materia nº 4392/2024

Prefeitura Municipal de Butiá |
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá |
gr Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
Butiá, 23 de julho de 2024.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que abre Crédito Especial no valor de R$ 65.113,54 (sessenta e cinco mil, cento e
treze reais e cinquenta e quatro centavos), por excesso de arrecadação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Projeto de Lei servirá para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes para as escolas da rede municipal.
Isto posto, Senhores Vereadores, acreditamos ter justificado o Projeto de
Lei e solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
VIA,
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
PROJETO DE LEI Nº 4 399 12024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 65.113,54, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 65.113,54 (sessenta e cinco mil, cento e treze reais e cinquenta e quatro centavos) sob a seguinte
classificação orçamentária:
12 — Educação
361 — Ensino Fundamental
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Projeto 1.088 — Aquisição Equipamentos p/Escolas Ensino Fundamental — Emenda Parl. nº 202430200016 -
Afonso Motta y ...R$ 65.113,54
4.4.20.93.00.00.00 — Indenizações e restituições... R$ 100,00
R$ 65.013,54
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado nos
recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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ANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Secretário Municipal de Administração
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Extrato por
Extrato por período
Período
Via internet
Cliente
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Agência: 1762 / Produto: 006 / Conta: 00672015-9
LANÇAMENTO
Idel
DATA DE
04/07/2024
04/07/2024
Lançamentos de 24/07/2024 à 01/07/2024
DATA DE
MOVIMENTO
04/07/2024
04/07/2024
DOCUMENTO
100000
990001
HISTÓRICO
CRED TED
APL AUTOM
Emitido em
24/07/2024 - 02:02:09
VALOR | SALDO
(R$) (R$)
200000.00 200000.00
-200000.00 0.00
24/07/2024, 14:03