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ADMINDINO E uu
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NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 27 de julho de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando, para apreciação € deliberação dessa
Casa, O Projeto de Lei, que trata da concessão de anistia da multa e dos juros aos contribuintes em
débito para com à Fazenda Municipal para fins de quitação do referido débito.
contribuintes que, por algum
A anistia ora proposta, visa dar oportunidade para aqueles
motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias ou não-
tributárias No momento oportuno e se encontram em débito perante à municipalidade e, com a
incidência da multa e juros legais, O valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros
contribuintes saldassem seus débitos.
Ainda, haja vista a situação de dificuldade econômica que assola
o país, O município criou UM mecanismo para tentar facilitar ao máximo O adimplemento da dívida em
atraso do contribuinte.
Assim, foi criado O parcelamento dos débitos, de forma que à
última parcela não ultrapasse O mês de dezembro do exercício corrente, limitado no valor de R$
500,00, devidamente descontado O valor dos juros e da multa.
Esta condição alcançada pela presente lei, não comprometerá as
metas estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor nem representará, em hipótese alguma, renúncia
de receita posto que,
além da preservação do valor dos tributos que serão atualizados
monetariamente, resultará num ingresso maior de recursos aos cofres municipais, em curto prazo, O
que representará um acréscimo ainda maior no atendimento das demandas de nossa população.
a essa Casa Legislativa a
Extraordinária.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
apreciação € aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Atenciosamente,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTAO 6
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEINº E
Institui o "Programa Quita Butiá", dispõe
sobre o programa temporário de pagamento
incentivado de débitos para com à fazenda
pública do município e a concessão
temporária de anistia de multa e juros sobre
a cobrança de créditos tributários e não-
tributários, inscritos ou não em dívida ativa,
e dá outras providências.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no Uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa temporário de pagamento incentivado
de débitos para com a Fazenda Pública do Município de Butiá, denominado "Quita Butiá”, no
período de 01/08/2017 até 30/10/2017, com a concessão de anistia de Multas e Juros de
Mora, a contribuintes inadimplentes com a Municipalidade, com O objetivo de recuperar
créditos tributários e não-tributários, em conformidade com O disposto nesta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de 100% na
Multa e juros de mora para OS contribuintes que efetuarem O pagamento da dívida referente a
créditos tributários e não-tributários devidos perante a Fazenda Pública do Município, inscritos
ou não em Dívida Ativa, parcelados ou não.
Parágrafo único. Terão direito a anistia prevista no artigo 2º os débitos
pendentes até O exercício de 2016.
Art. 3º - Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários
deverão ser considerados de forma individual, pela sua natureza e período, e não pela
totalidade da dívida do contribuinte.
Art. 4º - Os débitos que mesmo após incidência da anistia de que trata
essa lei permanecerem com O valor acima de R$ 500,00, poderão ser parcelados desde que a
data de vencimento da última parcela não ultrapasse O dia 31 de dezembro do corrente
exercício.
Art. 5º - As parcelas que forem descumpridas poderão ser cobradas pela
forma de protesto.
A BUTIAr, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 2013/2016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Art. 6º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já recolhidas aos cofres municipais.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto
particularidades, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência
até o dia 30 de outubro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S
PUBLIQUE-SE
Em, N
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Municipal dg Administração