% (cem por cento) do imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBD), incidente
sobre a compra do imóvel pela empresa € destinado à sua instalação ou ampliação, desde
que incorporado ao seu ativo.
g 1º - A isenção do pagamento do ITBI será feita por meio de devolução.
$ 2º - Nos casos de ampliação de empresas já instaladas, os benefícios fiscais incidirão
somente sobre O incremento econômico e social gerado pelo projeto apoiado.
Artigo 4º- O benefício financeiro, oferecido pelo Município, constituir-se-a na
devolução, em espécie de até 70% (setenta por cento) do ICMS que couber ao Município,
recolhido pela empresa, NO conceito Caixa.
g 1º - O cálculo da referida devolução dar-se-á na relação direta do incremento da quota
parte da receita do Município e, especificamente, pelo incremento do imposto gerado pelo
empreendimento apoiado, apurado individualmente pelo Índice de Retorno do ICMS dos
Municípios, com base em seu Valor Adicionado Fiscal, no conceito Caixa.
g 2º - A devolução do ICMS, estabelecida pelo "caput" deste artigo, obedecerá os critérios
fixados na lei municipal e no regulamento estadual, e somente será possível após o
segundo ano de sua ocorrência e apuração.
8 3º- Estão dispensados do limite previsto no "caput" deste artigo, os projetos
caracterizados como de uso intensivo de mão de obra, ou seja, aqueles que geram O maior
número possível de vagas de emprego, considerada a atividade.
8 4º- Para os fins de que dispõe o parágrafo anterior, a Câmara Normativa
do INVESTBUTIA definirá os segmentos considerados como de uso intensivo de mão de
obra, à luz dos critérios técnicos do IBGE e BNDES.
Artigo 5º - Os benefícios materiais oferecidos pelo Município serão:
1- venda de terrenos do Município, para implantação de indústrias com prazo de até 60
(sessenta) meses para pagamento, e uma carência de 06 (seis) meses após a
entrada em operação, desde que atendido o cronograma de implantação.
II - Em casos especiais, de grande interesse econômico e social, O Poder Executivo
oferecerá outros incentivos mediante lei.
Artigo 6º - O Município poderá executar às seguintes obras, como estímulo à atividade
produtiva:
1 - sistema de drenagem de águas pluviais;
II - acesso e vias de circulação em condições de tráfego permanente;
1 - limpeza, preparação de terreno e execução de terraplanagem;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
IV - outros itens de infra-estrutura.
Artigo 7º- À Câmara Normativa examinará os pedidos de benefícios desta lei,
levando em consideração para decidir, os seguintes critérios:
1 - viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
II - o número de empregos gerados, considerando sua relação com O projeto apoiado e as
quotas já estabelecidas por lei anterior;
III - previsão de arrecadação de tributos estaduais e municipais, no conceito Caixa;
IV - previsão de faturamento mensal;
V-o valor adicionado fiscal ;
vI- utilização da matéria-prima existente no Município e/ou insumos industriais
fornecidos por empresas locais;
vil - resultados esperados e recursos humanos e financeiros envolvidos;
vIII - atividade empresarial que vise a produção de bens e serviços destinados à satisfação
das necessidades de consumo da população de baixa renda;
IX- desenvolvimento sócio-econômico do Município e seu efeito multiplicador na
economia regional;
X - padrão científico e tecnológico;
XI - possibilidade de parceria com O Município nas áreas social e educacional;
XII - melhoria na qualidade do meio ambiente.
XII - No caso de empresas com frota acima de 10 veículos, a possibilidade do
emplacamento ser realizado no município;
XIII — Prioridade na contratação de mão-de-obra local, conforme necessidade da
demanda.
Parágrafo Único - para definição do percentual de participação nos benefícios a serem
concedidos, bem como do período de duração dos mesmos, serão considerados Os
parâmetros estabelecidos pela Câmara Normativa do INVESTBUTIÁ.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder refinanciamento de débitos
pendentes junto à Fazenda Pública, quando da ocorrência de aquisição de ativos para fins
de continuidade, ampliação ou criação de atividade nova, em prazo de duração, critérios e
valores a ser definido por lei específica para tal fim.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
Artigo 9º - As empresas terão até 6 (meses), após a aprovação da proposta, para iniciar os
investimentos e 24 (vinte e quatro) meses, para concluir a totalidade dos investimentos
programados, sendo que o não cumprimento do prazo determinará o cancelamento de
pleno direito, de todos os compromissos assumidos pelo Município.
Parágrafo Único - A dilação deste prazo, só será possível mediante comprovação
justificada pela empresa das causas do atraso da conclusão dos investimentos, à critério da
Câmara Normativa do INVESTBUTIA.
Artigo 10 - As empresas que obtiverem os benefícios previstos nesta lei, após o término
dos mesmos, deverão permanecer em atividade no Município, no mínimo, o dobro do
tempo estabelecido para os benefícios. Em não O fazendo, procederão à devolução, aos
cofres públicos dos valores correspondentes aos benefícios concedidos pelo Município,
corrigidos monetariamente pela URM (Unidade de Referência Municipal).
Parágrafo Único - A concessão dos benefícios previstos nesta lei será formalizada
mediante instrumento contratual, com integral definição dos compromissos assumidos
pelo Município e pelas empresas beneficiárias, assim como as obrigações destas, Nos
termos deste artigo.
Artigo 11- Às empresas favorecidas devem afixar, na frente de seus terrenos, placas
indicativas do apoio recebido, bem como fazer constar em todas as suas mídias impressas
igual referência, conforme modelos e documentos à serem definidos pela Câmara
Normativa.
Artigo 12 - Alterações na empresa após a concessão dos benefícios, excetuado o caso do
artigo 9º desta lei, não implicam na sua perda, mas sua manutenção depende do reexame
pela Câmara Normativa do INVETBUTIA.
Artigo 13 - À concessão dos benefícios previstos nesta não dispensa a obrigatoriedade:
1- de comprovação de regularidade no cumprimento das obrigações previstas no
regulamento;
II - da escrituração dos Livros Fiscais;
HI - das demais exigências legais e regulamentares.
Artigo 14 - Fica também criada por esta lei a Câmara Normativa do INVESTBUTIÁ, que
terá funcionamento regulamentado por decreto e será integrada da seguinte forma:
1 - Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento (ou seu representante);
II- Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (ou seu
representante);
HI - Presidente de Associação ou Câmara da classe comercial, lojista e/ou prestação de
serviços (ou seu representante);
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | +5551 3652-5483
E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria joel gmail.com
Site: www joelmaraschin.wordpress.com
UNA tag,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4º
DE BUTIA JOELMARASCHIN
ç ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
asd
IV - Representante do Polo Universitário de Butiá (Multieducare/Unopar)
V - Dois representantes das classes empresariais indicados por suas entidades;
VI - Dois representantes dos trabalhadores, indicados nas áreas da indústria, comércio,
serviços e construção civil;
vII- Presidente da Comissão de Desenvolvimento da Câmara de Vereadores de Butiá (ou
seu representante);
VIII - Um representante do Gabinete do Prefeito;
XI - Um representante da Procuradoria Geral do Município — PGM;
Parágrafo Único — Entre os membros da Câmara Normativa do INVESTBUTIÁ deverá
ser escolhido um presidente, um vice-presidente e um secretário para organizar Os
trabalhos.
Artigo 15- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Butiá, 14 de julho de 2017.
da bancáda do PMDB
Presidente da Comissão dê Saúde, Sggurança é Serviços Públicos
Leandro Felício
Vereador líder da bancada do PR
Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Hélio dos Santos Ferreira
Vereador do PT
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At BUTA tag,
DE BUTIA JOELMARASCHIN
aid ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Diariamente dezenas de pessoas estão batendo em nossas portas deixando currículos e
pedindo emprego, muitos implorando. Toda vez que um Projeto de Lei que vem para esta
casa visando a concessão de área, incentivos ou qualquer benefício para uma empresa, ele
é amplamente debatido, questionado, e muitas vezes até deixando alguns pares em dúvida
sobre sua real eficiência ou não.
Tal prova é que, ao analisarmos os últimos DEZ ANOS, e vermos quantas empresas Se
instalaram em Butiá, quantos empregos foram gerados, quantos foram mantidos,
mediante programas de incentivo da Administração Pública, saberemos que os dados são
quase nulos.
Por isso p presente Projeto de Lei vem para revolucionar O sistema de concessão de
benefícios, apoios e incentivos para instalação de novas empresas em Butiá e a ampliação
das que já existem. O INVESTBUTIA, organiza, regulamenta e atrairá a atenção de
diversos investidores para que começarão a enxergar Butiá como um local promissor para
apostarem suas fichas gerando emprego e renda, o qeu é uma das maiores reclamações e
necessidades da população no dia de hoje.
Temos áreas, ficamos às margens da principal artéria de ligação do Brasil com o Mercosul,
diariamente cerca de 18 mil veículos passam pela frente de nossa cidade, entre eles devem
estar empresários e investidores, que buscam ampliar seus negócios, por isto esta lei visa
atraí-los a quererem ter um Butiá um local para 0 seu negócio.
Não podemos mais ficar sentados em nossos gabinetes esperando que uma empresa bata
em nossa porta e milagrosamente venha pedir para se instalar aqui e gerar emprego, como
foi o caso da BBM, nossa maior empresa da atualidade na cidade, que escolheu Butiá por
sua posição estratégia em relação ao seus serviços prestados.
É hora de corrermos atrás e buscarmos para nossa cidade o tão sonhado desenvolvimento
e a geração de empregos, para que mais pessoas € adolescentes não precisem mais ir
embora daqui.
Nesses termos pedimos a aprovação.
Atenciosamente,
a bâncada do PMDB
Presidente da Comissão de Saúde, Segurança e Serviços Públicos
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Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria. joel gmail.com
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DE BUTIA JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Leandro Felício
Vereador líder da bancada do PR
Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Hélio dos Santos Ferreira
Vereador do PT
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Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel gmail.com
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